Fufuca

PL — PL 3217/2026

Institui a Política Nacional de Esporte Inclusivo e Apoio às Famílias Atípicas - PNEIAFA para fomentar programas esportivos voltados para o atendimento de crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou outras condições neurodivergentes e dá outras providências.

— · 18 de jun. de 2026

PEC — PEC 15/2026

Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos.

— · 17 de jun. de 2026

REQ — REQ 2710/2026

Requer a inclusão na ordem do dia do plenário para votação do Projeto de Lei Complementar nº 185/2024.

— · 07 de mai. de 2026

DOC — DOC 1021/2023

Indicação do Deputado Dr. Luizinho (PP), como Líder do Bloco UNIÃO, PP, PDT, PSB, PSDB/CIDANIA, PATRIOTA, AVANTE E SD, a partir de 13.09.2023.

— · 13 de set. de 2023

DOC — DOC 1011/2023

Indica o Deputado Doutor Luizinho (PP/RJ) como Líder da Bancada, conforme manifestação de seus membros por meio de subscrição.

— · 12 de set. de 2023

REQ — REQ 2924/2023

Requer o registro da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Exploração de Petróleo na Margem Equatorial do Brasil.

— · 05 de set. de 2023

RPDR — RPDR 6/0

Requerimento Procedimental Genérico - PL 4172/2023

— · 05 de set. de 2023

DTQ — DTQ 4/0

Destaque de Emenda - PL 4172/2023

— · 04 de set. de 2023

RPDR — RPDR 4/0

Requerimento Procedimental Genérico - PL 4172/2023

— · 04 de set. de 2023

EMP — EMP 18/0

Institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica e Profissionalizante e à Saúde.

— · 04 de set. de 2023

RPD — RPD 3/0

Requerimento de Votação Nominal-Destaque para Votação em Separado - PL 4172/2023

— · 04 de set. de 2023

DTQ — DTQ 3/0

Destaque para Votação em Separado - PL 4172/2023

— · 04 de set. de 2023

EMP — EMP 11/0

Institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica e Profissionalizante e à Saúde.

— · 04 de set. de 2023

EMP — EMP 10/0

Institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica e Profissionalizante e à Saúde.

— · 04 de set. de 2023

EMP — EMP 9/0

Institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica e Profissionalizante e à Saúde.

— · 04 de set. de 2023

EMP — EMP 7/0

Institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica e Profissionalizante e à Saúde

— · 04 de set. de 2023

EMP — EMP 8/0

Institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica e Profissionalizante e à Saúde.

— · 04 de set. de 2023

RCP — RCP 5/2023

Requer a Vossa Excelência, nos termos do §3º do art. 58 da Constituição Federal e dos arts. 35 a 37, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar os casos de cancelamento unilateral, falta de repasse e outras irregularidades das empresas de vendas de passagens promocionais, hospedagens e serviços similares.

— · 29 de ago. de 2023

REQ — REQ 2713/2023

Requerimento para Retirada de Tramitação de Proposição - PDC 341/2016.

— · 23 de ago. de 2023

RPDR — RPDR 5/0

Requerimento Procedimental Genérico - MPV 1170/2023

— · 22 de ago. de 2023

DTQ — DTQ 1/0

Destaque para Votação em Separado - MPV 1170/2023

— · 22 de ago. de 2023

RPD — RPD 2/0

Requerimento de Votação Nominal-Destaque para Votação em Separado - MPV 1170/2023

— · 22 de ago. de 2023

REQ — REQ 2612/2023

Requer o registro da Frente Parlamentar Mista de Apoio à Emancipação de Distritos no Brasil.

— · 16 de ago. de 2023

RPDR — RPDR 27/0

Requerimento Procedimental Genérico - PL 5384/2020

— · 09 de ago. de 2023

DTQ — DTQ 4/0

Destaque de Emenda - PL 5384/2020

— · 09 de ago. de 2023

DTQ — DTQ 4/0

Destaque de Emenda - PL 5384/2020

— · 09 de ago. de 2023

REQ — REQ 2333/2023

Requerimento de Instalação da FRENTE PARLAMENTAR PELA DEFESA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DA SEGURANÇA PRIVADA.

