Eduardo Paes

PEC — PEC 550/2006

Altera os arts. 166, 167 e acrescenta o art. 169-A ao texto constitucional.

— · 01 de jun. de 2006

RIC — RIC 3706/2006

Solicita informações ao Ministro das Comunicações a respeito do Serviço "Identificador de Chamadas".

— · 16 de mar. de 2006

PEC — PEC 516/2006

Dá nova redação ao inciso XLVI, do art. 5º da Constituição Federal do Brasil.

— · 09 de mar. de 2006

PEC — PEC 515/2006

Altera o § 2º do art. 55, da Constituição Federal.

— · 08 de mar. de 2006

REQ — REQ 3731/2006

Requer a retirada do Projeto de Lei nº 5530 de 2005.

— · 08 de mar. de 2006

RCP — RCP 66/2006

Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com o objetivo de investigar os fatos que envolveram a anulação de onze (11) jogos do Campeonato Brasileiro de Futebol 2005 pelo Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD).

— · 22 de fev. de 2006

PEC — PEC 514/2006

Altera a redação do § 6º do art. 62 da Constituição Federal.

— · 20 de fev. de 2006

REC — REC 265/2006

Contra a apreciação conclusiva do PL 73/99, que "dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e estaduais e dá outras providências".

— · 14 de fev. de 2006

EMC — EMC 1/2006

Emenda Substitutiva Global à PEC 333-A, de 2004.

— · 10 de fev. de 2006

PEC — PEC 496/2006

Dá nova redação ao art. 149 da Constituição Federal e dá outras providências.

— · 25 de jan. de 2006

REQ — REQ 3553/2006

Requer nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL 6272/05, que "dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências".

— · 17 de jan. de 2006

PDC — PDC 2099/2006

Ficam sustados os efeitos da Portaria da Emaer nº 22/4SC2, de 6 setembro de 2004, que Aprova a Revisão do Plano Diretor do Aeroporto de Jacarepaguá.

— · 16 de jan. de 2006

PL — PL 6475/2006

Regulariza a utilização do Aeroporto de Jacarepaguá, localizado no Município do Rio de Janeiro - RJ.

— · 16 de jan. de 2006

REQ — REQ 3506/2005

Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei n.º 1.268 -B, de 1995 que dispõe sobre a complementação de aposentadoria aos ex-servidores da extinta autarquia federal denominada Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional, e dá outras providências.

— · 09 de dez. de 2005

PL — PL 6334/2005

Institui o dia Nacional do ADESGUIANO, a ser comemorado, anualmente, no dia 07 de dezembro.

— · 06 de dez. de 2005

PEC — PEC 484/2005

Altera a redação dos arts. 101 e 84, modificando a sistemática de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

— · 01 de dez. de 2005

RIC — RIC 3437/2005

Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda a respeito da existência de fraudes na utilização do PER/DCOMP - Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e da Declaração de Compensação.

— · 30 de nov. de 2005

PL — PL 6293/2005

Regulamenta o exercício do profissional de Marketing, e dá outras providências.

— · 30 de nov. de 2005

RIC — RIC 3413/2005

Solicita informações a Sra. Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, a respeito da suspeita da existência de esquema de licitações irregulares naquele ente público

— · 17 de nov. de 2005

EMC — EMC 13/2005

Acrescenta § 6º ao art. 212 da Constituição Federal.

— · 10 de nov. de 2005

EMC — EMC 7/2005

Propõe a alteração dos arts. 208, 212 e 239 da Constituição Federal e o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com o objetivo de instituir, em cada unidade da federação, os fundos de manutenção e desenvolvimento e de valorização dos profissionais do magistério e da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio e, no âmbito da União, o fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização do magistério, cujo montante de recursos não poderá ser inferior a dez por cento do total da receita dos três fundos mencionados anteriormente.

— · 03 de nov. de 2005

PL — PL 6091/2005

Dispõe sobre a gratuidade do primeiro diploma dos níveis médio, técnico e superior.

