PLP 177/2023: Altera a redação da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 270; Não: 207; Abstenção: 1; Total: 478.
Sim · 06 de mai. de 2025
Registro oficialPLP 177/2023: Altera a redação da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993.
Aprovado o Requerimento. Sim: 298; Não: 154; Total: 452.
Sim · 06 de mai. de 2025
Registro oficialPLP 177/2023: Altera a redação da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 156; Não: 288; Abstenção: 2; Total: 446.
Não · 06 de mai. de 2025
Registro oficialPLP 177/2023: Altera a redação da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 268; Não: 199; Total: 467.
Sim · 06 de mai. de 2025
Registro oficialPL 6366/2019: Institui o Dia Nacional das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos.
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 6.366, de 2019, adotada pela relatora da Comissão de Cultura, ressalvados os destaques. Sim: 233; Não: 125; Total: 358.
Não · 05 de mai. de 2025
Registro oficialPL 6366/2019: Institui o Dia Nacional das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 113; Não: 248; Total: 361.
Não · 05 de mai. de 2025
Registro oficialPL 6366/2019: Institui o Dia Nacional das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 111; Não: 261; Total: 372.
Não · 05 de mai. de 2025
Registro oficialPL 3469/2024: Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 – Código Brasileiro de Aeronáutica, e a Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989, para dispor sobre medidas de aumento da capacidade de resposta do Poder Público frente às…
Mantido o texto. Sim: 269; Não: 124; Total: 393.
Sim · 29 de abr. de 2025
Registro oficialPL 3469/2024: Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 – Código Brasileiro de Aeronáutica, e a Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989, para dispor sobre medidas de aumento da capacidade de resposta do Poder Público frente às…
Mantido o texto. Sim: 275; Não: 121; Total: 396.
Sim · 29 de abr. de 2025
Registro oficialPL 3469/2024: Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 – Código Brasileiro de Aeronáutica, e a Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989, para dispor sobre medidas de aumento da capacidade de resposta do Poder Público frente às…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 102; Não: 244; Total: 346.
Não · 29 de abr. de 2025
Registro oficialPL 3469/2024: Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 – Código Brasileiro de Aeronáutica, e a Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989, para dispor sobre medidas de aumento da capacidade de resposta do Poder Público frente às…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 102; Não: 241; Total: 343.
Não · 23 de abr. de 2025
Registro oficialPL 3469/2024: Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 – Código Brasileiro de Aeronáutica, e a Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989, para dispor sobre medidas de aumento da capacidade de resposta do Poder Público frente às…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 101; Não: 240; Total: 341.
Não · 23 de abr. de 2025
Registro oficialREQ 1516/2025: Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 363, de 2025.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 267; Não: 116; Total: 383.
Sim · 23 de abr. de 2025
Registro oficialPL 1/2025: Dispõe sobre a criação de oito varas federais no Estado de Santa Catarina, a transformação de cargos de juiz federal substituto na Justiça Federal da 4ª Região e a criação de cargos de juízes federais e dá outras…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 67; Não: 299; Total: 366.
Não · 22 de abr. de 2025
Registro oficialPL 2/2025: Dispõe sobre a reestruturação de cargos da magistratura no quadro permanente da Justiça Federal da 1ª Região e sobre a criação da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Piauí.
Aprovado o Projeto de Lei nº 2, de 2025. . Sim: 276; Não: 68; Total: 344.
Sim · 22 de abr. de 2025
Registro oficialPL 2/2025: Dispõe sobre a reestruturação de cargos da magistratura no quadro permanente da Justiça Federal da 1ª Região e sobre a criação da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Piauí.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 69; Não: 282; Total: 351.
Não · 22 de abr. de 2025
Registro oficialPL 4303/2024: Transforma cargos vagos da carreira de Técnico Judiciário em novos cargos da carreira de Analista Judiciário no Quadro Permanente do Superior Tribunal de Justiça.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 70; Não: 279; Total: 349.
Não · 22 de abr. de 2025
Registro oficialPDL 204/2021: Aprova o texto do Tratado sobre Extradição entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos, assinado em Brasília, em 15 de março de 2019.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 37; Não: 278; Abstenção: 1; Total: 316.
Não · 10 de abr. de 2025
Registro oficialREQ 1296/2025: Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2, de 2025, de autoria do Superior Tribunal de Justiça, que “dispõe sobre a reestruturação de cargos da magistratura no quadro permanente da Justiça Federal…
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 279; Não: 113; Total: 392.
Sim · 08 de abr. de 2025
Registro oficialPL 1/2025: Dispõe sobre a criação de oito varas federais no Estado de Santa Catarina, a transformação de cargos de juiz federal substituto na Justiça Federal da 4ª Região e a criação de cargos de juízes federais e dá outras…
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 291; Não: 110; Total: 401.
Sim · 08 de abr. de 2025
Registro oficialPL 2088/2023: Estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais adotadas por país ou bloco econômico que…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 85; Não: 283; Abstenção: 1; Total: 369.
