Frank Aguiar

EMC — EMC 1/2008

Art. 1º - Acrescente-se o art. 96 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a seguinte redação: Art. 96 - "Ficam ratificados os atos de criação, incorporação, fusão, desmembramento ou instalação de municípios, ocorridos até a entrada em vigor da presente emenda constitucional". Art. 2º - Esta emenda constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

— · 28 de out. de 2008

REQ — REQ 3004/2008

REQUERIMENTO DE INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA DA PEC 483 DE 2005.

— · 09 de jul. de 2008

REQ — REQ 182/2008

Solicita participação nos Seminários Regionais, que acontecerão por todo país, em Missão Oficial, com ônus, e com acompanhamento de Consultor Legislativo indicado pela Casa.

— · 09 de jul. de 2008

PRL — PRL 2/0

Parecer do Relator, Dep. Frank Aguiar (PTB-SP), pela aprovação.

— · 26 de jun. de 2008

PRN — PRN 2/2008

Dispõe sobre as finalidades, composição e funcionamento da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI), órgão de controle e fiscalização externos da atividade de inteligência, previsto no art. 6º, da Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, e estabelece outras normas relativas à sua atuação.

— · 23 de jun. de 2008

EMR — EMR 1/0

Altera as Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para incluir as doações de obras de arte e bens de valor histórico e cultural feitas pelo contribuinte a museus públicos federais, até a data limite de entrega da declaração de ajuste, entre as hipóteses de dedução do valor do Imposto de Renda devido.

— · 19 de jun. de 2008

PRL — PRL 1/0

Parecer do Relator, Dep. Frank Aguiar (PTB-SP), pela aprovação.

— · 19 de jun. de 2008

PRL — PRL 1/0

Parecer do Relator, Dep. Frank Aguiar (PTB-SP), pela aprovação.

— · 19 de jun. de 2008

PRL — PRL 1/0

Parecer do Relator, Dep. Frank Aguiar (PTB-SP), pela aprovação.

— · 19 de jun. de 2008

PRL — PRL 1/0

Parecer do Relator, Dep. Frank Aguiar (PTB-SP), pela aprovação.

— · 19 de jun. de 2008

PRL — PRL 1/0

Parecer do Relator, Dep. Frank Aguiar (PTB-SP), pela aprovação do Projeto de Lei nº 686/07, e pela rejeição dos PLs nºs 766/07, 1.588/07 e 2.489/07, apensados.

— · 19 de jun. de 2008

PRL — PRL 1/0

Parecer do Relator, Dep. Frank Aguiar (PTB-SP), pela aprovação, com emenda.

— · 19 de jun. de 2008

PRL — PRL 1/0

Parecer do Relator, Dep. Frank Aguiar (PTB-SP), pela aprovação.

— · 19 de jun. de 2008

PRL — PRL 1/0

Parecer do Relator, Dep. Frank Aguiar (PTB-SP), pela aprovação.

— · 04 de jun. de 2008

PRL — PRL 1/0

Parecer do Relator, Dep. Frank Aguiar (PTB-SP), pela aprovação.

— · 03 de jun. de 2008

EMC — EMC 485/2008

PEC Nº. 233, DE 2008, QUE ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E DÁ OUTRAS DE PROVIDÊNCIAS..

— · 29 de mai. de 2008

EMC — EMC 484/2008

PEC 233 DE, 2008, QUE ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

— · 29 de mai. de 2008

EMC — EMC 475/2008

Dê-se ao art. 149-A, na forma do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 233, de 2008, a seguinte e nova redação:

— · 29 de mai. de 2008

EMC — EMC 479/2008

Acrescente-se § 3º do artigo 153, na forma do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 233, de 2008, um novo inciso II:

— · 29 de mai. de 2008

EMC — EMC 480/2008

Acrescente-se ao § 1º do artigo 155-A, na forma do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 233, de 2008, os seguintes incisos IV e V:

— · 29 de mai. de 2008

EMC — EMC 481/2008

Dê-se ao Art. 153, na forma do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 233, de 2008, a seguinte redação:

— · 29 de mai. de 2008

EMC — EMC 477/2008

Dê-se ao § 3º do Art. 150, na forma do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 233, de 2008, a seguinte e nova redação:

— · 29 de mai. de 2008

EMC — EMC 476/2008

Acrescente-se ao artigo 146, na forma do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 233, de 2008, o seguinte inciso IV:

— · 29 de mai. de 2008

EMC — EMC 474/2008

A alínea "d" do inciso III do artigo 146, na forma do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 233, de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

— · 29 de mai. de 2008

EMC — EMC 466/2008

Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

— · 29 de mai. de 2008

EMC — EMC 469/2008

Dê-se ao inciso I do § 1º do Art. 155-A, na forma da Proposta de Emenda à Constituição n. 233, de 2008, a seguinte redação:

— · 29 de mai. de 2008

EMC — EMC 470/2008

Acrescenta-se inciso V ao Art. 158, na forma da Proposta de Emenda à Constituição n. 233, de 2008, a seguinte redação:

— · 29 de mai. de 2008

EMC — EMC 467/2008

Acrescente-se ao inciso IV do § 1º do Art. 155-A, na forma da Proposta de Emenda à Constituição n. 233, de 2008, a seguinte redação:

— · 29 de mai. de 2008

EMC — EMC 468/2008

Dê-se ao inciso II do Art. 159, na forma da Proposta de Emenda à Constituição n. 233, de 2008, a seguinte redação:

— · 29 de mai. de 2008

EMC — EMC 463/2008

Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

— · 29 de mai. de 2008

EMC — EMC 464/2008

Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

— · 29 de mai. de 2008

EMC — EMC 460/2008

Art. 1º Acrescente-se, ao art. 1º da PEC nº 233, de 2008, apensa à PEC nº 31, de 2007, as alterações seguintes na redação do art. 153 , § 3º, I e art. 155, § 2º, III, da Constituição Federal:

— · 29 de mai. de 2008

EMC — EMC 462/2008

Art. 1º Acrescente-se, ao art. 1º da PEC nº 233, de 2008, apensa à PEC nº 31, de 2007, as alterações seguintes na redação do art. 153 , § 6º, VI e art. 155-A, § 1º, I, da Constituição Federal :

— · 29 de mai. de 2008

EMC — EMC 457/2008

Acrescenta artigo ao texto da Constituição Federal para estabelecer que em casos de condenação por danos morais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em ação judicial movida por contribuinte, o pagamento da indenização deverá ser efetuado no mesmo ano fiscal do trânsito em julgado da decisão condenatória, não podendo ser objeto de precatório.

— · 29 de mai. de 2008

EMC — EMC 456/2008

Altera a vigencia do disposto no art. 3º, que trata dos tributos dispostos no art. 155, inciso II da Constituição, para até o décimo primeiro ano após a promulgação desta PEC e altera a distribuição dos percentuais a serem observados pelos Estados e Distrito Federal.

— · 29 de mai. de 2008

EMC — EMC 455/2008

Altera os dispositivos a seguir, da Proposta de Emenda à Constituição nº 233, de 2008, como segue: Art.1º (da PEC), Suprime o § 3º do artigo 61. Altera o inciso V, do § 6º, do Art. 153. Altera o inciso II, do Art. 155-A e Altera o item "c", do inciso I, do Art. 159.

— · 29 de mai. de 2008

EMC — EMC 454/2008

Altera a o prazo de cento e oitenta para sessenta dias para o Poder Executivo encaminhar o projeto de regulamentação do FER (art. 5º da PEC 233), bem como limita a carga tributária de que dispõe o art. 9º (da PEC 233).

— · 29 de mai. de 2008

EMC — EMC 449/2008

Inclua-se o seguinte artigo onde couber: "Art. ... A contribuição social a que se refere a alínea "a" do inciso I do art. 195, não poderá ser superior a 11% (onze por cento) da folha de pagamentos. Parágrafo único. Lei Complementar regulamentará o período de transição da contribuição social a que se refere o caput.

— · 29 de mai. de 2008

EMC — EMC 443/2008

Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências

— · 29 de mai. de 2008

EMC — EMC 445/2008

Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências

— · 29 de mai. de 2008

EMC — EMC 446/2008

Altera o Sistema Tributário Nacional quanto à incentivos fiscais dá outras providências

— · 29 de mai. de 2008

EMC — EMC 444/2008

Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências

— · 29 de mai. de 2008

EMC — EMC 447/2008

Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências

— · 29 de mai. de 2008

EMC — EMC 442/2008

Art. 1º De-se ao seguinte dispositivo do art. 155-A, § 3º, inciso II, da Proposta de Emenda à Constituição nº 233, de 2008, a seguinte redação :

— · 29 de mai. de 2008

EMC — EMC 429/2008

Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

— · 29 de mai. de 2008

EMC — EMC 427/2008

Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

— · 29 de mai. de 2008

EMC — EMC 431/2008

Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências (emenda modificativa).

— · 29 de mai. de 2008

EMC — EMC 428/2008

Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

— · 29 de mai. de 2008

EMC — EMC 430/2008

Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

— · 29 de mai. de 2008

EMC — EMC 432/2008

Emenda PEC 233/2008

— · 29 de mai. de 2008

EMC — EMC 426/2008

Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

— · 29 de mai. de 2008

EMC — EMC 425/2008

Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências

— · 29 de mai. de 2008

EMC — EMC 423/2008

Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências

— · 29 de mai. de 2008

EMC — EMC 424/2008

Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências

— · 29 de mai. de 2008

EMC — EMC 417/2008

AS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º A Constituição Federal passa a vigorar com os seguintes artigos alterados e acrescidos:

— · 29 de mai. de 2008

EMC — EMC 415/2008

1 Propõem-se a alteração do inciso IV, do parágrafo 6º, do Art. 153, a inclusão de nova alínea ao inciso IV, do parágrafo 1º, do Art. 155-A, e a inclusão de novo parágrafo ao Art. 3º da PEC 233/2008:

— · 29 de mai. de 2008

EMC — EMC 418/2008

Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

— · 29 de mai. de 2008

EMC — EMC 413/2008

Emenda Modificativa a PEC n° 233 de 2008 - insenta de imposto os produtos da cesta básica

— · 29 de mai. de 2008

EMC — EMC 412/2008

Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências

— · 29 de mai. de 2008

EMC — EMC 411/2008

Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências

— · 29 de mai. de 2008

EMC — EMC 410/2008

Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências

— · 29 de mai. de 2008

EMC — EMC 409/2008

Acrescenta dispositivo à Constituição Federal para permitir a aplicação de parcela do Imposto Sobre a Renda devido, por implementação e/ou execução própria ou por terceiros de programas de gestão e de responsabilidade ambiental e demais atividades afins.