— · 19 de out. de 2005

REQ — REQ 161/2005

Solicita sejam convocados os Senhores Ministros de Estado da Fazenda, da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Planejamento, Orçamento e Gestão, a fim de prestarem esclarecimentos sobre o surgimento em 2005, de focos da febre aftosa no Brasil, em especial no Estado de Mato Grosso do Sul, que vem atingindo o rebanho bovino em diversos municípios.

— · 19 de out. de 2005

REQ — REQ 160/2005

Requer a retirada do Requerimento n.º 152/2005.

— · 19 de out. de 2005

REQ — REQ 3345/2005

Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei n.º 4991/2005.

— · 17 de out. de 2005

REQ — REQ 158/2005

Solicita seja convidada a Sra. Ana Moraes Cristina Sena para prestar esclarecimentos acerca de graves denuncias que a estrutura, em especial da Casa Civil, e servidores de diversos órgãos do Governo Federal teriam sido utilizado para a liberação de verbas do Orçamento da União para beneficio político do Senhor José Carlos Becker

— · 10 de out. de 2005

REQ — REQ 157/2005

Solicita seja convidado o Sr. Waldomiro Diniz para prestar esclarecimentos acerca de graves denuncias que a estrutura, em especial da Casa Civil, e servidores de diversos órgãos do Governo Federal teriam sido utilizado para a liberação de verbas do Orçamento da União para beneficio político do Senhor José Carlos Becker.

— · 10 de out. de 2005

REQ — REQ 156/2005

Solicita seja convidado o Sr. Swendeberger Barbosa para prestar esclarecimentos acerca de graves denuncias que a estrutura, em especial da Casa Civil, e servidores de diversos órgãos do Governo Federal teriam sido utilizado para a liberação de verbas do Orçamento da União para beneficio político do Senhor José Carlos Becker.

— · 10 de out. de 2005

REQ — REQ 155/2005

Solicita seja convidada a Sra. Maria de Fátima Almeida Gonçalves para prestar esclarecimentos acerca de graves denuncias que a estrutura, em especial da Casa Civil, e servidores de diversos órgãos do Governo Federal teriam sido utilizado para a liberação de verbas do Orçamento da União para beneficio político do Senhor José Carlos Becker.

— · 10 de out. de 2005

REQ — REQ 154/2005

Solicita seja convidada a Sra. Isabel Carneiro Silva para prestar esclarecimentos acerca de graves denuncias que a estrutura, em especial da Casa Civil, e servidores de diversos órgãos do Governo Federal teriam sido utilizado para a liberação de verbas do Orçamento da União para beneficio político do Senhor José Carlos Becker.

— · 10 de out. de 2005

REQ — REQ 153/2005

Solicita seja convidada a Sra. Gisele Tona Soares para prestar esclarecimentos acerca de graves denuncias que a estrutura, em especial da Casa Civil, e servidores de diversos órgãos do Governo Federal teriam sido utilizado para a liberação de verbas do Orçamento da União para beneficio político do Senhor José Carlos Becker.

— · 10 de out. de 2005

REQ — REQ 152/2005

Solicita seja convidada a Sra. Ana Lúcia de Noronha para prestar esclarecimentos acerca de graves denuncias que a estrutura, em especial da Casa Civil, e servidores de diversos órgãos do Governo Federal teriam sido utilizado para a liberação de verbas do Orçamento da União para beneficio político do Senhor José Carlos Becker.

— · 10 de out. de 2005

REQ — REQ 151/2005

Solicita seja convidada a Sra. Cícera Bezerra de Morais para prestar esclarecimentos acerca de graves denuncias que a estrutura, em especial da Casa Civil, e servidores de diversos órgãos do Governo Federal teriam sido utilizado para a liberação de verbas do Orçamento da União para beneficio político do Senhor José Carlos Becker.

— · 10 de out. de 2005

PEC — PEC 469/2005

Estabelece que os 20% Desvinculados das Receitas da União - DRU, de órgão, fundo ou despesas, excluirão o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT.

