Fabio Ricardo Trad
PT (PT) · MS · GOVERNADOR
Última atualização dos dados: 24 de set. de 2026
Número na urna · Governador · MS
13
6 posições verificadas · 3 mandatos oficiais · 1675 proposições · 2288 votos nominais integrados
Fontes oficiais: TSE, Câmara dos Deputados e Senado Federal.
Arquivo oficial gerado em 23/09/2026 às 19:30:09.
Fonte: Tribunal Superior Eleitoral · Redes sociais de candidatos
Fonte: Tribunal Superior Eleitoral · Bens de candidatos
30 bens · total R$ 3.670.880,45
A página resume categorias e valores. Descrições que possam revelar endereço pessoal devem ser consultadas diretamente na fonte oficial.
Fonte: Tribunal Superior Eleitoral · Histórico de candidaturas
2022 · Deputado federal · MS · Mato grosso do sul
PSD · Não eleito · Apto
2018 · Deputado federal · MS · Mato grosso do sul
PSD · Eleito por qp · Apto
2014 · Deputado federal · MS · Mato grosso do sul
PMDB · Suplente · Apto
2010 · Deputado federal · MS · Mato grosso do sul
PMDB · Eleito · Apto
Identificadores pessoais e contatos não são exibidos, mesmo quando constam no conjunto técnico de origem.
Fonte: Tribunal Superior Eleitoral · Candidatos e informações complementares
Plano de governo 2026 - Fábio Trad
Eleição 2026 · Fonte: Tribunal Superior Eleitoral (TSE)
Abrir documento oficialLer e pesquisar no planoPosições sobre os temas do quiz, tiradas de votos registrados, do plano de governo e de declarações do próprio candidato à imprensa, com a fonte de cada uma. O sistema não deduz a opinião pelo partido: sem fonte, o tema fica de fora.
5 a favor1 contra
Facilitar ter e andar com arma
A favor“Deve ficar mais fácil para as pessoas comuns terem arma em casa ou andarem armadas.”
Como sabemos: Voto Sim em 06/11/2019: PL 3723/2019 - posse e porte para CACs. Votação do texto-base que ampliou regras de posse e porte de armas para colecionadores, atiradores e caçadores (CACs) e outras categorias. Evidência histórica; não confirma que a posição atual permaneça a mesma.
10% do PIB para educação
A favor“O país deve aumentar o investimento em educação pública até chegar a 10% de tudo o que produz (o PIB).”
Como sabemos: Voto Sim em 22/07/2020: PEC 15/2015 - Fundeb permanente. Votação em segundo turno que tornou o Fundeb permanente e ampliou a complementação da União de 10% para 23%. Indica apoio a mais recursos para a educação pública, não especificamente à meta de 10% do PIB. Evidência histórica; não confirma que a posição atual permaneça a mesma.
Exibindo as 100 mais recentes de 1675.
REQ — REQ 1671/2022
Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Decreto Legislativo 313 de 2022, que susta os efeitos da Resolução nº 42, de 04 de agosto de 2022, do Ministério da Economia, que “Estabelece diretrizes e parâmetros para as empresas estatais federais quanto aos seus regulamentos internos de pessoal e planos de cargos e salários.
— · 21 de dez. de 2022
Fonte: documento oficialREQ — REQ 1646/2022
Requeremos, nos termos do parágrafo único do art. 150 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a dispensa de interstício entre o 1º e o 2º turno para deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 142 de 2015.
— · 15 de dez. de 2022
Fonte: documento oficialCVO — CVO 1/0
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), no sentido de que é compatível o exercício concomitante da atividade de Presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais (COREN-MG) com o mandato parlamentar.
— · 14 de dez. de 2022
Fonte: documento oficialPRL — PRL 1/0
Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), no sentido de que é compatível o exercício concomitante da atividade de Presidente do Conselho Regional de Enfermagem com o mandato parlamentar, não sendo aplicável ao caso os incisos I e II do art. 54 da Constituição Federal.
Exibindo os 100 mais recentes de 2288.
PEC 24/2019: Acrescenta inciso V ao § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para excluir despesas de instituições federais de ensino, nos termos especificados, da base de cálculo e dos limites…
Mantido o texto. Sim: 367; não: 121; total: 488.
Voto: sim · 21 de dez. de 2022
Fonte: votação oficialPEC 24/2019: Acrescenta inciso V ao § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para excluir despesas de instituições federais de ensino, nos termos especificados, da base de cálculo e dos limites…
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2022, ressalvados os destaques. Sim: 331; não: 163; total: 494.
Voto: sim · 21 de dez. de 2022
Fonte: votação oficialPEC 24/2019: Acrescenta inciso V ao § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para excluir despesas de instituições federais de ensino, nos termos especificados, da base de cálculo e dos limites…
Mantido o texto. Sim: 366; não: 130; abstenção: 3; total: 499.
Voto: sim · 21 de dez. de 2022
Fonte: votação oficialPEC 24/2019: Acrescenta inciso V ao § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para excluir despesas de instituições federais de ensino, nos termos especificados, da base de cálculo e dos limites…
Desmatamento zero em 2030
Tende a ser a favor“O governo federal deve ter a meta de zerar o desmatamento até 2030, combatendo a derrubada ilegal e replantando o que for derrubado com autorização.”
Como sabemos: Plano de governo 2026, p. 61: “combate ao desmatamento ilegal e transparência ambiental” Leitura do plano feita com apoio de IA; confira o trecho no documento oficial.
Empresa privada na água e no esgoto
A favor“As prefeituras devem poder contratar empresas privadas para cuidar da água e do esgoto.”
Como sabemos: Voto Sim em 12/12/2019: PL 4162/2019 - marco do saneamento (Câmara). Votação do texto-base do marco do saneamento na Câmara, que prevê licitação dos serviços, concorrência com empresas privadas e metas de universalização. Evidência histórica; não confirma que a posição atual permaneça a mesma.
Privatização de estatais
Contra“O governo deve poder vender empresas públicas que concorrem com empresas privadas, como os Correios.”
Como sabemos: Voto Não em 05/08/2021: PL 591/2021 - privatização dos Correios. Votação do texto-base do marco postal que autoriza a desestatização dos Correios. A evidência se refere especificamente aos Correios. Evidência histórica; não confirma que a posição atual permaneça a mesma.
Gastos públicos na internet em 24 h
A favor“Todo gasto do governo federal deve aparecer na internet em até 24 horas, em formato fácil de consultar.”
