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Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências.
· 05 de out. de 2016
Registro oficialParecer do Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE), pela aprovação.
· 05 de out. de 2016
Registro oficialAltera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.
· 13 de set. de 2016
Registro oficialAltera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.
· 12 de set. de 2016
Registro oficialAltera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal
· 12 de set. de 2016
Registro oficialAltera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.
· 12 de set. de 2016
Registro oficialAltera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.
· 12 de set. de 2016
Registro oficialAltera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal
· 09 de set. de 2016
Registro oficialAltera a PEC 241/2016 para que o período de correção do teto de despesas respeite o ciclo político do mandatário executivo
· 01 de set. de 2016
Registro oficialAltera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.
· 31 de ago. de 2016
Registro oficialAltera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.
· 31 de ago. de 2016
Registro oficialModifique-se o texto dos artigos 102 e 104 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, introduzidos por força do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 241-A de 2016.
· 30 de ago. de 2016
Registro oficialAltera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.
· 30 de ago. de 2016
Registro oficialRequer a revisão do despacho acerca do Requerimento n. 4.887/2016, referente ao PL nº 2.849/2015, para incluir à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
· 17 de ago. de 2016
Registro oficialRELATÓRIO 03 EM VERSÃO FINAL. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DA MÁFIA DO FUTEBOL.
· 09 de ago. de 2016
Registro oficialRELATÓRIO EM VERSÃO FINAL. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DA MÁFIA DO FUTEBOL.
· 09 de ago. de 2016
Registro oficialRelatório Final dos Trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar e apurar as Denúncias noticiadas no dia 27 de maio de 2015, sobre sete dirigentes da FIFA acusados de vários crimes, incluindo fraude, suborno e formção de quadrilha, e presos na Suiça (há o envolvimento de três brasileiros, conforme o Departamento de Justiça dos Estados Unidos, sendo um deles José Maria Marín, Ex- Presidente da CBF e atual Presidente da Instituição - Máfia do Futebol
· 08 de ago. de 2016
Registro oficialRequer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Ministro Gilberto Kassab sobre o cumprimento das metas dos indicadores de qualidade de Rede estabelecidas pela Resolução nº 575/2011 da ANATEL.
· 12 de jul. de 2016
Registro oficialRequer novo despacho ao PL 2849/2015, a fim de distribui-lo à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Serviços.
· 12 de jul. de 2016
Registro oficialParecer do relator, Dep. Fernando Monteiro, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.539/15; e, no mérito, pela aprovação.
· 23 de jun. de 2016
Registro oficialParecer do relator, Dep. Fernando Monteiro, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
· 20 de jun. de 2016
Registro oficialParecer do relator, Dep. Fernando Monteiro, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
· 17 de jun. de 2016
Registro oficialRequer sejam prestadas homenagens aos 22 anos da morte do tricampeão de Fórmula 1, Ayrton Senna da Silva.
· 14 de jun. de 2016
Registro oficialParecer do Relator, Dep. Fernando Monteiro, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Decreto Legislativo 10/11 e do PDC 13/2011, apensado.
· 08 de jun. de 2016
Registro oficialParecer do Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE), pela aprovação.
· 01 de jun. de 2016
Registro oficialRequer que o senhor Paulo Vinícius Coelho, Jornalista Esportivo, seja convidado a colaborar com os esforços desta CPI para esclarecer aspectos relacionados a contratos de marketing, direitos de mídia, patrocínios e eventos envolvendo a Confederação Brasileira de Futebol (CBF).
· 29 de abr. de 2016
Registro oficialRequer que o senhor Rodrigo Mattos, jornalista e representante do site de notícias UOL, seja convidado a colaborar com os esforços desta CPI para esclarecer aspectos relacionados a contratos de marketing, direitos de mídia, patrocínios e eventos envolvendo a Confederação Brasileira de Futebol (CBF).
· 29 de abr. de 2016
Registro oficialRequer que o senhor Roberto Cabrini, jornalista e representante do canal SBT, seja convidado a colaborar com os esforços desta CPI para esclarecer aspectos relacionados a contratos de marketing, direitos de mídia, patrocínios e eventos envolvendo a Confederação Brasileira de Futebol (CBF).
· 29 de abr. de 2016
Registro oficialRequer que o senhor Lúcio de Castro, representante do canal ESPN, seja convidado a colaborar com os esforços desta CPI para esclarecer pontos relativos aos contratos de marketing, direitos de mídia, patrocínios e eventos envolvendo a Confederação Brasileira de Futebol (CBF).