— · 06 de out. de 2005

PEC — PEC 463/2005

Cria novo instrumento de democracia participativa na Constituição Federal, a fim de possibilitar a auto-convocação popular para realização de plebiscito.

— · 21 de set. de 2005

PEC — PEC 462/2005

Acrescenta parágrafo ao art. 158 da Constituição Federal, alterando a sistemática de cálculo do valor adicionado para fins de distribuição aos Municípios, no caso das usinas hidrelétricas, do produto da arrecadação do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

— · 21 de set. de 2005

RIC — RIC 3284/2005

Solicita informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia a respeito da utilização pela Petrobrás das verbas destinadas à publicidade e endomarketing.

— · 20 de set. de 2005

RIC — RIC 3283/2005

Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, a respeito da utilização do superávit financeiro existente do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.

— · 20 de set. de 2005

RLP — RLP 1/0

Relatório Prévio, Dep. Eduardo Paes (PSDB-RJ), pela implementação.

— · 16 de set. de 2005

REC — REC 223/2005

Contra a apreciação conclusiva da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público sobre o Projeto de Lei nº 4928 de 2001.

— · 12 de set. de 2005

REQ — REQ 3230/2005

Requer que seja realizada sessão solene em homenagem ao centenário da Universidade Luterana do Brasil.

— · 31 de ago. de 2005

EMC — EMC 484/2005

Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.

— · 15 de ago. de 2005

PEC — PEC 447/2005

Convoca Assembléia Nacional para Revisão da Constituição.

— · 11 de ago. de 2005

EMC — EMC 486/2005

Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.

— · 28 de jul. de 2005

EMC — EMC 485/2005

Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.

— · 28 de jul. de 2005

EMC — EMC 520/2005

Acrescenta artigo na presente Medida Provisória.

— · 28 de jul. de 2005

EMC — EMC 137/2005

Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.

— · 28 de jul. de 2005

EMC — EMC 6/2005

Acrescenta novo art. à MP.

— · 27 de jul. de 2005

EMP — EMP 7/2005

Autoriza a concessão de bolsas de estudo e de pesquisa a participantes de programas de formação inicial e continuada de professores para a educação básica.

— · 01 de jul. de 2005

EMP — EMP 6/2005

Autoriza a concessão de bolsas de estudo e de pesquisa a participantes de programas de formação inicial e continuada de professores para a educação básica.

— · 01 de jul. de 2005

EMP — EMP 5/2005

Autoriza a concessão de bolsas de estudo e de pesquisa a participantes de programas de formação inicial e continuada de professores para a educação básica.

— · 01 de jul. de 2005

EMP — EMP 4/2005

Autoriza a concessão de bolsas de estudo e de pesquisa a participantes de programas de formação inicial e continuada de professores para a educação básica.

— · 01 de jul. de 2005

EMP — EMP 3/2005

Autoriza a concessão de bolsas de estudo e de pesquisa a participantes de programas de formação inicial e continuada de professores para a educação básica.

— · 01 de jul. de 2005

EMP — EMP 2/2005

Autoriza a concessão de bolsas de estudo e de pesquisa a participantes de programas de formação inicial e continuada de professores para a educação básica.

— · 01 de jul. de 2005

PL — PL 5532/2005

Revoga a Lei nº 4.845, de 19 de novembro de 1965.

— · 29 de jun. de 2005

PL — PL 5531/2005

Estabelece a atualização do valor dos bens declarados no Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF.

— · 29 de jun. de 2005

PL — PL 5530/2005

Estabelece que toda e qualquer empresa que atue no Território Nacional, e possua 50 (cinqüenta) ou mais funcionários, tenha que contar com um Pedagogo em sua área de recursos humanos.

— · 29 de jun. de 2005

PEC — PEC 428/2005

Altera o art. 37, inciso V, e § 2º da Constituição Federal.

— · 29 de jun. de 2005

PEC — PEC 427/2005

Altera o inciso I do § 2º do art. 72 da Constituição Federal.

— · 29 de jun. de 2005

PEC — PEC 426/2005

Altera o art. 114 da Constituição Federal.