Como sabemos: Plano de governo 2026, p. 10: “Criar um Portal Estadual de Transparência Avançada, com informações em linguagem simples; dados abertos; acompanhamento em tempo real de obras e contratos” Leitura do plano feita com apoio de IA; confira o trecho no documento oficial.
— · 14 de dez. de 2022
PEC — PEC 36/2022
Altera o art. 103-B da Constituição, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça.
— · 06 de dez. de 2022
Fonte: documento oficialVTS — VTS 1/0
"Inclui o parágrafo 11 ao art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre a criação de corpos de bombeiros municipais através de convênio com bombeiros voluntários."
— · 09 de nov. de 2022
Fonte: documento oficialRDF — RDF 1/0
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Juti - ACODECAJ para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Juti, Estado de Mato Grosso do Sul.
— · 03 de nov. de 2022
Fonte: documento oficialRDF — RDF 1/0
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente Renascer Aquidauanense para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aquidauana, Estado de Mato Grosso do Sul.
— · 03 de nov. de 2022
Fonte: documento oficialRDF — RDF 1/0
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Recuperação, Conservação e Preservação da Bacia do Rio Pardo para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul.
— · 03 de nov. de 2022
Fonte: documento oficialRDF — RDF 1/0
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Bonitense de Radiodifusão - ACB para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bonito, Estado de Mato Grosso do Sul.
— · 03 de nov. de 2022
Fonte: documento oficialPEC — PEC 26/2022
Altera o art. 96 da Constituição Federal, para dispor sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de Justiça.
— · 01 de nov. de 2022
Fonte: documento oficialVTS — VTS 3/0
Altera a Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre a execução indireta de atividades desenvolvidas em unidades penais.
— · 29 de ago. de 2022
Fonte: documento oficialRIC — RIC 569/2022
Solicita a memória de cálculo com as premissas utilizadas para demonstrar a adequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 6.788/2017, ao Sr. Ministro da Economia
— · 03 de ago. de 2022
Fonte: documento oficialREQ — REQ 1286/2022
Requer urgência, nos termos do art. 154, II do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para a apreciação do PL 2796/2021
— · 03 de ago. de 2022
Fonte: documento oficialREQ — REQ 1282/2022
Requer urgência para a apreciação do Projeto de lei nº 2033/2022.
— · 02 de ago. de 2022
Fonte: documento oficialVTS — VTS 1/0
Altera a Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre a execução indireta de atividades desenvolvidas nos estabelecimentos penais, e dá outras providências.
— · 01 de ago. de 2022
Fonte: documento oficialREC — REC 19/2022
Recurso contra poder conclusivo das comissões do Projeto de Lei nº 3.083, de 2019, de autoria do Deputado Marcos Pereira - REPUBLICANOS/SP, que “altera os arts. 642- A e 883 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a penhora sobre o faturamento da empresa.”
— · 15 de jul. de 2022
Fonte: documento oficialREQ — REQ 1217/2022
Criação da Frente Parlamentar Mista da Contabilidade Brasileira
— · 13 de jul. de 2022
Fonte: documento oficialPRL — PRL 1/0
Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
— · 12 de jul. de 2022
Fonte: documento oficialPRL — PRL 1/0
Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
— · 12 de jul. de 2022
Fonte: documento oficialPRL — PRL 1/0
Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
— · 12 de jul. de 2022
Fonte: documento oficialPRL — PRL 1/0
Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
— · 12 de jul. de 2022
Fonte: documento oficialPEC — PEC 18/2022
Acrescenta o § 9º-A ao art. 198 da Constituição Federal, para criar piso salarial diferenciado para os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias detentores de formação técnica, nos termos que especifica.
— · 08 de jul. de 2022
Fonte: documento oficialSBT — SBT 1/0
Altera dispositivo da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.
— · 05 de jul. de 2022
Fonte: documento oficialPRL — PRL 2/0
Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
— · 05 de jul. de 2022
Fonte: documento oficialPRL — PRL 1/0
Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
— · 05 de jul. de 2022
Fonte: documento oficialREM — REM 3/2022
RECLAMAÇÃO, de modo a corrigir erro na tramitação do PL 2835/2019, quando de sua tramitação na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), que aprovou emenda extrapolando a sua competência regimental.
— · 29 de jun. de 2022
Fonte: documento oficialCVO — CVO 1/0
Complementação de Voto ao PL 478/2022
— · 29 de jun. de 2022
Fonte: documento oficialSBT — SBT 2/0
— · 29 de jun. de 2022
Fonte: documento oficialREC — REC 12/2022
Recurso contra parecer conclusivo da CCJC ao Projeto de Lei nº 1706/2021, que possui como objeto "Acrescentar o § 4º ao artigo 236, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil".
— · 28 de jun. de 2022
Fonte: documento oficialPL — PL 1781/2022
Altera o art. 22 da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, para possibilitar ao juiz submeter o agressor à monitoração eletrônica e conceder à vítima o acesso à localização, a fim de dar maior efetividade ao cumprimento de medidas protetivas de urgência nos casos de prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.
— · 28 de jun. de 2022
Fonte: documento oficialSBT — SBT 1/0
— · 24 de jun. de 2022
Fonte: documento oficialPRL — PRL 2/0
Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela aprovação do Projeto de Lei 3154/2019 e do PL 5418/2019, apensado, com Substitutivo.
— · 24 de jun. de 2022
Fonte: documento oficialRDF — RDF 1/0
Declara como de especial interesse para a geração de conhecimento, de tecnologia e de inovação, bem como para o desenvolvimento brasileiro, nos termos do parágrafo único do art. 219 da Constituição Federal, os Centros de Pesquisa e de Inovação de Empresas (CPIEs).
— · 21 de jun. de 2022
Fonte: documento oficialRDF — RDF 1/0
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural Itapoã para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ivinhema, Estado do Mato Grosso do Sul.
— · 21 de jun. de 2022
Fonte: documento oficialREQ — REQ 1039/2022
Requer a inclusão de coautores ao Projeto de Lei nº 1.567 de 2022.
— · 14 de jun. de 2022
Fonte: documento oficialSBT — SBT 1/0
— · 13 de jun. de 2022
Fonte: documento oficialPRL — PRL 1/0
Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela aprovação do Projeto de Lei 478/2022 e do PL 588/2022, apensado, com Substitutivo.