— · 29 de mai. de 2008

EMC — EMC 408/2008

Altera o Sistema Tributário Nacional e da outras providências.

— · 29 de mai. de 2008

EMC — EMC 407/2008

Altera o Sistema Tributário Nacional e da outras providências

— · 29 de mai. de 2008

EMC — EMC 404/2008

Dê-se nova redação ao art. 1º da PEC nº 233/2008, apensada à PEC nº 31-A, de 2007, para alterar a redação do inciso VI do § 6º do art. 155-A da Constituição Federal.

— · 29 de mai. de 2008

EMC — EMC 403/2008

Dê-se nova redação ao art. 1º da PEC nº 233/2008, apensada à PEC nº 31-A, de 2007, para acrescentar o § 8º ao art. 153 da Constituição Federal.

— · 29 de mai. de 2008

EMC — EMC 401/2008

Inclua-se no art. 1º da PEC nº 233-A/2008 o seguinte parágrafo ao art. 20 da Constituição: “Art. 20. ................................................................. ................................................................................ § 1º-A Do produto da arrecadação da compensação financeira pela exploração de recursos minerais, pelo menos vinte por cento será destinado a órgãos da administração direta da União; .......................................................................” (NR)

— · 29 de mai. de 2008

EMC — EMC 400/2008

Inclua-se no art. 1º da PEC nº 233-A/2008 o seguinte parágrafo ao art. 20 da Constituição: “Art. 20. ................................................................. ................................................................................ § 1º-A No caso de grandes volumes ou de grande rentabilidade na exploração de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais, será assegurado o pagamento de participação especial aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios; .......................................................................” (NR)

— · 29 de mai. de 2008

EMC — EMC 399/2008

implementemos um regime especial, simplificado e privilegiado, para as obrigações tributárias, aduaneiras, cambiais, trabalhistas e previdenciárias que decorrem das atividades de produção das obras audiovisuais. É necessária a criação de um programa específico de isenção fiscal para produções estrangeiras a serem realizadas em território nacional, a facilitação dos procedimentos de importação temporária de bens e equipamentos de filmagem, da isenção de impostos para importação de equipamentos sem similar nacional (ex-tarifário, da desoneração dos impostos incidentes sobre entrada e saída de divisas para o exterior, entre outros).

— · 29 de mai. de 2008

EMC — EMC 398/2008

Inclua-se no art. 1º da PEC nº 233-A/2008 o seguinte parágrafo ao art. 20 da Constituição: “Art. 20. ................................................................. ................................................................................ § 1º-A A exploração de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais estará sujeita a idênticas alíquotas de compensação financeira; .......................................................................” (NR)

— · 29 de mai. de 2008

EMC — EMC 396/2008

Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

— · 29 de mai. de 2008

EMC — EMC 393/2008

Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

— · 29 de mai. de 2008

EMC — EMC 394/2008

Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

— · 29 de mai. de 2008

EMC — EMC 395/2008

Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

— · 29 de mai. de 2008

EMC — EMC 397/2008

Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

— · 29 de mai. de 2008

EMC — EMC 392/2008

Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

— · 29 de mai. de 2008

EMC — EMC 402/2008

Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências

— · 29 de mai. de 2008

EMC — EMC 405/2008

Dê-se nova redação ao art. 1º da PEC nº 233/2008, apensada à PEC nº 31-A, de 2007, para alterar a redação dos incisos I e V do § 2º do art. 155-A da Constituição Federal, na forma que se segue:

— · 29 de mai. de 2008

EMC — EMC 406/2008

Dê-se nova redação ao art. 1º da PEC nº 233/2008, apensada à PEC nº 31-A, de 2007, para alterar a redação do § 2º do art. 155-A da Constituição Federal, nos seguintes termos:

— · 29 de mai. de 2008

EMC — EMC 378/2008

Proposta de Emenda a Constituição nº 233/2008 - altera o Sistema Tributário Nacional Art. 76

— · 29 de mai. de 2008

EMC — EMC 377/2008

Proposta de Emenda a Constituição nº 233/2008 - altera o Sistema Tributário Nacional Art. 212

— · 29 de mai. de 2008

EMC — EMC 387/2008

Altera o Sistema Tributário Nacional e da outras Providências

— · 29 de mai. de 2008

EMC — EMC 390/2008

Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

— · 29 de mai. de 2008

EMC — EMC 389/2008

Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

— · 29 de mai. de 2008

EMC — EMC 391/2008

Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

— · 29 de mai. de 2008

EMC — EMC 385/2008

Altera o Sistema tributário Nacional e da outras providências

— · 29 de mai. de 2008

EMC — EMC 384/2008

Altera o Sistema Tributário Nacional e da outras providências.

— · 29 de mai. de 2008

EMC — EMC 388/2008

Dê-se ao § 7º do art. 195 da Constituição Federal a seguinte redação

— · 29 de mai. de 2008

EMC — EMC 381/2008

Altera o Sistema Tributário Nacional e da outras providências.

