Gilvam Maximo
REPUBLICANOS (REPUBLICANOS) · DF · DEPUTADO FEDERAL
Última atualização dos dados: 24 de set. de 2026
Número na urna · Deputado Federal · DF
1011
3 posições verificadas · 1 mandato oficial · 755 proposições · 623 votos nominais integrados
Fontes oficiais: TSE, Câmara dos Deputados e Senado Federal.
Arquivo oficial gerado em 23/09/2026 às 19:30:09.
Fonte: Tribunal Superior Eleitoral · Redes sociais de candidatos
Fonte: Tribunal Superior Eleitoral · Bens de candidatos
6 bens · total R$ 490.100,07
A página resume categorias e valores. Descrições que possam revelar endereço pessoal devem ser consultadas diretamente na fonte oficial.
Fonte: Tribunal Superior Eleitoral · Histórico de candidaturas
2022 · Deputado federal · DF · Distrito federal
REPUBLICANOS · Suplente · Apto
2014 · Deputado federal · GO · Goiás
PRB · Suplente · Apto
Identificadores pessoais e contatos não são exibidos, mesmo quando constam no conjunto técnico de origem.
Fonte: Tribunal Superior Eleitoral · Candidatos e informações complementares
Nenhum plano de governo disponível nas fontes integradas.
Posições sobre os temas do quiz, tiradas de votos registrados, do plano de governo e de declarações do próprio candidato à imprensa, com a fonte de cada uma. O sistema não deduz a opinião pelo partido: sem fonte, o tema fica de fora.
3 a favor0 contra
Cotas raciais
A favor“As cotas para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas nas universidades e nos concursos públicos devem continuar.”
Como sabemos: Voto Sim em 20/11/2024: PL 1958/2021 - cotas raciais em concursos. Votação do texto que renovou e ampliou para 30% as cotas para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas em concursos federais. A evidência trata de cotas raciais em concursos, não nas universidades. Evidência histórica; não confirma que a posição atual permaneça a mesma.
Mais imposto para os super-ricos
A favor“Quem é muito rico deve pagar mais Imposto de Renda, para que quem ganha pouco pague menos.”
Voto Sim em 25/10/2023: PL 4173/2023 - tributação de fundos exclusivos e offshores. Votação do texto-base que passou a tributar rendimentos de fundos exclusivos e de aplicações no exterior (offshores), concentrados nas maiores rendas. A evidência trata da tributação dos mais ricos, não da redução do IR das faixas menores. Evidência histórica; não confirma que a posição atual permaneça a mesma.
Exibindo as 100 mais recentes de 755.
REQ — REQ 2842/2025
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista pelo Fortalecimento das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC).
— · 18 de jul. de 2025
Fonte: documento oficialREQ — REQ 2739/2025
Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao Dia Nacional dos Clubes Esportivos Sociais no Brasil, comemorado anualmente em 9 de novembro.
— · 11 de jul. de 2025
Fonte: documento oficialREQ — REQ 2728/2025
Requer a realização de Sessão Solene em comemoração aos 100 anos do Corpo de Bombeiros do Estado do Ceará.
— · 11 de jul. de 2025
Fonte: documento oficialREQ — REQ 2654/2025
Requer a realização de Sessão Solene em Homenagem ao Centenário de Clóvis Moura, para o dia 14 de agosto.
— · 08 de jul. de 2025
Fonte: documento oficialREQ — REQ 2639/2025
Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006.
Exibindo os 100 mais recentes de 623.
PL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004): Dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º…
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG). Sim: 231; Não: 87; Total: 318.
Voto: sim · 17 de jul. de 2025
Fonte: votação oficialPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004): Dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º…
Aprovada a Emenda do Senado Federal nº 4. Sim: 234; Não: 101; Total: 335.
Voto: sim · 17 de jul. de 2025
Fonte: votação oficialPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004): Dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º…
Aprovada a Emenda do Senado Federal nº 3. Sim: 232; Não: 104; Total: 336.
Voto: sim · 17 de jul. de 2025
Fonte: votação oficialPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004): Dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º…
Empresa privada na água e no esgoto
A favor“As prefeituras devem poder contratar empresas privadas para cuidar da água e do esgoto.”
Como sabemos: Voto Sim em 03/05/2023: PDL 98/2023 - derrubada de decreto do saneamento. Votação que sustou trechos do Decreto 11.467/2023, que facilitavam a continuidade de contratos com estatais sem licitação. Votar Sim favoreceu a regra de concorrência do marco do saneamento. Evidência histórica; não confirma que a posição atual permaneça a mesma.
— · 08 de jul. de 2025
REQ — REQ 2637/2025
Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 555-A, de 2006, do Sr. Carlos Mota, que "revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003", acabando com a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados (Contribuição de Inativos).
— · 08 de jul. de 2025
Fonte: documento oficialREQ — REQ 2623/2025
Requer urgência (art. 154, II do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Lei nº 1084, de 2025. Símbolo de idoso
— · 08 de jul. de 2025
Fonte: documento oficialREQ — REQ 2521/2025
Requer o Registro da Frente Parlamentar em Defesa do Futebol Feminino.
— · 02 de jul. de 2025
Fonte: documento oficialPL — PL 3196/2025
Altera a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais) Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para tipificar o crime de agressão física adolescente e crianças, em qualquer que sejam os ambientes e tipificar a pena da contravenção de vias de fato quando cometida contra criança ou adolescente.
— · 02 de jul. de 2025
Fonte: documento oficialPL — PL 3195/2025
Institui o Ingresso Social em eventos culturais, esportivos e de lazer em todo o território nacional e dá outras providências.
— · 02 de jul. de 2025
Fonte: documento oficialREQ — REQ 2501/2025
Requer a criação de Comissão Especial da Proposta de Emenda à Constituição nº 47, de 2021, que “acrescenta o inciso LXXX ao art. 5º da Constituição Federal para introduzir a inclusão digital no rol de direitos fundamentais”.
— · 02 de jul. de 2025
Fonte: documento oficialREQ — REQ 2433/2025
Requer, nos termos regimentais, Moção de Aplausos em homenagem à Abd Harris Agam, conhecido como Agam Rinjani, montanhista que tentou salvar a brasileira Juliana Marins, de 26 anos, falecida na Indonésia”.
— · 27 de jun. de 2025
Fonte: documento oficialREC — REC 7/2025
Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 3999/2020, que “dispõe sobre o despejo extrajudicial de chaves, e para tanto altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, e dá outras providências”.