— · 29 de jun. de 2005

PEC — PEC 421/2005

Altera os arts. 76, 84 e 85 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e provê recursos para a infra-estrutura de recursos hídricos.

— · 27 de jun. de 2005

EMC — EMC 172/2005

Acrescenta o § 3º no art. 37 da presente Medida Provisória.

— · 22 de jun. de 2005

EMC — EMC 253/2005

Dá nova redação ao artigo 60 da presente Medida Provisória.

— · 22 de jun. de 2005

EMC — EMC 269/2005

Acrescenta novo art. ao capítulo XIII.

— · 22 de jun. de 2005

EMC — EMC 270/2005

Acrescenta novo art. ao capítulo XIII.

— · 22 de jun. de 2005

EMC — EMC 268/2005

Acrescenta novo art. ao capítulo XIII.

— · 22 de jun. de 2005

EMC — EMC 267/2005

Acrescenta novo art. ao capítulo XIII das Disposições Gerais.

— · 22 de jun. de 2005

EMC — EMC 176/2005

Acrescenta artigo ao Capítulo VIII da presente Medida Provisória.

— · 21 de jun. de 2005

EMC — EMC 167/2005

Dá nova redação ao caput e ao § 1º do art. 37 da presente Medida Provisória.

— · 21 de jun. de 2005

EMC — EMC 158/2005

Dá nova redação ao art. 37 da presente Medida Provisória.

— · 21 de jun. de 2005

EMC — EMC 39/2005

Inclui o seguinte artigo, acrescendo o § 2º ao art. 3º.

— · 21 de jun. de 2005

EMC — EMC 249/2005

Acrescenta novo artigo na presente Medida Provisória.

— · 21 de jun. de 2005

EMC — EMC 243/2005

Acrescenta novo artigo na presente Medida Provisória.

— · 21 de jun. de 2005

EMC — EMC 242/2005

Acrescenta novo artigo na presente Medida Provisória.

— · 21 de jun. de 2005

EMC — EMC 241/2005

Acrescenta novo artigo na presente Medida Provisória.

— · 21 de jun. de 2005

EMC — EMC 238/2005

Acrescenta artigo na presente Medida Provisória.

— · 21 de jun. de 2005

EMC — EMC 266/2005

Acrescenta novo art. ao capítulo XIII.

— · 21 de jun. de 2005

EMC — EMC 299/2005

Acrescenta parágrafo único no artigo 73 da presente Medida Provisória.

— · 21 de jun. de 2005

EMC — EMC 410/2005

Acrescenta artigo no capítulo XIII da presente Medida Provisória.

— · 21 de jun. de 2005

EMC — EMC 411/2005

Inclui artigo na presente Medida Provisória.

— · 21 de jun. de 2005

RIC — RIC 2964/2005

Solicita informações ao Sr. Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, a respeito de suposta utilização de Avião da FAB por parte de Luiz Cláudio, filho do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

— · 20 de jun. de 2005

EMC — EMC 2/2005

Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal, para disciplinar as coligações eleitorais.

— · 16 de jun. de 2005

EMP — EMP 26/2005

Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS.

— · 09 de jun. de 2005

EMP — EMP 20/2005

Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS.

— · 09 de jun. de 2005

PL — PL 5403/2005

Disciplina o acesso aos cargos em comissão.

— · 09 de jun. de 2005

PL — PL 5402/2005

Acrescenta o §2º, ao art. 36 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências.

— · 09 de jun. de 2005

EMC — EMC 1/2005

Dá nova redação ao § 1º do art. 1º da PEC 548/02

— · 08 de jun. de 2005

PFC — PFC 80/2005

Propõe no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle fiscalização com vistas a averiguar as denúncias sobre irregularidades na aplicação dos recursos provenientes do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante.

— · 08 de jun. de 2005

RIC — RIC 2926/2005

Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa a respeito da existência de supostas irregularidades na utilização dos recursos do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM.