— · 01 de ago. de 2023

RPD — RPD 32/0

Requerimento de Votação Nominal-Destaque de Emenda - PL 2920/2023

— · 07 de jul. de 2023

DTQ — DTQ 17/0

Destaque de Emenda - PL 2920/2023

— · 07 de jul. de 2023

DTQ — DTQ 16/0

Destaque para Votação em Separado - PL 2920/2023

— · 07 de jul. de 2023

DTQ — DTQ 15/0

Destaque para Votação em Separado - PL 2920/2023

— · 07 de jul. de 2023

RPD — RPD 31/0

Requerimento de Votação Nominal-Destaque para Votação em Separado - PL 2920/2023

— · 07 de jul. de 2023

RPD — RPD 30/0

Requerimento de Votação Nominal-Destaque para Votação em Separado - PL 2920/2023

— · 07 de jul. de 2023

RPDR — RPDR 29/0

Requerimento Procedimental Genérico - PL 2920/2023

— · 07 de jul. de 2023

DTQ — DTQ 14/0

Destaque para Votação em Separado - PL 2920/2023

— · 07 de jul. de 2023

RPD — RPD 28/0

Requerimento de Votação Nominal-Destaque para Votação em Separado - PL 2920/2023

— · 07 de jul. de 2023

RPDR — RPDR 35/0

Requerimento Procedimental Genérico - PEC 45/2019

— · 07 de jul. de 2023

DTQ — DTQ 26/0

Destaque para Votação em Separado - PEC 45/2019 Turno 2

— · 07 de jul. de 2023

DTQ — DTQ 23/0

Destaque para Votação em Separado - PEC 45/2019 Turno 1

— · 06 de jul. de 2023

DTQ — DTQ 13/0

Destaque para Votação em Separado - PEC 45/2019 Turno 1

— · 06 de jul. de 2023

DTQ — DTQ 5/0

Destaque para Votação em Separado - PL 2920/2023

— · 03 de jul. de 2023

DTQ — DTQ 4/0

Destaque para Votação em Separado - PL 2920/2023

— · 03 de jul. de 2023

RPD — RPD 8/0

Requerimento de Votação Nominal-Destaque para Votação em Separado - PL 2920/2023

— · 03 de jul. de 2023

REQ — REQ 2104/2023

Requer a criação da Frente Parlamentar Mista BRASIL PORTUGAL.

— · 27 de jun. de 2023

REQ — REQ 2005/2023

Requer urgência para o Projeto de Decreto Legislativo nº 165/2023, que “susta os efeitos da Decisão da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que aprovou o índice máximo de reajuste de 9,63% (nove inteiros e sessenta e três centésimos por cento) para planos privados de assistência à saúde médico-hospitalares de contratação individual e familiar, para o período compreendido entre 1º de maio de 2023 e 30 de abril de 2024”.

— · 20 de jun. de 2023

RPD — RPD 12/0

Requerimento de Encerramento da Discussão e do Encaminhamento da Votação - PL 2720/2023

— · 14 de jun. de 2023

REQ — REQ 1944/2023

Requer urgência para o Projeto de Lei nº 2.402/2023, que “Dispõe sobre a transformação de cargos efetivos em cargos em comissão e funções de confiança no Quadro de Pessoal do Ministério Público da União”.

— · 14 de jun. de 2023

PDL — PDL 165/2023

Susta os efeitos da Decisão da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que aprovou o índice máximo de reajuste de 9,63% (nove inteiros e sessenta e três centésimos por cento) para planos privados de assistência à saúde médico-hospitalares de contratação individual e familiar, para o período compreendido entre 1o de maio de 2023 e 30 de abril de 2024.

— · 14 de jun. de 2023

REQ — REQ 1893/2023

Requer urgência para o Projeto de Lei nº 241/2020.

— · 06 de jun. de 2023

DTQ — DTQ 7/0

Destaque para Votação em Separado - MPV 1154/2023

— · 31 de mai. de 2023

REQ — REQ 1729/2023

Requer urgência para apreciação do Projeto de Resolução 49/2023

— · 24 de mai. de 2023

RPD — RPD 6/0

Requerimento de Encerramento da Discussão e do Encaminhamento da Votação - PLP 93/2023

— · 23 de mai. de 2023

PEC — PEC 27/2023

Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, criar os Fundos Constitucionais de financiamento das Regiões Sul e Sudeste, e dá outras providências.

— · 18 de mai. de 2023

REQ — REQ 1620/2023

Requer o registro da Frente Parlamentar em Defesa do Sistema de Modelagem da Informação da Construção (BIM), conhecida por Frente Parlamentar do BIM (FPBIM), nos termos do Ato da Mesa no 69 de 10.11.2005.

— · 18 de mai. de 2023

PEC — PEC 25/2023

Acrescenta o Capítulo IX ao Título VIII para oferecer diretrizes sobre o direito social ao transporte previsto no art. 6º e sobre o Sistema único de Mobilidade e autoriza a União, Distrito Federal e Municípios a instituírem contribuição pelo uso do sistema viário, destinada ao custeio do transporte público coletivo urbano.

— · 16 de mai. de 2023

REQ — REQ 1561/2023

Requer registro da Frente Parlamentar do Empreendedorismo Paulista.