— · 26 de jun. de 2025
Fonte: documento oficialREQ — REQ 2342/2025
Requer realização de Sessão Solene da Câmara dos Deputados em Homenagem ao Dia do Policial Militar.
— · 17 de jun. de 2025
Fonte: documento oficialREQ — REQ 2334/2025
Requer realização de Sessão Solene da Câmara dos Deputados em homenagem ao Dia do Médico.
— · 17 de jun. de 2025
Fonte: documento oficialREQ — REQ 2331/2025
Requer realização de Sessão Solene, a fim de destacar a campanha de conscientização do mês do diabetes, o Novembro Azul.
— · 17 de jun. de 2025
Fonte: documento oficialSBT — SBT 2/0
COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO PROJETO DE LEI Nº 3.435, DE 2024 Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para incluir o uso preferencial de reconhecimento facial e verificação de identidade no cadastramento de usuários em redes sociais e serviços de mensageria. Autor: Deputado RICARDO AYRES Relator: Deputado GILVAN MAXIMO
— · 12 de jun. de 2025
Fonte: documento oficialPRL — PRL 2/0
Parecer do Relator, Dep. Gilvan Maximo (REPUBLIC-DF), pela aprovação, com Substitutivo.
— · 11 de jun. de 2025
Fonte: documento oficialREQ — REQ 2218/2025
Requer, nos termos regimentais, a inclusão do Projeto de Lei n.º 4703, de 2012, que “Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que "altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências", para inserir o lúpus entre as doenças cujos portadores são beneficiados com a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma motivada pela doença”, na pauta da Ordem do Dia.
— · 10 de jun. de 2025
Fonte: documento oficialREQ — REQ 2205/2025
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista em Prol da Saúde do Sono – FPMSSono.
— · 06 de jun. de 2025
Fonte: documento oficialREQ — REQ 2203/2025
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista da Medicina Veterinária – FPMVeterinária.
— · 06 de jun. de 2025
Fonte: documento oficialREQ — REQ 2176/2025
Requer a realização de sessão solene em homenagem à Rede Boas Novas pelos 32 anos de sua fundação.
— · 02 de jun. de 2025
Fonte: documento oficialREQ — REQ 2151/2025
Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 2479/2025.
— · 02 de jun. de 2025
Fonte: documento oficialPL — PL 2646/2025
Dispõe sobre os crimes praticados por organizações criminosas no âmbito de grandes setores da economia, e cria medidas de prevenção e repressão de condutas criminosas praticadas por organizações criminosas e para coibir práticas ilegais no nos setores público e privado.
— · 29 de mai. de 2025
Fonte: documento oficialSBT — SBT 1/0
Dispõe sobre o direito à livre escolha e utilização dos meios de comunicação virtuais e redes sociais, nacionais ou estrangeiras.
— · 29 de mai. de 2025
Fonte: documento oficialSBT — SBT 2/0
Institui a Lei de Proteção contra Publicidade Infantil em Mídias Digitais, regulamentando e restringindo a exposição de crianças a publicidade digital, especialmente em plataformas de redes sociais e jogos online, com o objetivo de proteger os menores de práticas de marketing agressivas e invasivas.
— · 29 de mai. de 2025
Fonte: documento oficialPRL — PRL 1/0
Parecer do Relator, Dep. Gilvan Maximo (REPUBLIC-DF), pela aprovação.
— · 27 de mai. de 2025
Fonte: documento oficialEMC — EMC 243/2025
Dá nova redação à MPV 1300/2025
— · 27 de mai. de 2025
Fonte: documento oficialREQ — REQ 2087/2025
Requer a realização de Sessão Solene em homenagem às esteticistas e cosmeotólogas.
— · 26 de mai. de 2025
Fonte: documento oficialREQ — REQ 2086/2025
Solicita urgência no trâmite do Projeto de Lei n° 711 de 2022, que “Institui o Fundo Nacional para Prevenção, Proteção e Defesa Agropecuária Contra Calamidades - FUNDEAGRO, e dá outras providências”
— · 26 de mai. de 2025
Fonte: documento oficialPRL — PRL 1/0
Parecer do Relator, Dep. Gilvan Maximo (REPUBLIC-DF), pela aprovação deste, do PL 3471/2024, e do PL 3475/2024, apensados, com Substitutivo.
— · 22 de mai. de 2025
Fonte: documento oficialPL — PL 2479/2025
Dispõe sobre o valor mínimo de remuneração para serviços de trabalhadores de plataformas digitais de entregas e mototaxistas, estabelece regras de transparência, cria obrigação de seguro de acidentes e dá outras providências.
— · 22 de mai. de 2025
Fonte: documento oficialPES — PES 1/0
Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Gilvan Maximo (REPUBLIC-DF), pela aprovação deste, do PL 4535/2024, apensado, e das Emendas 1 a 7 ao Substitutivo 1/2025, com Substitutivo.
— · 22 de mai. de 2025
Fonte: documento oficialEMP — EMP 40/0
Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
— · 20 de mai. de 2025
Fonte: documento oficialEMP — EMP 39/0
Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
— · 20 de mai. de 2025
Fonte: documento oficialEMP — EMP 24/0
Altera o Anexo CCLXXXII do Projeto de Lei nº 1466, de 2025, para corrigir as tabelas de vencimento dos cargos de Médico, Médico-Área e Médico Veterinário do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação – PCCTAE, assegurando a aplicação isonômica dos percentuais de reajuste remuneratório previstos no Termo de Acordo nº 11/2024, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025 e 1º de abril de 2026.
— · 20 de mai. de 2025
Fonte: documento oficialEMP — EMP 6/0
Inclui novo artigo ao PL 1466, de 2025.
— · 20 de mai. de 2025
Fonte: documento oficialEMP — EMP 3/0
Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
— · 20 de mai. de 2025
Fonte: documento oficialEMP — EMP 1/0
Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
— · 20 de mai. de 2025
Fonte: documento oficialRCP — RCP 3/2025
Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar crimes digitais contra pessoas em situação de vulnerabilidade.
— · 08 de mai. de 2025
Fonte: documento oficialPRL — PRL 1/0
Parecer do Relator, Dep. Gilvan Maximo (REPUBLIC-DF), pela aprovação.
— · 06 de mai. de 2025
Fonte: documento oficialREQ — REQ 1813/2025
Requer a criação da Frente Parlamentar em Defesa das Pessoas com Deficiência
— · 06 de mai. de 2025
Fonte: documento oficialPEC — PEC 21/2025
Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade.
