Gorete Pereira

PL — PL 297/2026

Dispõe sobre a comercialização, a aquisição, a posse e o porte de spray de pimenta por mulheres para fins de defesa pessoal, estabelece penalidades pelo uso indevido e altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento).

— · 04 de fev. de 2026

REQ — REQ 757/2021

Solicita inclusão de coautoria ao Projeto de Lei n° 1246/2021.

— · 14 de abr. de 2021

PL — PL 1246/2021

Dispõe sobre a criação de reserva obrigatória de participação de mulheres em conselhos de administração das sociedades empresárias que especifica e dá outras providências. NOVA EMENTA: Estabelece a obrigatoriedade de reserva mínima de participação de mulheres em conselhos de administração das sociedades empresárias que especifica; e altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 13.303, de 30 de junho de 2016.

— · 06 de abr. de 2021

REQ — REQ 423/2021

Requer a criação da Frente Parlamentar em Defesa das Energias Renováveis - FER.

— · 10 de mar. de 2021

EMC — EMC 9/2021

Dá nova redação à MPV 1033/2021

— · 02 de mar. de 2021

DOC — DOC 38/2021

Ata da reunião da bancada de congressistas dos estado do Ceará para indicação de emenda de bancada à LOA 2021.

— · 01 de mar. de 2021

DOC — DOC 14/2021

ATA REUNIÃO DA BANCADA DO CEARÁ

— · 27 de fev. de 2021

DOC — DOC 3/2021

Ata da reunião da bancada do Estado do Ceará para indicação do novo coordenador.

— · 18 de fev. de 2021

EMC — EMC 1/2018

Emenda ao PL 10044/2018, que altera os artigos 44 e 221 do Código Civil, da Lei n° 10.406/2002, e dá outras providências.

— · 06 de dez. de 2018

EMC — EMC 2/2018

Emenda ao PL 10044/2018, que altera os artigos 44 e 221 do Código Civil, da Lei n° 10.406/2002, e dá outras providências.

— · 06 de dez. de 2018

EMC — EMC 1/2019

Dá nova redação à MPV 859/2018

— · 29 de nov. de 2018

REQ — REQ 146/2018

Requer a produção de Cartilha informativa para mulheres que vão morar no exterior (Sobre a Convenção de Haia).

— · 28 de nov. de 2018

PRL — PRL 1/0

Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; dos PLs 1752/2011, 2357/2011, 6262/2013, 6704/2013, 7355/2014, 7359/2014, 320/2015, 2804/2015, 606/2015, 3512/2015, 4048/2015, 4997/2016, e 6279/2016, apensados; do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher; e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.

— · 06 de nov. de 2018

EMC — EMC 4/2018

Dá nova redação à MPV 852/2018

— · 28 de set. de 2018

EMC — EMC 62/2018

Dá nova redação à MPV 851/2018

— · 17 de set. de 2018

EMC — EMC 61/2018

Dá nova redação à MPV 851/2018

— · 17 de set. de 2018

EMC — EMC 1/2018

Dá nova redação à MPV 851/2018

— · 12 de set. de 2018

EMC — EMC 9/2018

Dá nova redação à MPV 848/2018

— · 23 de ago. de 2018

EMC — EMC 6/2018

Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

— · 08 de ago. de 2018

SBT — SBT 2/0

Parecer ao PL 7183/17, que altera a Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012, para incluir o enfrentamento da violência contra a mulher entre os objetivos do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (Sinesp).

— · 07 de ago. de 2018

PRL — PRL 2/0

Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.

— · 07 de ago. de 2018

SBT — SBT 2/0

Parecer ao PLP 409/14, que institui a Lei da Meritocracia, através do Planejamento Estratégico da Administração Pública Brasileira e do Sistema Nacional de Gestão de Alto Desempenho, autoriza a celebração de Acordos de Resultados e Contratos de Gestão e dá outras providências.

— · 07 de ago. de 2018

EMR — EMR 1/0

Parecer ao PL 9382/17, que dispõe sobre o exercício profissional e condições de trabalho do profissional tradutor, guia-intérprete e intérprete de Libras, revogando a Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010.

— · 07 de ago. de 2018

PRL — PRL 1/0

Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação.

— · 07 de ago. de 2018

PRL — PRL 1/0

Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação, com emenda.

— · 07 de ago. de 2018

PRL — PRL 1/0

Parecer do Relator, Dep. Gorete Pereira (pendente de análise)

— · 07 de ago. de 2018

PRL — PRL 3/0

Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação, com substitutivo.

