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663 registros
Restringe aos servidores da União as modificações feitas pela PEC 06/19, cabendo aos estados, DF e municípios estabelecerem os respectivos regimes próprios, considerando suas disponibilidades financeiras.
· 28 de mai. de 2019
Registro oficialModifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.
· 28 de mai. de 2019
Registro oficialModifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.
· 28 de mai. de 2019
Registro oficialAcrescenta a expressão "preservando-lhe, em caráter permanente, o valor real", aos artigos 40, §1, alínea C e 201, § 1º, inciso V, ambos da Constituição Federal.
· 28 de mai. de 2019
Registro oficialModifica os arts. 3º e 8º, o §3º, do art. 19, o § 2º do art. 24, o §1º, do art. 25, o art. 26 e o art. 30, todos da PEC 06/2019. Suprime o art. 3º, o inciso II, do §3° e o inciso I, do §5°, do art. 4°, o inciso II, do §4°, e o inciso I, do §6° do art. 6°, o § 1º, do art. 9°, o inciso II, do § 7º, do art. 12, o § 9º, do art. 12, o inciso III, do § 10, do art. 12, o inciso V, do § 10, do art. 12, todos da PEC 6/2019, para garantir condições sociais mínimas quanto às pensões, às acumulações e à aposentadoria por invalidez.
· 28 de mai. de 2019
Registro oficialPara suprimir os artigos 13, 14 e 15 da PEC 6/2019 (alíquotas progressivas e extraordinárias).
· 28 de mai. de 2019
Registro oficialAltera os artigos 44 e 221 do Código Civil, da Lei n° 10.406/2002, e dá outras providências.
· 28 de mai. de 2019
Registro oficialAcrescenta alteração ao inciso V, do artigo 49 da Constituição Federal.
· 28 de mai. de 2019
Registro oficialAcrescenta § 14º ao artigo 37, da Proposta de Emenda Constitucional nº 6 de 2019.
· 28 de mai. de 2019
Registro oficialDê-se aos artigos 22 e 42 constantes do art. 1º da PEC e por consequência ao art. 17, a seguinte redação:
· 28 de mai. de 2019
Registro oficialModifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.
· 24 de mai. de 2019
Registro oficialModifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.
· 24 de mai. de 2019
Registro oficialAcrescenta os oficiais e os agentes de inteligência da Agência Brasileira de Inteligência nas categorias previstas com a possibilidade de aposentadoria especial.
· 24 de mai. de 2019
Registro oficialAltera o Art. 40 da constituição, inserido no artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6 de 2019.
· 23 de mai. de 2019
Registro oficialSuprimam-se o número 2 da letra 'e' do inciso I do § 1º do art. 40, alterado pelo art. 1º e o inciso II do § 4º do art. 12; inclua-se os seguintes §§ 18 e 19 ao art. 40 da Constituição, alterado pelo art. 1º; dê-se nova redação ao art. 4º; e inclua-se o art. 46, renumerando-se os demais, todos da PEC nº 6, de 2019, nos seguintes termos:
· 23 de mai. de 2019
Registro oficialAcrescente-se ao artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, alterado pelo art. 2º da Proposta, a seguinte alínea "c" no inciso II: "Art.2º.......................................................................................... ...................................................................................................... Art. 10.......................................................................................... ..................................................................................................... II - .............................................................................................. ................................................................................................... c) do empregado nos 2 (dois) últimos anos que faltarem para completar a idade mínima para a aposentadoria. ............................................................................................" (NR)
· 23 de mai. de 2019
Registro oficialArt 1º. Dê-se ao artigo 3º da PEC n. 6/2019, caput e parágrafos, a seguinte redação:
· 23 de mai. de 2019
Registro oficialAltera o art. 8º, §1º, incisos II e III, suprime o atual inciso III, do art. 8º, § 1º, renumera o seu atual inciso IV, para inciso III, altera o art. 8º, § 2º, suprime o inciso II, do parágrafo 7º, do art. 12, suprime o parágrafo 9º, do art. 12, bem como suprime os incisos III e V do parágrafo 10 do Art. 12, todos da PEC 06/2019, que modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.
