Gilson Marques Vieira
NOVO (NOVO) · SC · DEPUTADO FEDERAL
Última atualização dos dados: 25 de set. de 2026
Número na urna · Deputado Federal · SC
3050
7 posições verificadas · 2 mandatos oficiais · 7029 proposições · 3246 votos nominais integrados
Fontes oficiais: TSE, Câmara dos Deputados e Senado Federal.
Arquivo oficial gerado em 23/09/2026 às 19:30:09.
Fonte: Tribunal Superior Eleitoral · Redes sociais de candidatos
Fonte: Tribunal Superior Eleitoral · Bens de candidatos
16 bens · total R$ 3.907.050,08
Fonte: Tribunal Superior Eleitoral · Histórico de candidaturas
2022 · Deputado federal · SC · Santa catarina
NOVO · Eleito por média · Apto
2018 · Deputado federal · SC · Santa catarina
NOVO · Eleito por média · Apto
Identificadores pessoais e contatos não são exibidos, mesmo quando constam no conjunto técnico de origem.
Fonte: Tribunal Superior Eleitoral · Candidatos e informações complementares
Nenhum plano de governo disponível nas fontes integradas.
Posições sobre os temas do quiz, tiradas de votos registrados, do plano de governo e de declarações do próprio candidato à imprensa, com a fonte de cada uma. O sistema não deduz a opinião pelo partido: sem fonte, o tema fica de fora.
6 a favor1 contra
Facilitar ter e andar com arma
A favor“Deve ficar mais fácil para as pessoas comuns terem arma em casa ou andarem armadas.”
Como sabemos: Voto Sim em 06/11/2019: PL 3723/2019 - posse e porte para CACs. Votação do texto-base que ampliou regras de posse e porte de armas para colecionadores, atiradores e caçadores (CACs) e outras categorias. Evidência histórica; não confirma que a posição atual permaneça a mesma.
Cortar gastos para fechar as contas
A favor“Quando o governo arrecadar menos do que o previsto, ele deve cortar ou adiar gastos novos para não fechar as contas no vermelho.”
Como sabemos: Dep. Gilson Marques, 24/09/2025: “Responsabilidade fiscal não é criar mais impostos, é gastar menos. Cortar privilégios, enxugar a máquina pública e eliminar desperdícios deve valer tanto quanto aumentar tributos.” Defende corte de gastos em vez de aumento de impostos para manter responsabilidade fiscal. Leitura da matéria feita com apoio de IA; confira a fala na fonte.
Exibindo as 100 mais recentes de 7029.
DTQ — DTQ 1/0
Destaque para Votação em Separado - PLP 74/2026
— · 02 de set. de 2026
Fonte: documento oficialRPD — RPD 4/0
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PLP 74/2026-Destaque para Votação em Separado - PLP 74/2026
— · 02 de set. de 2026
Fonte: documento oficialDTQ — DTQ 10/0
Destaque de Emenda - MPV 1357/2026
— · 02 de set. de 2026
Fonte: documento oficialRPD — RPD 11/0
Votação Nominal do Destaque de Emenda - MPV 1357/2026-Destaque de Emenda - MPV 1357/2026
— · 02 de set. de 2026
Fonte: documento oficialDTQ — DTQ 1/0
Destaque para Votação em Separado - PL 3904/2023
— · 02 de set. de 2026
Fonte: documento oficialExibindo os 100 mais recentes de 3246.
PLP 74/2026: Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.
Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 346; Não: 46; Abstenção: 3; Total: 395.
Voto: não · 03 de set. de 2026
Fonte: votação oficialPDL 995/2026: Escolhe o Senhor Rodrigo Otávio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal, do inciso II do art. 105 da Lei nº 8.443, de 16…
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 995, de 2026 (Aprova a indicação do Sr. Rodrigo Otávio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União). Sim: 404; Não: 61; Abstenção: 1; Total: 466.
Voto: outro registro · 02 de set. de 2026
Fonte: votação oficialPL 4921/2026: Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 18 Região, sem aumento de despesas.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 320; Não: 67; Abstenção: 1; Total: 388.
Voto: não · 01 de set. de 2026
Fonte: votação oficialPLP 230/2025: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, e a Lei nº 9.998…
A página resume categorias e valores. Descrições que possam revelar endereço pessoal devem ser consultadas diretamente na fonte oficial.
Mais imposto para os super-ricos
A favor“Quem é muito rico deve pagar mais Imposto de Renda, para que quem ganha pouco pague menos.”
Como sabemos: Voto Sim em 01/10/2025: PL 1087/2025 - renda alta e isenção do IR. Votação da subemenda substitutiva global, que combina redução do IR das faixas menores e tributação mínima das altas rendas. Evidência histórica; não confirma que a posição atual permaneça a mesma.
10% do PIB para educação
A favor“O país deve aumentar o investimento em educação pública até chegar a 10% de tudo o que produz (o PIB).”
Como sabemos: Voto Sim em 22/07/2020: PEC 15/2015 - Fundeb permanente. Votação em segundo turno que tornou o Fundeb permanente e ampliou a complementação da União de 10% para 23%. Indica apoio a mais recursos para a educação pública, não especificamente à meta de 10% do PIB. Evidência histórica; não confirma que a posição atual permaneça a mesma.
Empresa privada na água e no esgoto
A favor“As prefeituras devem poder contratar empresas privadas para cuidar da água e do esgoto.”
Como sabemos: Voto Sim em 12/12/2019: PL 4162/2019 - marco do saneamento (Câmara). Votação do texto-base do marco do saneamento na Câmara, que prevê licitação dos serviços, concorrência com empresas privadas e metas de universalização. Evidência histórica; não confirma que a posição atual permaneça a mesma.