— · 13 de jun. de 2022
Fonte: documento oficialREQ — REQ 1015/2022
Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 1576/22, que “Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a amplitude das coberturas no âmbito da saúde suplementar”.
— · 10 de jun. de 2022
Fonte: documento oficialPL — PL 1567/2022
Altera o art. 10 da Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para estabelecer que o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar tem natureza exemplificativa.
— · 09 de jun. de 2022
Fonte: documento oficialSBE — SBE 1/0
Emenda da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei n 2.835, de 2019 (EMC-A 1 CFT)
— · 08 de jun. de 2022
Fonte: documento oficialPSS — PSS 1/0
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei n° 4.538/2021.
— · 07 de jun. de 2022
Fonte: documento oficialINC — INC 1417/2022
Sugere ao Ministério da Saúde que sejam incluídos na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) o metilfenidato e a lisdexanfetamina para tratamento dos pacientes com Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH).
— · 07 de jun. de 2022
Fonte: documento oficialSBT — SBT 1/0
Dispõe sobre os atendimentos multidisciplinares ilimitados pelos planos de saúde de pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo.
— · 01 de jun. de 2022
Fonte: documento oficialPRL — PRL 1/0
Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela aprovação deste, do PL 3768/2020, do PL 4657/2020, do PL 4788/2020, do PL 4955/2020, do PL 5158/2020, do PL 852/2022, do PL 5446/2020, do PL 886/2022, do PL 3517/2021, do PL 1917/2021, do PL 3054/2021, e do PL 457/2022, apensados, com substitutivo.
— · 31 de mai. de 2022
Fonte: documento oficialPL — PL 1441/2022
Dispõe sobre a inclusão da média ponderada da nota como critério de seleção para metade das vagas não reservadas segundo os arts. 1º e 4º da Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012 (Lei de Cotas).
— · 31 de mai. de 2022
Fonte: documento oficialPL — PL 1434/2022
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a obrigatoriedade de atendimento educacional especializado na rede regular de ensino por meio de assistência especial em sala de aula aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.
— · 31 de mai. de 2022
Fonte: documento oficialPLP — PLP 79/2022
Estabelece normas gerais de fiscalização financeira da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dispõe sobre a simetria de que trata o art. 75 da Constituição Federal, e dá outras providências.
— · 31 de mai. de 2022
Fonte: documento oficialEMC — EMC 163/2022
Dá nova redação à MPV 1119/2022
— · 30 de mai. de 2022
Fonte: documento oficialEMC — EMC 170/2022
Dá nova redação à MPV 1119/2022
— · 30 de mai. de 2022
Fonte: documento oficialEMC — EMC 172/2022
Dá nova redação à MPV 1119/2022
— · 30 de mai. de 2022
Fonte: documento oficialEMC — EMC 180/2022
Dá nova redação à MPV 1119/2022
— · 30 de mai. de 2022
Fonte: documento oficialEMC — EMC 164/2022
Dá nova redação à MPV 1119/2022
— · 30 de mai. de 2022
Fonte: documento oficialEMC — EMC 169/2022
Dá nova redação à MPV 1119/2022
— · 30 de mai. de 2022
Fonte: documento oficialEMC — EMC 159/2022
Dá nova redação à MPV 1119/2022
— · 30 de mai. de 2022
Fonte: documento oficialEMC — EMC 152/2022
Dá nova redação à MPV 1119/2022
— · 30 de mai. de 2022
Fonte: documento oficialEMC — EMC 179/2022
Dá nova redação à MPV 1119/2022
— · 30 de mai. de 2022
Fonte: documento oficialEMC — EMC 183/2022
Dá nova redação à MPV 1119/2022
— · 30 de mai. de 2022
Fonte: documento oficialEMC — EMC 168/2022
Dá nova redação à MPV 1119/2022
— · 30 de mai. de 2022
Fonte: documento oficialEMC — EMC 181/2022
Dá nova redação à MPV 1119/2022
— · 30 de mai. de 2022
Fonte: documento oficialEMC — EMC 171/2022
Dá nova redação à MPV 1119/2022
— · 30 de mai. de 2022
Fonte: documento oficialEMC — EMC 151/2022
Dá nova redação à MPV 1119/2022
— · 30 de mai. de 2022
Fonte: documento oficialEMC — EMC 150/2022
Dá nova redação à MPV 1119/2022
— · 30 de mai. de 2022
Fonte: documento oficialEMC — EMC 182/2022
Dá nova redação à MPV 1119/2022
— · 30 de mai. de 2022
Fonte: documento oficialSBT — SBT 1/0
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para estabelecer penalidades administrativas às pessoas físicas ou jurídicas, e aos agentes públicos, que discriminem as pessoas com transtorno de espectro autista (TEA), e dá outras providências.
— · 26 de mai. de 2022
Fonte: documento oficialPRL — PRL 1/0
Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela aprovação deste, e do PL 1081/2022, apensado, com substitutivo.
— · 25 de mai. de 2022
Fonte: documento oficialSBT — SBT 1/0
Insere §4º ao Art. 833 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil, para tornar absolutamente impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, o seguro de vida, a pequena propriedade rural e outros.
— · 24 de mai. de 2022
Fonte: documento oficialPRL — PRL 2/0
Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Projeto de Lei nº 4601/2021, apensado, e da Emenda nº 1 apresentada nesta Comissão, com substitutivo.
— · 24 de mai. de 2022
Fonte: documento oficialSBT — SBT 1/0
Acrescenta um novo artigo à Lei n° 10.048, de 8 de novembro de 2000, para isentar microempresas da obrigação de adequação das respectivas instalações às normas garantidoras de acessibilidade.
— · 19 de mai. de 2022
Fonte: documento oficialPRL — PRL 1/0
Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela aprovação, com substitutivo.
— · 19 de mai. de 2022
Fonte: documento oficialREQ — REQ 819/2022
Requer a criação da Frente Parlamentar Mista das Cooperativas de Transporte Rodoviário de Cargas – FreCoopTRC.
— · 19 de mai. de 2022
Fonte: documento oficialPL — PL 1250/2022
Altera a Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, e dá outras providências.
— · 13 de mai. de 2022
Fonte: documento oficialREQ — REQ 9/2022
Requer a inclusão de participante em audiência pública no âmbito das Comissões de Seguridade Social e Família e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa para debater o sucateamento e a greve do INSS.
