PEC 46/2021 (Fase 1 - CD): Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 130; não: 315; abstenção: 1; total: 446.
Não · 14 de dez. de 2021
Registro oficialMPV 1067/2021: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o processo de atualização das coberturas no âmbito da saúde suplementar.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 386; não: 2; total: 388.
Sim · 14 de dez. de 2021
Registro oficialPL 4363/2001: Estabelece normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, e dá…
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 264; não: 141; abstenção: 3; total: 408.
Sim · 08 de dez. de 2021
Registro oficialPL 3418/2021: Dispõe sobre a atualização da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de…
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 45; não: 360; abstenção: 1; total: 406.
Sim · 08 de dez. de 2021
Registro oficialPL 3418/2021: Dispõe sobre a atualização da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de…
Mantido o texto. Sim: 286; não: 112; total: 398.
Sim · 08 de dez. de 2021
Registro oficialPL 3418/2021: Dispõe sobre a atualização da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de…
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 4. Sim: 75; não: 283; total: 358.
Não · 08 de dez. de 2021
Registro oficialPL 3418/2021: Dispõe sobre a atualização da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de…
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.418, de 2021, adotada pelo Relator da Comissão de Educação, ressalvados os destaques. Sim: 421; não: 1; abstenção: 1; total: 423.
Sim · 08 de dez. de 2021
Registro oficialPL 3846/2021: Altera a Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009, para dispor sobre a bula digital de medicamentos.
Aprovado o Requerimento. Sim: 248; não: 158; abstenção: 2; total: 408.
Não · 08 de dez. de 2021
Registro oficialMPV 1063/2021: Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a…
Rejeitada a Emenda de Comissão n° 68. Sim: 24; não: 265; total: 289.
Não · 25 de nov. de 2021
Registro oficialMPV 1063/2021: Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a…
Mantido o texto. Sim: 227; não: 77; total: 304.
Sim · 25 de nov. de 2021
Registro oficialMPV 1061/2021: Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei…
Rejeitada a Emenda de Comissão n° 116. Sim: 46; não: 285; total: 331.
Não · 25 de nov. de 2021
Registro oficialMPV 1061/2021: Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei…
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 344; total: 344.
Sim · 25 de nov. de 2021
Registro oficialMPV 1061/2021: Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei…
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 325; não: 25; total: 350.
Sim · 25 de nov. de 2021
Registro oficialPLP 134/2019: Estabelece as condições legais requeridas pelo preceito contido no § 7º do artigo 195 da Constituição Federal, para entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de…
Aprovada Emenda do Senado Federal nº 5. Sim: 408; não: 21; abstenção: 1; total: 430.
Sim · 24 de nov. de 2021
Registro oficialPLP 134/2019: Estabelece as condições legais requeridas pelo preceito contido no § 7º do artigo 195 da Constituição Federal, para entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de…
Rejeitada a Emenda do Senado Federal nº 2. Sim: 58; não: 269; total: 327.
Não · 24 de nov. de 2021
Registro oficialPLP 134/2019: Estabelece as condições legais requeridas pelo preceito contido no § 7º do artigo 195 da Constituição Federal, para entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de…
Aprovadas as Emendas do Senado Federal nºs 1, 2, 3, 5 e o § 5º do art. 32 contido na Emenda nº 4 ao Projeto de Lei Complementar nº 134, de 2019, ressalvados os destaques. Sim: 396; não: 16; total: 412.
Sim · 24 de nov. de 2021
Registro oficialPL 3754/2021 (Nº Anterior: PLS 261/2018): Estabelece a Lei das Ferrovias. NOVA EMENTA: Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de…
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 290; não: 101; total: 391.
Sim · 24 de nov. de 2021
Registro oficialPL 239/2007: Altera os §§ 3º e 4º do art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o furto de energia e sinais.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 285; não: 91; total: 376.
Sim · 24 de nov. de 2021
Registro oficialPL 6537/2019: Dispõe sobre a criação da Procuradoria Regional da República da 6ª Região e dá outras providências.
Aprovado o Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público ao Projeto de Lei nº 6.537, de 2019, ressalvados os destaques. Sim: 432; não: 5; total: 437.
Sim · 23 de nov. de 2021
Registro oficialPLP 147/2019: Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), para modificar a composição e o funcionamento do Comitê Gestor do Simples Nacional e ampliar…
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 3. Sim: 118; não: 292; total: 410.