Privatização de estatais
A favor“O governo deve poder vender empresas públicas que concorrem com empresas privadas, como os Correios.”
Como sabemos: Voto Sim em 05/08/2021: PL 591/2021 - privatização dos Correios. Votação do texto-base do marco postal que autoriza a desestatização dos Correios. A evidência se refere especificamente aos Correios. Evidência histórica; não confirma que a posição atual permaneça a mesma.
Fim da escala 6x1
Contra“A jornada de trabalho deve diminuir, e todo trabalhador deve ter dois dias de folga por semana, acabando com a escala 6x1.”
Como sabemos: Voto Não em 27/05/2026: PEC 221/2019 - redução da jornada de trabalho (2º turno). Votação em segundo turno da PEC que reduz a jornada máxima semanal de trabalho, aprovada por 461 a 19 no debate sobre o fim da escala 6x1. Votar Sim é favorável à redução da jornada; o registro não detalha a regra de folgas do texto final. Evidência histórica; não confirma que a posição atual permaneça a mesma.
RPD — RPD 3/0
Requerimento de Votação Nominal - PLP 74/2026
— · 02 de set. de 2026
Fonte: documento oficialRPD — RPD 2/0
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 74/2026-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 74/2026
— · 02 de set. de 2026
Fonte: documento oficialRPD — RPD 15/0
Requerimento de Votação Nominal - PL 3904/2023
— · 02 de set. de 2026
Fonte: documento oficialRPD — RPD 7/0
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 73/2025
— · 02 de set. de 2026
Fonte: documento oficialRPD — RPD 1/0
Requerimento de Votação Nominal - REQ 4140/2026
— · 02 de set. de 2026
Fonte: documento oficialRPD — RPD 14/0
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3904/2023
— · 02 de set. de 2026
Fonte: documento oficialRPD — RPD 8/0
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 73/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 73/2025
— · 02 de set. de 2026
Fonte: documento oficialRPD — RPD 23/0
Requerimento de Votação Nominal - PL 1893/2026
— · 02 de set. de 2026
Fonte: documento oficialRPD — RPD 9/0
Requerimento de Votação Nominal - PLP 73/2025
— · 02 de set. de 2026
Fonte: documento oficialRPD — RPD 21/0
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1893/2026
— · 02 de set. de 2026
Fonte: documento oficialRPD — RPD 16/0
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3904/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3904/2023
— · 02 de set. de 2026
Fonte: documento oficialRPD — RPD 22/0
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1893/2026-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1893/2026
— · 02 de set. de 2026
Fonte: documento oficialRPD — RPD 1/0
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 74/2026
— · 02 de set. de 2026
Fonte: documento oficialRPD — RPD 122/0
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 533/2019
— · 02 de set. de 2026
Fonte: documento oficialPEC — PEC 16/2026
Acrescenta os art. 68-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para ratificar os registros de imóveis rurais em faixa de fronteira concedidos pelos estados antes da promulgação desta Constituição Federal e dá outras providências.
— · 28 de ago. de 2026
Fonte: documento oficialRIC — RIC 2453/2026
Requer informações ao Ministro de Estado das Comunicações, Sr. Frederico de Siqueira Filho, sobre os registros de controle de acesso às dependências da Telecomunicações Brasileiras S.A. — Telebras no período de janeiro de 2023 a agosto de 2026, e sobre eventuais tratativas negociais mantidas pela estatal com particulares mencionados em reportagens jornalísticas sobre investigação da Polícia Federal.
— · 18 de ago. de 2026
Fonte: documento oficialPL — PL 5111/2026
Institui o Sistema Nacional de Informações sobre Emendas Parlamentares na Saúde.
— · 18 de ago. de 2026
Fonte: documento oficialREC — REC 18/2026
Recurso contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 5.094, de 2019
— · 13 de ago. de 2026
Fonte: documento oficialRPD — RPD 2/0
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3083/2026-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3083/2026
— · 13 de ago. de 2026
Fonte: documento oficialRPD — RPD 1/0
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3540/2026
— · 13 de ago. de 2026
Fonte: documento oficialRPD — RPD 2/0
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3540/2026-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3540/2026
— · 13 de ago. de 2026
Fonte: documento oficialRPD — RPD 1/0
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3083/2026
— · 13 de ago. de 2026
Fonte: documento oficialRIC — RIC 2392/2026
Requer informações à Ministra de Estado da Casa Civil, Sra. Miriam Belchior, sobre registros administrativos, agenda pública, unidade responsável e eventual interlocução relacionada à reunião de 04/12/2024 envolvendo representantes do Banco Master.