— · 06 de mai. de 2025
Fonte: documento oficialPRL — PRL 1/0
Parecer do Relator, Dep. Gilvan Maximo (REPUBLIC-DF), pela aprovação.
— · 05 de mai. de 2025
Fonte: documento oficialREQ — REQ 1695/2025
Requer a inclusão na Pauta do Projeto de Lei n.º 4.872, de 2024, anteriormente Projeto de Lei n.º 5.845, de 2016, que “Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas aplicadas ao furto, roubo e receptação de fios, cabos ou equipamentos utilizados para fornecimento ou transmissão de energia elétrica ou de telefonia ou para transferência de dados e as aplicadas à interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública; e altera as Leis nºs 9.613, de 3 de março de 1998, para aumentar a pena dos crimes previstos no seu art. 1º, e 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer sanções aos detentores de serviço de telecomunicações pelo uso de fios, cabos ou equipamentos de telefonia ou transferência de dados que sejam produtos de crime; e dá outras providências”.
— · 05 de mai. de 2025
Fonte: documento oficialSBT — SBT 2/0
Altera a Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a obrigatoriedade de bloquear o acesso a conteúdos pornográficos em redes e terminais públicos utilizados para a conexão e usufruto da internet.
— · 05 de mai. de 2025
Fonte: documento oficialPRL — PRL 2/0
Parecer do Relator, Dep. Gilvan Maximo (REPUBLIC-DF), pela aprovação deste, com Substitutivo.
— · 05 de mai. de 2025
Fonte: documento oficialREQ — REQ 1668/2025
Requer o registro da Frente Parlamentar em Apoio ao Movimento Junino Brasileiro.
— · 29 de abr. de 2025
Fonte: documento oficialREQ — REQ 1661/2025
“Requerimento para Retirada de Tramitação de REQ 1382/2025”
— · 29 de abr. de 2025
Fonte: documento oficialRPD — RPD 1/0
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3216/2015
— · 29 de abr. de 2025
Fonte: documento oficialRPD — RPD 10/0
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2993/2019
— · 29 de abr. de 2025
Fonte: documento oficialRPD — RPD 10/0
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3204/2024
— · 29 de abr. de 2025
Fonte: documento oficialREQ — REQ 1652/2025
Requer a instalação da Frente Parlamentar da Atividade de Inteligência de Estado.
— · 29 de abr. de 2025
Fonte: documento oficialSBT — SBT 2/0
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), no intuito de coibir a criação e divulgação de falso vídeo ou imagem sexualmente explícita e não consensual, produzido por meio de inteligência artificial.
— · 29 de abr. de 2025
Fonte: documento oficialPRL — PRL 2/0
Parecer do Relator, Dep. Gilvan Maximo (REPUBLIC-DF), pela aprovação deste, e do PL 4768/2024, apensado, com Substitutivo.
— · 29 de abr. de 2025
Fonte: documento oficialREQ — REQ 1616/2025
Requer a realização de sessão solene em homenagem aos 80 anos da vitória dos militares da Força Expedicionária Brasileira (FEB) na Itália durante a Segunda Guerra Mundial.
— · 28 de abr. de 2025
Fonte: documento oficialREQ — REQ 1602/2025
Requer inclusão, como coautores do PL 1813/2025, os deputados e deputadas signatários deste requerimento.
— · 25 de abr. de 2025
Fonte: documento oficialRCP — RCP 1/2025
Requer, nos termos do § 3° do art. 58 da Constituição Federal, combinado com o art. 35 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar crimes praticados contra crianças e adolescentes, via redes sociais e plataformas digitais, por indivíduos, grupos ou organizações criminosas que os induz, estimula e recruta para o cometimento de violência contra outras pessoas ou a si próprios, especialmente no ambiente escolar
— · 23 de abr. de 2025
Fonte: documento oficialPL — PL 1813/2025
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para vedar o desconto de mensalidades associativas, contribuições a entidades de classe ou quaisquer valores destinados a organizações similares nos benefícios previdenciários, ainda que mediante autorização do beneficiário.
— · 23 de abr. de 2025
Fonte: documento oficialPEC — PEC 17/2025
Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares.
— · 23 de abr. de 2025
Fonte: documento oficialREQ — REQ 1533/2025
Requer a realização de Sessão Solene na Câmara dos Deputados em homenagem aos 279 anos do município de Luziânia – GO.
— · 23 de abr. de 2025
Fonte: documento oficialREQ — REQ 1461/2025
Requer a realização de Sessão Solene, em 12 de novembro de 2025, no Plenário da Câmara dos Deputados, em homenagem aos Advogados da União.
— · 15 de abr. de 2025
Fonte: documento oficialPRL — PRL 1/0
Parecer do Relator, Dep. Gilvan Maximo (REPUBLIC-DF), pela aprovação.
— · 15 de abr. de 2025
Fonte: documento oficialEMR — EMR 1/0
Dispõe sobre a criação e fiscalização de campanhas solidárias, voltadas à arrecadação de recursos junto ao público para fins não lucrativos.
— · 10 de abr. de 2025
Fonte: documento oficialPRL — PRL 1/0
Parecer do Relator, Dep. Gilvan Maximo (REPUBLIC-DF), pela aprovação deste, com Emenda.
— · 10 de abr. de 2025
Fonte: documento oficialSBT — SBT 3/0
— · 10 de abr. de 2025
Fonte: documento oficialREQ — REQ 1382/2025
“Requer o novo despacho do Projeto de Lei nº 6.236, de 2016, para incluir a Comissão de Comunicação no rol de comissões incumbidas de apreciar o mérito da proposição.”
— · 09 de abr. de 2025
Fonte: documento oficialPRL — PRL 3/0
Parecer do Relator, Dep. Gilvan Maximo (REPUBLIC-DF), pela aprovação, com substitutivo.
— · 09 de abr. de 2025
Fonte: documento oficialREQ — REQ 1377/2025
Requer a realização de Sessão Solene em homenagem aos 35 anos da – Associação das Indústrias Farmacêuticas de Pesquisa - INTERFARMA
— · 09 de abr. de 2025
Fonte: documento oficialPRL — PRL 1/0
Parecer do Relator, Dep. Gilvan Maximo (REPUBLIC-DF), pela aprovação deste, com Emenda.
