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503 registros
Altera o art. 203 da Constituição, contido no art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016.
· 16 de fev. de 2017
Registro oficialRequer a realização de Audiência Pública, para discutir o PL nº 6.787/2016 que trata da reforma trabalhista com o convidado Senhor José Hélio Fernandes, Presidente da Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística (NTC&Logística).
· 15 de fev. de 2017
Registro oficialRequer a realização de evento na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, para discutir a reforma trabalhista.
· 14 de fev. de 2017
Registro oficialDispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Pedagogo
· 08 de fev. de 2017
Registro oficialAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar de forma mais gravosa os crimes de lesão corporal, contra a honra, ameaça e desacato, quando cometidos contra médicos e demais profissionais da saúde no exercício de sua profissão.
· 15 de dez. de 2016
Registro oficialRequer a realização de Sessão Solene da Câmara dos Deputados homenagem a Ordem DeMolay Brasileira e ao Supremo Conselho da Ordem DeMolay para a República Federativa do Brasil.
· 13 de dez. de 2016
Registro oficialRequer a realização de Seminário sobre a figura do Investidor Anjo na Lei do Super Simples, no contexto do desenvolvimento econômico brasileiro, na cidade do Rio de Janeiro - RJ.
· 13 de dez. de 2016
Registro oficialRequer reconsideração de despacho ao Projeto de Lei nº 1.052/2015, para análise de mérito da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
· 12 de dez. de 2016
Registro oficialDê-se ao art. 150 do PL nº 8.045, de 2010, a seguinte redação: "Art. 150. .................................................................................................... .................................................................................................................... §3º Em caso de comparecimento espontâneo ou de condução coercitiva do acusado, ainda que em razão do cometimento de outro crime, a autoridade policial, tendo conhecimento de eventual suspensão processual nos termos do caput, comunicará de imediato o Poder Judiciário, a fim de que se realize a citação do acusado para regular curso do processo suspenso e do seu prazo prescricional. § 4º A suspensão a que alude o caput deste artigo não ultrapassará o período correspondente ao prazo prescricional regulado pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada, nos termos do art. 109 do Código Penal." (NR)
· 06 de dez. de 2016
Registro oficialAssegura, nos termos da Constituição Federal, o livre acesso de torcedores aos estádios de futebol, em dias de jogos.
· 06 de dez. de 2016
Registro oficialFicam proibidas a extração, produção, industrialização, utilização e comercialização do amianto em todo o território nacional.
· 06 de dez. de 2016
Registro oficialRequer a desapensação do Projeto de Lei n. 6.432, de 2016, apensado ao Projeto de Lei n. 1.565, de 2011.
· 29 de nov. de 2016
Registro oficialEstabelece normas gerais acerca do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), previsto no art. 155, III, da Constituição.
· 23 de nov. de 2016
Registro oficialFicam proibidos, em todo o território nacional, zoológicos, aquários e parques públicos e privados que exponham animais silvestres.
· 08 de nov. de 2016
Registro oficialAltera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá, de Roraima ou de Rondônia, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências.
· 20 de out. de 2016
Registro oficialAltera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro, em extinção, da administração pública federal, da pessoa que haja mantido vínculo ou relação de trabalho, empregatícia, estatutária ou funcional, com a Administração Direta e Indireta dos Três Poderes do Estado ou do ex-Território do Amapá ou de Roraima, na fase de instalação dessas unidades federadas, sem prejuízo das demais providências dadas
· 19 de out. de 2016
Registro oficialAltera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências. Acrescente-se ao texto da proposta, nas referências feitas aos ex-Territórios Federais e atuais Estados do Amapá e de Roraima, menção ao Estado de Rondônia.
· 19 de out. de 2016
Registro oficialCOMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 199-A, DE 2016, DO SENADO FEDERAL, COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 199-A, DE 2016, DO SENADO FEDERAL. "altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências.
· 19 de out. de 2016
Registro oficialAltera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências.
· 18 de out. de 2016
Registro oficialPROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO NO 199, DE 2016 (Dep. Cabuçu Borges) Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências.
· 18 de out. de 2016
Registro oficialCOMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 199, DE 2016 PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA À CONSTITUIÇÃO Nº 199, DE 2016 (Dep. Cabuçu Borges) Acrescente-se o art. 9° à PEC nº 199, de março de 2016, observando-se a renumeração dos demais artigos, a seguinte redação: Art. 9° os servidores dos ex-Territórios Federais, abrangidos pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 79, de 2014, lotados nas Secretarias de Planejamento, dos estados do Amapá e de Roraima serão enquadrados, caso assim optarem, em cargos correlatos da Carreira de Planejamento e Orçamento da União, assegurados os direitos, vantagens e padrões remuneratórios a eles inerentes.
· 17 de out. de 2016
Registro oficialAcrescenta-se o artigo 9º à PEC nº 199 de março de 2016, observando-se a renumeração dos demais artigos, a seguinte redação: Art. 9º Os servidores dos Ex-Territórios Federais, abrangidos pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 79, 2014, lotados em órgãos de Controle Interno dos Estados do Amapá e de Roraima, serão enquadrados, caso assim optarem, em cargos correlatos da Carreira de Finanças e Controle, assegurados os direitos, vantagens e padrões remuneratórios a eles inerentes.
· 14 de out. de 2016
Registro oficialAltera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências.
· 11 de out. de 2016
Registro oficialAltera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências.
· 05 de out. de 2016
Registro oficialDisciplina o regime contratual das casas lotéricas.
· 13 de set. de 2016
Registro oficialFixa limite de despesas referentes ao pagamento da dívida pública.
· 13 de set. de 2016
Registro oficialAltera o Artigo 159 a CF.
· 13 de set. de 2016
Registro oficialExclui dos limites do Art. 102 do ADCT as despesas das funções educação, saúde e assistência social.
· 13 de set. de 2016
Registro oficialInclui o Artigo 163-A à CF e o 106 ao ADCT.
· 13 de set. de 2016
Registro oficialAcresce dispositivo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para criar o art. 333-A prevendo a tipificação da "Corrupção privada".
· 13 de set. de 2016
Registro oficialAltera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.
· 13 de set. de 2016
Registro oficialAltera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.
· 12 de set. de 2016
Registro oficialAltera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal
· 12 de set. de 2016
Registro oficialAltera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.
· 12 de set. de 2016
Registro oficialAltera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.
· 12 de set. de 2016
Registro oficialAltera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal
· 09 de set. de 2016
Registro oficialAltera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.
· 01 de set. de 2016
Registro oficialNovo Regime Fiscal vigorará até 31 de dezembro de 2018
· 01 de set. de 2016
Registro oficialAltera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.
· 01 de set. de 2016
Registro oficialAltera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.
· 01 de set. de 2016
Registro oficial