· 23 de mai. de 2019
Registro oficialSuprime dispositivos da PEC 6, de 2019 que tratam da alíquota de contribuição.
· 23 de mai. de 2019
Registro oficialSuprime as redações dadas ao § 6º do art. 40, ao art. 201-A e o art. 115 constantes dos artigos 1º e 2º da PEC 6 de 2019.
· 23 de mai. de 2019
Registro oficialModifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.
· 23 de mai. de 2019
Registro oficialDê-se ao art. 3º constante do Capítulo III da PEC 06, de 2019.
· 23 de mai. de 2019
Registro oficialDê-se ao art. 3º constante do Capítulo III da PEC 06, de 2019, a seguinte redação:
· 23 de mai. de 2019
Registro oficialEMENDA MODIFICATIVA (Altera os arts. 22 e 24 da PEC nº 6/2019.)
· 23 de mai. de 2019
Registro oficialEstabelece modelo de previdência baseado em três pilares: social de um salário mínimo; de sistema de repartição com regras reparametrizadas e de regime de capitalização complementar com a obrigatoriedade da contribuição patronal.
· 23 de mai. de 2019
Registro oficialModifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.
· 23 de mai. de 2019
Registro oficialModifica arts. 1º, 4º, 5º e 12º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6 de 2019.
· 22 de mai. de 2019
Registro oficialParecer do Relator, Dep. Gutemberg Reis (MDB-RJ), pela aprovação.
· 22 de mai. de 2019
Registro oficialModifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.
· 22 de mai. de 2019
Registro oficialAdiciona ao art. 1º da Proposta de Emenda Constitucional 6, de 2019, o inciso V do § 7º do art. 201 e o artigo 25 para dispor sobre o regime previdenciário dos vigilantes e dá outras providências.
· 22 de mai. de 2019
Registro oficialParecer do Relator, Dep. Gutemberg Reis (MDB-RJ), pela aprovação.
· 21 de mai. de 2019
Registro oficialAplica aos policiais militares e aos bombeiros militares as regras de transferência para a inatividade e pensão por morte dos militares das Forças Armadas, salvo se a corporação já possuir regulamentação por lei federal.
· 21 de mai. de 2019
Registro oficialAltera o artigo 42 da Constituição Federal para garantir reciprocidade da contagem do tempo de serviço, bem como garantir a simetria no Sistema de Proteção Social dos militares federais; e suprime dispositivos da PEC 06/2019 (art. 1º, inciso XXI do art. 22; §§ 1º, 2º e 3º do art. 42; e art. 17).
· 16 de mai. de 2019
Registro oficialModifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências
· 15 de mai. de 2019
Registro oficialAltera dispositivos dos artigos 1º, 4º, 10 e 12 da PEC 06/2019 para dispor sobre o regime previdenciário dos policiais dos órgãos a que se referem o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII, do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do art. 144 da Constituição e dá outras providências."
· 15 de mai. de 2019
Registro oficialAltera o item 3 da alínea "e" do inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, alterado pelo art. 1º da PEC nº 6, de 2019 e ao § 6º do art. 4º da PEC nº 6, de 2019.
· 15 de mai. de 2019
Registro oficialModifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.
· 15 de mai. de 2019
Registro oficialDetermina que parques de diversão disponham de gerador de energia elétrica de reserva.
· 14 de mai. de 2019
Registro oficialDispõe sobre a isenção de pagamento de pedágio para motocicletas e similares em rodovias federais.
· 14 de mai. de 2019
Registro oficialRequer a participação do Superintendente da Polícia Rodoviária Federal - do Estado do Rio de Janeiro, dos Deputados Estaduais do Rio de Janeiro, Sr. Vandro Família e Sr. Renato Cozzolino e do Deputado Federal Sr. Aureo Ribeiro na mesa redonda para debater a situação da BR 493 e arco metropolitano, a ser realizada na Câmara Municipal de Magé/RJ.
· 14 de mai. de 2019
Registro oficial