— · 10 de mai. de 2022
Fonte: documento oficialPRL — PRL 1/0
Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
— · 03 de mai. de 2022
Fonte: documento oficialRDF — RDF 1/0
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Movimento Comunitário Rádio Comunitária FM - AMCRC/FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul.
— · 03 de mai. de 2022
Fonte: documento oficialPL — PL 1095/2022
Institui o "agosto violeta", o mês nacional das Pessoas com Altas Habilidades ou Superdotação (AH/SD) no Brasil e dá outras providências
— · 03 de mai. de 2022
Fonte: documento oficialRDF — RDF 1/0
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Louvores ao Rei de Integração Comunitária para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul.
— · 03 de mai. de 2022
Fonte: documento oficialRDF — RDF 1/0
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Inocencience de Comunicação e Marketing para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Inocência, Estado de Mato Grosso do Sul.
— · 03 de mai. de 2022
Fonte: documento oficialRDF — RDF 1/0
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para permitir a realização de sustentação oral no julgamento de habeas corpus e no de agravo interno interposto contra decisão monocrática que extinguir habeas corpus ou lhe negar seguimento.
— · 03 de mai. de 2022
Fonte: documento oficialRDF — RDF 1/0
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Pedro Gomes - ACOPE para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pedro Gomes, Estado de Mato Grosso do Sul.
— · 03 de mai. de 2022
Fonte: documento oficialPL — PL 1053/2022
Institui o Dia Nacional Das Pessoas com Altas Habilidades ou Superdotação (AH/SD) no Brasil e dá outras providências
— · 28 de abr. de 2022
Fonte: documento oficialRDF — RDF 1/0
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para vedar a fixação equitativa de honorários advocatícios quando a causa possuir valor líquido ou liquidável.
— · 28 de abr. de 2022
Fonte: documento oficialPL — PL 960/2022
Altera a Lei nº 662, de 6 de abril de 1949, que "declara feriados nacionais os dias 1o de janeiro, 1o de maio, 7 de setembro, 15 de novembro e 25 de dezembro", para incluir o dia 19 de abril - Dia dos Povos Indígenas - como feriado nacional.
— · 19 de abr. de 2022
Fonte: documento oficialREQ — REQ 500/2022
Requerem a realização de Sessão Solene em homenagem ao Dia Mundial do Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH).
— · 05 de abr. de 2022
Fonte: documento oficialREQ — REQ 460/2022
Solicita coautoria no RIC 146/2022, de autoria do Deputado Fábio Trad - PSD/MS, que solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde sobre o tratamento medicamentoso disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) aos pacientes diagnosticados com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH).
— · 30 de mar. de 2022
Fonte: documento oficialEMC — EMC 154/2022
Dá nova redação à MPV 1108/2022
— · 30 de mar. de 2022
Fonte: documento oficialEMC — EMC 153/2022
Dá nova redação à MPV 1108/2022
— · 30 de mar. de 2022
Fonte: documento oficialEMC — EMC 158/2022
Dá nova redação à MPV 1108/2022
— · 30 de mar. de 2022
Fonte: documento oficialEMC — EMC 156/2022
Dá nova redação à MPV 1108/2022
— · 30 de mar. de 2022
Fonte: documento oficialEMC — EMC 155/2022
Dá nova redação à MPV 1108/2022
— · 30 de mar. de 2022
Fonte: documento oficialEMC — EMC 157/2022
Dá nova redação à MPV 1108/2022
— · 30 de mar. de 2022
Fonte: documento oficialREQ — REQ 430/2022
Requer moção de louvor que visa celebrar os 60 anos de história da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS).
— · 25 de mar. de 2022
Fonte: documento oficialREQ — REQ 426/2022
Requer moção de louvor em homenagem ao Hospital Nossa Senhora Auxiliadora, situado em Três Lagoas município de Mato Grosso do Sul (MS).
— · 25 de mar. de 2022
Fonte: documento oficialREQ — REQ 425/2022
Requer moção de louvor à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Ponta Porã, município do estado do Mato Grosso do Sul (MS).
— · 25 de mar. de 2022
Fonte: documento oficialREQ — REQ 424/2022
Requer moção de louvor objetivando enobrecer a história de quase 26 anos do Centro de Reabilitação Cotolengo situado em Campo Grande (MS).
— · 25 de mar. de 2022
Fonte: documento oficialREQ — REQ 423/2022
Requer moção de louvor ao Instituto Moinho Cultural Sul-Americano situado em Corumbá, município de Mato Grosso do Sul (MS).
— · 25 de mar. de 2022
Fonte: documento oficialRIC — RIC 146/2022
Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde sobre o tratamento medicamentoso disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) aos pacientes diagnosticados com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH).
— · 25 de mar. de 2022
Fonte: documento oficialREQ — REQ 422/2022
Requer moção de louvor à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Camapuã, município do estado do Mato Grosso Sul (MS).
— · 25 de mar. de 2022
Fonte: documento oficialREQ — REQ 420/2022
Solicita a retirada de tramitação do Req 285/2022 que “requer moção de louvor à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Camapuã, município do estado do Mato Grosso Sul (MS)”.
— · 24 de mar. de 2022
Fonte: documento oficialREQ — REQ 400/2022
Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 4.727 de 2020, que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei nº 8.045 de 2010.
— · 24 de mar. de 2022
Fonte: documento oficialRejeitado o Requerimento. Sim: 144; não: 326; abstenção: 1; total: 471.
Voto: não · 21 de dez. de 2022
PL 2438/2022: Dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no Inciso XV do art. 48 dá Constuição Federal. NOVA EMENTA: Fixa o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do…
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 323; não: 106; abstenção: 2; total: 431.
Voto: sim · 21 de dez. de 2022
Fonte: votação oficialPEC 24/2019: Acrescenta inciso V ao § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para excluir despesas de instituições federais de ensino, nos termos especificados, da base de cálculo e dos limites…
Suprimido o texto. Sim: 10; não: 393; abstenção: 1; total: 404.
Voto: não · 20 de dez. de 2022
Fonte: votação oficialPEC 24/2019: Acrescenta inciso V ao § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para excluir despesas de instituições federais de ensino, nos termos especificados, da base de cálculo e dos limites…
Mantido o texto. Sim: 326; não: 161; total: 487.
Voto: sim · 20 de dez. de 2022
Fonte: votação oficialPEC 24/2019: Acrescenta inciso V ao § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para excluir despesas de instituições federais de ensino, nos termos especificados, da base de cálculo e dos limites…
Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pelo relator da Comissão Especial à Proposta de Emenda Constitucional nº 32, de 2022, ressalvados os destaques. Sim: 331; não: 168; total: 499.