— · 07 de ago. de 2018

EMC — EMC 4/2018

Altera o Sistema Tributário Nacional - PEC 293 Reforma Tributária

— · 12 de jul. de 2018

EMC — EMC 5/2018

Altera o Sistema Tributário Nacional - PEC 293 Reforma Tributária

— · 12 de jul. de 2018

EMC — EMC 3/2018

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 293-A, de 2004, do Poder Executivo, que "altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências" (desmembramento da PEC 255/04) ( PEC29304 ) Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desmembramento da PEC nº 255/04, devendo os arts. 3º, 8º e 9º, serem renumerados para 3º, 4º e 5º; e os arts. 146, IV, 150, VI e, 153, § 4º, IV, 158, parágrafo único, I, II, 171-A e parágrafo único, 203, parágrafo único e 216, § 3º, constantes do art. 1º, e os arts., 4º, 5º, 7º, renumerados para 2º, 3º e 4º).

— · 12 de jul. de 2018

EMC — EMC 2/2018

Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências

— · 11 de jul. de 2018

EMC — EMC 12/2018

Emenda aditiva

— · 04 de jul. de 2018

EMC — EMC 15/2018

Emenda aditiva

— · 04 de jul. de 2018

EMC — EMC 13/2018

Emenda aditiva

— · 04 de jul. de 2018

EMC — EMC 14/2018

Emenda aditiva

— · 04 de jul. de 2018

SBT — SBT 1/0

Dispõe sobre sanções aos entes federativos nos casos de atrasos ou interrupções de repasses de recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - às entidades que especifica.

— · 04 de jul. de 2018

SBT — SBT 1/0

Parecer ao PL 9905/18, que altera o Código Penal para agravar determinados crimes quando cometidos na presença de crianças ou adolescentes.

— · 04 de jul. de 2018

SBT — SBT 1/0

Altera a Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012, para incluir o enfrentamento da violência contra a mulher entre os objetivos do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (Sinesp).

— · 04 de jul. de 2018

PRL — PRL 1/0

Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação, com substitutivo.

— · 04 de jul. de 2018

EMR — EMR 1/0

Inclui o artigo 140-A ao CTB a obrigatoriedade da sinalização de condutor novato no transito.

— · 04 de jul. de 2018

PRL — PRL 1/0

Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação.

— · 04 de jul. de 2018

PRL — PRL 1/0

Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação, com substitutivo.

— · 04 de jul. de 2018

PL — PL 10523/2018

Institui o Programa Universidade Operária Brasileira para o Idoso e dá outras providências.

— · 04 de jul. de 2018

PL — PL 10522/2018

Dispõe sobre a instituição do Sistema Único de Saúde Animal (SUS ANIMAL) destinado à promoção, proteção e recuperação da saúde e do bem-estar animal.

— · 04 de jul. de 2018

PL — PL 10524/2018

Altera-se a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), para incluir os cursos de graduação e sequenciais de formação específica à distância de nível superior.

— · 04 de jul. de 2018

EMR — EMR 1/0

Parecer ao PRC 221/17, que acrescenta inciso ao art. 8° do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para determinar a reserva de, no mínimo, uma vaga na Mesa para Deputada Federal.

— · 04 de jul. de 2018

EMR — EMR 2/0

Parecer ao PL 6314/09, que dispõe sobre o exercício da profissão de bugreiro.

— · 04 de jul. de 2018

EMR — EMR 1/0

Parecer ao PL 6314/09, que dispõe sobre o exercício da profissão de bugreiro.

— · 04 de jul. de 2018

EMR — EMR 1/0

Dispõe sobre a doação de brinquedos, material escolar, e peças de vestuários infantis apreendidos pela Polícia Federal e pela Receita Federal, em todo o Território Nacional.

— · 04 de jul. de 2018

PRL — PRL 1/0

Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação.

— · 04 de jul. de 2018

PRL — PRL 2/0

Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação.

— · 04 de jul. de 2018

PRL — PRL 1/0

Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela rejeição.

— · 04 de jul. de 2018

PRL — PRL 2/0

Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação, com emenda.

— · 04 de jul. de 2018

SBR — SBR 1/0

Complementação de voto ao PL 7647/2010, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Terapeuta Ocupacional e dá outras providências.

— · 04 de jul. de 2018

PRL — PRL 1/0

Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE).