— · 12 de ago. de 2026
Fonte: documento oficialRPD — RPD 16/0
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2114/2024
— · 12 de ago. de 2026
Fonte: documento oficialRPD — RPD 104/0
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 613/2020
— · 12 de ago. de 2026
Fonte: documento oficialRPD — RPD 2/0
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5788/2025
— · 12 de ago. de 2026
Fonte: documento oficialRPD — RPD 3/0
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 5788/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5788/2025
— · 12 de ago. de 2026
Fonte: documento oficialRPD — RPD 9/0
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - REQ 22/2026 CDC-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - REQ 22/2026 CDC
— · 12 de ago. de 2026
Fonte: documento oficialRPD — RPD 5/0
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - REQ 27/2026 CDC-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - REQ 27/2026 CDC
— · 12 de ago. de 2026
Fonte: documento oficialRPD — RPD 8/0
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - REQ 22/2026 CDC
— · 12 de ago. de 2026
Fonte: documento oficialRPD — RPD 4/0
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - REQ 27/2026 CDC
— · 12 de ago. de 2026
Fonte: documento oficialRPD — RPD 105/0
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 613/2020-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 613/2020
— · 12 de ago. de 2026
Fonte: documento oficialRPD — RPD 35/0
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4197/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4197/2024
— · 12 de ago. de 2026
Fonte: documento oficialRPD — RPD 4/0
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1724/2025
— · 12 de ago. de 2026
Fonte: documento oficialRPD — RPD 71/0
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4139/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4139/2023
— · 12 de ago. de 2026
Fonte: documento oficialRPD — RPD 87/0
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3592/2020-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3592/2020
— · 12 de ago. de 2026
Fonte: documento oficialRPD — RPD 66/0
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 395/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 395/2025
— · 12 de ago. de 2026
Fonte: documento oficialRPD — RPD 52/0
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4152/2024
— · 12 de ago. de 2026
Fonte: documento oficialRPD — RPD 65/0
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 395/2025
— · 12 de ago. de 2026
Fonte: documento oficialRPD — RPD 4/0
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2764/2021-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2764/2021
— · 12 de ago. de 2026
Fonte: documento oficialRPD — RPD 34/0
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4197/2024
— · 12 de ago. de 2026
Fonte: documento oficialRPD — RPD 70/0
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4139/2023
— · 12 de ago. de 2026
Fonte: documento oficialRPD — RPD 8/0
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2568/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2568/2025
— · 12 de ago. de 2026
Fonte: documento oficialRPD — RPD 5/0
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1724/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1724/2025
— · 12 de ago. de 2026
Fonte: documento oficialRPD — RPD 19/0
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4090/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4090/2025
— · 12 de ago. de 2026
Fonte: documento oficialRPD — RPD 7/0
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2568/2025
— · 12 de ago. de 2026
Fonte: documento oficialRPD — RPD 86/0
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3592/2020
— · 12 de ago. de 2026
Fonte: documento oficialRPD — RPD 1/0
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - RPD 1 CDC => PL 5559/2020
— · 12 de ago. de 2026
Fonte: documento oficialRPD — RPD 2/0
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - RPD 1 CDC => PL 5559/2020-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - RPD 1 CDC => PL 5559/2020
— · 12 de ago. de 2026
Fonte: documento oficialRPD — RPD 18/0
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4090/2025
— · 12 de ago. de 2026
Fonte: documento oficialRPD — RPD 3/0
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2764/2021
— · 12 de ago. de 2026
Fonte: documento oficialRPD — RPD 17/0
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2114/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2114/2024
— · 12 de ago. de 2026
Fonte: documento oficialRPD — RPD 120/0
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 533/2019
— · 12 de ago. de 2026
Fonte: documento oficialREQ — REQ 4021/2026
Requer a realização de Sessão Solene, no Plenário Ulysses Guimarães, em comemoração aos 70 anos do legado educacional do brasileiro Amador Aguiar, por seu ideal visionário de promover a transformação social por meio do oferecimento de educação gratuita e de alta qualidade, especialmente em comunidades de vulnerabilidade socioeconômica, por meio das 40 escolas da Fundação por ele criada, presentes em todo os estados país.
— · 11 de ago. de 2026
Fonte: documento oficialRIC — RIC 2326/2026
Requer informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Wellington César Lima e Silva, sobre providências institucionais, mecanismos de integridade, preservação de registros e cooperação interinstitucional relacionados à Operação Compliance Zero, respeitados os sigilos legais aplicáveis.
— · 05 de ago. de 2026
Fonte: documento oficialRIC — RIC 2325/2026
Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Dario Carnevalli Durigan, sobre registros administrativos, avaliações de risco fiscal, integridade de interlocuções e coordenação institucional relacionados ao Banco Master, ao Banco Pleno e à Operação Compliance Zero.
— · 05 de ago. de 2026
Fonte: documento oficialPDL — PDL 924/2026
Susta o art. 2º da Portaria MTE nº 1.316, de 21 de julho de 2026, que altera a Portaria MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, e regula os efeitos da sustação.
— · 04 de ago. de 2026
Fonte: documento oficialREQ — REQ 3959/2026
Requer a realização de Sessão Solene, no Plenário Ulysses Guimarães, em homenagem aos 70 (setenta) anos da Fundação Bradesco, por sua trajetória de relevantes contribuições à educação e ao desenvolvimento social brasileiro.
— · 22 de jul. de 2026
Fonte: documento oficialPL — PL 3785/2026
Institui o Programa Conecta Trabalho (CONECTA), com a finalidade de ampliar o acesso à educação profissional e tecnológica e ao mercado de trabalho.
— · 17 de jul. de 2026
Fonte: documento oficialPL — PL 3784/2026
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para estabelecer remuneração mínima das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acrescida dos juros legais.
— · 17 de jul. de 2026
Fonte: documento oficialPDL — PDL 919/2026
Susta o ato do Poder Executivo que aprovou, mediante manifestação da União na Assembleia Geral da BNDESPAR, o inciso I do art. 6º do Estatuto Social da BNDES Participações S.A. – BNDESPAR.
— · 17 de jul. de 2026
Fonte: documento oficialRPD — RPD 7/0
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - REQ 22/2026 CDC
— · 15 de jul. de 2026
Fonte: documento oficialRPD — RPD 3/0
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - REQ 27/2026 CDC
— · 15 de jul. de 2026
Fonte: documento oficialRPD — RPD 118/0
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 533/2019
— · 15 de jul. de 2026
Fonte: documento oficialPDL — PDL 770/2026
Susta a Resolução Gecex nº 938, de 9 de julho de 2026, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, que manteve em 12% (doze por cento) a alíquota do Imposto de Exportação incidente sobre óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos, classificados no código 2709 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM.