— · 29 de mai. de 2008

EMC — EMC 380/2008

Altera o Sistema Tributário Nacional e da outras providências

— · 29 de mai. de 2008

EMC — EMC 376/2008

Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

— · 29 de mai. de 2008

EMC — EMC 375/2008

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 31-A, DE 2007, DO SR. VIRGÍLIO GUIMARÃES, QUE "ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, UNIFICA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS". PEC Nº 31-A, DE 2007 EMENDA MODIFICATIVA Nº , de 2008-CE Dá nova redação ao art. 1º da PEC nº 233/2008, acrescentando inciso ao § 6º do art. 153 da Constituição Federal. Art. 1º - Dê-se nova redação ao art. 1º da PEC nº 233/2008, apensada à PEC n° 31-A, de 2007, para acrescentar novo inciso ao § 6º do art. 153 da Constituição Federal, nos seguintes termos: Art. 153. (...) § 6º (...) Novo Inciso - sujeitar-se-á à alíquota percentual única, definida em lei e aplicável indistintamente a todos os bens e serviços sobre os quais incida.

— · 29 de mai. de 2008

EMC — EMC 374/2008

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 31-A, DE 2007, DO SR. VIRGÍLIO GUIMARÃES, QUE "ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, UNIFICA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS". PEC Nº 31-A, DE 2007 EMENDA MODIFICATIVA Nº , de 2008-CE Dá nova redação ao art. 1º da PEC nº 233/2008, acrescentando inciso ao § 6º do art. 153 da Constituição Federal. Dê-se nova redação ao art. 1º da PEC nº 233/2008, apensada à PEC n° 31-A, de 2007, para acrescentar novo inciso ao § 6º do art. 153 da Constituição Federal, nos seguintes termos: Art. 153. (...) § 6º (...) Novo Inciso - Não incluirá o IPI em sua base de cálculo

— · 29 de mai. de 2008

EMC — EMC 373/2008

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER Á PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 233, DE 2008, QUE ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº. 233, DE 2008 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências EMENDA MODIFICATIVA Nº. /08-CE Dá nova redação à alínea "c" do inciso I do art. 159 da Constituição Federal. Art. - A alínea c do inciso I do art. 159 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 159. ............................................................................................................. I - ......................................................... c) três por cento, para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e da Mesorregião Metade Sul do Estado do Rio Grande do Sul e a Mesorregião da Grande Fronteira do Mercosul, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ao semi-árido do Nordeste a metade dos recursos destinados à região, na forma que a lei estabelecer(NR)".

— · 29 de mai. de 2008

EMC — EMC 369/2008

Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

— · 29 de mai. de 2008

MPV 445/2008: Dispõe sobre a dispensa de recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre capital próprio pela Caixa Econômica Federal. NOVA REDAÇÃO: Dispõe sobre a dispensa de recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 13; Não: 246; Abstenção: 2; Total: 261.

Voto: não · 26 de nov. de 2008

PEC 511/2006: Altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias.

Rejeitada a Emenda. Sim: 26; Não: 286; Abstenção: 0; Total: 312.

Voto: não · 26 de nov. de 2008

PEC 511/2006: Altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 6; Não: 260; Abstenção: 0; Total: 266. DCD 26 11 08 PAG 53622 COL 02.

Voto: não · 25 de nov. de 2008

MPV 445/2008: Dispõe sobre a dispensa de recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre capital próprio pela Caixa Econômica Federal. NOVA REDAÇÃO: Dispõe sobre a dispensa de recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 29; Não: 248; Abstenção: 1; Total: 278. DCD 26 11 08 PAG 53597 COL 02.

Voto: não · 25 de nov. de 2008

PEC 511/2006: Altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias.

Aprovado o Requerimento. Sim: 293; Não: 6; Abstenção: 0; Total: 299.

Voto: sim · 19 de nov. de 2008

PEC 511/2006: Altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 0; Não: 259; Abstenção: 1; Total: 260.

Voto: não · 19 de nov. de 2008

PEC 511/2006: Altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 4; Não: 256; Abstenção: 0; Total: 260.

Voto: não · 19 de nov. de 2008

PL 836/2003: Disciplina o funcionamento de bancos de dados e serviços de proteção ao crédito e congêneres e dá outras providências.

Aprovado o Recurso nº 90, de 2007. Sim: 280; Não: 99; Abstenção: 0; Total: 379.

Voto: sim · 19 de nov. de 2008

MPV 443/2008: Autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a constituírem subsidiárias e a adquirirem participação em instituições financeiras sediadas no Brasil, e dá outras providências.

Mantido o artigo. Sim: 259; Não: 76; Abstenção: 0; Total: 335.

Voto: sim · 12 de nov. de 2008

PL 3674/2008: Cria o Fundo Soberano do Brasil - FSB, dispõe sobre sua estrutura, fontes de recursos e aplicações, e dá outras providências.

Mantida a expressão. Sim: 223; Não: 85; Abstenção: 4; Total: 312.

Voto: sim · 04 de nov. de 2008

MPV 436/2008: Altera as Leis nºs 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 11.727, de 23 de junho de 2008, relativamente à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 2; Não: 257; Abstenção: 1; Total: 260.