— · 09 de abr. de 2025
Fonte: documento oficialEMR — EMR 1/0
Determina a preservação no país dos dados eleitorais, físicos ou em nuvem, em poder dos órgãos públicos responsáveis pelas eleições, e suas empresas contratadas.
— · 09 de abr. de 2025
Fonte: documento oficialSBT — SBT 1/0
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para incluir o uso preferencial de reconhecimento facial e verificação de identidade no cadastramento de usuários em redes sociais e serviços de mensageria.
— · 09 de abr. de 2025
Fonte: documento oficialPRL — PRL 1/0
Parecer do Relator, Dep. Gilvan Maximo (REPUBLIC-DF), pela aprovação deste, com Substitutivo.
— · 09 de abr. de 2025
Fonte: documento oficialSBT — SBT 1/0
Altera a Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a obrigatoriedade de bloquear o acesso a conteúdos pornográficos em redes e terminais públicos utilizados para a conexão e usufruto da internet.
— · 08 de abr. de 2025
Fonte: documento oficialPRL — PRL 1/0
Parecer do Relator, Dep. Gilvan Maximo (REPUBLIC-DF), pela aprovação deste, com Substitutivo.
— · 08 de abr. de 2025
Fonte: documento oficialPRL — PRL 1/0
Parecer do Relator, Dep. Gilvan Maximo (REPUBLIC-DF), pela aprovação deste, com Substitutivo.
— · 08 de abr. de 2025
Fonte: documento oficialSBT — SBT 1/0
Estabelece a vedação à utilização de recursos públicos com o objetivo de perseguir ou investigar manifestações individuais.
— · 08 de abr. de 2025
Fonte: documento oficialSBT — SBT 1/0
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), no intuito de coibir a criação e divulgação de falso vídeo ou imagem sexualmente explícita e não consensual, produzido por meio de inteligência artificial.
— · 08 de abr. de 2025
Fonte: documento oficialPRL — PRL 1/0
Parecer do Relator, Dep. Gilvan Maximo (REPUBLIC-DF), pela aprovação.
— · 08 de abr. de 2025
Fonte: documento oficialPRL — PRL 1/0
Parecer do Relator, Dep. Gilvan Maximo (REPUBLIC-DF), pela aprovação deste e do PL 4768/2024, apensado, com Substitutivo.
— · 08 de abr. de 2025
Fonte: documento oficialREQ — REQ 1287/2025
Requer a realização de Sessão Solene em Homenagem à Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG) pelos 250 Anos de Existência.
— · 03 de abr. de 2025
Fonte: documento oficialREQ — REQ 1274/2025
Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao Dia Nacional de Valorização da Família
— · 02 de abr. de 2025
Fonte: documento oficialREQ — REQ 1265/2025
Requer a realização de Sessão Solene destinada a comemorar os 35 anos da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino – CONTEE.
— · 02 de abr. de 2025
Fonte: documento oficialPL — PL 1437/2025
Dispõe sobre a proibição da adoção ou aquisição de animais de estimação por pessoas condenadas por maus-tratos a animais, crimes contra crianças e adolescentes, estabelece sanções pelo descumprimento, e dá outras providências.
— · 02 de abr. de 2025
Fonte: documento oficialPRL — PRL 1/0
Parecer do Relator, Dep. Gilvan Maximo (REPUBLIC-DF), pela aprovação deste e do PL 4535/2024, apensado, com Substitutivo.
— · 01 de abr. de 2025
Fonte: documento oficialSBT — SBT 1/0
Institui a Lei de Proteção contra Publicidade Infantil em Mídias Digitais, regulamentando e restringindo a exposição de crianças a publicidade digital, especialmente em plataformas de redes sociais e jogos online, com o objetivo de proteger os menores de práticas de marketing agressivas e invasivas.
— · 01 de abr. de 2025
Fonte: documento oficialREQ — REQ 1211/2025
Requer a realização de Sessão Solene em homenagem a empresa Be8 pelos 20 anos de atuação no desenvolvimento do Biodiesel.
— · 01 de abr. de 2025
Fonte: documento oficialREQ — REQ 1190/2025
Requer o registro da Frente Parlamentar em apoio à Adoção, Acolhimento, Apadrinhamento e Proteção das Crianças e Adolescentes.
— · 27 de mar. de 2025
Fonte: documento oficialREQ — REQ 1134/2025
Requer realização de Sessão Solene da Câmara dos Deputados em homenagem à Procissão do Fogaréu da Cidade de Goiás.
— · 27 de mar. de 2025
Fonte: documento oficialRPD — RPD 1/0
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6236/2016
— · 26 de mar. de 2025
Fonte: documento oficialREQ — REQ 1103/2025
Requer a realização de Sessão Solene, para homenagear o os Vigilantes no II Prêmio Nacional CONASEP em alusão a Lei 13.136/15, que institui o “Dia Nacional do Vigilante” que e celebrado todo dia 20 de junho .
— · 25 de mar. de 2025
Fonte: documento oficialREQ — REQ 1089/2025
Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao Dia do Assistente Social.
— · 25 de mar. de 2025
Fonte: documento oficialREQ — REQ 1088/2025
Requer a realização de Sessão Solene no dia 22 de abril de 2025,no Plenário da Câmara dos Deputados, em celebração ao Dia Mundial da Terra e em homenagem àqueles que dedicam suas vidas à sua proteção.
— · 25 de mar. de 2025
Fonte: documento oficialDOC — DOC 272/2025
Lista de novos parlamentares que desejam aderir à Frente Parlamentar da Agropecuária - FPA
— · 25 de mar. de 2025
Fonte: documento oficialREQ — REQ 827/2025
Requer a realização de Sessão Solene, no dia 26 de maio de 2025, no Plenário da Câmara dos Deputados, em comemoração à data nacional de Combate ao Glaucoma.
— · 12 de mar. de 2025
Fonte: documento oficialPL — PL 951/2025
“Acrescenta-se §4.º, ao Art. 80, da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB”
— · 12 de mar. de 2025
Fonte: documento oficialREQ — REQ 807/2025
“Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 555-A, de 2006, do Sr. Carlos Mota, que "revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003", acabando com a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados (Contribuição de Inativos)“.
— · 12 de mar. de 2025
Fonte: documento oficialREQ — REQ 801/2025
Requer a realização de Sessão Solene em comemoração ao Dia Internacional da Enfermagem
— · 11 de mar. de 2025
Fonte: documento oficialREQ — REQ 741/2025
Requer a realização de Sessão Solene em comemoração ao Dia Internacional da Síndrome de Down.
