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Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.
· 12 de jun. de 2025
Registro oficialSusta os efeitos do Decreto nº 12.499, de 11 de junho de 2025, que altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, regulamentando o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF.
· 12 de jun. de 2025
Registro oficialParecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda 1/2025 apresentada nesta Comissão.
· 11 de jun. de 2025
Registro oficialParecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR).
· 11 de jun. de 2025
Registro oficialParecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR).
· 11 de jun. de 2025
Registro oficialAcrescenta o § 18 ao art. 165 da Constituição Federal para estabelecer regime orçamentário específico, com execução obrigatória, das despesas com precatórios e requisições de pequeno valor da União, promovendo maior transparência no seu cumprimento.
· 11 de jun. de 2025
Registro oficialParecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR).
· 10 de jun. de 2025
Registro oficialInstitui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.
· 09 de jun. de 2025
Registro oficialInstitui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.
· 02 de jun. de 2025
Registro oficialParecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR), pela admissibilidade.
· 29 de mai. de 2025
Registro oficialRequer o registro, perante a Mesa da Câmara dos Deputados, da FRENTE PARLAMENTAR MISTA DA VALORIZAÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM NANISMO.
· 28 de mai. de 2025
Registro oficialProposta de Emenda Substitutiva ao Capítulo LV da MP 1286/2024, que trata do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro. Nos termos da presente emenda, propõe-se a inclusão do método de pré-requisitos para ingresso na Classe inicial e para promoção às Classes dos cargos de Técnico em Metrologia e Qualidade e de Assistente Executivo em Metrologia e Qualidade, nos mesmos moldes já previstos para os Pesquisadores-Tecnologistas em Metrologia no artigo 56 da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006.
· 20 de mai. de 2025
Registro oficialCria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
· 20 de mai. de 2025
Registro oficialCria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
· 20 de mai. de 2025
Registro oficialAltera o Anexo CCLXXXII do Projeto de Lei nº 1466, de 2025, para corrigir as tabelas de vencimento dos cargos de Médico, Médico-Área e Médico Veterinário do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação – PCCTAE, assegurando a aplicação isonômica dos percentuais de reajuste remuneratório previstos no Termo de Acordo nº 11/2024, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025 e 1º de abril de 2026.
· 20 de mai. de 2025
Registro oficialDê-se nova redação à denominação do Capítulo LXII; e acrescente-se art. 157-1 ao Capítulo LXII do Projeto de Lei 1466/2025, nos termos a seguir: “CAPÍTULO LXII DOS CARGOS DA LEI 12.702/2012” Art. 157-1. O Capítulo I da Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012, passa a vigorar acrescido da seguinte Seção XXV:
· 20 de mai. de 2025
Registro oficialRequer, nos termos do Ato da Mesa nº 69 de 2005, registro da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Democracia Constitucional.
· 19 de mai. de 2025
Registro oficialRequer a criação da Subcomissão Permanente das relações entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos da América.
· 13 de mai. de 2025
Registro oficialPropõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle para auditar a aplicação de recursos federais repassados à organização UNISOL por meio de Termo de Fomento firmado com o Ministério do Trabalho e Emprego.
· 05 de mai. de 2025
Registro oficialPropõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle para auditar a aplicação de recursos federais repassados à organização UNISOL por meio de Termo de Fomento firmado com o Ministério do Trabalho e Emprego.
· 05 de mai. de 2025
Registro oficialRequer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar os sindicatos envolvidos na fraude do INSS, com cobranças de mensalidades de aposentados e pensionistas, que pode chegar a R$ 6,3 bilhões.
· 30 de abr. de 2025
Registro oficialRedação Final do PL 3859/19.
· 24 de abr. de 2025
Registro oficialParecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR).
· 24 de abr. de 2025
Registro oficialRequer, nos termos do § 3° do art. 58 da Constituição Federal, combinado com o art. 35 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar crimes praticados contra crianças e adolescentes, via redes sociais e plataformas digitais, por indivíduos, grupos ou organizações criminosas que os induz, estimula e recruta para o cometimento de violência contra outras pessoas ou a si próprios, especialmente no ambiente escolar
· 23 de abr. de 2025
Registro oficialAcrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares.
· 23 de abr. de 2025
Registro oficialDê-se a seguinte redação ao Capítulo II, do Título VI do Projeto de Lei 733/2025, renumerando-se os dispositivos subsequentes:
· 22 de abr. de 2025
Registro oficialO § 1º do art. 101 do Projeto de Lei n.º 733, de 2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
· 22 de abr. de 2025
Registro oficialSuprima-se o Capítulo III, do Projeto Lei n.º 733, de 2025.
· 22 de abr. de 2025
Registro oficialAcrescenta-se §2º ao Art.110 do Projeto de Lei n.º 733, de 2023 com a seguinte redação:
· 22 de abr. de 2025
Registro oficialSuprima-se o parágrafo único do artigo 99, do Projeto de Lei n.º 733, de 2025.
· 22 de abr. de 2025
Registro oficialDê-se a seguinte redação ao § 3° do art. 115, do Projeto Lei n.º 733, de 2025, a seguinte redação:
· 22 de abr. de 2025
Registro oficialO §1 º do Art.128 do Projeto de Lei n.º 733, de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
· 22 de abr. de 2025
Registro oficialInclua-se onde couber:
· 22 de abr. de 2025
Registro oficialO art 3º do Art.101, caput, passa a vigorar com a seguinte redação:
· 22 de abr. de 2025
Registro oficialAcrescenta inciso XII ao art. 4º do Projeto de Lei n.º 733, de 2025, com a seguinte redação:
· 22 de abr. de 2025
Registro oficialO §2º do Art.101, caput, passa a vigorar com a seguinte redação:
· 22 de abr. de 2025
Registro oficialInclua-se onde couber:
· 22 de abr. de 2025
Registro oficialAcrescenta-se onde couber no Projeto de Lei nº 733/2025, com a seguinte redação:
· 22 de abr. de 2025
Registro oficialAcrescenta-se paragrafo único ao Art.124 do Projeto de Lei n.º 733, de 2023 com a seguinte redação:
· 22 de abr. de 2025
Registro oficialO inciso VIII do Art.3º do Projeto de Lei n.º 733, de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
· 22 de abr. de 2025
Registro oficial