— · 10 de jul. de 2026
Fonte: documento oficialRIC — RIC 2172/2026
Requer informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, Sr. Mauro Vieira, acerca dos fundamentos técnicos, jurídicos e diplomáticos da avaliação do Ministério sobre a classificação do Comando Vermelho e do Primeiro Comando da Capital como organizações terroristas pelos Estados Unidos da América, bem como sobre comunicações diplomáticas, coordenação interministerial e medidas de mitigação de riscos à soberania nacional, a cidadãos brasileiros e a instituições brasileiras.
— · 09 de jul. de 2026
Fonte: documento oficialDOC — DOC 902/2026
— · 09 de jul. de 2026
Fonte: documento oficialRIC — RIC 2164/2026
Requer informações ao Ministro de Estado da Educação acerca do atraso no pagamento da primeira parcela do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) Básico, exercício de 2026, cujo prazo legal de efetivação expirou em 30 de abril de 2026, em prejuízo de escolas públicas adimplentes.
— · 08 de jul. de 2026
Fonte: documento oficialRPD — RPD 20/0
Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 5229/2025-Destaque de Emenda - PL 5229/2025
— · 08 de jul. de 2026
Fonte: documento oficialDTQ — DTQ 1/0
Destaque de Emenda - PL 5229/2025
— · 08 de jul. de 2026
Fonte: documento oficialRPD — RPD 15/0
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 114/2026-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 114/2026
— · 08 de jul. de 2026
Fonte: documento oficialRPD — RPD 18/0
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5229/2025
— · 08 de jul. de 2026
Fonte: documento oficialRPD — RPD 19/0
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 5229/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5229/2025
— · 08 de jul. de 2026
Fonte: documento oficialRPD — RPD 14/0
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 114/2026
— · 08 de jul. de 2026
Fonte: documento oficialEMP — EMP 1/0
Dá ao art. 5º do substitutivo nova redação.
— · 08 de jul. de 2026
Fonte: documento oficialRPD — RPD 6/0
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2568/2025
— · 08 de jul. de 2026
Fonte: documento oficialRPD — RPD 50/0
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4152/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4152/2024
— · 08 de jul. de 2026
Fonte: documento oficialRPD — RPD 5/0
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2568/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2568/2025
— · 08 de jul. de 2026
Fonte: documento oficialRPD — RPD 2/0
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2764/2021-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2764/2021
— · 08 de jul. de 2026
Fonte: documento oficialRPD — RPD 22/0
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 5559/2020-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5559/2020
— · 08 de jul. de 2026
Fonte: documento oficialRPD — RPD 21/0
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5559/2020
— · 08 de jul. de 2026
Fonte: documento oficialRPD — RPD 68/0
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4139/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4139/2023
— · 08 de jul. de 2026
Fonte: documento oficialRPD — RPD 1/0
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2764/2021
— · 08 de jul. de 2026
Fonte: documento oficialRPD — RPD 51/0
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4152/2024
— · 08 de jul. de 2026
Fonte: documento oficialRPD — RPD 69/0
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4139/2023
— · 08 de jul. de 2026
Fonte: documento oficialRPD — RPD 17/0
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4090/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4090/2025
— · 08 de jul. de 2026
Fonte: documento oficialRPD — RPD 2/0
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1724/2025
— · 08 de jul. de 2026
Fonte: documento oficialRPD — RPD 16/0
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4090/2025
— · 08 de jul. de 2026
Fonte: documento oficialRPD — RPD 3/0
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1724/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1724/2025
— · 08 de jul. de 2026
Fonte: documento oficialRPD — RPD 63/0
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 395/2025
— · 08 de jul. de 2026
Fonte: documento oficialRPD — RPD 31/0
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4197/2024
— · 08 de jul. de 2026
Fonte: documento oficialRPD — RPD 32/0
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4197/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4197/2024
— · 08 de jul. de 2026
Fonte: documento oficialRPD — RPD 64/0
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 395/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 395/2025
— · 08 de jul. de 2026
Fonte: documento oficialRPD — RPD 1/0
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - REQ 27/2026 CDC-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - REQ 27/2026 CDC
— · 08 de jul. de 2026
Fonte: documento oficialRPD — RPD 6/0
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - REQ 22/2026 CDC-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - REQ 22/2026 CDC
— · 08 de jul. de 2026
Fonte: documento oficialAprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 230, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 333; Não: 91; Total: 424.
Voto: não · 12 de ago. de 2026
PLP 80/2026: Altera a Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) prevista no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro…
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 80, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 327; Não: 26; Total: 353.
Voto: não · 12 de ago. de 2026
Fonte: votação oficialPLP 114/2026: Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio.
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 105; Não: 233; Total: 338.
Voto: sim · 12 de ago. de 2026
Fonte: votação oficialPLP 114/2026: Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio.
Rejeitadas as Emendas de Plenário. Sim: 108; Não: 275; Abstenção: 1; Total: 384.
Voto: sim · 12 de ago. de 2026
Fonte: votação oficialPLP 114/2026: Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio.
Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Minas e Energia, ressalvado o destaque. Sim: 318; Não: 113; Abstenção: 1; Total: 432.
Voto: não · 12 de ago. de 2026
Fonte: votação oficialPL 3085/2026: Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de…
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 134; Não: 285; Abstenção: 2; Total: 421.
Voto: não · 14 de jul. de 2026
Fonte: votação oficialPDL 171/2026: Susta os efeitos do Decreto nº 12.887, de 23 de março de 2026, que Amplia a Estação Ecológica de Taiamã, localizada nos Municípios de Cáceres e Poconé, Estado de Mato Grosso.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 276; Não: 139; Abstenção: 1; Total: 416.
Voto: sim · 14 de jul. de 2026
Fonte: votação oficialPLP 41/2026: Dispõe sobre o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e a destinação de recursos às ações de enfrentamento ao feminicídio e de garantia da vida de meninas e mulheres.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Sim: 470; Não: 1; Total: 471.