— · 04 de jul. de 2018

CVO — CVO 1/0

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Gorete Pereira (PR-CE).

— · 04 de jul. de 2018

PRL — PRL 1/0

Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda; do PL 7502/2017, apensado; e do Substitutivo adotado pela Comissão de Viação e Transporte.

— · 04 de jul. de 2018

PRL — PRL 1/0

Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

— · 04 de jul. de 2018

PRL — PRL 2/0

Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

— · 04 de jul. de 2018

PRL — PRL 1/0

Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.

— · 04 de jul. de 2018

PRL — PRL 1/0

Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE).

— · 04 de jul. de 2018

PRL — PRL 1/0

Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE).

— · 04 de jul. de 2018

EMC — EMC 12/2018

Dá nova redação à MPV 842/2018

— · 26 de jun. de 2018

EMC — EMC 14/2018

Dá nova redação à MPV 842/2018

— · 26 de jun. de 2018

EMC — EMC 13/2018

Dá nova redação à MPV 842/2018

— · 26 de jun. de 2018

EMC — EMC 10/2018

Dá nova redação à MPV 842/2018

— · 26 de jun. de 2018

EMC — EMC 15/2018

Dá nova redação à MPV 842/2018

— · 26 de jun. de 2018

EMC — EMC 11/2018

Dá nova redação à MPV 842/2018

— · 26 de jun. de 2018

EMC — EMC 9/2018

Dá nova redação à MPV 842/2018

— · 26 de jun. de 2018

EMC — EMC 1/2018

Emenda ao PL 7159/2017, que acrescenta ao inciso II do art. 167, da Lei nº 6.015, de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, a possibilidade de averbação dos contratos de arrendamento rural e parceria agrícola.

— · 13 de jun. de 2018

SBT — SBT 2/0

— · 13 de jun. de 2018

PRL — PRL 2/0

Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira, pela aprovação, com Substitutivo.

— · 13 de jun. de 2018

PRL — PRL 2/0

Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação.

— · 13 de jun. de 2018

EMR — EMR 1/0

Complementação de voto ao PL 4930/16.

— · 12 de jun. de 2018

SBT — SBT 3/0

Parecer ao PL 355/2011, que regulamenta a função de Examinador de Trânsito.

— · 12 de jun. de 2018

PRL — PRL 3/0

Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação deste e do Substitutivo adotado pela Comissão de Viação e Transportes, com Substitutivo.

— · 12 de jun. de 2018

EMC — EMC 7/2018

Dá nova redação à MPV 836/2018

— · 05 de jun. de 2018

EMC — EMC 8/2018

Dá nova redação à MPV 836/2018

— · 05 de jun. de 2018

EMC — EMC 9/2018

Dá nova redação à MPV 836/2018

— · 05 de jun. de 2018

CVO — CVO 1/0

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação, com emenda.

— · 23 de mai. de 2018

PLP — PLP 505/2018

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para determinar que as atividades de fisioterapia serão tributadas exclusivamente na forma do Anexo III da citada Lei Complementar.

— · 09 de mai. de 2018

PL — PL 10182/2018

Altera a Lei no 12.318, de 26 de agosto de 2010.

— · 09 de mai. de 2018

REQ — REQ 350/2018

Requer a realização de Encontro no Município de Fortaleza, no Estado do Ceará, para debater o cumprimento do art. 6 - B, do Decreto-Lei nº 2397/87, que dispõe sobre o repasse da União aos Municípios e ao Distrito Federal dos recursos arrecadados por meio da cobrança de taxa de ocupação, foro e laudêmio dos imóveis da União.

— · 07 de mai. de 2018

EMC — EMC 3/2018

Emenda modificativa

— · 24 de abr. de 2018

EMC — EMC 1/2018

Emenda modificativa

— · 24 de abr. de 2018

EMC — EMC 2/2018

Emenda modificativa

— · 24 de abr. de 2018

EMC — EMC 21/2018

Emenda ao PLN 4/2018

— · 24 de abr. de 2018

EMC — EMC 19/2018

Emenda ao PLN 4/2018

— · 24 de abr. de 2018

EMC — EMC 22/2018

Emenda ao PLN 4/2018

— · 24 de abr. de 2018

EMC — EMC 20/2018

Emenda modificativa

— · 24 de abr. de 2018

EMC — EMC 18/2018

Emenda ao PLN 4/2018

— · 24 de abr. de 2018

INC — INC 5152/2018

Sugere a contratação de empresas especializadas, no âmbito do INSS, na realização de perícias médicas.