— · 16 de mai. de 2023

REQ — REQ 1545/2023

Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 1683/2023, que altera o Código Penal, para criar causa de aumento de pena aplicável ao crime de homicídio qualificado praticado contra menor de quatorze anos, quando cometido em locais públicos ou privados dedicados ao lazer, recreação, educação, culto religioso ou qualquer outra finalidade que implique a reunião de menores de quatorze anos sob o mesmo espaço comum, e dá outras providências.

— · 16 de mai. de 2023

REQ — REQ 1526/2023

Requer em regime de urgência a apreciação do Projeto de Lei nº 490/2007, que dispõe sobre a demarcação de terras indígenas.

— · 15 de mai. de 2023

REQ — REQ 1479/2023

Nos termos regimentais e do disposto no Ato da Mesa nº 69/2005, requeiro a V.Exa. o registro da Frente Parlamentar Brasil-Coreia do Sul, instalada em de fevereiro de 2023, conforme Estatuto, composição e assinaturas de apoiamento que seguem em anexo, sob a minha presidência e responsabilidade.

— · 10 de mai. de 2023

REQ — REQ 1397/2023

Requer registro da Frente Parlamentar da Mineração e Construção Civil

— · 04 de mai. de 2023

REQ — REQ 1396/2023

Requerimento de Urgência Art. 155 - PL 1308/2021

— · 03 de mai. de 2023

REQ — REQ 1395/2023

Requerimento de Urgência Art. 155 - PL 2120/2022

— · 03 de mai. de 2023

REQ — REQ 1394/2023

Requerimento de Urgência Art. 155 - PL 1569/2021

— · 03 de mai. de 2023

REQ — REQ 1346/2023

Requer registro da criação da Frente Parlamentar Evangélica do Congresso Nacional.

— · 27 de abr. de 2023

PL — PL 2197/2023

Dispõe sobre o aprimoramento da segurança em creches e escolas infantis da rede pública e privada de ensino.

— · 27 de abr. de 2023

REQ — REQ 1284/2023

Requer a transformação de Sessão Plenária da Câmara dos Deputados em Comissão Geral para debater os Cuidados Paliativos no âmbito do sistema brasileiro de saúde.

— · 25 de abr. de 2023

REQ — REQ 1281/2023

Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Decreto Legislativo nº 111, de 2023, que “Susta os parágrafos 13 ao 17 do art. 6º do Decreto nº 11.467, de 5 de abril de 2023, que atualiza a regulação das leis de saneamento”.

— · 24 de abr. de 2023

REQ — REQ 1280/2023

Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 154, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 490, de 2007, que “Altera a Lei n° 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Estatuto do Índio”.

— · 24 de abr. de 2023

REQ — REQ 1253/2023

Requer a criação da Frente Parlamentar de Valorização do Clinico e Resgate da Identidade Médica perante a Mesa da Câmara dos Deputados.

— · 20 de abr. de 2023

DOC — DOC 274/2023

Constituição de Bloco Paralamentar União Brasil, PP, PDT, PSB, PSDB-Cidadania, Avante, Patriota e Solidariedade.

— · 18 de abr. de 2023

REQ — REQ 1203/2023

Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei n.º PL 538/2023 que insere nova causa de aumento de pena na lesão corporal cometida no âmbito de violência doméstica ou por razões da condição do sexo feminino, quando praticada na presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da vítima.

— · 17 de abr. de 2023

REQ — REQ 1182/2023

Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº. 958/2023.

— · 13 de abr. de 2023

REQ — REQ 1178/2023

Requerimento de Urgência Art. 155 - PL 6014/2013

— · 13 de abr. de 2023

REQ — REQ 1164/2023

Requer a realização de sessão solene, no plenário da Câmara dos Deputados, para comemorar os 149 anos do início da imigração italiana para o Brasil.

— · 12 de abr. de 2023

REQ — REQ 1151/2023

Requer realização de Sessão Solene da Câmara dos Deputados, para comemorar os 402 anos de criação do Estado do Maranhão.

— · 12 de abr. de 2023

REQ — REQ 1150/2023

Requer realização de Sessão Solene da Câmara dos Deputados, para comemorar os 200 anos do município de Caxias, Estado do Maranhão.

— · 12 de abr. de 2023

REQ — REQ 1141/2023

Requerimento de Urgência Art. 155 - PLP 143/2019

— · 12 de abr. de 2023

REQ — REQ 1139/2023

Requer tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 1.672, de 2023.

— · 12 de abr. de 2023

REQ — REQ 1131/2023

Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência para a votação do Projeto de Lei nº 1.084/2023.

— · 11 de abr. de 2023

REQ — REQ 1130/2023

Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência para a votação do Projeto de Lei nº 1.085/2023.

— · 11 de abr. de 2023

REQ — REQ 1093/2023

Requerimento de Urgência Art. 155 - PL 1684/2023

— · 10 de abr. de 2023

REQ — REQ 1091/2023

Requer a transformação de sessão plenária em comissão geral destinada a debater a violência nas escolas e a adoção de medidas de para seu enfrentamento.