— · 10 de mar. de 2025
Fonte: documento oficialREQ — REQ 694/2025
Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.971, de 2024, que “Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro, de 2013 que “Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória nº 2.208, de 17 de agosto de 2001.” para garantir o benefício do pagamento de meia-entrada para profissionais da educação em efetivo exercício”.
— · 28 de fev. de 2025
Fonte: documento oficialRejeitado o Requerimento. Sim: 119; Não: 273; Total: 392.
Voto: não · 17 de jul. de 2025
PL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004): Dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 124; Não: 269; Total: 393.
Voto: não · 17 de jul. de 2025
Fonte: votação oficialPL 5122/2023: Dispõe sobre a liquidação, anistia, renegociação e rebate de dívidas originárias de crédito rural para agricultores, pecuaristas, piscicultores, pescadores e carcinicultores, em geral, e dá outras providências, bem como…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 104; Não: 350; Abstenção: 2; Total: 456.
Voto: não · 16 de jul. de 2025
Fonte: votação oficialPL 5122/2023: Dispõe sobre a liquidação, anistia, renegociação e rebate de dívidas originárias de crédito rural para agricultores, pecuaristas, piscicultores, pescadores e carcinicultores, em geral, e dá outras providências, bem como…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 100; Não: 350; Total: 450.
Voto: não · 16 de jul. de 2025
Fonte: votação oficialPL 1872/2025: Cria e estrutura o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União e dá outras providências.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.872, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvado o destaque. . Sim: 264; Não: 169; Abstenção: 4; Total: 437.
Voto: sim · 16 de jul. de 2025
Fonte: votação oficialPL 1872/2025: Cria e estrutura o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União e dá outras providências.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 174; Não: 268; Abstenção: 1; Total: 443.
Voto: não · 16 de jul. de 2025
Fonte: votação oficialPL 8262/2017: Dispõe sobre a retirada de invasores de propriedade privada.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 347; Não: 107; Total: 454.
Voto: sim · 16 de jul. de 2025
Fonte: votação oficialPL 785/2024: Altera a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, para instituir o Exame Nacional de Proficiência em Medicina, a ser regulamentado em provimento do Conselho Federal de Medicina, como requisito para o registro de médicos…
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 376; Não: 42; Total: 418.
Voto: sim · 16 de jul. de 2025
Fonte: votação oficialPL 1881/2025: Encaminho para apreciação do Congresso Nacional o Projeto de Lei , que visa a instituir o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça. Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União…
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 323; Não: 55; Abstenção: 2; Total: 380.
Voto: sim · 16 de jul. de 2025
Fonte: votação oficialPEC 66/2023 (Fase 1 - CD): Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência…
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Baleia Rossi (MDB/SP). Sim: 353; Não: 76; Abstenção: 3; Total: 432.
Voto: sim · 15 de jul. de 2025
Fonte: votação oficialPEC 66/2023 (Fase 1 - CD): Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência…
Mantido o texto. Sim: 342; Não: 126; Abstenção: 1; Total: 469.
Voto: sim · 15 de jul. de 2025
Fonte: votação oficialPEC 66/2023 (Fase 1 - CD): Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência…
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, ressalvado o destaque. Sim: 367; Não: 97; Abstenção: 2; Total: 466.
Voto: sim · 15 de jul. de 2025
Fonte: votação oficialPEC 66/2023 (Fase 1 - CD): Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência…
Mantido o texto. Sim: 318; Não: 144; Abstenção: 2; Total: 464.
Voto: sim · 15 de jul. de 2025
Fonte: votação oficialPEC 66/2023 (Fase 1 - CD): Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência…
Rejeitada a Emenda nº 5. Sim: 117; Não: 335; Abstenção: 3; Total: 455.
Voto: não · 15 de jul. de 2025
Fonte: votação oficialPEC 66/2023 (Fase 1 - CD): Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência…
Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo da Comissão Especial à Proposta de Emenda Constitucional nº 66, de 2023, ressalvados os destaques. Sim: 404; Não: 67; Abstenção: 3; Total: 474.
Voto: sim · 15 de jul. de 2025
Fonte: votação oficialPEC 66/2023 (Fase 1 - CD): Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência…
Aprovado o Requerimento. Sim: 338; Não: 28; Total: 366.
Voto: sim · 15 de jul. de 2025
Fonte: votação oficialPLP 234/2024: Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências.
Rejeitada a Emenda de Plenário ao Substitutivo. Sim: 7; Não: 407; Total: 414.
Voto: não · 14 de jul. de 2025
Fonte: votação oficialPLP 234/2024: Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 234, de 2024, da Comissão Especial. Sim: 471; Total: 471.
Voto: sim · 14 de jul. de 2025
Fonte: votação oficialPL 769/2024: Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Supremo Tribunal Federal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 158; Não: 239; Abstenção: 3; Total: 400.
Voto: não · 08 de jul. de 2025
Fonte: votação oficialPL 769/2024: Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Supremo Tribunal Federal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 174; Não: 237; Abstenção: 1; Total: 412.
Voto: não · 08 de jul. de 2025
Fonte: votação oficialPL 2583/2020: Institui a Estratégia Nacional de Saúde objetivando estabelecer uma estratégia nacional para incentivo às indústrias nacionais que produzam itens essenciais ao sistema de saúde nacional, bem como a pesquisa e…
Mantido o texto. Sim: 316; Não: 110; Total: 426.
Voto: sim · 08 de jul. de 2025
Fonte: votação oficialPL 2583/2020: Institui a Estratégia Nacional de Saúde objetivando estabelecer uma estratégia nacional para incentivo às indústrias nacionais que produzam itens essenciais ao sistema de saúde nacional, bem como a pesquisa e…
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.583, de 2020, adotado pelo relator da Comissão de Saúde, ressalvados os destaques. Sim: 352; Não: 63; Total: 415.
Voto: sim · 08 de jul. de 2025
Fonte: votação oficialPL 2583/2020: Institui a Estratégia Nacional de Saúde objetivando estabelecer uma estratégia nacional para incentivo às indústrias nacionais que produzam itens essenciais ao sistema de saúde nacional, bem como a pesquisa e…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 55; Não: 212; Total: 267.
Voto: não · 08 de jul. de 2025
Fonte: votação oficialPL 6020/2023: Estabelece que a aproximação voluntária do agressor, mesmo que ocorra com o consentimento expresso da vítima, configura crime de descumprimento de medida protetiva.