— · 07 de jun. de 2005

RIC — RIC 2925/2005

Solicita informações ao Sr. Ministro dos Transportes a respeito da existência de supostas irregularidades na utilização dos recursos do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM.

— · 07 de jun. de 2005

REQ — REQ 132/2005

Solicita sejam convocados os Srs. Ministros de Estado a seguir listados, para prestarem esclarecimentos a esta Comissão sobre o conhecimento de graves denúncias referentes ao pagamento de "mesadas a parlamentares".

— · 07 de jun. de 2005

REQ — REQ 131/2005

Solicita sejam convidadas as pessoas a seguir listadas sobre graves denúncias de supostas irregularidades e indícios de corrupção em Empresas Estatais e outros órgãos públicos.

— · 07 de jun. de 2005

EMP — EMP 30/2005

Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS.

— · 02 de jun. de 2005

EMP — EMP 29/2005

Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS.

— · 02 de jun. de 2005

EMP — EMP 28/2005

Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS.

— · 02 de jun. de 2005

MPV 291/2006: Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela previdência social, a partir de 1° de abril de 2006.

Rejeitado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1 a 13, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 187; Não: 242; ABst.: 5; Total: 434.

Voto: não · 07 de jun. de 2006

MPV 288/2006: Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2006. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2006; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 2.284, de 10 de março de…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 50; Não: 274; Abst.: 0; Total: 324.

Voto: não · 06 de jun. de 2006

MPV 285/2006: Dispõe sobre as operações de crédito rural, contratadas com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE, na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, e não renegociadas…

Aprovada a Emenda Substitutiva Global nº 103. Sim: 238; Não: 165; Abst.: 0; Total: 403.

Voto: sim · 17 de mai. de 2006

MPV 285/2006: Dispõe sobre as operações de crédito rural, contratadas com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE, na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, e não renegociadas…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 11; Não: 250; Abst.: 4; Total: 265.

Voto: obstrução · 17 de mai. de 2006

MPV 281/2006: Reduz a zero as alíquotas de imposto de renda e da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) nos casos que especifica, e dá outras…

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 190; Não: 152; Abst.: 1; Total: 343.

Voto: não · 26 de abr. de 2006

MPV 280/2006: Altera a Legislação Tributária Federal. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a Legislação Tributária Federal, modificando as Leis nºs 11.119, de 25 de maio de 2005, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de…

Aprovada a Emenda nº 113. Sim: 170; Não: 115; Abst.: 0; Total: 285.

Voto: sim · 12 de abr. de 2006

MPV 280/2006: Altera a Legislação Tributária Federal. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a Legislação Tributária Federal, modificando as Leis nºs 11.119, de 25 de maio de 2005, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de…

Rejeitada a Emenda nº 12. Sim: 127; Não: 174; Abst.: 0; Total: 301.

Voto: sim · 11 de abr. de 2006

MPV 280/2006: Altera a Legislação Tributária Federal. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a Legislação Tributária Federal, modificando as Leis nºs 11.119, de 25 de maio de 2005, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 71; Não: 216; Abst.: 0; Total: 287.

Voto: sim · 11 de abr. de 2006

REP 43/2005: Representação ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar contra o Deputado João Magno.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 77; Não: 285; Abst.: 1; Total: 363.

Voto: sim · 22 de mar. de 2006

MPV 275/2005: Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), em função da alteração promovida…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 117; Não: 237; Abst.: 0; Total: 354.

Voto: sim · 07 de mar. de 2006

PL 5855/2005: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para dispor sobre o processo e o financiamento eleitoral. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre propaganda, financiamento e…

Aprovado o Requerimento. Sim: 199; Não: 122; Abst.: 3; Total: 324.

Voto: não · 09 de fev. de 2006

PEC 548/2002: Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal, para disciplinar as coligações eleitorais.

Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 548, de 2002, em segundo turno. Sim: 329; Não: 142; Abst.: 0; Total: 471.