— · 10 de abr. de 2023

REQ — REQ 1041/2023

Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 507/2023 que “acrescenta o § 4º, ao Art. 1º da Lei n° 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre prazo de validade indeterminado do laudo médico pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista e o § 3 º, no Art. 2º da Lei Federal n.º 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre a validade indeterminada para laudo médico pericial que ateste deficiência de caráter permanente não transitória e dá outras providências.”.

— · 04 de abr. de 2023

REQ — REQ 1012/2023

Requer a urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL 1292/2023.

— · 30 de mar. de 2023

REQ — REQ 1007/2023

Requer o registro da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Transição Climática Justa.

— · 30 de mar. de 2023

EMP — EMP 1/0

Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.

— · 29 de mar. de 2023

REQ — REQ 973/2023

Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 927/2023, que "Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Socorro Emergencial a empreendedores atingidos por tragédias climáticas e dá outras providências".

— · 28 de mar. de 2023

REQ — REQ 967/2023

Requer o registro da Frente Parlamentar do Sistema Único de Saúde - FRENTE SUS.

— · 28 de mar. de 2023

REQ — REQ 969/2023

Requerimento de Urgência Art. 155 - PL 920/2023

— · 28 de mar. de 2023

DTQ — DTQ 5/0

Requer destaque de bancada à MPV 1147/2022, que "Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros".

— · 28 de mar. de 2023

DTQ — DTQ 6/0

Requer destaque de bancada à Emenda de Comissão nº 24, que "Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros".

— · 28 de mar. de 2023

PL — PL 1410/2023

Dispõe sobre a manutenção de desfibrilador cardíaco em locais especificados e dá outras providências.

— · 27 de mar. de 2023

REQ — REQ 870/2023

Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei N° 1.302, de 2023, que prorroga, pelo prazo de 24 meses, a administração pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária – INFRAERO, do Aeroporto Carlos Prates, localizado em Belo Horizonte – Minas Gerais.

— · 22 de mar. de 2023

REQ — REQ 860/2023

Requer a realização de Sessão Solene da Câmara dos Deputados para comemorar o Dia do Administrador.

— · 22 de mar. de 2023

REQ — REQ 859/2023

Requer o registro da Frente Parlamentar Mista em Defesa Comercio Internacional e do Investimento – Frencomex.

— · 22 de mar. de 2023

PEC 5/2023: Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.

Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 5, de 2023. Sim: 368; Não: 96; Abstenção: 7; Total: 471.

Voto: sim · 28 de mai. de 2026

PEC 5/2023: Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.

Mantido o texto. Sim: 335; Não: 117; Abstenção: 5; Total: 457.

Voto: sim · 28 de mai. de 2026

PEC 5/2023: Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.

Mantido o texto. Sim: 342; Não: 113; Abstenção: 5; Total: 460.

Voto: sim · 28 de mai. de 2026

PEC 5/2023: Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.

Mantido o texto. Sim: 340; Não: 110; Abstenção: 7; Total: 457.

Voto: não · 28 de mai. de 2026

PEC 5/2023: Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.

Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2023, na forma da Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 3. Sim: 385; Não: 93; Abstenção: 7; Total: 485.

Voto: sim · 28 de mai. de 2026

PEC 5/2023: Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.

Aprovada a preferência. Sim: 467; Não: 4; Abstenção: 1; Total: 472.

Voto: sim · 28 de mai. de 2026

PEC 5/2023: Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 102; Não: 322; Abstenção: 1; Total: 425.

Voto: não · 28 de mai. de 2026

PEC 221/2019: Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos.

Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 221, de 2019. . Sim: 461; Não: 19; Total: 480.

Voto: sim · 27 de mai. de 2026

PEC 221/2019: Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos.

Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019. Sim: 472; Não: 22; Total: 494.

Voto: sim · 27 de mai. de 2026

PEC 221/2019: Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos.

Aprovado o Requerimento. Sim: 372; Não: 101; Total: 473.

Voto: sim · 27 de mai. de 2026

REQ 3028/2026: Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 68/2025.

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 358; Não: 68; Total: 426.

Voto: sim · 26 de mai. de 2026

PL 5900/2025: Acrescenta dispositivos à Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para estabelecer a competência privativa do órgão federal responsável pela agricultura para análise econômica e manifestação prévia vinculante sobre atos…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 94; Não: 228; Total: 322.

Voto: não · 21 de mai. de 2026

PL 1625/2026: Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para tipificar a conduta de elevar, sem justa causa, o preço dos bens de utilidade pública de que trata o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e dá…

Resultado. Sim: 182; Não: 182; Abstenção: 2; Total: 366.