Voto: sim · 20 de dez. de 2022
Fonte: votação oficialPEC 24/2019: Acrescenta inciso V ao § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para excluir despesas de instituições federais de ensino, nos termos especificados, da base de cálculo e dos limites…
Aprovado o Requerimento. Sim: 322; não: 151; total: 473.
Voto: sim · 20 de dez. de 2022
Fonte: votação oficialPEC 24/2019: Acrescenta inciso V ao § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para excluir despesas de instituições federais de ensino, nos termos especificados, da base de cálculo e dos limites…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 153; não: 321; total: 474.
Voto: não · 20 de dez. de 2022
Fonte: votação oficialPEC 24/2019: Acrescenta inciso V ao § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para excluir despesas de instituições federais de ensino, nos termos especificados, da base de cálculo e dos limites…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 155; não: 315; total: 470.
Voto: não · 20 de dez. de 2022
Fonte: votação oficialPL 2441/2022: Altera a Lei 11.416. de 15 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei n° 11.416, de 15 de dezembro de 2016, para…
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 336 ; não: 60; total: 396.
Voto: sim · 20 de dez. de 2022
Fonte: votação oficialREQ 1669/2022: Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 2930, de 2022, que “Altera a Lei nº 12.300, de 28 de julho de…
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 328; não: 63; abstenção: 1; total: 392.
Voto: sim · 20 de dez. de 2022
Fonte: votação oficialREQ 1659/2022: Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Decreto Legislativo nº 471, de 2022, que "Fixa os subsídios dos membros…
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 295; não: 102; abstenção: 3; total: 400.
Voto: não · 20 de dez. de 2022
Fonte: votação oficialPL 3029/2022: Reajusta a remuneração dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados. NOVA EMENTA: Altera a Lei n° 12.777, de 28 de dezembro de 2012, para reajustar a remuneração dos servidores do Quadro de…
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 348; não: 57; total: 405.
Voto: sim · 20 de dez. de 2022
Fonte: votação oficialPL 2442/2022: Altera a Lei 13.316. de 20 de julho de 2016, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério público da União e as carreiras do Servidores do Conselho Nacional do Ministério Público; fixa valores de sua…
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 344; não: 55; abstenção: 1; total: 400.
Voto: sim · 20 de dez. de 2022
Fonte: votação oficialPL 2439/2022: Dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República e dá outras providências.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 336; não: 66; abstenção: 1; total: 403.
Voto: sim · 20 de dez. de 2022
Fonte: votação oficialPL 2955/2022: ALtera a Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, para reajustar as remunerações dos servidores do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas da União. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, para…
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 346; não: 55; total: 401.
Voto: sim · 20 de dez. de 2022
Fonte: votação oficialPL 2923/2022: Altera a Lei nº 14.377, de 22 de junho de 2022, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores da Defensoria Pública da União; fixa o valor de suas remunerações; e dá…
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 356; não: 48; total: 404.
Voto: sim · 20 de dez. de 2022
Fonte: votação oficialPL 2440/2022: Fixa o subsídio do Defensor Público-Geral Federal e estabelece, para os membros da DPU, o percentual de escalonamento de que trata o Inciso V do art. 93 da Constituição. NOVA EMENTA: Fixa o subsídio do Defensor…
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 341; não: 59; abstenção: 1; total: 401.
Voto: sim · 20 de dez. de 2022
Fonte: votação oficialPEC 142/2015: Acrescenta o artigo 101 ao Ato de Disposições Constitucionais Transitórias, para disciplinar as permissões de serviços públicos por prazo indeterminado, anteriores à Constituição Federal de 1988. NOVA EMENTA: Acrescenta…
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 142, de 2015, ressalvados os destaques. Sim: 349; não: 17; abstenção: 1; total: 367.
Voto: sim · 15 de dez. de 2022
Fonte: votação oficialPEC 390/2014: Altera o art. 169 da Constituição Federal e o artigo 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para possibilitar a ampliação de limite de despesas com pessoal ativo nas áreas da saúde e da educação. NOVA…
Mantido o texto. Sim: 387; não: 17; total: 404.
Voto: sim · 15 de dez. de 2022
Fonte: votação oficialPEC 390/2014: Altera o art. 169 da Constituição Federal e o artigo 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para possibilitar a ampliação de limite de despesas com pessoal ativo nas áreas da saúde e da educação. NOVA…
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 390, de 2014, ressalvado o destaque. Sim: 413; não: 13; total: 426.
Voto: sim · 15 de dez. de 2022
Fonte: votação oficialPEC 390/2014: Altera o art. 169 da Constituição Federal e o artigo 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para possibilitar a ampliação de limite de despesas com pessoal ativo nas áreas da saúde e da educação. NOVA…
Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo da Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 390, de 2014. Sim: 423; não: 13; total: 436.
Voto: sim · 15 de dez. de 2022
Fonte: votação oficialPLP 178/2021: Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias e dá outras providências.
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 178, de 2021, adotada pela Relatora da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 373; não: 10; total: 383.
Voto: sim · 14 de dez. de 2022
Fonte: votação oficialPL 4363/2001: Estabelece normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, e dá…
Mantido o texto. Sim: 241; não: 128; abstenção: 2; total: 371.
Voto: não · 14 de dez. de 2022
Fonte: votação oficialPL 947/2022: Confere adequada interpretação à legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas das Pessoas Jurídicas no que se refere às despesas com royalties no processo de multiplicação de sementes.
Aprovado o Parecer. Resultado: Sim, 30; Não, 10; Abstenção: 0. Total: 40.
Voto: sim · 14 de dez. de 2022
Fonte: votação oficialPL 947/2022: Confere adequada interpretação à legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas das Pessoas Jurídicas no que se refere às despesas com royalties no processo de multiplicação de sementes.
Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação. Resultado: Sim, 1; Não, 34; Abstenção: 0; Obstrução: 4. Total: 35.
Voto: não · 14 de dez. de 2022
Fonte: votação oficialPL 947/2022: Confere adequada interpretação à legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas das Pessoas Jurídicas no que se refere às despesas com royalties no processo de multiplicação de sementes.
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: Sim, 12; Não, 30; Abstenção: 0. Total: 42.