Voto: sim · 07 de jul. de 2026
Fonte: votação oficialPL 2898/2025: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras…
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 305; Não: 112; Abstenção: 1; Total: 418.
Voto: sim · 02 de jul. de 2026
Fonte: votação oficialREQ 1233/2026: Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 849/2025, que Reduz a Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca, no Estado de Santa Catarina.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 279; Não: 162; Abstenção: 1; Total: 442.
Voto: sim · 01 de jul. de 2026
Fonte: votação oficialREQ 3690/2026: Requeiro a Vossa Excelência, com base no art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 896/2023, que Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e o…
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 293; Não: 158; Abstenção: 3; Total: 454.
Voto: não · 01 de jul. de 2026
Fonte: votação oficialPDL 717/2024: Susta o art. 2º do Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996, que “dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas e dá outras providências”, o Decreto nº 12.289, de 4 de dezembro de 2024…
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 273; Não: 160; Abstenção: 4; Total: 437.
Voto: sim · 17 de jun. de 2026
Fonte: votação oficialMPV 1343/2026: Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas…
Rejeitada a Emenda n° 102. Sim: 22; Não: 378; Abstenção: 1; Total: 401.
Voto: sim · 17 de jun. de 2026
Fonte: votação oficialPL 4133/2023: Dispõe sobre diretrizes para a formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior brasileira.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.133, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação. Sim: 308; Não: 129; Abstenção: 1; Total: 438.
Voto: não · 17 de jun. de 2026
Fonte: votação oficialPL 4133/2023: Dispõe sobre diretrizes para a formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior brasileira.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 117; Não: 250; Total: 367.
Voto: sim · 17 de jun. de 2026
Fonte: votação oficialPL 424/2015: Acrescenta o Inciso XXXII ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e altera o art. 3º da Lei nº 10.972, de 2 de dezembro de 2004, permitindo a dispensa de licitação para aquisição de hemoderivados pelo…
Mantido o texto. Sim: 285; Não: 106; Abstenção: 1; Total: 392.
Voto: não · 17 de jun. de 2026
Fonte: votação oficialPLP 337/2017: Altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União.
Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 337, de 2017, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 417; Não: 19; Total: 436.
Voto: não · 16 de jun. de 2026
Fonte: votação oficialPL 957/2024: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, o Código de Mineração, da Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, e da Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 311; Não: 135; Abstenção: 2; Total: 448.
Voto: sim · 03 de jun. de 2026
Fonte: votação oficialPEC 5/2023: Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 5, de 2023. Sim: 368; Não: 96; Abstenção: 7; Total: 471.
Voto: sim · 28 de mai. de 2026
Fonte: votação oficialPEC 5/2023: Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.
Mantido o texto. Sim: 335; Não: 117; Abstenção: 5; Total: 457.
Voto: sim · 28 de mai. de 2026
Fonte: votação oficialPEC 5/2023: Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.
Mantido o texto. Sim: 342; Não: 113; Abstenção: 5; Total: 460.
Voto: sim · 28 de mai. de 2026
Fonte: votação oficialPEC 5/2023: Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.
Mantido o texto. Sim: 340; Não: 110; Abstenção: 7; Total: 457.
Voto: sim · 28 de mai. de 2026
Fonte: votação oficialPEC 5/2023: Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.
Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2023, na forma da Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 3. Sim: 385; Não: 93; Abstenção: 7; Total: 485.
Voto: sim · 28 de mai. de 2026
Fonte: votação oficialPEC 5/2023: Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.
Aprovada a preferência. Sim: 467; Não: 4; Abstenção: 1; Total: 472.
Voto: sim · 28 de mai. de 2026
Fonte: votação oficialPEC 5/2023: Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 102; Não: 322; Abstenção: 1; Total: 425.
Voto: não · 28 de mai. de 2026
Fonte: votação oficialPL 1822/2024: Garante aos pais ou responsáveis a imediata internação de jovens e adolescentes, viciados em substancias psicoativas, em vulnerabilidade social, ou ameaçados de morte por traficantes e facções criminosas para tratamento…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 99; Não: 277; Total: 376.
Voto: não · 28 de mai. de 2026
Fonte: votação oficialPEC 221/2019: Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos.
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 221, de 2019. . Sim: 461; Não: 19; Total: 480.
Voto: não · 27 de mai. de 2026
Fonte: votação oficialPEC 221/2019: Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos.
Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019. Sim: 472; Não: 22; Total: 494.
Voto: não · 27 de mai. de 2026
Fonte: votação oficialPEC 221/2019: Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos.
Aprovado o Requerimento. Sim: 372; Não: 101; Total: 473.
Voto: não · 27 de mai. de 2026
Fonte: votação oficialPEC 221/2019: Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos.
Aprovado o Parecer, ressalvado(s) o(s) Destaque(s) com o seguinte resultado: 34 votos "Sim", 4 votos "Não". Quórum de votação: 38 votos, apresentou voto em separado o Deputado Gilson Marques.
Voto: não · 27 de mai. de 2026
Fonte: votação oficialREQ 3028/2026: Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 68/2025.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 358; Não: 68; Total: 426.
Voto: não · 26 de mai. de 2026
Fonte: votação oficialPL 5900/2025: Acrescenta dispositivos à Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para estabelecer a competência privativa do órgão federal responsável pela agricultura para análise econômica e manifestação prévia vinculante sobre atos…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 94; Não: 228; Total: 322.
Voto: não · 21 de mai. de 2026
Fonte: votação oficialPL 1625/2026: Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para tipificar a conduta de elevar, sem justa causa, o preço dos bens de utilidade pública de que trata o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e dá…
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 196; Não: 200; Abstenção: 1; Total: 397.