Voto: não · 20 de mai. de 2026

PL 1448/2026: Institui o Programa Nacional de Assentamentos Periurbanos e Semirrurais (PNPAS), e dá outras providências.

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 269; Não: 125; Abstenção: 2; Total: 396.

Voto: sim · 20 de mai. de 2026

PLP 262/2019: Altera a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, e a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, para permitir que as cooperativas sejam…

Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 262, de 2019. Sim: 442; Não: 2; Total: 444.

Voto: sim · 19 de mai. de 2026

REC 5/2024: Recorre contra apreciação conclusiva ao PL 364 de 2019, que “Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa dos Campos de Altitude associados ou abrangidos pelo bioma Mata Atlântica.”

Rejeitado o Requerimento. Sim: 126; Não: 274; Abstenção: 2; Total: 402.

Voto: não · 19 de mai. de 2026

REQ 1180/2026: Solicita regime de urgência no trâmite do Projeto de Lei nº 5.900/2025, que “Acrescenta dispositivos à Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para estabelecer a competência privativa do órgão federal responsável pela…

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 317; Não: 123; Total: 440.

Voto: sim · 19 de mai. de 2026

PL 488/2019: Determina a obrigatoriedade de imposição de penas restritivas de direitos aos condenados por crimes de pedofilia.

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 488, de 2019, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvado o destaque. Sim: 436; Não: 3; Total: 439.

Voto: sim · 12 de mai. de 2026

PL 2780/2024: Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), o Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), vinculado ao Conselho Nacional de Política Mineral, e dá outras providências.

Mantido o texto. Sim: 343; Não: 97; Abstenção: 1; Total: 441.

Voto: sim · 06 de mai. de 2026

PEC 383/2017: Altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)

Aprovada a Emenda de Redação nº 4. Sim: 386; Não: 1; Total: 387.

Voto: sim · 28 de abr. de 2026

PEC 383/2017: Altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)

Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 383, de 2017. Sim: 444; Não: 12; Total: 456.

Voto: sim · 28 de abr. de 2026

REQ 2275/2026: Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 1944/2026, que “Altera o artigo 112 da Lei de Execução Penal para repristinar as alterações que lhe haviam sido feitas pela Lei n.º 15.358, de 24 de março…

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 330; Não: 104; Total: 434.

Voto: sim · 28 de abr. de 2026

PL 6461/2019: Institui o Estatuto do Aprendiz e dá outras providências.

Mantido o texto. Sim: 252; Não: 161; Total: 413.

Voto: sim · 22 de abr. de 2026

PL 4397/2024: Veda a disposição em convenção condominial de cláusula que restrinja, de qualquer forma, a locação de imóveis comerciais para agremiações partidárias.

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.397, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 300; Não: 36; Abstenção: 1; Total: 337.

Voto: sim · 22 de abr. de 2026

PL 3025/2023: Dispõe sobre normas de controle de origem, compra, venda e transporte de ouro no território nacional e altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 120; Não: 270; Total: 390.

Voto: não · 22 de abr. de 2026

PL 533/2024: Institui a Política Nacional “Mais Cultura nas Escolas” e dá outras providências.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 127; Não: 268; Total: 395.

Voto: não · 22 de abr. de 2026

PLP 55/2026: Estabelece condições para a concessão de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS para fatos geradores relacionados à organização ou à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027.

Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 55, de 2026. Sim: 342; Não: 39; Total: 381.

Voto: sim · 15 de abr. de 2026

PL 3838/2024: Institui exigências de compensação de pegada de carbono para produtos e serviços provenientes da União Europeia, com base na Cédula de Produto Rural Verde (CPR Verde), e dá outras providências.

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 305; Não: 22; Total: 327.

Voto: sim · 15 de abr. de 2026

PEC 383/2017: Altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)

Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 383, de 2017, na forma da Emenda Aglutinativa nº 2. Sim: 464; Não: 16; Total: 480.

Voto: sim · 08 de abr. de 2026

PEC 383/2017: Altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)

Rejeitado o Requerimento. Sim: 36; Não: 409; Total: 445.

Voto: não · 08 de abr. de 2026

PLP 109/2025: Dispõe sobre o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados para fins de fiscalização e regulação do setor, nos termos do art. 145, § 1º, da…

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 109, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 381; Não: 2; Total: 383.

Voto: sim · 07 de abr. de 2026

PLP 109/2025: Dispõe sobre o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados para fins de fiscalização e regulação do setor, nos termos do art. 145, § 1º, da…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 60; Não: 306; Total: 366.

Voto: não · 07 de abr. de 2026

REQ 4721/2024: Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 4.614, de 2024.

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 267; Não: 156; Total: 423.

Voto: sim · 04 de dez. de 2024

PLP 210/2024: Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, e dá…

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 260; Não: 98; Abstenção: 2; Total: 360.