Voto: não · 14 de dez. de 2022
Fonte: votação oficialPL 1821/2021: Dispõe sobre a regulamentação da atividade profissional de sanitarista e dá outras providências.
Aprovado o Parecer. Resultado: Sim, 28; Não, 13; Abstenção: 0. Total: 41.
Voto: sim · 14 de dez. de 2022
Fonte: votação oficialPL 1821/2021: Dispõe sobre a regulamentação da atividade profissional de sanitarista e dá outras providências.
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: Sim, 9; Não, 29; Abstenção: 0. Total: 38.
Voto: não · 14 de dez. de 2022
Fonte: votação oficialPL 2994/2020: Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para dispor sobre o Turismo Colaborativo.
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: Sim, 10; Não, 25; Abstenção: 0. Total: 35.
Voto: sim · 14 de dez. de 2022
Fonte: votação oficialPL 2896/2022: Altera o art. 93 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para dispor sobre gastos com publicidade da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.303, de 30…
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.896, de 2022, adotada pela Relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, ressalvados os destaques. Sim: 314; não: 66; total: 380.
Voto: sim · 13 de dez. de 2022
Fonte: votação oficialPL 2896/2022: Altera o art. 93 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para dispor sobre gastos com publicidade da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.303, de 30…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 35; não: 265; abstenção: 1; total: 301.
Voto: sim · 13 de dez. de 2022
Fonte: votação oficialPL 1774/2019: Acrescenta o §2º ao art. 6º da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para autorizar os supermercados e estabelecimentos similares a dispensarem medicamentos isentos de prescrição.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 231; não: 166; abstenção: 6; total: 403.
Voto: sim · 13 de dez. de 2022
Fonte: votação oficialPL 1998/2020: Autoriza e define a prática da telemedicina em todo o território nacional. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para autorizar e disciplinar a prática da telessaúde em todo o território…
Rejeitado o Destaque. Sim: 122; Não: 267; Abstenção: 1; Total: 390. Sim: 122; Não: 267; Abstenção: 1; Total: 390.
Voto: não · 13 de dez. de 2022
Fonte: votação oficialPL 1998/2020: Autoriza e define a prática da telemedicina em todo o território nacional. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para autorizar e disciplinar a prática da telessaúde em todo o território…
Rejeitado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.998-A, de 2020, com exceção do art. 6º, ressalvado o destaque. Sim: 95; não: 296; abstenção: 1; total: 392. Sim: 95; Não: 296; Abstenção: 1; Total: 392. Sim: 95; Não: 296; Abstenção: 1; Total: 392.
Voto: não · 13 de dez. de 2022
Fonte: votação oficialPL 2945/2022: Tipifica o crime tentado de Invasão de Domicílio com fins de subtração na modalidade de Tentativa de Roubo.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 287; não: 85; abstenção: 1; total: 373.
Voto: sim · 13 de dez. de 2022
Fonte: votação oficialPL 4323/2019: Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para dispor sobre os critérios de elegibilidade, vedações, impedimentos e o processo de escolha dos Conselheiros do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, e dá…
Aprovado o Parecer. Resultado: Sim, 32; Não, 5; Abstenção: 0. Total: 37.
Voto: sim · 13 de dez. de 2022
Fonte: votação oficialPL 2835/2019: Altera a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), para dispor sobre a Taxa de Fiscalização da Aviação Civil (TFAC).
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: Sim, 19; Não, 23; Abstenção: 0. Total: 42.
Voto: sim · 13 de dez. de 2022
Fonte: votação oficialMPV 1133/2022: Dispõe sobre as Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e de materiais nucleares. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a empresa…
Mantido o texto. Sim: 276; não: 51; total: 327.
Voto: sim · 30 de nov. de 2022
Fonte: votação oficialMPV 1133/2022: Dispõe sobre as Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e de materiais nucleares. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a empresa…
Aprovada a Medida Provisória nº 1.133 de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 301; não: 51; total: 352.
Voto: sim · 30 de nov. de 2022
Fonte: votação oficialMPV 1133/2022: Dispõe sobre as Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e de materiais nucleares. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a empresa…
Rejeitada a preferência. Sim:14; não 291; total: 305.
Voto: não · 30 de nov. de 2022
Fonte: votação oficialMPV 1133/2022: Dispõe sobre as Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e de materiais nucleares. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a empresa…
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 336; não: 41; total: 377.
Voto: sim · 30 de nov. de 2022
Fonte: votação oficialMPV 1133/2022: Dispõe sobre as Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e de materiais nucleares. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a empresa…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 60; não: 225; total: 285.
Voto: não · 30 de nov. de 2022
Fonte: votação oficialPL 4401/2021 (Nº Anterior: PL 2303/2015): Dispõe sobre a inclusão das moedas virtuais e programas de milhagem aéreas na definição de "arranjos de pagamento" sob a supervisão do Banco Central NOVA EMENTA: Dispõe sobre diretrizes a serem observadas na prestação…
Suprimido o texto. Sim: 152; não: 213; total: 365.
Voto: não · 29 de nov. de 2022
Fonte: votação oficialPEC 358/2005: Altera dispositivos dos arts. 21, 22, 29, 48, 93, 95, 96, 98, 102, 103-B, 104, 105, 107, 111-A, 114, 115, 120, 123, 124, 125, 128, 129, 130-A e 134 da Constituição Federal, acrescenta os arts. 97-A, 105-A, 111-B e…
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 26, de 2022. Sim: 354; não: 46; abstenção: 1; total: 401.
Voto: sim · 09 de nov. de 2022
Fonte: votação oficialPEC 358/2005: Altera dispositivos dos arts. 21, 22, 29, 48, 93, 95, 96, 98, 102, 103-B, 104, 105, 107, 111-A, 114, 115, 120, 123, 124, 125, 128, 129, 130-A e 134 da Constituição Federal, acrescenta os arts. 97-A, 105-A, 111-B e…
Mantido o texto. Sim: 367; não: 49; abstenção: 1; total: 417.
Voto: sim · 09 de nov. de 2022
Fonte: votação oficialPEC 358/2005: Altera dispositivos dos arts. 21, 22, 29, 48, 93, 95, 96, 98, 102, 103-B, 104, 105, 107, 111-A, 114, 115, 120, 123, 124, 125, 128, 129, 130-A e 134 da Constituição Federal, acrescenta os arts. 97-A, 105-A, 111-B e…
Aprovada, em primeiro turno, a Emenda Aglutinativa Substitutiva à Proposta de Emenda à Constituição nº 26, de 2022 , ressalvados os destaques. Sim: 354; não: 62; abstenção: 5; total: 421.