Voto: sim · 08 de fev. de 2006

PL 4776/2005: Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para produção sustentável, institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB, cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal -…

Aprovado o § 4º do art. 10 da Emenda nº 1 e as Emendas de nºs 2 e 3, do Senado Federal, com parecer contrário, ressalvado o destaque. Sim: 221; Não: 199; Abst.: 0; Total: 419.

Voto: não · 07 de fev. de 2006

PL 6272/2005: Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, e a Consolidação das…

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 64. Sim: 178; Não: 198; Abst.: 3; Total: 379.

Voto: sim · 26 de jan. de 2006

PEC 548/2002: Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal, para disciplinar as coligações eleitorais.

Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 548, de 2002. Sim: 343; Não: 143; Abst.: 1; Total: 487.

Voto: sim · 25 de jan. de 2006

PEC 548/2002: Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal, para disciplinar as coligações eleitorais.

Rejeitadas as Emendas de nºs 1 e 2, com parecer contrário da Comissão Especial. Sim: 2; Não: 421; Abst.: 0; Total: 423.

Voto: não · 25 de jan. de 2006

PL 6272/2005: Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, e a Consolidação das…

Aprovado o Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 342; Não: 115; Abst.: 2; Total: 459.

Voto: sim · 25 de jan. de 2006

PEC 536/1997: Modifica o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Rejeitado o Destaque. Sim: 62; Não: 386; Abst.: 3; Total: 451.

Voto: não · 24 de jan. de 2006

PEC 536/1997: Modifica o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 1. Sim: 437; Não: 2; Abst.: 1; Total: 440.

Voto: sim · 24 de jan. de 2006

PEC 536/1997: Modifica o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 457; Não: 5; Abst.: 0; Total: 462.

Voto: sim · 24 de jan. de 2006

MPV 268/2005: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 1.498.314.101,00, para os fins que especifica.

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 279; Não: 99; Abst.: 3; Total: 381.

Voto: não · 19 de jan. de 2006

PEC 199/2003: Altera a redação da alínea "b" e acrescenta alínea "c" ao inciso XXIII do art. 21, e altera a redação do inciso V do art. 177 da Constituição Federal, para excluir do monopólio da União a produção, comercialização e…

Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 199, de 2003. Sim: 436; Não: 10; Abst.: 3; Total: 449.

Voto: sim · 18 de jan. de 2006

PEC 347/1996: Dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 57 da Constituição Federal. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Modifica o artigo 57 da Constituição Federal.

Aprovada a Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 2, com parecer favorável, e com a alteração proposta pelo autor ao § 7º. Sim: 466; Não: 1; Abst.: 0; Total: 467.

Voto: sim · 18 de jan. de 2006

PL 5524/2005: Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso, o parcelamento de débitos…

Aprovada a Emenda de Plenário nº 20. Sim: 298; Não: 48; Abst.: 3; Total: 349.

Voto: sim · 13 de dez. de 2005

MPV 264/2005: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e das Cidades, no valor global de R$ 159.000.000,00, para os fins que especifica.

Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 46 apresentadas na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, com parecer contrário. Sim: 92; Não: 253; Abst.: 2; Total: 347.

Voto: sim · 13 de dez. de 2005

PLP 244/2005: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços…

Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 291; Não: 0; Abst.: 0; Total: 291.

Voto: sim · 07 de dez. de 2005

MPV 259/2005: Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, autoriza a prorrogação de contratos temporários firmados com fundamento no art. 23 da Lei nº…

Rejeitada a Emenda nº 3. Sim: 104; Não: 237; Abst.: 3; Total: 344.

Voto: sim · 19 de out. de 2005

MPV 259/2005: Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, autoriza a prorrogação de contratos temporários firmados com fundamento no art. 23 da Lei nº…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 20; Não: 276; Abst.: 2; Total: 298.

Voto: não · 19 de out. de 2005

MPV 255/2005: Prorroga o prazo para opção pelo regime de Imposto de Renda retido na fonte de Pessoa Física dos participantes de planos de benefícios e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Prorroga o prazo para opção…

Aprovado o Requerimento. Sim: 220; Não: 136; Abst.: 1; Total: 357.