Voto: sim · 20 de mai. de 2026
Fonte: votação oficialPL 1625/2026: Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para tipificar a conduta de elevar, sem justa causa, o preço dos bens de utilidade pública de que trata o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e dá…
Resultado. Sim: 182; Não: 182; Abstenção: 2; Total: 366.
Voto: sim · 20 de mai. de 2026
Fonte: votação oficialPL 1625/2026: Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para tipificar a conduta de elevar, sem justa causa, o preço dos bens de utilidade pública de que trata o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e dá…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 115; Não: 313; Total: 428.
Voto: sim · 20 de mai. de 2026
Fonte: votação oficialPL 1448/2026: Institui o Programa Nacional de Assentamentos Periurbanos e Semirrurais (PNPAS), e dá outras providências.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 269; Não: 125; Abstenção: 2; Total: 396.
Voto: não · 20 de mai. de 2026
Fonte: votação oficialPLP 262/2019: Altera a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, e a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, para permitir que as cooperativas sejam…
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 262, de 2019. Sim: 442; Não: 2; Total: 444.
Voto: sim · 19 de mai. de 2026
Fonte: votação oficialREC 5/2024: Recorre contra apreciação conclusiva ao PL 364 de 2019, que “Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa dos Campos de Altitude associados ou abrangidos pelo bioma Mata Atlântica.”
Rejeitado o Requerimento. Sim: 126; Não: 274; Abstenção: 2; Total: 402.
Voto: não · 19 de mai. de 2026
Fonte: votação oficialREQ 3983/2025: Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o PL 4822/2025, que “Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para dispor sobre a…
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 284; Não: 127; Abstenção: 1; Total: 412.
Voto: não · 19 de mai. de 2026
Fonte: votação oficialREQ 1180/2026: Solicita regime de urgência no trâmite do Projeto de Lei nº 5.900/2025, que “Acrescenta dispositivos à Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para estabelecer a competência privativa do órgão federal responsável pela…
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 317; Não: 123; Total: 440.
Voto: sim · 19 de mai. de 2026
Fonte: votação oficialPLP 21/2026: Institui o Regime Especial de Tributação para Associações Desportivas (RETAD), para unificar a apuração de tributos federais incidentes sobre as receitas de associações civis desportivas sem fins lucrativos, e altera a…
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 21, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 421; Não: 3; Abstenção: 1; Total: 425.
Voto: sim · 13 de mai. de 2026
Fonte: votação oficialPL 488/2019: Determina a obrigatoriedade de imposição de penas restritivas de direitos aos condenados por crimes de pedofilia.
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 488, de 2019, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvado o destaque. Sim: 436; Não: 3; Total: 439.
Voto: sim · 12 de mai. de 2026
Fonte: votação oficialPL 2780/2024: Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), o Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), vinculado ao Conselho Nacional de Política Mineral, e dá outras providências.
Mantido o texto. Sim: 343; Não: 97; Abstenção: 1; Total: 441.
Voto: não · 06 de mai. de 2026
Fonte: votação oficialPL 580/2023: Submete a desconstituição da coisa julgada tributária, contrária à decisão proferida em controle concentrado ou em sede de repercussão geral, à ação rescisória.
Rejeitado o Recurso nº 7/2026 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). Sim: 154; Não: 245; Abstenção: 3; Total: 402.
Voto: não · 29 de abr. de 2026
Fonte: votação oficialPEC 383/2017: Altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)
Aprovada a Emenda de Redação nº 4. Sim: 386; Não: 1; Total: 387.
Voto: sim · 28 de abr. de 2026
Fonte: votação oficialPEC 383/2017: Altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 383, de 2017. Sim: 444; Não: 12; Total: 456.
Voto: não · 28 de abr. de 2026
Fonte: votação oficialREQ 2275/2026: Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 1944/2026, que “Altera o artigo 112 da Lei de Execução Penal para repristinar as alterações que lhe haviam sido feitas pela Lei n.º 15.358, de 24 de março…
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 330; Não: 104; Total: 434.
Voto: sim · 28 de abr. de 2026
Fonte: votação oficialPL 6461/2019: Institui o Estatuto do Aprendiz e dá outras providências.
Mantido o texto. Sim: 252; Não: 161; Total: 413.
Voto: não · 22 de abr. de 2026
Fonte: votação oficialPL 4397/2024: Veda a disposição em convenção condominial de cláusula que restrinja, de qualquer forma, a locação de imóveis comerciais para agremiações partidárias.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.397, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 300; Não: 36; Abstenção: 1; Total: 337.
Voto: não · 22 de abr. de 2026
Fonte: votação oficialPL 3025/2023: Dispõe sobre normas de controle de origem, compra, venda e transporte de ouro no território nacional e altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 119; Não: 241; Total: 360.
Voto: sim · 22 de abr. de 2026
Fonte: votação oficialPL 3025/2023: Dispõe sobre normas de controle de origem, compra, venda e transporte de ouro no território nacional e altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 120; Não: 270; Total: 390.
Voto: sim · 22 de abr. de 2026
Fonte: votação oficialPL 3025/2023: Dispõe sobre normas de controle de origem, compra, venda e transporte de ouro no território nacional e altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 117; Não: 278; Total: 395.
Voto: sim · 22 de abr. de 2026
Fonte: votação oficialPL 533/2024: Institui a Política Nacional “Mais Cultura nas Escolas” e dá outras providências.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 127; Não: 268; Total: 395.
Voto: sim · 22 de abr. de 2026
Fonte: votação oficialPLP 55/2026: Estabelece condições para a concessão de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS para fatos geradores relacionados à organização ou à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027.
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 55, de 2026. Sim: 342; Não: 39; Total: 381.