Voto: não · 14 de out. de 2008

MPV 436/2008: Altera as Leis nºs 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 11.727, de 23 de junho de 2008, relativamente à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 4; Não: 258; Abstenção: 1; Total: 263.

Voto: não · 14 de out. de 2008

MPV 436/2008: Altera as Leis nºs 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 11.727, de 23 de junho de 2008, relativamente à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 5; Não: 266; Abstenção: 2; Total: 273.

Voto: não · 14 de out. de 2008

MPV 429/2008: Autoriza a União a participar em Fundo de Garantia para a Construção Naval - FGCN, para a formação de seu patrimônio, e dá outras providências.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 3; Não: 272; Abstenção: 1; Total: 276.

Voto: não · 03 de set. de 2008

MPV 434/2008: Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, cria as Carreiras de Oficial de Inteligência, Oficial Técnico de Inteligência, Agente de Inteligência e Agente…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 42; Não: 222; Abstenção: 0; Total: 264.

Voto: não · 12 de ago. de 2008

MPV 432/2008: Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário, e dá outras providências.

Aprovada a Emenda nº 544. Sim: 317; Não: 2; Abstenção: 0; Total: 319.

Voto: sim · 06 de ago. de 2008

MPV 432/2008: Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário, e dá outras providências.

Aprovada a Emenda nº 180. Sim: 264; Não: 128; Abstenção: 1; Total: 393.

Voto: sim · 06 de ago. de 2008

MPV 431/2008: Dispõe sobre a reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006; do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei nº 11.233, de 22 de…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 0; Não: 264; Abstenção: 1; Total: 265.

Voto: não · 05 de ago. de 2008

MPV 431/2008: Dispõe sobre a reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006; do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei nº 11.233, de 22 de…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 8; Não: 245; Abstenção: 5; Total: 258.

Voto: não · 04 de ago. de 2008

MPV 431/2008: Dispõe sobre a reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006; do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei nº 11.233, de 22 de…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 3; Não: 252; Abstenção: 1; Total: 256.

Voto: não · 16 de jul. de 2008

MPV 431/2008: Dispõe sobre a reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006; do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei nº 11.233, de 22 de…

Aprovado o Requerimento. Sim: 249; Não: 10; Abstenção: 2; Total: 261.

Voto: sim · 15 de jul. de 2008

PLP 306/2008: Dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente por Estados, Distrito Federal, Municípios e União em ações e serviços públicos de saúde, os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e…

Mantido o artigo 5º. Sim: 291; Não: 84; Abstenção:0; Total: 375.

Voto: sim · 18 de jun. de 2008

PLP 306/2008: Dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente por Estados, Distrito Federal, Municípios e União em ações e serviços públicos de saúde, os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 8; Não: 262; Abstenção: 1; Total: 271.

Voto: não · 18 de jun. de 2008

MPV 425/2008: Altera os arts. 18 e 19 da Medida Provisória nº 413, de 3 de janeiro de 2008, para postegar a aplicação das disposições relativas à incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas auferidas na…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 8; Não: 253; Abstenção: 1; Total: 262. DCD 18 06 08 PAG 27507 COL 02.

Voto: não · 17 de jun. de 2008

MPV 410/2007: Acrescenta artigo à Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, criando o contrato de trabalhador rural por pequeno prazo, estabelece normas transitórias sobre a aposentadoria do trabalhador rural e prorroga o prazo de…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 12; Não: 277; Abstenção: 3; Total: 292.

Voto: não · 28 de mai. de 2008

MPV 424/2008: Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.816.577.877,00, para os fins que especifica.

Aprovado o Requerimento. Sim: 262; Não: 8; Abstenção: 5; Total: 275.

Voto: sim · 28 de mai. de 2008

MPV 424/2008: Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.816.577.877,00, para os fins que especifica.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 10; Não: 252; Abstenção: 5; Total: 267.

Voto: não · 28 de mai. de 2008

PL 2468/2007: Autoriza a criação da empresa pública Centro de Excelência em Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC.

Aprovado o Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Sim: 381; Não: 21; Abstenção: 3; Total: 405. DCD 28 05 08 PAG 22947 COL 01.

Voto: sim · 27 de mai. de 2008

MPV 420/2008: Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 12.500.000.000,00, para o fim que especifica.

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 272; Não: 83; Abstenção: 0; Total: 355.

Voto: sim · 07 de mai. de 2008

MPV 418/2008: Altera as Leis nºs 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e 8.256, de 25 de novembro de 1991, que cria áreas de livre…

Rejeitada a Emenda nº 4. Sim: 63; Não: 357; Abstenção: 0; Total: 420.

Voto: não · 06 de mai. de 2008

MPV 409/2007: Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 750.465.000,00, para os fins que especifica.

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 247; Não: 53; Abstenção: 0; Total: 300.

Voto: sim · 08 de abr. de 2008

MPV 406/2007: Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.250.733.499,00, para os fins que especifica.

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 274; Não: 83; Abstenção: 0; Total: 357.

Voto: sim · 01 de abr. de 2008

MPV 405/2007: Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral e de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 5.455.677.660,00, para os fins que especifica.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 3; Não: 279; Abstenção: 0; Total: 282.

Voto: não · 26 de mar. de 2008

MPV 405/2007: Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral e de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 5.455.677.660,00, para os fins que especifica.