Voto: sim · 09 de nov. de 2022
Fonte: votação oficialPL 2801/2022: Inclui no rol de Crimes Hediondos os Crimes de Pedofilia. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de…
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.776, de 2015, adotada pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 393; não: 1; total: 394.
Voto: sim · 09 de nov. de 2022
Fonte: votação oficialPL 542/2022: Não considera crime poda ou corte de árvore em logradouros públicos ou propriedades privada quando o órgão ambiental não atender em tempo hábil pedido de supressão em face da possibilidade de ocorrência de acidente…
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 542, de 2022, adotado pelo Relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ressalvados os destaques. Sim: 257; não: 65; total: 322.
Voto: sim · 09 de nov. de 2022
Fonte: votação oficialPDL 365/2022: Susta as RESOLUÇÕES NORMATIVAS ANEEL nº 1.024, de 28 de junho de 2022, que aprova os Submódulos 7.4, 9.4 e 10.5 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, e revoga as Resoluções Normativas nº 349, de 13 de…
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 365, de 2022. Sim: 210; não: 71; total: 281.
Voto: sim · 09 de nov. de 2022
Fonte: votação oficialPEC 14/2022: Altera o § 9º do art. 195 da Constituição Federal para reduzir pela metade a alíquota das contribuições sociais de que trata o inciso I quando se tratar de municípios.
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: Sim, 17; Não, 18; Abstenção: 0. Total: 35.
Voto: sim · 09 de nov. de 2022
Fonte: votação oficialPLP 17/2022: Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto a sua interação perante a Fazenda Pública e dispõe sobre critérios para a responsabilidade tributária. NOVA…
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 14. Sim: 39; não: 336; abstenção: 1; total: 376.
Voto: não · 08 de nov. de 2022
Fonte: votação oficialPLP 17/2022: Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto a sua interação perante a Fazenda Pública e dispõe sobre critérios para a responsabilidade tributária. NOVA…
Mantido o texto. Sim: 278; não: 109; abstenção: 2; total: 389.
Voto: sim · 08 de nov. de 2022
Fonte: votação oficialPLP 17/2022: Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto a sua interação perante a Fazenda Pública e dispõe sobre critérios para a responsabilidade tributária. NOVA…
Mantido o texto. Sim: 292; não: 106; total: 398.
Voto: sim · 08 de nov. de 2022
Fonte: votação oficialPLP 17/2022: Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto a sua interação perante a Fazenda Pública e dispõe sobre critérios para a responsabilidade tributária. NOVA…
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 17, de 2022, adotada pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 301; não: 106; total: 407.
Voto: sim · 08 de nov. de 2022
Fonte: votação oficialPLP 17/2022: Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto a sua interação perante a Fazenda Pública e dispõe sobre critérios para a responsabilidade tributária. NOVA…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 99; não: 245; total: 344.
Voto: não · 08 de nov. de 2022
Fonte: votação oficialPLP 17/2022: Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto a sua interação perante a Fazenda Pública e dispõe sobre critérios para a responsabilidade tributária. NOVA…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 81; não: 198; total: 279.
Voto: não · 08 de nov. de 2022
Fonte: votação oficialMPV 1128/2022: Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central…
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 10. Sim: 106; não: 225; total: 331.
Voto: sim · 08 de nov. de 2022
Fonte: votação oficialMPV 1128/2022: Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central…
Aprovada a Medida Provisória nº 1.128, de 2022, ressalvados os destaques. Sim: 289; não: 43; total: 332.
Voto: sim · 08 de nov. de 2022
Fonte: votação oficialMPV 1127/2022: Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para modificar a forma de reajuste das receitas patrimoniais da União decorrentes da atualização da planta de valores. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de…
Mantido o texto. Sim: 248; não: 102; total: 350.
Voto: não · 19 de out. de 2022
Fonte: votação oficialMPV 1127/2022: Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para modificar a forma de reajuste das receitas patrimoniais da União decorrentes da atualização da planta de valores. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de…
Aprovada a Medida Provisória nº 1.127 de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 250; não: 77; abstenção: 1; total: 328.
Voto: sim · 19 de out. de 2022
Fonte: votação oficialMPV 1127/2022: Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para modificar a forma de reajuste das receitas patrimoniais da União decorrentes da atualização da planta de valores. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de…
Rejeitado o Destaque. Sim: 103; não: 231; total: 334.
Voto: sim · 19 de out. de 2022
Fonte: votação oficialPL 2801/2022: Inclui no rol de Crimes Hediondos os Crimes de Pedofilia. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 135; não: 224; total: 359.
Voto: sim · 19 de out. de 2022
Fonte: votação oficialPL 1176/2011: Institui o Programa de Proteção e Promoção dos Mestres e Mestras dos Saberes e Fazeres das Culturas Populares.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: Sim, 18; Não: 15; Abstenção: 1. Total: 34.
Voto: não · 19 de out. de 2022
Fonte: votação oficialREQ 10732/2014 => PL 96/2011: Requer urgência na apreciação do PL 96/2011, que "altera o § 4º e acrescenta os § 5º e 6º ao art. 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para majorar a multa e ampliar o conceito de pesquisa fraudulenta, além de…
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 295; não: 120; abstenção: 1; total: 416.
Voto: sim · 18 de out. de 2022
Fonte: votação oficialPEC 37/2021: Altera o art. 5º, caput, acrescenta o inciso X ao art. 170 e o inciso VIII ao §1º do artigo 225 da Constituição Federal.
Aprovado o Parecer. Resultado: Sim: 26; Não, 10. Abstenção: 0. Total: 36.
Voto: sim · 18 de out. de 2022
Fonte: votação oficialPEC 37/2021: Altera o art. 5º, caput, acrescenta o inciso X ao art. 170 e o inciso VIII ao §1º do artigo 225 da Constituição Federal.
Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação. Resultado: Sim, 18; Não, 23; Abstenção: 0. Total: 41.
Voto: não · 18 de out. de 2022
Fonte: votação oficialMPV 1118/2022: Altera a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, que define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços…
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 89; não: 211; total: 300.
Voto: sim · 31 de ago. de 2022
Fonte: votação oficialMPV 1119/2022: Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012 NOVA EMENTA: Dispõe sobre a reabertura do prazo de opção para o regime de previdência complementar; e…
Mantido o texto. Sim: 190; não: 170; total: 360.