Voto: sim · 04 de dez. de 2024

PL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015): Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal - para prever como homicídio qualificado aquele praticado contra membros do Ministério Público e Magistratura, no exercício de sua função…

Rejeitadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 996, de 2015, ressalvados os destaques. Sim: 23; Não: 404; Abstenção: 1; Total: 428.

Voto: não · 04 de dez. de 2024

PL 2685/2022: Institui o Programa Nacional de Renegociação das Dívidas das Famílias – ReFamília e estabelece a necessidade de imposição de limite aos juros cobrados na modalidade cartão de crédito rotativo. NOVA EMENTA: Institui o…

Mantido o texto. Sim: 349; não: 24; abstenção: 2; total: 375.

Voto: sim · 05 de set. de 2023

PL 1016/2023: Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o prazo referente à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, e a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para prorrogar o prazo referente a…

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 8. Sim: 116; não: 325; total: 441.

Voto: não · 30 de ago. de 2023

PLP 93/2023: Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, nos termos do disposto no art. 6º da Emenda à Constituição nº 126, de…

Rejeitada a Emenda nº 15 do Senado Federal. Sim: 153; não: 270; abstenção: 1; total: 424.

Voto: não · 22 de ago. de 2023

PLP 93/2023: Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, nos termos do disposto no art. 6º da Emenda à Constituição nº 126, de…

Rejeitada a Emenda nº 5 do Senado Federal. Sim: 176; não: 265; abstenção: 1; total: 442.

Voto: não · 22 de ago. de 2023

PLP 93/2023: Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, nos termos do disposto no art. 6º da Emenda à Constituição nº 126, de…

Rejeitadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 93-B, de 2023, nºs 1, 2, 3, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 12, 13 e 15, ressalvados os destaques. Sim: 19; não: 423; abstenção: 2; total: 444.

Voto: não · 22 de ago. de 2023

PLP 93/2023: Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, nos termos do disposto no art. 6º da Emenda à Constituição nº 126, de…

Aprovadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 93-B, de 2023, nºs 4, 10 e 14, ressalvados os destaques. Sim: 379; não: 64; total: 443.

Voto: sim · 22 de ago. de 2023

PLP 93/2023: Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, nos termos do disposto no art. 6º da Emenda à Constituição nº 126, de…

Aprovado o Requerimento. Sim: 351; não: 92; total: 443.

Voto: sim · 22 de ago. de 2023

PL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015): Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal - para prever como homicídio qualificado aquele praticado contra membros do Ministério Público e Magistratura, no exercício de sua função…

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 996, de 2015, adotado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 335; não: 49; abstenção: 1; total: 385

Voto: sim · 09 de ago. de 2023

REQ 2214/2023: Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 1246/2021.

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 287; não: 95; abstenção: 1; total: 383.

Voto: sim · 08 de ago. de 2023

PL 2920/2023: Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei n.º 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei n.º 14.133, 1º de abril de 2021. NOVA EMENTA: Institui o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa…

Mantido o texto. Sim: 242; não: 175; total: 417.

Voto: sim · 07 de jul. de 2023

PL 2384/2023: Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e dispõe sobre conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial…

Suprimido o texto. Sim: 112; não: 284; abstenção: 1; total: 397.

Voto: não · 07 de jul. de 2023

PL 2384/2023: Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e dispõe sobre conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 118; não: 298; total: 416.

Voto: não · 07 de jul. de 2023

PEC 45/2019: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera o Sistema Tributário Nacional.

Suprimido o texto. Sim: 307; não: 166; abstenção: 5; total: 478.

Voto: sim · 07 de jul. de 2023

PEC 45/2019: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera o Sistema Tributário Nacional.

Mantido o texto. Sim: 349; não: 84; abstenção: 2; total: 435.

Voto: sim · 07 de jul. de 2023

PEC 45/2019: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera o Sistema Tributário Nacional.

Mantido o texto. Sim: 423; não: 37; abstenção: 1; total: 461.

Voto: sim · 07 de jul. de 2023

PEC 45/2019: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera o Sistema Tributário Nacional.

Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, ressalvados os destaques. Sim: 375; não: 113; abstenção:3; total: 491.

Voto: sim · 07 de jul. de 2023

REQ 2150/2023: Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia - PEC 45/2019

Aprovado o Requerimento nº 2.150/2023, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC 45, de 2019. Sim: 335; não: 100; abstenção: 2; total: 437.

Voto: sim · 07 de jul. de 2023

PEC 45/2019: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera o Sistema Tributário Nacional.

Mantido o texto. Sim: 461; não: 24; abstenção: 2; total: 487.

Voto: sim · 07 de jul. de 2023

PEC 45/2019: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera o Sistema Tributário Nacional.

Mantido o texto. Sim: 344; não: 147; abstenção: 2; total: 493.