Mantido o texto. Sim: 265; Não: 1; Abstenção: 1; Total: 267.

Voto: sim · 26 de mar. de 2008

MPV 405/2007: Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral e de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 5.455.677.660,00, para os fins que especifica.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 6; Não: 258; Abstenção: 0; Total: 264.

Voto: não · 26 de mar. de 2008

MPV 385/2007: Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 11.368, de 9 de novembro de 2006, para estender ao trabalhador rural enquadrado como contribuinte individual o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 8; Não: 251; Abstenção: 0; Total 259.

Voto: não · 25 de mar. de 2008

MPV 385/2007: Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 11.368, de 9 de novembro de 2006, para estender ao trabalhador rural enquadrado como contribuinte individual o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho…

Aprovado o Requerimento. Sim: 283; Não: 6; Abstenção: 0; Total: 289.

Voto: sim · 18 de mar. de 2008

MPV 385/2007: Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 11.368, de 9 de novembro de 2006, para estender ao trabalhador rural enquadrado como contribuinte individual o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 8; Não: 254; Abstenção: 1; Total: 263.

Voto: não · 18 de mar. de 2008

PL 1990/2007: Dispõe sobre o reconhecimento formal das centrais sindicais para os fins que especifica, altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras…

Aprovada a Emenda do Senado Federal de nº 3. Sim: 234; Não: 171; Abstenção: 6; Total: 411.

Voto: sim · 11 de mar. de 2008

MPV 404/2007: Altera o art. 41-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, modificando a data de pagamento dos benefícios da previdência social.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 5; Não: 252; Abstenção: 0; Total: 257.

Voto: não · 11 de mar. de 2008

MPV 402/2007: Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.646.339.765,00, para os fins que especifica.

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 282; Não: 4; Abstenção: 0; Total: 286.

Voto: sim · 05 de mar. de 2008

MPV 402/2007: Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.646.339.765,00, para os fins que especifica.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 7; Não: 296; Abstenção: 2; Total: 305.

Voto: não · 05 de mar. de 2008

MPV 400/2007: Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência República e do Ministério da Saúde, no valor global de R$ 50.000.000,00, para os fins que especifica.

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim:314; Não: 105; Abstenção: 0; Total: 419.

Voto: sim · 27 de fev. de 2008

MPV 399/2007: Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios das Relações Exteriores, dos Transportes, do Meio Ambiente e da Integração Nacional, no valor global de R$ 456.625.000,00, para os fins…

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim:296; Não: 95; Abstenção: 0; Total: 391.

Voto: sim · 27 de fev. de 2008

MPV 398/2007: Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta, autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil…

Rejeitada a Emenda nº 75. Sim: 129; Não: 274; Abstenção: 0; Total: 403.

Voto: não · 26 de fev. de 2008

MPV 398/2007: Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta, autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil…

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 286; Não: 16; Abstenção: 7; Total: 309.

Voto: abstenção · 19 de fev. de 2008

MPV 398/2007: Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta, autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 5; Não: 305; Abstenção: 5; Total: 315.

Voto: obstrução · 19 de fev. de 2008

MPV 397/2007: Revoga a Medida Provisória nº 385, de 22 de agosto de 2007, que acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 11.368, de 9 de novembro de 2006, para estender ao trabalhador rural enquadrado como contribuinte…

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 337; Não: 114; Abstenção: 1; Total: 452.

Voto: sim · 13 de fev. de 2008

MPV 394/2007: Dá nova redação ao § 3º do art. 5º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm.

Aprovado o Requerimento. Sim: 249; Não: 137; Abstenção: 1; Total: 387.

Voto: sim · 27 de nov. de 2007

MPV 394/2007: Dá nova redação ao § 3º do art. 5º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 46; Não: 269; Abstenção: 2; Total: 317.

Voto: não · 21 de nov. de 2007

PL 3847/2004: Dispõe sobre os órgãos de representação estudantil , direitos de organização e participação dos estudantes e dá outras providências.

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra o voto do Deputado Átila Lira

Voto: sim · 21 de nov. de 2007

MPV 387/2007: Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e sobre a forma de operacionalização…

Rejeitado o Projeto de Lei de Conversão nº 35, de 2007, do Senado Federal, com parecer contrário, ressalvados os destaques. Sim: 86; Não: 261; Abst.: 1; Total: 348.

Voto: não · 13 de nov. de 2007

MPV 392/2007: Revoga a Medida Provisória nº 382, de 24 de julho de 2007, dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de capital destinados à…

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Aprovado o Parecer. Sim: 328; Não: 112; Abst.: 2; Total: 442.

Voto: sim · 06 de nov. de 2007

MPV 391/2007: Revoga a Medida Provisória nº 380, de 28 de junho de 2007, que institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai.

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 270; Não: 89; Abst.: 2; Total: 361.

Voto: sim · 06 de nov. de 2007

PLP 1/2003: Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal.

Aprovada a Subemenda Substitutiva. Sim: 291; Não: 111; Abstenção:1; Total: 403.

Voto: sim · 31 de out. de 2007

PL 2105/2007: Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai.

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 297; Não: 98; Abstenção: 0; Total: 395. DCD de 18/10/07 PÁG 55234 COL 02.