Rejeitado o Destaque. Sim: 159; Não: 243; Total: 402.
Voto: não · 08 de jul. de 2025
Fonte: votação oficialPL 6020/2023: Estabelece que a aproximação voluntária do agressor, mesmo que ocorra com o consentimento expresso da vítima, configura crime de descumprimento de medida protetiva.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.020, de 2023, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 302; Não: 99; Total: 401.
Voto: sim · 08 de jul. de 2025
Fonte: votação oficialPL 6020/2023: Estabelece que a aproximação voluntária do agressor, mesmo que ocorra com o consentimento expresso da vítima, configura crime de descumprimento de medida protetiva.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 90; Não: 288; Abstenção: 1; Total: 379.
Voto: não · 08 de jul. de 2025
Fonte: votação oficialPL 4035/2023: Institui Agosto como mês de combate às desigualdades.
Mantido o texto. Sim: 226; Não: 109; Total: 335.
Voto: sim · 26 de jun. de 2025
Fonte: votação oficialPDL 214/2025: Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.466, de 22 de maio de 2025.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Decreto Legislativo nº 214, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 383; Não: 98; Total: 481.
Voto: sim · 25 de jun. de 2025
Fonte: votação oficialPDL 214/2025: Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.466, de 22 de maio de 2025.
Aprovado o Requerimento. Sim: 353; Não: 102; Total: 455.
Voto: sim · 25 de jun. de 2025
Fonte: votação oficialPDL 214/2025: Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.466, de 22 de maio de 2025.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 99; Não: 354; Total: 453.
Voto: não · 25 de jun. de 2025
Fonte: votação oficialPDL 214/2025: Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.466, de 22 de maio de 2025.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 104; Não: 349; Total: 453.
Voto: não · 25 de jun. de 2025
Fonte: votação oficialPDL 314/2025: Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.499, de 11 de junho de 2025.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 346; Não: 97; Total: 443.
Voto: sim · 16 de jun. de 2025
Fonte: votação oficialPL 6020/2023: Estabelece que a aproximação voluntária do agressor, mesmo que ocorra com o consentimento expresso da vítima, configura crime de descumprimento de medida protetiva.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 81; Não: 209; Total: 290.
Voto: não · 12 de jun. de 2025
Fonte: votação oficialPL 6020/2023: Estabelece que a aproximação voluntária do agressor, mesmo que ocorra com o consentimento expresso da vítima, configura crime de descumprimento de medida protetiva.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 77; Não: 209; Total: 286.
Voto: não · 12 de jun. de 2025
Fonte: votação oficialPL 7906/2014: Cria cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Minas Gerais e dá outras providências.
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Luiz Fernando Faria (PSD-MG). Sim: 204; Não: 108; Total: 312.
Voto: sim · 12 de jun. de 2025
Fonte: votação oficialPL 7906/2014: Cria cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Minas Gerais e dá outras providências.
Mantido o texto. Sim: 197; Não: 106; Abstenção: 1; Total: 304.
Voto: sim · 12 de jun. de 2025
Fonte: votação oficialPL 7906/2014: Cria cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Minas Gerais e dá outras providências.
Aprovado o Projeto de Lei nº 7.906, de 2014, ressalvados os destaques. Sim: 204; Não: 128; Total: 332.
Voto: sim · 12 de jun. de 2025
Fonte: votação oficialPL 7906/2014: Cria cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Minas Gerais e dá outras providências.
Aprovada a Emenda. Sim: 214; Não: 107; Total: 321.
Voto: sim · 12 de jun. de 2025
Fonte: votação oficialPL 7906/2014: Cria cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Minas Gerais e dá outras providências.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 119; Não: 230; Total: 349.
Voto: não · 11 de jun. de 2025
Fonte: votação oficialPL 1694/2025: Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, sem aumento de despesas.
Mantido o texto. Sim: 226; Não: 130; Total: 356.
Voto: sim · 11 de jun. de 2025
Fonte: votação oficialPL 1694/2025: Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, sem aumento de despesas.
Mantido o texto. Sim: 214; Não: 146; Total: 360.
Voto: sim · 11 de jun. de 2025
Fonte: votação oficialPL 1694/2025: Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, sem aumento de despesas.
Aprovado o Projeto de Lei nº 1.694, de 2025, ressalvados os destaques. Sim: 256; Não: 136; Abstenção: 2; Total: 394.
Voto: sim · 11 de jun. de 2025
Fonte: votação oficialPL 1694/2025: Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, sem aumento de despesas.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 141; Não: 240; Total: 381.
Voto: não · 11 de jun. de 2025
Fonte: votação oficialPL 2876/2025: Dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas-Sinarm, define crimes e dá outras…
Mantido o texto. Sim: 249; Não: 154; Abstenção: 2; Total: 405.
Voto: sim · 11 de jun. de 2025
Fonte: votação oficialPL 2876/2025: Dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas-Sinarm, define crimes e dá outras…
Mantido o texto. Sim: 256; Não: 153; Abstenção: 2; Total: 411.
Voto: sim · 11 de jun. de 2025
Fonte: votação oficialPL 2876/2025: Dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas-Sinarm, define crimes e dá outras…
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.149, de 2004, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 273; Não: 153; Abstenção: 1; Total: 427.
Voto: sim · 11 de jun. de 2025
Fonte: votação oficialPL 2876/2025: Dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas-Sinarm, define crimes e dá outras…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 102; Não: 182; Total: 284.
Voto: não · 11 de jun. de 2025
Fonte: votação oficialPL 2876/2025: Dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas-Sinarm, define crimes e dá outras…
Aprovado o Requerimento. Sim: 235; Não: 142; Total: 377.
Voto: sim · 11 de jun. de 2025
Fonte: votação oficialPL 2876/2025: Dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas-Sinarm, define crimes e dá outras…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 132; Não: 223; Total: 355.
Voto: não · 11 de jun. de 2025
Fonte: votação oficialPL 4497/2024: Dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira e altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015.
Mantido o texto. Sim: 257; Não: 88; Total: 345.
Voto: sim · 10 de jun. de 2025
Fonte: votação oficialPL 4497/2024: Dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira e altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.497, de 2024, adotado pela relatora da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, ressalvados os destaques. Sim: 328; Não: 100; Abstenção: 1; Total: 429.
Voto: sim · 10 de jun. de 2025
Fonte: votação oficialPL 4497/2024: Dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira e altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 101; Não: 307; Total: 408.