— · 18 de abr. de 2018

REQ — REQ 8421/2018

Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 117, inciso VI, do RICD, a retirada de pauta do item nº 5957/2013 (dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências.)

— · 11 de abr. de 2018

REQ — REQ 691/2018

Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Guarda Compartilhada e seus desdobramentos no âmbito da Violência Doméstica e Familiar.

— · 11 de abr. de 2018

SBT — SBT 1/0

Parecer ao PL 6299/16, que reserva as mulheres 25% (vinte e cinco por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos na área de segurança pública.

— · 11 de abr. de 2018

PRL — PRL 1/0

Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.

— · 11 de abr. de 2018

PL 4397/2024: Veda a disposição em convenção condominial de cláusula que restrinja, de qualquer forma, a locação de imóveis comerciais para agremiações partidárias.

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.397, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 300; Não: 36; Abstenção: 1; Total: 337.

Voto: não · 22 de abr. de 2026

PL 3025/2023: Dispõe sobre normas de controle de origem, compra, venda e transporte de ouro no território nacional e altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 119; Não: 241; Total: 360.

Voto: não · 22 de abr. de 2026

PL 3025/2023: Dispõe sobre normas de controle de origem, compra, venda e transporte de ouro no território nacional e altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 117; Não: 278; Total: 395.

Voto: não · 22 de abr. de 2026

PL 533/2024: Institui a Política Nacional “Mais Cultura nas Escolas” e dá outras providências.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 127; Não: 268; Total: 395.

Voto: não · 22 de abr. de 2026

PLP 55/2026: Estabelece condições para a concessão de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS para fatos geradores relacionados à organização ou à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027.

Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 55, de 2026. Sim: 342; Não: 39; Total: 381.

Voto: sim · 15 de abr. de 2026

PLP 109/2025: Dispõe sobre o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados para fins de fiscalização e regulação do setor, nos termos do art. 145, § 1º, da…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 60; Não: 306; Total: 366.

Voto: não · 07 de abr. de 2026

MPV 1323/2025: Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma…

Mantido o texto. Sim: 268; Não: 99; Total: 367.

Voto: sim · 07 de abr. de 2026

PL 6415/2025: Institui a Política Nacional de Assistência Jurídica Obrigatória às Vítimas em Situação de Vulnerabilidade – PNAJOV, dispõe sobre a prestação de assistência jurídica às vítimas, altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de…

Mantido o texto. Sim: 213; Não: 152; Abstenção: 3; Total: 368.

Voto: não · 11 de mar. de 2026

PL 3640/2025: Dispõe sobre o mapeamento, organização e divulgação dos dados sobre os impactos da crise climática na vida de meninas e mulheres que vivem no Brasil.

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 316; Não: 86; Abstenção: 1; Total: 403.

Voto: sim · 11 de mar. de 2026

PL 2942/2024: Determina a aplicação de monitoramento eletrônico para agressores em casos de violência doméstica , como medida de proteção às vítimas e prevenção de novos episódios de agressão.

Mantido o texto. Sim: 408; Não: 13; Total: 421.

Voto: sim · 10 de mar. de 2026

PL 3946/2021: Dispõe sobre o exercício da profissão de doula.

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 380; Não: 57; Abstenção: 1; Total: 438.

Voto: sim · 10 de mar. de 2026

PL 533/2024: Institui a Política Nacional “Mais Cultura nas Escolas” e dá outras providências.

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 290; Não: 147; Total: 437.

Voto: sim · 10 de mar. de 2026

PL 424/2015: Acrescenta o Inciso XXXII ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e altera o art. 3º da Lei nº 10.972, de 2 de dezembro de 2004, permitindo a dispensa de licitação para aquisição de hemoderivados pelo…

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 286; Não: 111; Abstenção: 1; Total: 398.

Voto: sim · 05 de mar. de 2026

PEC 18/2025: Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.

Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025. Sim: 461; Não: 14; Total: 475.

Voto: sim · 04 de mar. de 2026

PEC 18/2025: Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.

Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, adotado pelo relator da Comissão Especial. Sim: 487; Não: 15; Abstenção: 1; Total: 503.

Voto: sim · 04 de mar. de 2026

PL 5490/2025: Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça.

Aprovado o Projeto de Lei nº 5.490, de 2025. Sim: 248; Não: 164; Abstenção: 2; Total: 414.