Voto: sim · 17 de out. de 2007

PEC 558/2006: Dispõe sobre a inclusão da CPMF nas disposições do § 2º, do artigo 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal.

Mantida a expressão. Sim: 326; Não: 26; Abstenção: 2; Total: 354.

Voto: sim · 10 de out. de 2007

PEC 558/2006: Dispõe sobre a inclusão da CPMF nas disposições do § 2º, do artigo 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal.

Mantida a expressão: Sim: 325; Não: 25; Abstenção: 1; Total: 351.

Voto: sim · 10 de out. de 2007

PEC 558/2006: Dispõe sobre a inclusão da CPMF nas disposições do § 2º, do artigo 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal.

Mantido o dispositivo. Sim: 325; Não: 27; Abstenção: 1; Total: 353.

Voto: sim · 10 de out. de 2007

PEC 558/2006: Dispõe sobre a inclusão da CPMF nas disposições do § 2º, do artigo 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal.

Mantido o dispositivo. Sim: 325; Não: 28; Abstenção: 2; Total: 355.

Voto: sim · 10 de out. de 2007

MPV 384/2007: Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, e dá outras providências.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 2; Não: 254; Abstenção: 3; Total: 259.

Voto: não · 09 de out. de 2007

PEC 558/2006: Dispõe sobre a inclusão da CPMF nas disposições do § 2º, do artigo 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal.

Mantida a expressão. Sim: 340; Não: 100; Abstenção: 02; Total: 442.

Voto: sim · 27 de set. de 2007

MPV 381/2007: Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 6.334.721.758,00, para os fins que especifica. NOVA EMENTA: Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do…

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 273; Não: 3; Abstenção: 1; Total: 277.

Voto: sim · 18 de set. de 2007

MPV 378/2007: Dá nova redação ao caput do art. 5º da Lei nº 10.195, de 14 de fevereiro de 2001, que institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 4; Não: 254; Abstenção: 1; Total: 259.

Voto: não · 11 de set. de 2007

MPV 373/2007: Dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 8; Não: 277; Abstenção: 1; Total: 286.

Voto: não · 04 de set. de 2007

MPV 376/2007: Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 15.704.401.380,00, para os fins que especifica.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 4; Não: 274; Abstenção: 1; Total: 279.

Voto: não · 29 de ago. de 2007

MPV 375/2007: Fixa a remuneração dos cargos e funções comissionadas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Fixa a remuneração dos cargos e funções comissionadas da…

Aprovada a Medida Provisória nº 375, de 2007, ressalvados os destaques. Sim: 262; Não: 10; Abstenção: 1; Total: 273.

Voto: sim · 22 de ago. de 2007

MPV 375/2007: Fixa a remuneração dos cargos e funções comissionadas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Fixa a remuneração dos cargos e funções comissionadas da…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 4; Não: 251; Abstenção: 1; Total: 256.

Voto: não · 21 de ago. de 2007

PLP 35/2007: Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 5; Não: 293; Abstenção: 4; Total: 302.

Voto: não · 14 de ago. de 2007

PL 1210/2007: Dispõe sobre as pesquisas eleitorais, o voto de legenda em listas partidárias preordenadas, a instituição de federações partidárias, o funcionamento parlamentar, a propaganda eleitoral, o financiamento de campanha e as…

Aprovado o Requerimento. Sim: 271; Não: 11; Abstenção: 2; Total: 284.

Voto: sim · 14 de ago. de 2007

PEC 58/2007: Altera o art. 159 da Constituição Federal, aumentando a entrega de recursos, pela União, ao Fundo de Participação dos Municípios.

Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição 58, de 2007, em segundo turno. Sim: 389; Não: 0; Abst.: 0; Total: 389.

Voto: sim · 14 de ago. de 2007

MPV 374/2007: Altera o art. 12 da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, que dispõe sobre o prazo para apresentação de dados para fins de compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes próprios de…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 51; Não: 366; Abstenção: 01; Total: 418.

Voto: não · 07 de ago. de 2007

PL 1210/2007: Dispõe sobre as pesquisas eleitorais, o voto de legenda em listas partidárias preordenadas, a instituição de federações partidárias, o funcionamento parlamentar, a propaganda eleitoral, o financiamento de campanha e as…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 190; Não: 247; Abst.: 0; Total: 437.

Voto: sim · 11 de jul. de 2007

MPV 372/2007: Dispõe sobre a utilização de recursos das exigibilidades de aplicação em crédito rural oriundos da poupança rural e dos depósitos à vista para financiamentos destinados à liquidação de dívidas de produtores rurais e…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 3; Não: 281: Abstenção: 2; Total: 286.

Voto: não · 10 de jul. de 2007

PLP 79/2007: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 156; Não: 247; Abstenção: 0; Total: 403.

Voto: não · 03 de jul. de 2007

PL 1210/2007: Dispõe sobre as pesquisas eleitorais, o voto de legenda em listas partidárias preordenadas, a instituição de federações partidárias, o funcionamento parlamentar, a propaganda eleitoral, o financiamento de campanha e as…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 203; Não: 240; Abst.: 0; Total: 443. DCD 28 06 07 PAG 32353 COL 01.