Voto: não · 10 de jun. de 2025
Fonte: votação oficialPL 4497/2024: Dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira e altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 102; Não: 316; Total: 418.
Voto: não · 10 de jun. de 2025
Fonte: votação oficialPL 4497/2024: Dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira e altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 104; Não: 307; Total: 411.
Voto: não · 10 de jun. de 2025
Fonte: votação oficialPL 1663/2023: Revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Aprovada a Emenda de Plenário n° 1. Sim: 318; Não: 116; Total: 434.
Voto: sim · 10 de jun. de 2025
Fonte: votação oficialPL 1707/2025: Dispõe sobre medidas excepcionais destinadas ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública, aplicáveis às parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 89; Não: 206; Total: 295.
Voto: não · 02 de jun. de 2025
Fonte: votação oficialPL 1707/2025: Dispõe sobre medidas excepcionais destinadas ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública, aplicáveis às parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 101; Não: 230; Total: 331.
Voto: não · 02 de jun. de 2025
Fonte: votação oficialPL 3965/2021: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para prever destinação de recursos arrecadados com multas para custeio do processo de habilitação de condutores de baixa renda. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.503, de 23…
Aprovada a parte da Emenda nº 3. Sim: 285; Não: 116; Abstenção: 3; Total: 404.
Voto: sim · 29 de mai. de 2025
Fonte: votação oficialPL 3965/2021: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para prever destinação de recursos arrecadados com multas para custeio do processo de habilitação de condutores de baixa renda. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.503, de 23…
Aprovada a Emenda n° 2. Sim: 214; Não: 204; Abstenção: 1; Total: 419.
Voto: não · 29 de mai. de 2025
Fonte: votação oficialPL 3965/2021: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para prever destinação de recursos arrecadados com multas para custeio do processo de habilitação de condutores de baixa renda. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.503, de 23…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 48; Não: 322; Abstenção: 1; Total: 371.
Voto: não · 29 de mai. de 2025
Fonte: votação oficialPDL 167/2022: Aprova o texto do Acordo Sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, celebrado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 167, de 2022. Sim: 295; Não: 9; Total: 304.
Voto: sim · 29 de mai. de 2025
Fonte: votação oficialPDL 167/2022: Aprova o texto do Acordo Sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, celebrado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 121; Não: 270; Total: 391.
Voto: não · 29 de mai. de 2025
Fonte: votação oficialPDL 609/2021: Aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia, assinado em Nova Delhi, em 25 de janeiro de 2020.
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 609, de 2021. . Sim: 392; Não: 7; Total: 399.
Voto: sim · 29 de mai. de 2025
Fonte: votação oficialPDL 609/2021: Aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia, assinado em Nova Delhi, em 25 de janeiro de 2020.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 102; Não: 258; Total: 360.
Voto: não · 29 de mai. de 2025
Fonte: votação oficialPL 2922/2022: Altera a Lei nº 9.472, de 1997 para dispor sobre a obrigatoriedade de instalação, nos aparelhos de telefonia móvel homologados pela Agência Nacional de Telecomunicação (Anatel), de tecnologia que permita a sua…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 105; Não: 289; Total: 394.
Voto: não · 28 de mai. de 2025
Fonte: votação oficialPL 2922/2022: Altera a Lei nº 9.472, de 1997 para dispor sobre a obrigatoriedade de instalação, nos aparelhos de telefonia móvel homologados pela Agência Nacional de Telecomunicação (Anatel), de tecnologia que permita a sua…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 76; Não: 303; Total: 379.
Voto: não · 28 de mai. de 2025
Fonte: votação oficialPL 3224/2024: Institui a Campanha Nacional de Utilização Consciente da Tecnologia Digital, que se destina a incentivar o uso ponderado e responsável de jogos eletrônicos, redes sociais, programas computacionais, softwares, e…
Suprimido o texto. Sim: 152; Não: 220; Abstenção: 1; Total: 373.
Voto: não · 28 de mai. de 2025
Fonte: votação oficialPL 3224/2024: Institui a Campanha Nacional de Utilização Consciente da Tecnologia Digital, que se destina a incentivar o uso ponderado e responsável de jogos eletrônicos, redes sociais, programas computacionais, softwares, e…
Mantido o texto. Sim: 264; Não: 110; Abstenção: 1; Total: 375.
Voto: sim · 28 de mai. de 2025
Fonte: votação oficialPL 3224/2024: Institui a Campanha Nacional de Utilização Consciente da Tecnologia Digital, que se destina a incentivar o uso ponderado e responsável de jogos eletrônicos, redes sociais, programas computacionais, softwares, e…
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.224, de 2024, adotado pela relatora da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, ressalvados os destaques. Sim: 277; Não: 123; Total: 400.
Voto: não · 28 de mai. de 2025
Fonte: votação oficialPL 3224/2024: Institui a Campanha Nacional de Utilização Consciente da Tecnologia Digital, que se destina a incentivar o uso ponderado e responsável de jogos eletrônicos, redes sociais, programas computacionais, softwares, e…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 64; Não: 197; Abstenção: 1; Total: 262.
Voto: não · 28 de mai. de 2025
Fonte: votação oficialPL 1663/2023: Revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Rejeitado o Requerimento.
Voto: não · 27 de mai. de 2025
Fonte: votação oficialPL 6969/2013: Institui a Política Nacional para a Conservação e o Uso Sustentável do Bioma Marinho Brasileiro (PNCMar) e dá outras providências.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.969, de 2013, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvado o destaque. Sim: 378; Não: 66; Abstenção: 1; Total: 445.
Voto: sim · 27 de mai. de 2025
Fonte: votação oficialPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016): Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar de forma mais gravosa os crimes de lesão corporal, contra a honra, ameaça e desacato, quando cometidos contra médicos e demais…
Mantido o texto. Sim: 310; Não: 105; Abstenção: 1; Total: 416.
Voto: sim · 27 de mai. de 2025
Fonte: votação oficialPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016): Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar de forma mais gravosa os crimes de lesão corporal, contra a honra, ameaça e desacato, quando cometidos contra médicos e demais…
Mantido o texto. Sim: 319; Não: 93; Total: 412.
Voto: sim · 27 de mai. de 2025
Fonte: votação oficialPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016): Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar de forma mais gravosa os crimes de lesão corporal, contra a honra, ameaça e desacato, quando cometidos contra médicos e demais…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 84; Não: 315; Abstenção: 1; Total: 400.