Voto: não · 15 de abr. de 2026
Fonte: votação oficialPL 3838/2024: Institui exigências de compensação de pegada de carbono para produtos e serviços provenientes da União Europeia, com base na Cédula de Produto Rural Verde (CPR Verde), e dá outras providências.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 305; Não: 22; Total: 327.
Voto: não · 15 de abr. de 2026
Fonte: votação oficialPL 1248/2024: Altera a redação do § 4º no art. 5º da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para que seja considerado o custo amazônico em relação às matrículas da região amazônica.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 355; Não: 29; Total: 384.
Voto: não · 15 de abr. de 2026
Fonte: votação oficialPEC 383/2017: Altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)
Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 383, de 2017, na forma da Emenda Aglutinativa nº 2. Sim: 464; Não: 16; Total: 480.
Voto: não · 08 de abr. de 2026
Fonte: votação oficialPEC 383/2017: Altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 36; Não: 409; Total: 445.
Voto: sim · 08 de abr. de 2026
Fonte: votação oficialPLP 109/2025: Dispõe sobre o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados para fins de fiscalização e regulação do setor, nos termos do art. 145, § 1º, da…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 60; Não: 306; Total: 366.
Voto: não · 07 de abr. de 2026
Fonte: votação oficialMPV 1323/2025: Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma…
Mantido o texto. Sim: 268; Não: 99; Total: 367.
Voto: não · 07 de abr. de 2026
Fonte: votação oficialREQ 3839/2025: Requer regime de urgência para apreciação do PLP nº 104, de 2025.Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)”.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 272; Não: 18; Total: 290.
Voto: sim · 07 de abr. de 2026
Fonte: votação oficialPLP 77/2026: Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.
Mantido o texto. Sim: 284; Não: 86; Abstenção: 3; Total: 373.
Voto: não · 25 de mar. de 2026
Fonte: votação oficialPLP 77/2026: Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 77, de 2026, ressalvado o destaque. Sim: 391; Não: 33; Abstenção: 2; Total: 426.
Voto: não · 25 de mar. de 2026
Fonte: votação oficialPL 6359/2025: Dispõe sobre a criação de duas varas federais no Estado do Amazonas e de seis varas federais no Estado de Mato Grosso do Sul.
Aprovado o Projeto de Lei nº 6.359, de 2025. Sim: 258; Não: 140; Abstenção: 1; Total: 399.
Voto: não · 25 de mar. de 2026
Fonte: votação oficialPL 6359/2025: Dispõe sobre a criação de duas varas federais no Estado do Amazonas e de seis varas federais no Estado de Mato Grosso do Sul.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 124; Não: 257; Abstenção: 1; Total: 382.
Voto: sim · 25 de mar. de 2026
Fonte: votação oficialPL 6359/2025: Dispõe sobre a criação de duas varas federais no Estado do Amazonas e de seis varas federais no Estado de Mato Grosso do Sul.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 126; Não: 262; Total: 388.
Voto: sim · 25 de mar. de 2026
Fonte: votação oficialPL 6359/2025: Dispõe sobre a criação de duas varas federais no Estado do Amazonas e de seis varas federais no Estado de Mato Grosso do Sul.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 137; Não: 257; Total: 394.
Voto: sim · 25 de mar. de 2026
Fonte: votação oficialPL 1069/2025: Cria o Cadastro Nacional de Equipes de Futebol e Entidades de Administração do Esporte que tenham sofrido punições decorrentes da prática de racismo (Lista Suja do Racismo no Futebol) durante a realização de partidas de…
Mantido o texto. Sim: 295; Não: 120; Abstenção: 1; Total: 416.
Voto: não · 24 de mar. de 2026
Fonte: votação oficialPL 3780/2023: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas cominadas aos crimes de furto e roubo. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)…
Mantido o texto. Sim: 278; Não: 114; Abstenção: 2; Total: 394.
Voto: não · 18 de mar. de 2026
Fonte: votação oficialPL 3880/2024: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a violência vicária dentre as definições de violência doméstica e familiar contra a mulher de que trata o respectivo art. 7º.
Mantido o texto. Sim: 232; Não: 151; Abstenção: 1; Total: 384.
Voto: não · 18 de mar. de 2026
Fonte: votação oficialPL 3880/2024: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a violência vicária dentre as definições de violência doméstica e familiar contra a mulher de que trata o respectivo art. 7º.
Rejeitado o Recurso nº 6/2026 contra parecer terminativo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Emenda de Plenário de nº 3 oferecida ao Projeto de Lei nº 3.880, de 2024 (Art. 132, § 2º C/C Art. 144, Caput, RICD). Sim: 152; Não: 254; Abstenção: 1; Total: 407.
Voto: sim · 18 de mar. de 2026
Fonte: votação oficialPL 3880/2024: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a violência vicária dentre as definições de violência doméstica e familiar contra a mulher de que trata o respectivo art. 7º.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 125; Não: 297; Total: 422.
Voto: sim · 18 de mar. de 2026
Fonte: votação oficialPL 3880/2024: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a violência vicária dentre as definições de violência doméstica e familiar contra a mulher de que trata o respectivo art. 7º.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 116; Não: 311; Abstenção: 2; Total: 429.
Voto: sim · 18 de mar. de 2026
Fonte: votação oficialPL 4675/2025: Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, dispõe sobre os processos de designação de agentes econômicos de relevância sistêmica em mercados digitais e de determinação de obrigações especiais a agentes…
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 276; Não: 186; Total: 462.
Voto: não · 18 de mar. de 2026
Fonte: votação oficialPL 4709/2025: Dispõe sobre a prevenção e repressão ao “golpe do falso advogado” e outras fraudes processuais eletrônicas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 97; Não: 258; Abstenção: 3; Total: 358.