Voto: sim · 03 de mar. de 2026

PL 5490/2025: Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 148; Não: 237; Abstenção: 1; Total: 386.

Voto: não · 03 de mar. de 2026

PL 5490/2025: Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 157; Não: 272; Abstenção: 3; Total: 432.

Voto: não · 03 de mar. de 2026

MSC 112/2026: Acordo sobre a 15ª Reunião da Conferência das Partes da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres, assinado em Nairóbi, Quênia, em 21 de dezembro de 2025

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 308; Não: 120; Total: 428.

Voto: sim · 25 de fev. de 2026

REQ 95/2026: Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 6.132, de 2025.

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 277; Não: 119; Abstenção: 1; Total: 397.

Voto: sim · 10 de fev. de 2026

PLP 14/2026: Dispõe sobre a redução de alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a indústria química e petroquímica, e altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e a Lei nº 10.865, de 30 de…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 87; Não: 301; Total: 388.

Voto: não · 10 de fev. de 2026

PL 6133/2025: Cria a Universidade Federal do Esporte.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 147; Não: 242; Abstenção: 1; Total: 390.

Voto: sim · 10 de fev. de 2026

MPV 1317/2025: Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados…

Aprovada a Medida Provisória nº 1.317, de 2025, na forma do Projeto de Lei de Conversão. Sim: 271; Não: 127; Total: 398.

Voto: não · 09 de fev. de 2026

PL 6601/2025: Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Trabalhador em Refeições Coletivas e dá outras providências

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 307; Não: 113; Abstenção: 3; Total: 423.

Voto: sim · 09 de fev. de 2026

MPV 1313/2025: Altera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, para modificar a denominação do Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo e criar nova modalidade de operacionalização do auxílio.

Aprovada a Medida Provisória nº 1.313 de 2025, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 415; Não: 29; Abstenção: 2; Total: 446.

Voto: sim · 02 de fev. de 2026

PL 5595/2020: Dispõe sobre o reconhecimento da Educação Básica e de Ensino Superior, em formato presencial, como serviços e atividades essenciais. NOVA EMENTA Reconhece a educação básica e a educação superior, em formato presencial…

Rejeitado o destaque de preferência. Sim: 138; não: 307; total: 445.

Voto: não · 20 de abr. de 2021

PL 5595/2020: Dispõe sobre o reconhecimento da Educação Básica e de Ensino Superior, em formato presencial, como serviços e atividades essenciais. NOVA EMENTA Reconhece a educação básica e a educação superior, em formato presencial…

Aprovado o Requerimento. Sim: 259; não: 19; abstenção: 1; total: 279.

Voto: sim · 20 de abr. de 2021

PL 5595/2020: Dispõe sobre o reconhecimento da Educação Básica e de Ensino Superior, em formato presencial, como serviços e atividades essenciais. NOVA EMENTA Reconhece a educação básica e a educação superior, em formato presencial…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 111; não: 310; total: 421.

Voto: não · 20 de abr. de 2021

REQ 584/2021: Requer urgência para o Projeto de Lei nº 6.764/2002, que acrescenta o Título XII, que trata dos crimes contra o Estado Democrático de Direito, à Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código…

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 386; não: 57; abstenção: 1; total: 444.

Voto: sim · 20 de abr. de 2021

REQ 536/2021: Requer regime de tramitação de urgência para a apreciação do PL nº 5595/2020, que "Dispõe sobre o reconhecimento da Educação Básica e de Ensino Superior, em formato presencial, como serviços e atividades essenciais."

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 307; não: 131; total: 438.

Voto: sim · 13 de abr. de 2021

REQ 571/2021: Requer nos termos do art. 155 do Regimento Interno urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 1026/2021.

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 402; não: 54; total: 456.

Voto: sim · 07 de abr. de 2021

PL 948/2021: Altera a redação do art. 2º da Lei nº 14.125, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado. NOVA EMENTA: Altera o art. 2º da Lei nº 14.125, de…

Rejeitada a Emenda n° 12. Sim: 124; não: 287; abstenção: 1; total: 412.

Voto: não · 07 de abr. de 2021

PL 948/2021: Altera a redação do art. 2º da Lei nº 14.125, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado. NOVA EMENTA: Altera o art. 2º da Lei nº 14.125, de…

Rejeitado a Emenda nº 2. Sim: 144; não: 285; total: 429.

Voto: não · 07 de abr. de 2021

PL 948/2021: Altera a redação do art. 2º da Lei nº 14.125, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado. NOVA EMENTA: Altera o art. 2º da Lei nº 14.125, de…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 114; não: 306; total: 420.