Voto: não · 27 de mai. de 2025
Fonte: votação oficialPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016): Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar de forma mais gravosa os crimes de lesão corporal, contra a honra, ameaça e desacato, quando cometidos contra médicos e demais…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 82; Não: 311; Abstenção: 1; Total: 394.
Voto: não · 27 de mai. de 2025
Fonte: votação oficialPL 3179/2024: Institui a indenização de serviço voluntário em folga remunerada, bem como o adicional de serviço em regime de inspeção permanente aos integrantes da carreira de Auditor-Fiscal Federal Agropecuário e aos servidores…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 77; Não: 285; Total: 362.
Voto: não · 27 de mai. de 2025
Fonte: votação oficialPL 1708/2025: Autoriza o Banco do Nordeste do Brasil S.A. a constituir subsidiárias integrais ou controladas.
Aprovado o Projeto de Lei nº 1.708, de 2025. Sim: 289; Não: 136; Total: 425.
Voto: sim · 26 de mai. de 2025
Fonte: votação oficialPL 1708/2025: Autoriza o Banco do Nordeste do Brasil S.A. a constituir subsidiárias integrais ou controladas.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 128; Não: 284; Total: 412.
Voto: não · 26 de mai. de 2025
Fonte: votação oficialPL 1708/2025: Autoriza o Banco do Nordeste do Brasil S.A. a constituir subsidiárias integrais ou controladas.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 98; Não: 211; Total: 309.
Voto: não · 26 de mai. de 2025
Fonte: votação oficialPL 1708/2025: Autoriza o Banco do Nordeste do Brasil S.A. a constituir subsidiárias integrais ou controladas.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 132; Não: 301; Total: 433.
Voto: não · 26 de mai. de 2025
Fonte: votação oficialPL 6366/2019: Institui o Dia Nacional das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos.
Mantido o texto. Sim: 233; Não: 174; Abstenção: 3; Total: 410.
Voto: sim · 26 de mai. de 2025
Fonte: votação oficialPL 6366/2019: Institui o Dia Nacional das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos.
Mantido o texto. Sim: 284; Não: 147; Abstenção: 2; Total: 433.
Voto: não · 26 de mai. de 2025
Fonte: votação oficialPL 7906/2014: Cria cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Minas Gerais e dá outras providências.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 286; Não: 144; Abstenção: 2; Total: 432.
Voto: sim · 26 de mai. de 2025
Fonte: votação oficialPL 1694/2025: Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, sem aumento de despesas.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 297; Não: 133; Total: 430.
Voto: sim · 26 de mai. de 2025
Fonte: votação oficialREQ 2042/2025: Solicita urgência no trâmite do Projeto de Lei nº 4.497 de 2024, que “dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira e…
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 294; Não: 107; Total: 401.
Voto: sim · 26 de mai. de 2025
Fonte: votação oficialPL 638/2019: Dispõe sobre a inclusão da economia do cuidado no sistema de contas nacionais, usado para aferição do desenvolvimento econômico e social do país para a definição e implementação de políticas públicas.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 286; Não: 113; Total: 399.
Voto: sim · 26 de mai. de 2025
Fonte: votação oficialPDL 725/2024: Aprova o Relatório da Comissão Mista de Controle da Atividade de Inteligência como apreciação, pelo Congresso Nacional, dos textos da Política Nacional de Defesa, da Estratégia Nacional de Defesa e o Livro Branco de…
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 725 de 2024. Sim: 397; Não: 5; Total: 402.
Voto: sim · 22 de mai. de 2025
Fonte: votação oficialPDL 725/2024: Aprova o Relatório da Comissão Mista de Controle da Atividade de Inteligência como apreciação, pelo Congresso Nacional, dos textos da Política Nacional de Defesa, da Estratégia Nacional de Defesa e o Livro Branco de…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 94; Não: 278; Total: 372.
Voto: não · 22 de mai. de 2025
Fonte: votação oficialPDL 725/2024: Aprova o Relatório da Comissão Mista de Controle da Atividade de Inteligência como apreciação, pelo Congresso Nacional, dos textos da Política Nacional de Defesa, da Estratégia Nacional de Defesa e o Livro Branco de…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 73; Não: 216; Total: 289.
Voto: não · 22 de mai. de 2025
Fonte: votação oficialPDL 344/2024: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Croácia sobre Cooperação na Área de Educação, assinado em Zagreb, em 14 de fevereiro de 2023
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 344, de 2024. Sim: 280; Não: 5; Total: 285.
Voto: sim · 22 de mai. de 2025
Fonte: votação oficialPDL 344/2024: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Croácia sobre Cooperação na Área de Educação, assinado em Zagreb, em 14 de fevereiro de 2023
Rejeitado o Requerimento. Sim: 103; Não: 300; Total: 403.
Voto: não · 22 de mai. de 2025
Fonte: votação oficialPDL 344/2024: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Croácia sobre Cooperação na Área de Educação, assinado em Zagreb, em 14 de fevereiro de 2023
Rejeitado o Requerimento. Sim: 92; Não: 268; Total: 360.
Voto: não · 22 de mai. de 2025
Fonte: votação oficialPDL 308/2024: Aprova os textos das Resoluções MSC.239(83), MSC.240(83), MSC.256(84), MSC.257(84), MSC.258(84), 269(85), 282(86) e MSC.283(86), com as respectivas emendas, à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no…
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 308, de 2024. Sim: 363; Não: 11; Abstenção: 1; Total: 375.
Voto: sim · 22 de mai. de 2025
Fonte: votação oficialPDL 308/2024: Aprova os textos das Resoluções MSC.239(83), MSC.240(83), MSC.256(84), MSC.257(84), MSC.258(84), 269(85), 282(86) e MSC.283(86), com as respectivas emendas, à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 77; Não: 206; Total: 283.
Voto: não · 22 de mai. de 2025
Fonte: votação oficialPDL 308/2024: Aprova os textos das Resoluções MSC.239(83), MSC.240(83), MSC.256(84), MSC.257(84), MSC.258(84), 269(85), 282(86) e MSC.283(86), com as respectivas emendas, à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 95; Não: 247; Total: 342.
Voto: não · 22 de mai. de 2025
Fonte: votação oficialPL 1466/2025: Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e…
Mantido o texto. Sim: 290; Não: 134; Total: 424.
Voto: sim · 21 de mai. de 2025
Fonte: votação oficial