Voto: sim · 17 de mar. de 2026
Fonte: votação oficialPL 1769/2019: Dispõe sobre as definições e características dos produtos derivados de cacau, o percentual mínimo de cacau nos chocolates e a informação do percentual total de cacau nos rótulos desses produtos, nacionais e importados…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 44; Não: 318; Total: 362.
Voto: sim · 17 de mar. de 2026
Fonte: votação oficialPL 1922/2022: Altera a Lei n.º 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico), para garantir o acesso à água potável e ao esgotamento sanitário como direitos humanos, e dá outras providências.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 343; Não: 78; Total: 421.
Voto: não · 17 de mar. de 2026
Fonte: votação oficialPDL 330/2022: Susta a Instrução Normativa nº 125, de 23 de março de 2021, da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de…
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 399; Não: 19; Total: 418.
Voto: não · 17 de mar. de 2026
Fonte: votação oficialPLP 6/2024: Disciplina o processo de desmembramento simplificado de Municípios com o fim exclusivo de solucionar conflitos territoriais.
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 6, de 2024, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 417; Não: 1; Total: 418.
Voto: sim · 17 de mar. de 2026
Fonte: votação oficialPLP 108/2021: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil…
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 430; Total: 430.
Voto: sim · 17 de mar. de 2026
Fonte: votação oficialREQ 1354/2026: Requer, nos termos do art. 155 do RICD, regime de urgência para do Projeto de Lei nº 759, de 2026, que “Altera a redação do § 9º do artigo 26 da Lei n° 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece a Lei de…
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Voto: não · 16 de mar. de 2026
Fonte: votação oficialPL 6415/2025: Institui a Política Nacional de Assistência Jurídica Obrigatória às Vítimas em Situação de Vulnerabilidade – PNAJOV, dispõe sobre a prestação de assistência jurídica às vítimas, altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de…
Mantido o texto. Sim: 213; Não: 152; Abstenção: 3; Total: 368.
Voto: sim · 11 de mar. de 2026
Fonte: votação oficialPL 727/2026: Dispõe sobre a comercialização, a aquisição, a posse e o porte de aerossol de extratos vegetais por mulheres para fins de defesa pessoal, estabelece penalidades pelo uso indevido e altera a Lei nº 10.826, de 22 de…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 60; Não: 337; Abstenção: 1; Total: 398.
Voto: não · 11 de mar. de 2026
Fonte: votação oficialPL 3640/2025: Dispõe sobre o mapeamento, organização e divulgação dos dados sobre os impactos da crise climática na vida de meninas e mulheres que vivem no Brasil.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 316; Não: 86; Abstenção: 1; Total: 403.
Voto: não · 11 de mar. de 2026
Fonte: votação oficialPL 2942/2024: Determina a aplicação de monitoramento eletrônico para agressores em casos de violência doméstica , como medida de proteção às vítimas e prevenção de novos episódios de agressão.
Mantido o texto. Sim: 408; Não: 13; Total: 421.
Voto: não · 10 de mar. de 2026
Fonte: votação oficialPL 3946/2021: Dispõe sobre o exercício da profissão de doula.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 380; Não: 57; Abstenção: 1; Total: 438.
Voto: não · 10 de mar. de 2026
Fonte: votação oficialPL 533/2024: Institui a Política Nacional “Mais Cultura nas Escolas” e dá outras providências.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 290; Não: 147; Total: 437.
Voto: não · 10 de mar. de 2026
Fonte: votação oficialPL 424/2015: Acrescenta o Inciso XXXII ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e altera o art. 3º da Lei nº 10.972, de 2 de dezembro de 2004, permitindo a dispensa de licitação para aquisição de hemoderivados pelo…
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 286; Não: 111; Abstenção: 1; Total: 398.
Voto: não · 05 de mar. de 2026
Fonte: votação oficialPEC 18/2025: Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025. Sim: 461; Não: 14; Total: 475.
Voto: sim · 04 de mar. de 2026
Fonte: votação oficialPEC 18/2025: Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.
Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, adotado pelo relator da Comissão Especial. Sim: 487; Não: 15; Abstenção: 1; Total: 503.
Voto: sim · 04 de mar. de 2026
Fonte: votação oficialPL 5490/2025: Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça.
Aprovado o Projeto de Lei nº 5.490, de 2025. Sim: 248; Não: 164; Abstenção: 2; Total: 414.
Voto: não · 03 de mar. de 2026
Fonte: votação oficialPL 5490/2025: Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 148; Não: 237; Abstenção: 1; Total: 386.
Voto: sim · 03 de mar. de 2026
Fonte: votação oficialPL 5490/2025: Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 157; Não: 272; Abstenção: 3; Total: 432.
Voto: sim · 03 de mar. de 2026
Fonte: votação oficialPL 3879/2024: Altera a Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016, que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Ministério Público da União e as carreiras dos servidores do Conselho Nacional do Ministério Público.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 96; Não: 305; Abstenção: 3; Total: 404.
Voto: sim · 03 de mar. de 2026
Fonte: votação oficialREQ 662/2025: Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 4.183/2024.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 317; Não: 117; Total: 434.
Voto: sim · 03 de mar. de 2026
Fonte: votação oficialPL 6240/2013: Acrescenta art. 149-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de desaparecimento forçado de pessoa, e acrescenta inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de…
Mantido o texto. Sim: 235; Não: 121; Abstenção: 2; Total: 358.
Voto: obstrução · 02 de mar. de 2026
Fonte: votação oficialPL 6240/2013: Acrescenta art. 149-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de desaparecimento forçado de pessoa, e acrescenta inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de…
Mantido o texto. Sim: 258; Não: 119; Abstenção: 1; Total: 378.
Voto: obstrução · 02 de mar. de 2026
Fonte: votação oficial