Voto: não · 07 de abr. de 2021

PL 948/2021: Altera a redação do art. 2º da Lei nº 14.125, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado. NOVA EMENTA: Altera o art. 2º da Lei nº 14.125, de…

Rejeitada a Emenda n° 19. Sim: 124; não: 319; abstenção: 1 total: 444.

Voto: não · 06 de abr. de 2021

PL 948/2021: Altera a redação do art. 2º da Lei nº 14.125, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado. NOVA EMENTA: Altera o art. 2º da Lei nº 14.125, de…

Mantido o texto. Sim: 296; não: 117; abstenção: 2; total: 415.

Voto: sim · 06 de abr. de 2021

PL 948/2021: Altera a redação do art. 2º da Lei nº 14.125, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado. NOVA EMENTA: Altera o art. 2º da Lei nº 14.125, de…

Rejeitada a Emenda n° 17. Sim: 128; não: 332; total: 460.

Voto: não · 06 de abr. de 2021

PL 948/2021: Altera a redação do art. 2º da Lei nº 14.125, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado. NOVA EMENTA: Altera o art. 2º da Lei nº 14.125, de…

Aprovado o Requerimento. Sim: 343; não: 117; total: 460

Voto: sim · 06 de abr. de 2021

PL 948/2021: Altera a redação do art. 2º da Lei nº 14.125, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado. NOVA EMENTA: Altera o art. 2º da Lei nº 14.125, de…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 108; não: 297; total: 405.

Voto: não · 06 de abr. de 2021

PL 948/2021: Altera a redação do art. 2º da Lei nº 14.125, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado. NOVA EMENTA: Altera o art. 2º da Lei nº 14.125, de…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 110; não: 315; total: 425.

Voto: não · 06 de abr. de 2021

PLP 10/2021: Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de…

Rejeitada a Emenda de Plenário n° 2. Sim: 122; não: 334; total: 456.

Voto: não · 31 de mar. de 2021

PLP 10/2021: Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de…

Rejeitada a Emenda de Plenário n° 5. Sim: 116; não: 320; total: 436.

Voto: não · 31 de mar. de 2021

PLP 10/2021: Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de…

Mantido o texto. Sim: 385; não: 26; total: 411.

Voto: sim · 31 de mar. de 2021

PL 2474/2020: Dispõe sobre cessão de créditos obtidos em sistema de compensação de energia elétrica durante o período de emergência de saúde pública decorrente do coronavírus.

Aprovada a Emenda de Plenário n° 3. Sim: 274; não: 182; abstenção: 3; total: 459.

Voto: não · 31 de mar. de 2021

PLP 266/2020: Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).

Mantido o texto. Sim: 421; não: 59; abstenção: 2; total: 482.

Voto: sim · 23 de mar. de 2021

PLP 266/2020: Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).

Rejeitada a Emenda de Plenário de nº 1. Sim: 1; não: 471; total: 472.

Voto: não · 23 de mar. de 2021

PL 3292/2020: Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para estabelecer percentual mínimo para a aquisição de leite sob a forma fluida com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) na forma que discrimina e…

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 330; não: 49; abstenção: 4; total: 383.

Voto: sim · 18 de mar. de 2021

REQ 442/2021: Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 321/2021.

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 414; não: 20; total: 434.

Voto: sim · 18 de mar. de 2021

REQ 446/2021: Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 598/2019.

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 405; não: 16; abstenção: 1; total: 422.

Voto: sim · 18 de mar. de 2021

REQ 444/2021: Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 1943/2019.

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 408; não: 18; abstenção: 1; total: 427.

Voto: sim · 18 de mar. de 2021

PL 4476/2020 (Nº Anterior: PL 6407/2013): Dispõe sobre medidas para fomentar a Indústria de Gás Natural e altera a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. NOVA EMENTA: Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da…

Rejeitada a Emenda nº 1 do Senado Federal. Sim: 115; não: 335; abstenção: 1; total: 451.

Voto: não · 16 de mar. de 2021

PL 4476/2020 (Nº Anterior: PL 6407/2013): Dispõe sobre medidas para fomentar a Indústria de Gás Natural e altera a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. NOVA EMENTA: Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da…

Aprovado o Requerimento. Sim: 299; não: 123; total: 422.