· 29 de abr. de 2016
Registro oficialRequer a expedição de ofício ao Departamento de Justiça da Suíça, por intermédio do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional, solicitando o envio de toda documentação (inquéritos/processos) e informações relativas às investigações criminais envolvendo o denominado FIFA Case (Caso FIFA - Federação Internacional de Futebol).
· 25 de abr. de 2016
Registro oficialRequer que o senhor José Francisco C. Manssur, Advogado e Coautor do Livro "Futebol, Mercado e Estado - Projeto de Recuperação, Estabilização e Desenvolvimento Sustentável do Futebol Brasileiro: Estrutura, Governo e Financiamento. ", seja convidado a colaborar com os esforços desta CPI para esclarecer aspectos relacionados a contratos de marketing, direitos de mídia, patrocínios e eventos envolvendo a Confederação Brasileira de Futebol (CBF).
· 25 de abr. de 2016
Registro oficialRequer que o senhor Rodrigo R. Monteiro de Castro, Advogado e Coautor do Livro "Futebol, Mercado e Estado - Projeto de Recuperação, Estabilização e Desenvolvimento Sustentável do Futebol Brasileiro: Estrutura, Governo e Financiamento. ", seja convidado a colaborar com os esforços desta CPI para esclarecer aspectos relacionados a contratos de marketing, direitos de mídia, patrocínios e eventos envolvendo a Confederação Brasileira de Futebol (CBF).
· 25 de abr. de 2016
Registro oficialRequer que o senhor Ricardo Trade, CEO do Comitê Organizador Local da Copa do Mundo FIFA 2014, seja convidado a colaborar com os esforços desta CPI para esclarecer aspectos relacionados a contratos de marketing, direitos de mídia, patrocínios e eventos envolvendo a Confederação Brasileira de Futebol (CBF).
· 13 de abr. de 2016
Registro oficialRequer que o senhor Walter Feldman, Secretário da Confederação Brasileira de Futebol - CBF, seja convidado a colaborar com os esforços desta CPI para esclarecer aspectos relacionados a contratos de marketing, direitos de mídia, patrocínios e eventos envolvendo a Confederação Brasileira de Futebol (CBF).
· 13 de abr. de 2016
Registro oficialRequer que o senhor Carlos Caetano Verri (Dunga), Técnico da Seleção Brasileira de Futebol, seja convidado a colaborar com os esforços desta CPI para esclarecer aspectos relacionados a contratos de marketing, direitos de mídia, patrocínios e eventos envolvendo a Confederação Brasileira de Futebol (CBF).
· 13 de abr. de 2016
Registro oficialRequer que os senhores Edgard Diniz e Bernardo Ramalho, representantes e comentaristas do canal de TV Esporte Interativo, sejam convidados a colaborar com os esforços desta CPI para esclarecer aspectos relacionados a contratos de marketing, direitos de mídia, patrocínios e eventos envolvendo a Confederação Brasileira de Futebol (CBF).
· 12 de abr. de 2016
Registro oficialRequer que o senhor Telmo Zanini, representante e comentarista da SPORTV, seja convidado a colaborar com os esforços desta CPI para esclarecer aspectos relacionados a contratos de marketing, direitos de mídia, patrocínios e eventos envolvendo a Confederação Brasileira de Futebol (CBF).
· 12 de abr. de 2016
Registro oficialRequer que o senhor Marcelo Campos Pinto, Executivo, ex-funcionário da Rede Globo, seja convidado a colaborar com os esforços desta CPI para esclarecer aspectos relacionados a contratos de marketing, direitos de mídia, patrocínios e eventos envolvendo a Confederação Brasileira de Futebol (CBF).
· 12 de abr. de 2016
Registro oficialRequer que o senhor Stefano Hawilla, empresário e representante da Traffic, seja convidado a colaborar com os esforços desta CPI para esclarecer aspectos relacionados a contratos de marketing, direitos de mídia, patrocínios e eventos envolvendo a Confederação Brasileira de Futebol (CBF).
· 12 de abr. de 2016
Registro oficialRequer que o senhor Jamil Chade, correspondente internacional do jornal O Estado de S. Paulo, seja convidado a colaborar com os esforços desta CPI para esclarecer aspectos relacionados a contratos de marketing, direitos de mídia, patrocínios e eventos envolvendo a Confederação Brasileira de Futebol (CBF).
· 12 de abr. de 2016
Registro oficial