Voto: não · 31 de ago. de 2022
Fonte: votação oficialMPV 1119/2022: Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012 NOVA EMENTA: Dispõe sobre a reabertura do prazo de opção para o regime de previdência complementar; e…
Mantido o texto. Sim: 203; não: 98; total: 301.
Voto: não · 31 de ago. de 2022
Fonte: votação oficialMPV 1119/2022: Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012 NOVA EMENTA: Dispõe sobre a reabertura do prazo de opção para o regime de previdência complementar; e…
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 95. Sim: 98; não: 208; total: 306.
Voto: sim · 31 de ago. de 2022
Fonte: votação oficialPL 1561/2020: Institui a "Loteria da Saúde", como nova modalidade de loteria de prognósticos numéricos, com destinação dos recursos do produto de sua arrecadação para o Sistema Único de Saúde - SUS e, excepcionalmente, para as ações…
Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.561, de 2020, ressalvados os destaques. Sim: 267; não: 94; total: 361.
Voto: sim · 30 de ago. de 2022
Fonte: votação oficialPL 1561/2020: Institui a "Loteria da Saúde", como nova modalidade de loteria de prognósticos numéricos, com destinação dos recursos do produto de sua arrecadação para o Sistema Único de Saúde - SUS e, excepcionalmente, para as ações…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 93; não: 300; abstenção: 2; total: 395.
Voto: não · 30 de ago. de 2022
Fonte: votação oficialMPV 1117/2022: Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, que institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 107; não: 242; total: 349.
Voto: sim · 30 de ago. de 2022
Fonte: votação oficialMPV 1117/2022: Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, que institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 6. Sim: 83; não: 212; total: 295.
Voto: sim · 30 de ago. de 2022
Fonte: votação oficialMPV 1117/2022: Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, que institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 5. Sim: 82; não: 193; total: 275.
Voto: sim · 30 de ago. de 2022
Fonte: votação oficialMPV 1116/2022: Institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens e altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. NOVA EMENTA:Institui…
Mantido o texto. Sim: 238; não:100; total: 338.
Voto: não · 30 de ago. de 2022
Fonte: votação oficialMPV 1116/2022: Institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens e altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. NOVA EMENTA:Institui…
Aprovada a Medida Provisória nº 1.116 de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 395; não: 7; total: 402.
Voto: sim · 30 de ago. de 2022
Fonte: votação oficialPL 6579/2013: Altera os arts. 123 e 124 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para restringir o benefício da saída temporária de presos.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei 583, de 2011, apensado, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 311; não: 98; abstenção: 1; total: 410.
Voto: sim · 03 de ago. de 2022
Fonte: votação oficialPL 643/2020: Estabelece uma qualificadora para o crime de furto cometido em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública ou desastre, incluindo acidentes automobilísticos. NOVA EMENTA: Altera o…
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 643, de 2020, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 408; não: 9; total: 417.
Voto: sim · 03 de ago. de 2022
Fonte: votação oficialREQ 927/2022: Requer Urgência para o Projeto de Lei nº 1.774/2019 que acrescenta o §2º ao art. 6º da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para autorizar os supermercados e estabelecimentos similares a dispensarem medicamentos…
Rejeitado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 225; não: 222; abstenção: 1; total:448 .
Voto: sim · 03 de ago. de 2022
Fonte: votação oficialMPV 1108/2022: Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de…
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 59. Sim: 163; não: 207; total: 370.
Voto: sim · 03 de ago. de 2022
Fonte: votação oficialMPV 1108/2022: Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de…
Mantido o texto. Sim: 264; não: 124; total: 388.
Voto: não · 03 de ago. de 2022
Fonte: votação oficialMPV 1108/2022: Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de…
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 51. Sim: 120; não: 261; total: 381.
Voto: não · 03 de ago. de 2022
Fonte: votação oficialMPV 1108/2022: Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de…
Rejeitado o Destaque 19. Sim: 138; não: 270; total: 408.
Voto: sim · 03 de ago. de 2022
Fonte: votação oficialMPV 1108/2022: Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de…
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 130; não: 263; total: 393.
Voto: sim · 03 de ago. de 2022
Fonte: votação oficialMPV 1108/2022: Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de…
Mantido o texto. Sim: 331; não: 94; total: 425.
Voto: sim · 03 de ago. de 2022
Fonte: votação oficialMPV 1108/2022: Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de…
Aprovada a Medida Provisória nº 1.108 de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 248; não: 159; total: 407.
Voto: não · 03 de ago. de 2022
Fonte: votação oficialMPV 1113/2022: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro…
Rejeitada a Emenda de Comissão n° 42. Sim: 131; não: 264; total: 395.
Voto: sim · 02 de ago. de 2022
Fonte: votação oficialMPV 1113/2022: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro…
Mantido o texto. Sim: 296; não: 94; total: 390.
Voto: não · 02 de ago. de 2022
Fonte: votação oficialMPV 1113/2022: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro…
Rejeitada a Emenda de Plenário n° 5. Sim: 191; não: 207; abstenção: 1; total: 399.
Voto: sim · 02 de ago. de 2022
Fonte: votação oficialMPV 1113/2022: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro…
Mantido o texto. Sim: 286; não: 124; total: 410.
Voto: não · 02 de ago. de 2022
Fonte: votação oficialMPV 1113/2022: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro…
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 4. Sim: 132; não: 239; total: 371.
Voto: sim · 02 de ago. de 2022
Fonte: votação oficialMPV 1113/2022: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro…
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 17. Sim: 119; não: 251; abstenção: 2; total: 372.
Voto: não · 02 de ago. de 2022
Fonte: votação oficialMPV 1113/2022: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro…
Mantido o texto. Sim: 200; não: 130; total: 330.
Voto: não · 02 de ago. de 2022
Fonte: votação oficialMPV 1109/2022: Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das…
Mantido o texto. Sim: 226 ; não: 113; total: 339.
Voto: não · 02 de ago. de 2022
Fonte: votação oficialMPV 1109/2022: Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das…
Mantido o texto. Sim: 226; não: 98; total: 324.
Voto: não · 02 de ago. de 2022
Fonte: votação oficialMPV 1109/2022: Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das…
Mantido o texto. Sim: 254 ; não: 113; total: 367.
Voto: sim · 02 de ago. de 2022
Fonte: votação oficial