PL 8262/2017: Dispõe sobre a retirada de invasores de propriedade privada.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 347; Não: 107; Total: 454.
Sim · 16 de jul. de 2025
Registro oficialPL 785/2024: Altera a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, para instituir o Exame Nacional de Proficiência em Medicina, a ser regulamentado em provimento do Conselho Federal de Medicina, como requisito para o registro de médicos…
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 376; Não: 42; Total: 418.
Sim · 16 de jul. de 2025
Registro oficialPL 1881/2025: Encaminho para apreciação do Congresso Nacional o Projeto de Lei , que visa a instituir o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça. Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União…
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 323; Não: 55; Abstenção: 2; Total: 380.
Sim · 16 de jul. de 2025
Registro oficialPEC 66/2023 (Fase 1 - CD): Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência…
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Baleia Rossi (MDB/SP). Sim: 353; Não: 76; Abstenção: 3; Total: 432.
Sim · 15 de jul. de 2025
Registro oficialPEC 66/2023 (Fase 1 - CD): Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência…
Mantido o texto. Sim: 342; Não: 126; Abstenção: 1; Total: 469.
Sim · 15 de jul. de 2025
Registro oficialPEC 66/2023 (Fase 1 - CD): Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência…
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, ressalvado o destaque. Sim: 367; Não: 97; Abstenção: 2; Total: 466.
Sim · 15 de jul. de 2025
Registro oficialREQ 2779/2025: Requer dispensa de interstício entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023.
Aprovado o Requerimento nº 2.779/2025, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC 66, de 2023. Sim: 319; Não: 70; Total: 389.
Sim · 15 de jul. de 2025
Registro oficialPEC 66/2023 (Fase 1 - CD): Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência…
Mantido o texto. Sim: 318; Não: 144; Abstenção: 2; Total: 464.
Sim · 15 de jul. de 2025
Registro oficialPEC 66/2023 (Fase 1 - CD): Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência…
Rejeitada a Emenda nº 5. Sim: 117; Não: 335; Abstenção: 3; Total: 455.
Não · 15 de jul. de 2025
Registro oficialPEC 66/2023 (Fase 1 - CD): Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência…
Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo da Comissão Especial à Proposta de Emenda Constitucional nº 66, de 2023, ressalvados os destaques. Sim: 404; Não: 67; Abstenção: 3; Total: 474.
Sim · 15 de jul. de 2025
Registro oficialPEC 66/2023 (Fase 1 - CD): Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência…
Aprovado o Requerimento. Sim: 338; Não: 28; Total: 366.
Sim · 15 de jul. de 2025
Registro oficialPLP 234/2024: Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências.
Rejeitada a Emenda de Plenário ao Substitutivo. Sim: 7; Não: 407; Total: 414.
Não · 14 de jul. de 2025
Registro oficialPLP 234/2024: Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 234, de 2024, da Comissão Especial. Sim: 471; Total: 471.
Sim · 14 de jul. de 2025
Registro oficialPL 769/2024: Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Supremo Tribunal Federal.
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Defensor Stélio Dener (REPUBLICANOS/RR). Sim: 178; Não: 155; Abstenção: 1; Total: 334.
Sim · 09 de jul. de 2025
Registro oficialPL 769/2024: Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Supremo Tribunal Federal.
Mantido o texto. Sim: 204; Não: 162; Total: 366.
Sim · 09 de jul. de 2025
Registro oficialPL 769/2024: Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Supremo Tribunal Federal.
Mantido o texto. Sim: 208; Não: 174; Total: 382.
Sim · 09 de jul. de 2025
Registro oficialPL 769/2024: Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Supremo Tribunal Federal.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 769, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 209; Não: 165; Abstenção: 4; Total: 378.
Sim · 08 de jul. de 2025
Registro oficialPL 769/2024: Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Supremo Tribunal Federal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 158; Não: 211; Abstenção: 3; Total: 372.
Não · 08 de jul. de 2025
Registro oficialPL 769/2024: Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Supremo Tribunal Federal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 158; Não: 239; Abstenção: 3; Total: 400.
Não · 08 de jul. de 2025
Registro oficialPL 769/2024: Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Supremo Tribunal Federal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 174; Não: 237; Abstenção: 1; Total: 412.
Não · 08 de jul. de 2025
Registro oficialPL 2583/2020: Institui a Estratégia Nacional de Saúde objetivando estabelecer uma estratégia nacional para incentivo às indústrias nacionais que produzam itens essenciais ao sistema de saúde nacional, bem como a pesquisa e…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 55; Não: 212; Total: 267.