Não · 02 de abr. de 2025
Registro oficialMPV 1268/2024: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Saúde, do Meio Ambiente e Mudança do Clima, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, da Integração e do Desenvolvimento…
Aprovada a Medida Provisória nº 1.268, de 2024. Sim: 317; Não: 92; Abstenção: 2; Total: 411.
Sim · 01 de abr. de 2025
Registro oficialMPV 1268/2024: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Saúde, do Meio Ambiente e Mudança do Clima, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, da Integração e do Desenvolvimento…
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 316; Não: 88; Abstenção: 1; Total: 405.
Sim · 01 de abr. de 2025
Registro oficialPDL 478/2023: Aprova o texto atualizado da Convenção Internacional sobre Padrões de Instrução, Certificação e Serviço de Quarto para Marítimos (STCW-1978), incluindo o Anexo e a Parte A do seu respectivo código, em conformidade com…
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 478, de 2023. Sim: 310; Não: 5; Abstenção: 10; Total: 325.
Sim · 27 de mar. de 2025
Registro oficialPDL 478/2023: Aprova o texto atualizado da Convenção Internacional sobre Padrões de Instrução, Certificação e Serviço de Quarto para Marítimos (STCW-1978), incluindo o Anexo e a Parte A do seu respectivo código, em conformidade com…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 54; Não: 318; Total: 372.
Não · 27 de mar. de 2025
Registro oficialPL 4187/2024: Institui o dia 17 de fevereiro como Dia Nacional da Axé Music.
Aprovado o Projeto de Lei nº 4.187, de 2024. Sim: 269; Não: 136; Abstenção: 2; Total: 407.
Sim · 25 de fev. de 2025
Registro oficialPLP 167/2024: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir apuração de crédito a microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, na hipótese de devolução total ou parcial de…
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 167, de 2024, adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. Sim: 399; Total: 399.
Sim · 25 de fev. de 2025
Registro oficialREQ 645/2025: Dispõe sobre extensão do prazo para liquidação de restos a pagar não processados de que trata o art. 172 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024).
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 347; Não: 29; Abstenção: 3; Total: 379.
Sim · 25 de fev. de 2025
Registro oficialPLP 223/2023: Altera a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre a prorrogação do prazo para o recolhimento de impostos para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em situação de decretação de estado…
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 223, de 2023. Sim: 407; Não: 6; Total: 413.
Sim · 18 de fev. de 2025
Registro oficialPLP 223/2023: Altera a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre a prorrogação do prazo para o recolhimento de impostos para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em situação de decretação de estado…
Rejeitado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 223, de 2023, da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. Sim: 34; Não: 356; Abstenção: 1; Total: 391.
Não · 18 de fev. de 2025
Registro oficialPL 2215/2024: Institui o Dia Nacional para a Ação Climática.
Aprovado o Projeto de Lei nº 2.215, de 2024. Sim: 273; Não: 136; Total: 409.
Sim · 12 de fev. de 2025
Registro oficialPL 2215/2024: Institui o Dia Nacional para a Ação Climática.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 125; Não: 236; Abstenção: 2; Total: 363.
Não · 12 de fev. de 2025
Registro oficialPL 9133/2017: Acrescenta parágrafo único ao art. 7º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de forma a prever a suspensão de credenciamento pra instituições que negarem matrícula de educandos.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 9.133, de 2017, adotado pela relatora da Comissão de Educação. Sim: 297; Não: 107; Abstenção: 1; Total: 405.
Sim · 11 de fev. de 2025
Registro oficialPL 3802/2024: Altera a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais…
Aprovado o Projeto de Lei nº 3.802, de 2024. Sim: 340; Não: 117; Abstenção: 1; Total: 458.
Sim · 19 de dez. de 2024
Registro oficialPL 4614/2024: Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, estabelece disposições para políticas…
Mantido o texto. Sim: 277; Não: 174; Abstenção: 1; Total: 452.
Sim · 19 de dez. de 2024
Registro oficialPL 4614/2024: Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, estabelece disposições para políticas…
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.614, de 2024, adotada pelo relator da Comissão Especial, ressalvado o destaque. Sim: 264; Não: 209; Total: 473.
Sim · 19 de dez. de 2024
Registro oficialPL 4614/2024: Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, estabelece disposições para políticas…
Aprovado o Requerimento. Sim: 290; Não: 170; Total: 460.
Sim · 19 de dez. de 2024
Registro oficialPEC 31/2007: Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação…
Mantido o texto. Sim: 358; Não: 129; Abstenção: 1; Total: 488.
Sim · 19 de dez. de 2024
Registro oficialPEC 31/2007: Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação…
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 31, de 2007, ressalvado o destaque. Sim: 348; Não: 146; Total: 494.
Sim · 19 de dez. de 2024
Registro oficialPEC 31/2007: Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação…
Aprovado o Requerimento nº 4.990/2024, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC nº 31, de 2007. Sim: 343; Não: 99; Abstenção: 1; Total: 443.
Sim · 19 de dez. de 2024
Registro oficial