Voto: não · 07 de jul. de 2023

PEC 45/2019: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera o Sistema Tributário Nacional.

Mantido o texto. Sim: 379; não: 114; abstenção: 2; total: 495.

Voto: sim · 06 de jul. de 2023

PEC 45/2019: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera o Sistema Tributário Nacional.

Mantido o texto. Sim: 383; não: 103; abstenção: 2; total: 488.

Voto: sim · 06 de jul. de 2023

PEC 45/2019: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera o Sistema Tributário Nacional.

Mantido o texto. Sim: 379; não: 116; abstenção: 1; total: 496.

Voto: sim · 06 de jul. de 2023

PEC 45/2019: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera o Sistema Tributário Nacional.

Mantido o texto. Sim: 390; não: 108; abstenção: 1; total: 499.

Voto: sim · 06 de jul. de 2023

PEC 45/2019: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera o Sistema Tributário Nacional.

Mantido o texto. Sim: 317; não: 170; total: 487.

Voto: não · 06 de jul. de 2023

PEC 45/2019: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera o Sistema Tributário Nacional.

Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 1. Sim: 379; não: 114; abstenção: 1; total: 494.

Voto: sim · 06 de jul. de 2023

PEC 45/2019: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera o Sistema Tributário Nacional.

Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pelo relator da Comissão Especial à Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de 2019, ressalvados os destaques. Sim: 382; não: 118; abstenção: 3; total: 503.

Voto: sim · 06 de jul. de 2023

PEC 45/2019: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera o Sistema Tributário Nacional.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 133; não: 357; abstenção: 3; total: 493.

Voto: não · 06 de jul. de 2023

PL 3083/2023: Regulamenta a destinação de recursos públicos para as festividades de São João, em todo o território nacional, e estabelece percentual mínimo que deve ser empregado para a contratação de artistas e conjuntos musicais…

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 278; não: 88; abstenção: 4; total: 370.

Voto: sim · 20 de jun. de 2023

PL 2720/2023: Esta Lei tipifica os crimes de discriminação contra pessoas politicamente expostas e altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para prescrever os procedimentos a serem adotados…

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.720, de 2023, adotado pelo relator da Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 252; não: 163; total: 415.

Voto: sim · 14 de jun. de 2023

PL 2720/2023: Esta Lei tipifica os crimes de discriminação contra pessoas politicamente expostas e altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para prescrever os procedimentos a serem adotados…

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 318; não: 118; abstenção: 2; total: 438.

Voto: sim · 14 de jun. de 2023

MPV 1154/2023: Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. NOVA EMENTA: Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nºs 9.984…

Aprovada a Medida Provisória nº 1.154 de 2023, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 337; não: 125; abstenção: 1; total: 463.

Voto: sim · 31 de mai. de 2023

MPV 1154/2023: Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. NOVA EMENTA: Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nºs 9.984…

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 319; não: 111; abstenção: 1; total: 431.

Voto: sim · 31 de mai. de 2023

MPV 1154/2023: Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. NOVA EMENTA: Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nºs 9.984…

Aprovado o Requerimento. Sim: 324; não: 114; abstenção: 1; total: 439.

Voto: sim · 31 de mai. de 2023

MPV 1154/2023: Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. NOVA EMENTA: Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nºs 9.984…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 130; não: 337; abstenção: 1; total: 468.

Voto: não · 31 de mai. de 2023

PL 490/2007: Altera a Lei n° 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Estatuto do Índio. NOVA EMENTA: Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de…

Mantido o texto. Sim: 290; não: 142; abstenção: 1; total: 433.

Voto: sim · 30 de mai. de 2023

PL 490/2007: Altera a Lei n° 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Estatuto do Índio. NOVA EMENTA: Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de…

Mantido o texto. Sim: 288; não: 148; abstenção: 2; total: 438.

Voto: sim · 30 de mai. de 2023

PL 490/2007: Altera a Lei n° 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Estatuto do Índio. NOVA EMENTA: Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de…

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 490, de 2007, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 283; não: 155; abstenção: 1; total: 439.

Voto: sim · 30 de mai. de 2023

PL 490/2007: Altera a Lei n° 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Estatuto do Índio. NOVA EMENTA: Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de…

Aprovado o Requerimento. Sim: 311; não: 137; abstenção: 1; total: 449.

Voto: sim · 30 de mai. de 2023

PL 490/2007: Altera a Lei n° 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Estatuto do Índio. NOVA EMENTA: Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 123; não: 257; total: 380.

Voto: não · 30 de mai. de 2023

REQ 1526/2023: Requer em regime de urgência a apreciação do Projeto de Lei nº 490/2007, que dispõe sobre a demarcação de terras indígenas.

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 324; não: 131; abstenção: 1; total: 456.