Voto: sim · 16 de mar. de 2021

PL 4476/2020 (Nº Anterior: PL 6407/2013): Dispõe sobre medidas para fomentar a Indústria de Gás Natural e altera a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. NOVA EMENTA: Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 92; não: 256; total: 348.

Voto: não · 16 de mar. de 2021

PL 4476/2020 (Nº Anterior: PL 6407/2013): Dispõe sobre medidas para fomentar a Indústria de Gás Natural e altera a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. NOVA EMENTA: Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 128; não: 326; total: 454.

Voto: não · 16 de mar. de 2021

PL 4476/2020 (Nº Anterior: PL 6407/2013): Dispõe sobre medidas para fomentar a Indústria de Gás Natural e altera a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. NOVA EMENTA: Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 131; não 341; total: 472.

Voto: não · 16 de mar. de 2021

MPV 1010/2020: Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento da fatura de energia elétrica referente aos últimos trinta dias e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 12; não: 358; total: 370.

Voto: não · 16 de mar. de 2021

PEC 186/2019 (Fase 1 - CD): Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 164-A, 167-A…

Mantido o texto. Sim: 356; não: 131; abstenção: 1; total: 488.

Voto: sim · 12 de mar. de 2021

PEC 186/2019 (Fase 1 - CD): Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 164-A, 167-A…

Mantido o texto. Sim: 352; não: 134; total: 486.

Voto: sim · 11 de mar. de 2021

PEC 186/2019 (Fase 1 - CD): Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 164-A, 167-A…

Mantido o texto. Sim: 338; não: 143; total: 481.

Voto: sim · 11 de mar. de 2021

PEC 186/2019 (Fase 1 - CD): Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 164-A, 167-A…

Suprimido o texto. Sim:24; não: 462; total: 486.

Voto: não · 11 de mar. de 2021

PEC 186/2019 (Fase 1 - CD): Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 164-A, 167-A…

Mantido o texto. Sim: 337; não: 145; abstenção: 1; total: 483.

Voto: sim · 11 de mar. de 2021

PEC 186/2019 (Fase 1 - CD): Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 164-A, 167-A…

Mantido o texto. Sim: 351; não: 132; total: 483.

Voto: sim · 11 de mar. de 2021

PEC 186/2019 (Fase 1 - CD): Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 164-A, 167-A…

Suprimido o texto. Sim: 18; não: 444; total: 462.

Voto: não · 11 de mar. de 2021

PEC 186/2019 (Fase 1 - CD): Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 164-A, 167-A…

Mantido o texto. Sim: 344; não: 150; total: 494.

Voto: sim · 11 de mar. de 2021

PEC 186/2019 (Fase 1 - CD): Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 164-A, 167-A…

Mantido o texto. Sim: 334; não: 150; abstenção: 2; total: 486.

Voto: sim · 11 de mar. de 2021

PEC 186/2019 (Fase 1 - CD): Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 164-A, 167-A…

Mantido o texto. Sim: 364; não: 125; total: 489.

Voto: sim · 11 de mar. de 2021

PEC 186/2019 (Fase 1 - CD): Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 164-A, 167-A…

Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 186, de 2019, ressalvado os destaques. Sim: 366; não: 127; abstenção: 3; total: 496.

Voto: sim · 11 de mar. de 2021

PEC 186/2019 (Fase 1 - CD): Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 164-A, 167-A…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 113; não: 334; abstenção: 1; total: 448.

Voto: não · 11 de mar. de 2021

PEC 186/2019 (Fase 1 - CD): Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 164-A, 167-A…

Mantido o texto. Sim: 337; não: 151; total: 488.

Voto: sim · 11 de mar. de 2021

PEC 186/2019 (Fase 1 - CD): Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 164-A, 167-A…

Mantido o texto. Sim: 345; não: 144; total: 489.

Voto: sim · 10 de mar. de 2021

PEC 186/2019 (Fase 1 - CD): Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 164-A, 167-A…

Mantido o texto. Sim: 338; não: 153; total: 491.

Voto: sim · 10 de mar. de 2021

PEC 186/2019 (Fase 1 - CD): Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 164-A, 167-A…

Mantido o texto. Sim: 322; não: 173; abstenção: 1; total: 496.

Voto: sim · 10 de mar. de 2021

PEC 186/2019 (Fase 1 - CD): Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 164-A, 167-A…

Mantido o texto. Sim: 464; não: 19; total: 483.

Voto: sim · 10 de mar. de 2021

PEC 186/2019 (Fase 1 - CD): Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 164-A, 167-A…

Mantido o texto. Sim: 334; não: 162; abstenção: 1; total: 497.