Não · 17 de nov. de 2021
Registro oficialPLP 147/2019: Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), para modificar a composição e o funcionamento do Comitê Gestor do Simples Nacional e ampliar…
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 147, de 2019, adotado pela Relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, ressalvados os destaques. Sim: 389; não: 16; total: 405.
Sim · 17 de nov. de 2021
Registro oficialMPV 1058/2021: Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências NOVA EMENTA: Cria o Ministério do Trabalho e Previdência; altera as Leis nºs 13.844, de 18 de…
Mantido o texto. Sim: 278; não: 115; total: 393.
Sim · 16 de nov. de 2021
Registro oficialMPV 1058/2021: Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências NOVA EMENTA: Cria o Ministério do Trabalho e Previdência; altera as Leis nºs 13.844, de 18 de…
Mantido o texto. Sim: 254; não: 130; total: 384.
Sim · 16 de nov. de 2021
Registro oficialMPV 1058/2021: Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências NOVA EMENTA: Cria o Ministério do Trabalho e Previdência; altera as Leis nºs 13.844, de 18 de…
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 246. Sim: 144; não: 248; total: 392.
Não · 16 de nov. de 2021
Registro oficialMPV 1058/2021: Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências NOVA EMENTA: Cria o Ministério do Trabalho e Previdência; altera as Leis nºs 13.844, de 18 de…
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 138; não: 265; total; 403
Não · 16 de nov. de 2021
Registro oficialMPV 1058/2021: Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências NOVA EMENTA: Cria o Ministério do Trabalho e Previdência; altera as Leis nºs 13.844, de 18 de…
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei de Conversão, adotada pelo Relator da Comissão Mista, ressalvados os destaques. Sim: 391; não: 21; total: 412.
Sim · 16 de nov. de 2021
Registro oficialPEC 23/2021: Altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera os…
Mantido o texto. Sim: 328; não: 160; abstenção: 2; total: 490.
Sim · 09 de nov. de 2021
Registro oficialPEC 23/2021: Altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera os…
Mantido o texto. Sim: 319; não: 169; abstenção: 1; total: 489.
Sim · 09 de nov. de 2021
Registro oficialPEC 23/2021: Altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera os…
Mantido o texto. Sim: 345; não: 146; abstenção: 1; total: 492.
Sim · 09 de nov. de 2021
Registro oficialPEC 23/2021: Altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera os…
Mantido o texto. Sim: 363; não: 129; abstenção: 1; total: 493.
Sim · 09 de nov. de 2021
Registro oficialPEC 23/2021: Altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera os…
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, ressalvados os destaques. Sim: 323; não: 172; abstenção: 1; total: 496.
Sim · 09 de nov. de 2021
Registro oficialPEC 23/2021: Altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera os…
Aprovado o Requerimento. Sim: 324; não: 147; total: 471.
Sim · 09 de nov. de 2021
Registro oficialREQ 2354/2021: Requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021.
Aprovado o Requerimento, que solicita a dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021. Sim: 311; não: 162; total: 473.
Sim · 09 de nov. de 2021
Registro oficialPEC 23/2021: Altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera os…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 140; não: 319; total: 459.
Não · 09 de nov. de 2021
Registro oficialPEC 23/2021: Altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera os…
Mantido o texto. Sim: 323; não: 163; abstenção: 2; total: 488.
Sim · 09 de nov. de 2021
Registro oficialPEC 23/2021: Altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera os…
Mantido o texto. Sim: 338; não: 151; abstenção: 1; total: 490.
Sim · 09 de nov. de 2021
Registro oficialPEC 23/2021: Altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera os…
Mantido o texto. Sim: 323; não: 165; total: 488.
Sim · 09 de nov. de 2021
Registro oficialPEC 23/2021: Altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera os…
Mantido o texto. Sim: 316; não: 174; abstenção: 2; total: 492.
Sim · 09 de nov. de 2021
Registro oficialPEC 23/2021: Altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera os…
Mantido o texto. Sim: 342; não: 140; abstenção: 1; total: 483.
Sim · 09 de nov. de 2021
Registro oficialPEC 23/2021: Altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera os…
Suprimido o texto. Sim: 303; não: 167; abstenção: 1; total: 471.
Sim · 09 de nov. de 2021
Registro oficial