Voto: não · 27 de jun. de 2007

MPV 369/2007: Acresce e altera dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, para criar a Secretaria Especial de Portos, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Acresce e altera dispositivos das Leis nºs…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 31; Não: 350; Abst.: 0; Total: 381. DCD 27 06 07 PAG 31934 COL 02.

Voto: não · 26 de jun. de 2007

MPV 369/2007: Acresce e altera dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, para criar a Secretaria Especial de Portos, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Acresce e altera dispositivos das Leis nºs…

Aprovado o Requerimento. Sim: 356; Não: 27; Abst.: 0; Total: 383. DCD 27 06 07 PAG 31934 COL 02.

Voto: sim · 26 de jun. de 2007

MPV 369/2007: Acresce e altera dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, para criar a Secretaria Especial de Portos, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Acresce e altera dispositivos das Leis nºs…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 78; Não: 273; Abstenção: 1; Total: 352. DCD 27 06 07 PAG 31934 COL 02.

Voto: não · 26 de jun. de 2007

PL 7701/2006: Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), com o fim de criar forma especial de amortização mediante serviço social.

Aprovado o Requerimento. Sim: 309; Não: 49; Abst.: 0; Total: 358.

Voto: sim · 20 de jun. de 2007

MPV 363/2007: Acrescenta o art. 2º-A e altera o art. 3º da Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais.

Aprovada a Medida Provisória nº 363, de 2007. Sim: 273; Não: 69; Abst.: 0; Total: 342.

Voto: sim · 04 de jun. de 2007

PLP 35/2007: Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 375; Não: 32; Abst.: 3; Total: 410.

Voto: sim · 30 de mai. de 2007

PL 1210/2007: Dispõe sobre as pesquisas eleitorais, o voto de legenda em listas partidárias preordenadas, a instituição de federações partidárias, o funcionamento parlamentar, a propaganda eleitoral, o financiamento de campanha e as…

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 378; Não: 43; Abst.: 4; Total: 425.

Voto: sim · 30 de mai. de 2007

MPV 339/2006: Regulamenta o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Aprovada a Emenda nº 7 do Senado Federal, com parecer contrário. Sim: 282; Não: 162; Abst.: 2; Total: 446.

Voto: sim · 29 de mai. de 2007

MPV 339/2006: Regulamenta o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Aprovado o Requerimento. Sim: 306; Não: 102; Abst.: 0; Total: 408.

Voto: sim · 29 de mai. de 2007

PL 1/2007: Dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 2007 e estabelece diretrizes para a sua política de valorização de 2008 a 2023.

Rejeitado o Recurso. Sim: 125; Não: 307; Abst.: 0; Total: 432.

Voto: não · 23 de mai. de 2007

MPV 351/2007: Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para…

Aprovada a Emenda nº 6 do Senado Federal. Sim: 255; Não: 157; Abst.: 0; Total: 412.

Voto: sim · 22 de mai. de 2007

MPV 362/2007: Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2007.

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadequação financeira e orçamentária das emendas de nºs 2, 4, 5, 6, 8 e 10 a 18, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 331; Não: 109; Abst.: 1; Total: 441.

Voto: sim · 16 de mai. de 2007

MPV 360/2007: Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

Aprovada a Medida Provisória nº 360, de 2007, ressalvados os destaques. Sim: 315; Não: 93; Abst.: 0; Total: 408.

Voto: sim · 15 de mai. de 2007

PEC 285/2004: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desmembramento da PEC nº 255, de 2004, contendo os arts. 22, VIII, 34, V, c, 36, V, 61, § 3º; 100, § 1º, 105, III, d, 149-A, parágrafo único, 150,§ 6º…

Mantida a expressão. Sim: 317; Não: 118; Abstenção: 0; Total: 435.

Voto: sim · 09 de mai. de 2007

PL 696/2007: Institui o "Dia de Santo Antônio de Sant’Anna Galvão", a ser comemorado no dia 11 de maio.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 155; Não: 233; Abst.: 15; Total: 403.

Voto: sim · 09 de mai. de 2007

PDC 36/2007: Fixa o subsídio do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado.

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 374; Não: 54; Abstenção: 3; Total: 431.

Voto: sim · 09 de mai. de 2007

PDC 35/2007: Fixa o subsídio dos membros do Congresso Nacional e dá outras providências.

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 355; Não: 85; Abst.: 7; Total: 447.

Voto: sim · 09 de mai. de 2007

MPV 359/2007: Altera as Leis nºs 10.355, de 26 de dezembro de 2001, 10.855, de 1º de abril de 2004, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.171, de 2 de setembro de 2005, e…

Rejeitada a Emenda nº 3. Sim: 108; Não: 262; Abst.: 0; Total: 370.

Voto: não · 08 de mai. de 2007

MPV 357/2007: Autoriza a renegociação dos créditos da União e da Centrais Elétricas Brasileiras S. A. - ELETROBRÁS junto à Itaipu Binacional, e dá outras providências

Aprovada a Medida Provisória nº 357, de 2007, ressalvados os destaques. Sim: 237; Não: 84; Abstenção: 0; Total: 321.

Voto: sim · 02 de mai. de 2007

MPV 340/2006: Efetua alterações na tabela do imposto de renda da pessoa física, dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, dispõe sobre a redução a zero da alíquota da CPMF nas…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 05; Não: 279; Abstenção: 01; Total: 285.

Voto: não · 24 de abr. de 2007