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503 registros
Altera o Decreto-Lei n.º 1.455, de 07 de abril de 1976, permitindo a aplicação constitucional do devido processo legal concernente ao duplo grau de jurisdição nas penas de perdimento de mercadorias provenientes do exterior.
· 20 de jun. de 2018
Registro oficialRequer realização de audiência pública para tratar da interrupção de cobrança de energia elétrica pelos agentes bancários
· 20 de jun. de 2018
Registro oficialSusta o convênio ICMS 106, de 29 de setembro de 2017, do CONFAZ, que disciplina os procedimentos de cobrança do ICMS incidente nas operações com bens e mercadorias digitais comercializadas por meio de transferência eletrônica de dados e concede isenção nas saídas anteriores à saída destinada ao consumidor final.
· 19 de jun. de 2018
Registro oficialSusta o Convênio ICMS 181, de 28 de dezembro de 2015, do CONFAZ, que autoriza as unidades federadas que especifica a conceder redução de base de cálculo nas operações com softwares, programas, jogos eletrônicos, aplicativos, arquivos eletrônicos e congêneres na forma que especifica..
· 19 de jun. de 2018
Registro oficialRequer retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva (RCP nº 43/2018).
· 19 de jun. de 2018
Registro oficialRequer a realização de Sessão Solene destinada a promover homenagem póstuma a Maria Esther Andion Bueno, maior tenista da História do Brasil.
· 14 de jun. de 2018
Registro oficialRequer a realização de Audiência Pública para debater as oportunidades de desenvolvimento proporcionadas pela Internet das Coisas e os entraves para a massificação dessa tecnologia no País.
· 07 de jun. de 2018
Registro oficialRequer o registro nos Anais da Câmara dos Deputados de Moção de Repúdio a operação de retirada de painéis informativos, conduzida pela administração do Senhor Rodrigo Rollemberg, Governador do Distrito Federal.
· 05 de jun. de 2018
Registro oficialRequer a realização de Audiência Pública para debater a suposta comercialização de dados pessoais pelo Serpro.
· 05 de jun. de 2018
Registro oficialRequer a retirada de assinatura da Frente Parlamentar em Defesa do Referendo da Autodeterminação do Sahara Ocidental.
· 23 de mai. de 2018
Registro oficialSolicita realização de Audiência Pública com a finalidade de ouvir diversas representações sobre o Tratamento e Proteção de Dados Pessoais, especialmente no campo da ciência e da pesquisa.
· 23 de mai. de 2018
Registro oficialParecer do Relator, Dep. Goulart (PSD-SP), pela aprovação.
· 17 de mai. de 2018
Registro oficialParecer do Relator, Dep. Goulart (PSD-SP), pela aprovação deste, do PL 7918/2017, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família.
· 10 de mai. de 2018
Registro oficialRequer a redistribuição do Projeto de Lei nº 2.175, de 2015 (apensados: PL 2199/2015, PL 2237/2015 e PL 2774/2015), à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
· 30 de abr. de 2018
Registro oficialRequer a realização de audiência pública para debater o panorama atual das telecomunicações no Brasil, e a visão de futuro da regulação setorial.
· 25 de abr. de 2018
Registro oficialRequer a realização de Audiência Pública para tratar sobre a necessidade de regulação da tecnologia "blockchain".
· 24 de abr. de 2018
Registro oficialRequer a realização de Audiência Pública para examinar as implicações legais da adoção de recursos de inteligência artificial (IA) no setor produtivo.
· 23 de abr. de 2018
Registro oficialRequer a aprovação de Seminário sobre Proteção de Dados Pessoais em conjunto com a Comissão Especial de Proteção de Dados Pessoais.
· 20 de abr. de 2018
Registro oficialRequer seja realizada reunião de Audiência Pública com fins de discussão sobre a regulação das atividades de provedores de aplicações no Brasil
· 17 de abr. de 2018
Registro oficialRequer a realização de Audiência Pública para discussão do tema das "fake news" - notícias falsas.
· 17 de abr. de 2018
Registro oficial· 17 de abr. de 2018
Registro oficialParecer do Relator, Dep. Goulart (PSD-SP), pela aprovação deste, e do PL 7638/2017, apensado, com substitutivo.
· 17 de abr. de 2018
Registro oficialAltera a Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009 para permitir a concessão de liminar para autorizar a compensação de créditos tributários e a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior.
· 17 de abr. de 2018
Registro oficialRequer a realização de Audiência Pública com a presença do Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab, para apresentação de um balanço dos trabalhos realizado em 2017 e dos principais programas e projetos da pasta para o ano de 2018.
· 13 de abr. de 2018
Registro oficialDispõe sobre a securitização do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica Lei 4.156/62, Decreto 57.617/1966, Decreto-Lei 644/1969, Decreto Lei 1.512/1976, lei.7.181/1983 junto a Secretaria do Tesouro Nacional para a liquidação de tributos previdenciários vencidos, inscritos em dívida ativa na PGFN.
· 12 de abr. de 2018
Registro oficialRequer ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados a revisão do despacho de apensação do Projeto de Lei nº 5.821/2016, ao Projeto de Lei nº 879/2003.
· 21 de mar. de 2018
Registro oficialAltera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências", para exasperar a pena cominada pelo tipo penal previsto no art. 29.
· 21 de mar. de 2018
Registro oficialDenomina "Viaduto Antônio de Pádua Perosa", o viaduto localizado no KM 71 da BR-153, no perímetro urbano de São José do Rio Preto - SP.
· 20 de mar. de 2018
Registro oficialAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre parcelamento e cobrança de multas de trânsito.
· 13 de mar. de 2018
Registro oficialDispõe sobre a quitação com 80% de deságio, débitos previdenciários (INSS) vencidos, inscrito em Dívida ativa na PGFN de Estados, Municípios e Autarquias com Certificados da Dívida Pública Mobiliaria Federal CDP/INSS/PGFN, convertidas pelo empréstimo compulsório sobre a energia elétrica Lei 4.156/1962.
· 21 de fev. de 2018
Registro oficialInstitui o dia 2 de abril como o Dia Nacional do Morganti Ju-Jitsu.
· 06 de fev. de 2018
Registro oficialAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dar definição específica aos veículos de coleção originais e customizados.
· 06 de fev. de 2018
Registro oficialParecer do Relator, Dep. Goulart (PSD-SP), pela rejeição deste, do PDC 740/2017, e do PDC 853/2017, apensados.
· 19 de dez. de 2017
Registro oficialRequer a realização de Sessão Solene da Câmara dos Deputados para "homenagear os Lotéricos"
· 13 de dez. de 2017
Registro oficialParecer do Relator, Dep. Goulart (PSD-SP), pela aprovação.
· 07 de dez. de 2017
Registro oficialDispõe sobre o exercício da profissão de despachante aduaneiro e de ajudante de despachante aduaneiro e dá outras providências.
· 28 de nov. de 2017
Registro oficialParecer do Relator, Dep. Goulart (PSD-SP), pela rejeição deste, e do PDC 740/2017, apensado.
· 22 de nov. de 2017
Registro oficialParecer do Relator, Dep. Goulart (PSD-SP), pela aprovação, com substitutivo.
· 22 de nov. de 2017
Registro oficialAltera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.
· 22 de nov. de 2017
Registro oficialParecer do Relator, Dep. Goulart (PSD-SP), pela aprovação do PL 7789/2017, apensado, e pela rejeição deste, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
· 22 de nov. de 2017
Registro oficial