PLP 221/2012: Altera os Anexos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo pagamento do Simples Nacional, conforme a faixa de renda da pessoa…
Aprovada a Emenda nº 17. Sim: 313; Não: 1; Total: 314.
Sim · 03 de jun. de 2014
Registro oficialPLP 221/2012: Altera os Anexos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo pagamento do Simples Nacional, conforme a faixa de renda da pessoa…
Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 2. Sim: 341; Não: 9; Abstenção: 2; Total: 352.
Sim · 03 de jun. de 2014
Registro oficialPLP 221/2012: Altera os Anexos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo pagamento do Simples Nacional, conforme a faixa de renda da pessoa…
Rejeitado o destaque (rejeitada a inclusão dos referidos artigos). Sim: 136; Não: 219; Abstenção: 2; Total: 357.
Não · 03 de jun. de 2014
Registro oficialMPV 640/2014: Cria, em caráter temporário, as Funções Comissionadas de Grandes Eventos - FCGE e extingue Funções Comissionadas Técnicas - FCT.
Aprovada a Medida Provisória nº 640 de 2014, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 9/2014, ressalvado o destaque. Sim: 215 ; Não:101; Abstenção:1; Total: 317 .
Sim · 27 de mai. de 2014
Registro oficialMPV 639/2014: Autoriza o Banco Central do Brasil a alienar à Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro S.A. - CDURP os imóveis que especifica.
Rejeitadas as Emendas nºs 2, 3 e 4, com parecer pela rejeição.Sim: 9 ; Não: 270; Abstenção: 1; Total: 280.
Não · 27 de mai. de 2014
Registro oficialMPV 635/2013: Dispõe sobre a ampliação do valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2012/2013, sobre a ampliação do Auxílio Emergencial Financeiro relativo aos desastres ocorridos em 2012 e dá outras providências. NOVA…
Aprovada a Emenda nº 23. Sim: 273; Não: 112; Abstenção: 1; Total: 386.
Sim · 20 de mai. de 2014
Registro oficialMPV 632/2013: Dispõe sobre remuneração das Carreiras e dos Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, das…
Mantido o artigo destacado. Sim: 183 ; Não: 75 ; Abstenção:1; Total: 259.
Sim · 20 de mai. de 2014
Registro oficialPLP 221/2012: Altera os Anexos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo pagamento do Simples Nacional, conforme a faixa de renda da pessoa…
Rejeitada a Emenda nº 20. Sim: 212; não: 131; abstenção: 1; total: 344.
Sim · 13 de mai. de 2014
Registro oficialPLP 221/2012: Altera os Anexos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo pagamento do Simples Nacional, conforme a faixa de renda da pessoa…
Rejeitada a Emenda nº 1. Sim: 201; não: 131; abstenção: 2; total: 334.
Sim · 13 de mai. de 2014
Registro oficialPLP 221/2012: Altera os Anexos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo pagamento do Simples Nacional, conforme a faixa de renda da pessoa…
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global apresentada pelo Relator da Comissão Especial ao Projeto de Lei Complementar nº 221 de 2012, ressalvados os destaques. Sim: 417; total: 417.
Sim · 07 de mai. de 2014
Registro oficialPEC 358/2013: Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica. NOVA EMENTA: Altera os arts. 165, 166 e 198 da Constituição Federal, para tornar…
Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 358 de 2013, ressalvados os destaques. Sim: 384; não: 06; total: 390.
Sim · 06 de mai. de 2014
Registro oficialPL 4246/2012: Dispõe sobre o exercicio da profissão de motorista. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de…
Mantido o artigo destacado. Sim: 267; não: 72; abstenção: 1; total: 340.
Sim · 29 de abr. de 2014
Registro oficialPEC 290/2013: Altera e adiciona dispositivos na Constituição Federal para atualizar o tratamento das atividades de ciência, tecnologia e inovação
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 290 de 2013. Sim: 354; abstenção: 1; total: 355.
Sim · 23 de abr. de 2014
Registro oficialPEC 111/2011: Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências.
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 111 de 2011. Sim: 357; não: 1; abstenção: 2; total: 360.
Sim · 23 de abr. de 2014
Registro oficialREP 17/2012: Representa ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar contra o Deputado CARLOS ALBERTO LERÉIA (PSDB/GO), por procedimento atentatório ao decoro parlamentar.
Aprovado o Parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, que conclui pela procedência parcial, com a aplicação de pena de suspensão por 90 (noventa) dias do exercício do mandato do Deputado Carlos Alberto Leréia. Sim: 353; não: 26; total: 379.
Sim · 23 de abr. de 2014
Registro oficialPLP 276/2002: Altera a Lei Complementar nº 90, de 1º de outubro de 1997, que determina os casos em que forças estrangeiras possam transitar pelo território nacional ou nele permanecer temporariamente.
Aprovada a Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 3 ao Projeto de Lei Complementar nº 276 de 2002. Sim: 270; não: 1; total: 271.
Sim · 23 de abr. de 2014
Registro oficialPL 5943/2013: Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista, altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) no que se refere ao empregado, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) bem como a…
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).Sim: 307; não: 16; abstenção: 3; total: 326.
Sim · 22 de abr. de 2014
Registro oficialMPV 630/2013: Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o…
Mantido o artigo destacado. Sim: 204; não: 137; total: 341.
Sim · 09 de abr. de 2014
Registro oficialMPV 630/2013: Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o…
Rejeitado o destaque (mantido o texto do Projeto de Lei de Conversão nº 1/2014). Sim: 166; não: 168; total: 334.
Não · 09 de abr. de 2014
Registro oficialMPV 628/2013: Constitui fonte adicional de recursos para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, autoriza a União a encerrar o Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo e extingue o Grupo…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 4; não: 270; abstenção: 1; total: 275.