Voto: sim · 24 de mai. de 2023

PLP 93/2023: Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, nos termos do disposto no art. 6º da Emenda à Constituição nº 126, de…

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 85. Sim: 126; não: 335; total: 461.

Voto: não · 24 de mai. de 2023

PLP 93/2023: Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, nos termos do disposto no art. 6º da Emenda à Constituição nº 126, de…

Mantido o texto. Sim: 306; não: 170; total: 476.

Voto: sim · 24 de mai. de 2023

PLP 93/2023: Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, nos termos do disposto no art. 6º da Emenda à Constituição nº 126, de…

Mantido o texto. Sim: 316; não: 160; abstenção: 3; total: 479.

Voto: sim · 24 de mai. de 2023

PLP 93/2023: Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, nos termos do disposto no art. 6º da Emenda à Constituição nº 126, de…

Mantido o texto. Sim: 326; não: 138; total: 464.

Voto: sim · 24 de mai. de 2023

PLP 93/2023: Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, nos termos do disposto no art. 6º da Emenda à Constituição nº 126, de…

Mantido o texto. Sim: 429; não: 20; abstenção: 1; total: 450.

Voto: sim · 23 de mai. de 2023

PLP 93/2023: Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, nos termos do disposto no art. 6º da Emenda à Constituição nº 126, de…

Rejeitadas as Emendas de Plenário ao Substitutivo, ressalvados os destaques. Sim: 102; não: 346; abstenção: 1; total: 449.

Voto: não · 23 de mai. de 2023

PLP 93/2023: Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, nos termos do disposto no art. 6º da Emenda à Constituição nº 126, de…

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 93, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 372; não: 108; abstenção: 1; total: 481.

Voto: sim · 23 de mai. de 2023

PLP 93/2023: Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, nos termos do disposto no art. 6º da Emenda à Constituição nº 126, de…

Aprovado o Requerimento. Sim: 371; não: 105; abstenção: 2; total: 478.

Voto: sim · 23 de mai. de 2023

PLP 93/2023: Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, nos termos do disposto no art. 6º da Emenda à Constituição nº 126, de…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 105; não: 342; abstenção: 2; total: 449.

Voto: não · 23 de mai. de 2023

PLP 93/2023: Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, nos termos do disposto no art. 6º da Emenda à Constituição nº 126, de…

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 367; não: 102; abstenção: 1; total: 470.

Voto: sim · 17 de mai. de 2023

PDL 111/2023: Susta os parágrafos 13 ao 17 do art. 6º do Decreto nº 11.467, de 5 de abril de 2023, que atualiza a regulação das leis de saneamento.

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 322; não: 136; abstenção: 2; total: 460.

Voto: sim · 03 de mai. de 2023

MPV 1153/2022: Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007…

Aprovada a Emenda de Plenário nº 7. Sim: 181; não: 171; total: 352.

Voto: não · 27 de abr. de 2023

MPV 1147/2022: Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o…

Rejeitada a Emenda de Comissão nº 9. Sim: 132; não: 242; total: 374.

Voto: não · 25 de abr. de 2023

MPV 1147/2022: Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o…

Mantido o texto. Sim: 282; não: 115; total: 397.

Voto: sim · 25 de abr. de 2023

REQ 2721/2021: Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do artigo 154 inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2630/2020, que “Institui a Lei Brasileira de Liberdade…

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 154 do RICD). Sim: 238; não: 192; total: 430.

Voto: sim · 25 de abr. de 2023

MPV 1151/2022: Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes…

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 327; não: 27; total: 354.

Voto: sim · 30 de mar. de 2023

PRC 31/2023: Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para assegurar direitos às Deputadas Federais gestantes. NOVA EMENTA: Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de…

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 397; não: 1 ; total: 398.

Voto: sim · 21 de mar. de 2023

PEC 24/2019: Acrescenta inciso V ao § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para excluir despesas de instituições federais de ensino, nos termos especificados, da base de cálculo e dos limites…

Mantido o texto. Sim: 367; não: 121; total: 488.

Voto: sim · 21 de dez. de 2022

PEC 24/2019: Acrescenta inciso V ao § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para excluir despesas de instituições federais de ensino, nos termos especificados, da base de cálculo e dos limites…

Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2022, ressalvados os destaques. Sim: 331; não: 163; total: 494.

Voto: sim · 21 de dez. de 2022

PEC 24/2019: Acrescenta inciso V ao § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para excluir despesas de instituições federais de ensino, nos termos especificados, da base de cálculo e dos limites…

Mantido o texto. Sim: 366; não: 130; abstenção: 3; total: 499.

Voto: sim · 21 de dez. de 2022

PEC 24/2019: Acrescenta inciso V ao § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para excluir despesas de instituições federais de ensino, nos termos especificados, da base de cálculo e dos limites…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 144; não: 326; abstenção: 1; total: 471.

Voto: não · 21 de dez. de 2022