Voto: sim · 10 de mar. de 2021

PEC 186/2019 (Fase 1 - CD): Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 164-A, 167-A…

Mantido o texto. Sim: 325; não: 165; abstenção: 3; total: 493.

Voto: sim · 10 de mar. de 2021

PEC 186/2019 (Fase 1 - CD): Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 164-A, 167-A…

Mantido o texto. Sim: 319; não: 181; abstenção: 3; total: 503.

Voto: sim · 10 de mar. de 2021

PEC 186/2019 (Fase 1 - CD): Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 164-A, 167-A…

Suprimido o texto. Sim: 302; não: 178; abstenção: 4; total: 484.

Voto: sim · 10 de mar. de 2021

PEC 186/2019 (Fase 1 - CD): Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 164-A, 167-A…

Mantido o texto. Sim: 333; não: 135; abstenção: 1; Total: 469.

Voto: sim · 10 de mar. de 2021

PEC 186/2019 (Fase 1 - CD): Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 164-A, 167-A…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 13; não: 307; abstenção: 2; total: 322.

Voto: não · 10 de mar. de 2021

PEC 186/2019 (Fase 1 - CD): Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 164-A, 167-A…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 123; não: 337; total: 460.

Voto: não · 09 de mar. de 2021

PEC 186/2019 (Fase 1 - CD): Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 164-A, 167-A…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 95; não: 292; abstenção: 1; total: 388.

Voto: não · 09 de mar. de 2021

PEC 186/2019 (Fase 1 - CD): Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 164-A, 167-A…

Aprovado o Parecer adotado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2019. Sim: 366; não: 118; abstenção: 2; total: 486.

Voto: sim · 09 de mar. de 2021

PEC 186/2019 (Fase 1 - CD): Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 164-A, 167-A…

Aprovado o Requerimento. Sim: 358; não: 76; abstenção: 2; total: 436.

Voto: sim · 09 de mar. de 2021

PEC 186/2019 (Fase 1 - CD): Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 164-A, 167-A…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 13; não: 338; abstenção: 1 total: 352.

Voto: não · 09 de mar. de 2021

PEC 186/2019 (Fase 1 - CD): Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 164-A, 167-A…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 30; não: 346; abstenção: 2; total: 378.

Voto: não · 09 de mar. de 2021

MSC 369/2019: Texto do Sexagésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica Nº 35 (ACE-35), que incorpora ao referido Acordo o Acordo de Livre Comércio (ALC) entre o Brasil e o Chile, assinado em Santiago, em…

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 339; não: 124; abstenção: 3; total: 466.

Voto: sim · 03 de mar. de 2021

PL 534/2021: Dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a Covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado.

Mantido o texto. Sim: 361; não: 92; abstenção: 2; total: 455.

Voto: sim · 02 de mar. de 2021

PEC 3/2021: Altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências.

Aprovado o Requerimento. Sim: 310; não: 127; abstenção: 5; total: 442.

Voto: sim · 25 de fev. de 2021

PEC 3/2021: Altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 150; não: 311; abstenção: 2; total: 463.

Voto: não · 25 de fev. de 2021

PEC 3/2021: Altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 149; não: 307; abstenção: 1; total: 457.

Voto: não · 25 de fev. de 2021

PEC 3/2021: Altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências.

Aprovado o Requerimento. Sim: 305; não: 151; abstenção: 1; total: 457.

Voto: não · 25 de fev. de 2021

PEC 3/2021: Altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 161; não: 296; abstenção: 2; total: 459.

Voto: não · 25 de fev. de 2021

PEC 3/2021: Altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências.

Aprovado o Parecer adotado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021. Sim: 304; não: 154; abstenção: 2; total: 460.

Voto: sim · 24 de fev. de 2021

PEC 3/2021: Altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 108; não: 363; abstenção: 5; total: 476.

Voto: não · 24 de fev. de 2021

PEC 3/2021: Altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 114; não: 373; abstenção: 2; total: 489.

Voto: não · 24 de fev. de 2021

CMC 1/2021: Comunicação do Senhor Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. Decisão no Inquérito n° 4.781. Prisão em flagrante por crime inafiançável do Senhor Deputado Daniel Silveira.

Aprovado o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Comunicação de Medida Cautelar nº 1/2021. Sim: 364; não: 130; abstenção: 3; total: 497.

Voto: sim · 19 de fev. de 2021