Não · 08 de abr. de 2014
Registro oficialMPV 628/2013: Constitui fonte adicional de recursos para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, autoriza a União a encerrar o Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo e extingue o Grupo…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 26; não: 244; abstenções: 4; total: 274.
Não · 08 de abr. de 2014
Registro oficialMPV 627/2013: Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o…
Mantido o artigo destacado. Sim: 184; não: 175; abstenções: 3; total: 362 .
Sim · 02 de abr. de 2014
Registro oficialMPV 627/2013: Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o…
Aprovado o Requerimento. Sim: 229; não: 77; total: 306.
Sim · 02 de abr. de 2014
Registro oficialMPV 627/2013: Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o…
Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 1. Sim: 185; não: 128; total: 313.
Sim · 02 de abr. de 2014
Registro oficialMPV 627/2013: Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o…
Aprovada a Medida Provisória nº 627 de 2013, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 2/2014, ressalvados os destaques. Sim: 331; não: 36; abstenção: 3; total: 370.
Sim · 01 de abr. de 2014
Registro oficialMPV 627/2013: Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 19; não: 253; abstenção: 3; total: 275.
Não · 01 de abr. de 2014
Registro oficialPEC 290/2013: Altera e adiciona dispositivos na Constituição Federal para atualizar o tratamento das atividades de ciência, tecnologia e inovação
Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 290 de 2013. Sim: 399; não: 01; total: 400.
Sim · 25 de mar. de 2014
Registro oficialPEC 506/2010: Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para dispor sobre a prorrogação dos beneficios para a Zona Franca de Manaus, e dá outras providências.
Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 103 de 2011, apensada. Sim: 364; Não: 03; Abstenção: 03; Total: 370.
Sim · 19 de mar. de 2014
Registro oficialPEC 247/2013: Altera o "Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça" do "Título IV - Da Organização dos Poderes" e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 247 de 2013. Sim: 424; não: 1; abstenção: 1; total: 426.
Sim · 12 de mar. de 2014
Registro oficialREQ 9534/2014: Requer a criação de Comissão Externa Temporária para acompanhar as investigações efetuadas pelo Openbaar Ministerie, em Amsterdam, Holanda, acerca das operações e procedimentos no Brasil da empresa SBM Offshore, cuja…
Aprovado o Requerimento de Constituição de Comissão Externa. Sim: 267; não: 28; abstenção: 15; total: 310.
Obstrução · 11 de mar. de 2014
Registro oficialREQ 9534/2014: Requer a criação de Comissão Externa Temporária para acompanhar as investigações efetuadas pelo Openbaar Ministerie, em Amsterdam, Holanda, acerca das operações e procedimentos no Brasil da empresa SBM Offshore, cuja…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 38; não: 216; abstenções: 11; total: 265.
Não · 11 de mar. de 2014
Registro oficialREQ 9534/2014: Requer a criação de Comissão Externa Temporária para acompanhar as investigações efetuadas pelo Openbaar Ministerie, em Amsterdam, Holanda, acerca das operações e procedimentos no Brasil da empresa SBM Offshore, cuja…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 80; não: 261; abstenções: 4; total: 345.
Não · 25 de fev. de 2014
Registro oficialPEC 247/2013: Altera o "Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça" do "Título IV - Da Organização dos Poderes" e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 247 de 2013. Sim: 392; abstenção: 02 ; total: 394.
DCD de 20/02/14 PÁG 243 COL 01.
Sim · 19 de fev. de 2014
Registro oficialOBJ 13/2014: ELEIÇÃO PARA MEMBRO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Eleito o Sr. Emmanoel Campelo de Souza Pereira para mandato de dois anos, tratando-se, neste caso, de recondução. Sim: 374; não: 04; abstenção: 11; total: 389.
outro · 18 de fev. de 2014
Registro oficialREP 22/2013: Representa contra o Deputado Natan Donadon por quebra de decoro parlamentar.
Aprovado o Parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, pela procedência da Representação nº 22/2013 e perda do mandato parlamentar do Sr. Natan Donadon. Sim: 467; Abst.: 01; Total de votos: 468.
Sim · 12 de fev. de 2014
Registro oficialPL 6025/2005: Altera o art. 666 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para dispor acerca da penhora sobre máquinas, instrumentos e implementos agrícolas.
Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 7. Sim: 279; não: 102; abstenções: 3; total: 384.
Não · 11 de fev. de 2014
Registro oficialPDC 1263/2013: Susta a aplicação da Resolução nº 444, de 25 de junho de 2013 do Conselho Nacional de Trânsito -CONTRAN.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 321; não: 4; abstenção: 1; total: 326.
Sim · 11 de fev. de 2014
Registro oficialPEC 293/2013: Altera os incisos II, III e VIII do § 3º do art. 142 da Constituição Federal, para estender aos profissionais de saúde das Forças Armadas a possibilidade de cumulação de cargo a que se refere o art. 37, inciso XVI…
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 293 de 2013. Sim: 396 ; total: 396.
Sim · 05 de fev. de 2014
Registro oficialPEC 293/2013: Altera os incisos II, III e VIII do § 3º do art. 142 da Constituição Federal, para estender aos profissionais de saúde das Forças Armadas a possibilidade de cumulação de cargo a que se refere o art. 37, inciso XVI…
Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 293 de 2013. Sim: 374 ; Total: 374.
Sim · 05 de fev. de 2014
Registro oficialPL 6025/2005: Altera o art. 666 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para dispor acerca da penhora sobre máquinas, instrumentos e implementos agrícolas.
Mantido o parágrafo. Sim: 206; não: 159; abstenção: 1; total: 366.
Sim · 04 de fev. de 2014
Registro oficial