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EMENDA SUBSTITUTIVA Nº de 2015 (Do Sr. Arnaldo Faria de Sá) Emenda Substitutiva à Proposta de Emenda à Constituição nº 172, de 2012. Substitua-se o § 2º do art. 160 da Constituição Federal da Proposta de Emenda à Constituição nº 172, de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 160. (...) § 1º (atual parágrafo único) § 2º Lei complementar disporá sobre a transferência de qualquer encargo ou a prestação de serviços aos Estados, Distrito Federal ou aos Municípios com a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio, ressalvados os casos estabelecidos mediante emenda constitucional. § 3º Os repasses financeiros necessários ao custeio, previstos no parágrafo anterior, poderão ser compensados das verbas destinadas ao pagamento de créditos retidos pela União e os decorrentes dos aumentos de arrecadação".
· 12 de ago. de 2015
Registro oficial· 14 de jul. de 2015
Registro oficialParecer do relator, Dep. Fernando Monteiro, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
· 14 de jul. de 2015
Registro oficialDá nova redação à MPV 680/2015
· 13 de jul. de 2015
Registro oficial· 09 de jul. de 2015
Registro oficialParecer do relator, Dep. Fernando Monteiro, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
· 09 de jul. de 2015
Registro oficialRequer a realização de Audiência Pública para debater sobre Projeto Lei 2.557 de 2011 (Código de Defesa do Contribuinte).
· 07 de jul. de 2015
Registro oficialRequer a realização de Audiência Pública para debater sobre os Jogos Escolares da Juventude.
· 07 de jul. de 2015
Registro oficialRequer a realização de Audiência Pública com o Sr. Geraldo Júlio, Prefeito de Recife, para debater sobre a proposta de um novo pacto federativo para o Brasil.
· 16 de jun. de 2015
Registro oficialProíbe a publicação dos valores considerados como limites de normalidade em resultados de exames laboratoriais.
· 11 de jun. de 2015
Registro oficialDispõe sobre contratação especial nos setores de comércio varejista, refeições fora do lar, padarias e lojas de conveniência e dá outras providências.
· 10 de jun. de 2015
Registro oficial· 09 de jun. de 2015
Registro oficialParecer do Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 1107/2015, apensado, com emenda.
· 09 de jun. de 2015
Registro oficialDispõe sobre limite máximo de salas com o mesmo título, por complexo exibidor, nas proporções especificadas, para exibir produções de longa-metragem.
· 28 de mai. de 2015
Registro oficialRequer que esta Comissão Parlamentar de Inquérito determine a transferência dos sigilos bancários e fiscais do Sr. Geraldo Cabral Rola Neto.
· 26 de mai. de 2015
Registro oficialRequer que esta Comissão Parlamentar de Inquérito determine a convocação do Sr. Alexandre Pinto Rola, a fim de esclarecer as denúncias de corrupção que envolve a estatal.
· 26 de mai. de 2015
Registro oficialRequer que esta Comissão Parlamentar de Inquérito determine a convocação do Sr. Marcos Pinto Rola, a fim de esclarecer as denúncias de corrupção que envolve a estatal.
· 26 de mai. de 2015
Registro oficialRequer que esta Comissão Parlamentar de Inquérito determine a transferência dos sigilos bancários e fiscais do Sr. Marcos Pinto Rola Filho.
· 26 de mai. de 2015
Registro oficialRequer que esta Comissão Parlamentar de Inquérito determine a convocação do Sr. Geraldo Cabral Rola Neto, a fim de esclarecer as denúncias de corrupção que envolve a estatal.
· 26 de mai. de 2015
Registro oficialRequer que esta Comissão Parlamentar de Inquérito determine a transferência dos sigilos bancários e fiscais do Sr. Geraldo Cabral Rola Filho.
· 26 de mai. de 2015
Registro oficialRequer que esta Comissão Parlamentar de Inquérito determine a transferência dos sigilos bancários e fiscais do Sr. Alexandre Pinto Rola.
· 26 de mai. de 2015
Registro oficialRequer que esta Comissão Parlamentar de Inquérito determine a convocação do Sr. Geraldo Cabral Rola Filho, a fim de esclarecer as denúncias de corrupção que envolve a estatal.
· 26 de mai. de 2015
Registro oficialRequer que esta Comissão Parlamentar de Inquérito determine a transferência dos sigilos bancários e fiscais do Sr. Marcos Pinto Rola.
· 26 de mai. de 2015
Registro oficialRequer que esta Comissão Parlamentar de Inquérito determine a convocação do Sr. Marcos Pinto Rola Filho, a fim de esclarecer as denúncias de corrupção que envolve a estatal.
· 26 de mai. de 2015
Registro oficialRequer que esta Comissão Parlamentar de Inquérito determine a realização de diligência externa ao Estaleiro Atlântico Sul (EAS), localizado no Município de Ipojuca/PE, com o objetivo de averiguar os efeitos negativos da rescisão contratual com a empresa Sete Brasil.
· 25 de mai. de 2015
Registro oficialAltera a Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional - LDB, para regular o desporto escolar.
· 22 de mai. de 2015
Registro oficial"Acresce parágrafos ao art. 101 da Constituição Federal e altera o art. 100 do ADCT."
· 21 de mai. de 2015
Registro oficialDá nova redação ao inciso XIV do art. 84 e ao artigo 101 da Constituição Federal, para estabelecer mandato de dez anos e referendo popular para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
· 12 de mai. de 2015
Registro oficialRequer a realização de Audiências Públicas no Município de Garanhuns, no Estado da Pernambuco, para debater a PEC 19-A, 2011.
· 07 de mai. de 2015
Registro oficialDispoe sobre a profissao de artesao e dá outras providencias.
· 06 de mai. de 2015
Registro oficialAltera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos).
· 05 de mai. de 2015
Registro oficialDispõe sobre limitações por complexo exibidor, nas proporções especificadas, para exibir produções de longa-metragem que não se caracterizem como obra cinematográfica brasileira.
· 05 de mai. de 2015
Registro oficialSolicita redistribuição do Projeto de Lei nº 807/2015, para que seja incluída a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática no rol de Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito da proposição.
· 05 de mai. de 2015
Registro oficialAcrescenta os §1º e 2º ao art.228 da Constituição Federal
· 29 de abr. de 2015
Registro oficialRequer urgência para a votação do PL 1.281, de 2015, que altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para determinar o bloqueio do uso de celulares e radiotransmissores em presídios e penitenciárias.
· 28 de abr. de 2015
Registro oficialRequer a realizaçao de Audiencia Publica para debater sobre o Legado Esportivo dos Jogos Olimpicos.
· 28 de abr. de 2015
Registro oficialRequer a participaçao dos parlamentares nas diligências (eventos testes) para os Jogos Olimpico e Paraolimpico Rio 2016.
· 27 de abr. de 2015
Registro oficialRequeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 104, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada de tramitação do Requerimento Nº 1283/15 que requer a inclusão da Comissão de Educação na tramitação do PL 7702/2014.
· 13 de abr. de 2015
Registro oficialRequeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 104, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada de tramitação do Requerimento Nº 1282/15 que requer a criação de Comissão Especial para dar parecer ao PL 7702/2014.
· 13 de abr. de 2015
Registro oficialAltera o art. 26 da Lei n. 6.630, de 1976, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências
· 07 de abr. de 2015
Registro oficial