Não · 08 de jul. de 2025
Registro oficialPL 6020/2023: Estabelece que a aproximação voluntária do agressor, mesmo que ocorra com o consentimento expresso da vítima, configura crime de descumprimento de medida protetiva.
Rejeitado o Destaque. Sim: 159; Não: 243; Total: 402.
Não · 08 de jul. de 2025
Registro oficialPL 4035/2023: Institui Agosto como mês de combate às desigualdades.
Mantido o texto. Sim: 226; Não: 109; Total: 335.
Sim · 26 de jun. de 2025
Registro oficialPL 4035/2023: Institui Agosto como mês de combate às desigualdades.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 79; Não: 225; Total: 304.
Não · 26 de jun. de 2025
Registro oficialPRC 27/2025: Altera a denominação da atual “Sala de Reuniões do Colégio de Líderes” para “Sala Miguel Arraes”.
Aprovado o Projeto de Resolução nº 27, de 2025. Sim: 272; Não: 117; Abstenção: 1; Total: 390.
Sim · 25 de jun. de 2025
Registro oficialPRC 27/2025: Altera a denominação da atual “Sala de Reuniões do Colégio de Líderes” para “Sala Miguel Arraes”.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 123; Não: 261; Total: 384.
Não · 25 de jun. de 2025
Registro oficialPRC 27/2025: Altera a denominação da atual “Sala de Reuniões do Colégio de Líderes” para “Sala Miguel Arraes”.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 125; Não: 243; Total: 368.
Não · 25 de jun. de 2025
Registro oficialPL 3118/2024: Altera a Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, para incluir as políticas de assistência aos estudantes da educação superior e da educação profissional, científica e tecnológica entre as prioridades para recebimento…
Mantido o texto. Sim: 295; Não: 80; Abstenção: 2; Total: 377.
Sim · 25 de jun. de 2025
Registro oficialPLP 177/2023: Altera a redação da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993.
Aprovadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023. Sim: 361; Não: 36; Abstenção: 30; Total: 427.
Sim · 25 de jun. de 2025
Registro oficialPLP 177/2023: Altera a redação da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 200; Não: 254; Abstenção: 1; Total: 455.
Não · 25 de jun. de 2025
Registro oficialPDL 214/2025: Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.466, de 22 de maio de 2025.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Decreto Legislativo nº 214, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 383; Não: 98; Total: 481.
Sim · 25 de jun. de 2025
Registro oficialPDL 214/2025: Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.466, de 22 de maio de 2025.
Aprovado o Requerimento. Sim: 353; Não: 102; Total: 455.
Sim · 25 de jun. de 2025
Registro oficialPDL 214/2025: Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.466, de 22 de maio de 2025.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 99; Não: 354; Total: 453.
Não · 25 de jun. de 2025
Registro oficialPDL 214/2025: Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.466, de 22 de maio de 2025.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 104; Não: 349; Total: 453.
Não · 25 de jun. de 2025
Registro oficialPDL 314/2025: Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.499, de 11 de junho de 2025.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 346; Não: 97; Total: 443.
Sim · 16 de jun. de 2025
Registro oficialPL 6020/2023: Estabelece que a aproximação voluntária do agressor, mesmo que ocorra com o consentimento expresso da vítima, configura crime de descumprimento de medida protetiva.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 75; Não: 189; Abstenção: 2; Total: 266.
Não · 12 de jun. de 2025
Registro oficialPL 6020/2023: Estabelece que a aproximação voluntária do agressor, mesmo que ocorra com o consentimento expresso da vítima, configura crime de descumprimento de medida protetiva.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 81; Não: 209; Total: 290.
Não · 12 de jun. de 2025
Registro oficialPL 6020/2023: Estabelece que a aproximação voluntária do agressor, mesmo que ocorra com o consentimento expresso da vítima, configura crime de descumprimento de medida protetiva.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 77; Não: 209; Total: 286.
Não · 12 de jun. de 2025
Registro oficialPL 7906/2014: Cria cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Minas Gerais e dá outras providências.
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Luiz Fernando Faria (PSD-MG). Sim: 204; Não: 108; Total: 312.
Sim · 12 de jun. de 2025
Registro oficialPL 7906/2014: Cria cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Minas Gerais e dá outras providências.
Mantido o texto. Sim: 197; Não: 106; Abstenção: 1; Total: 304.
Sim · 12 de jun. de 2025
Registro oficial