Voto: não · 04 de out. de 2005

MPV 252/2005: Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa…

Aprovado o Requerimento. Sim: 292; Não: 33; Abst.: 1; Total: 326.

Voto: sim · 23 de ago. de 2005

PDC 1274/2004: Autoriza referendo acerca da comercialização de arma de fogo e munição em Território Nacional, a se realizar no primeiro domingo do mês de outubro de 2005.

Aprovado este Projeto de Decreto Legislativo nº 1.274, de 2004, inicial. Sim: 258; Não: 48; Abst.: 5; Total: 311.

Voto: sim · 06 de jul. de 2005

PL 4955/2005: Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia - UFRB, por desmembramento da Universidade Federal da Bahia - UFBA, e dá outras providências.

Rejeitado o Substitutivo oferecido pelo Relator da CTASP: Sim: 53; Não: 234: Abst.: 2; Total: 289.

Voto: não · 06 de jul. de 2005

MPV 250/2005: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 30.000.000,00, para o fim que especifica.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 14; Não: 252; Abst.: 2; Total:268.

Voto: obstrução · 05 de jul. de 2005

MPV 241/2005: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 299.594.749,00, para os fins que especifica.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 7; Não: 252; Abst.: 1; Total: 260.

Voto: obstrução · 30 de jun. de 2005

PRC 248/2005: Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a veracidade ou não das recentes denúncias de compra de votos no âmbito da Câmara dos Deputados - o chamado ''mensalão'', envolvendo parlamentares do…

Rejeitado o efeito suspensivo do Recurso. Sim: 55; Não: 245; Abst.: 1; Total: 301.

Voto: obstrução · 29 de jun. de 2005

MPV 249/2005: Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso, o parcelamento de débitos…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 8; Não: 249; Abst.: 2; Total: 259.

Voto: obstrução · 29 de jun. de 2005

MPV 248/2005: Dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 1º de maio de 2005, e dá outras providências.

Rejeitadas as Emendas de nºs 4 a 15, com parecer favorável, ressalvados os Destaques. Votação nominal por acordo dos Srs. Líderes - Sim: 16; Não: 318; Abst.: 6; Total: 340.

Voto: não · 22 de jun. de 2005

MPV 248/2005: Dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 1º de maio de 2005, e dá outras providências.

Rejeitado o Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2005, ressalvados os Destaques. Sim: 172; Não: 230; Abst.: 1; Total: 403.

Voto: sim · 22 de jun. de 2005

MPV 242/2005: Altera dispositivos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera dispositivos das Leis nºs 8.212…

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 213; Não: 198; Abst.: 3; Total: 414.

Voto: não · 07 de jun. de 2005

PEC 227/2004: Altera os artigos 37, 40, 144, 194, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a Previdência Social, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera os artigos 28, 37, 40, 195 e 201 da…

Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 227, de 2004, em segundo turno. Sim: 406; Não: 0; Abst.: 1; Total: 407.

Voto: sim · 16 de mar. de 2005

PEC 227/2004: Altera os artigos 37, 40, 144, 194, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a Previdência Social, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera os artigos 28, 37, 40, 195 e 201 da…

Aprovada a Emenda Aglutinativa de Plenário nº 4 dos Srs. Líderes. Sim: 369; Não: 0; Abst.: 1; Total: 369.

Voto: sim · 16 de mar. de 2005

PEC 227/2004: Altera os artigos 37, 40, 144, 194, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a Previdência Social, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera os artigos 28, 37, 40, 195 e 201 da…

Rejeitado o art. 4º da PEC 227/04. Sim: 305; Não: 94; Abst.: 1; Total: 400.

Voto: sim · 16 de mar. de 2005

MPV 228/2004: Regulamenta a parte final do disposto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Regulamenta a parte final do disposto no inciso XXXIII do caput do art. 5º da…

Rejeitada a Emenda nº 8. Sim: 97; Não: 275; Abst.: 1; Total: 373.

Voto: sim · 15 de mar. de 2005

PL 2401/2003: Estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a…

Aprovado o Substitutivo do Senado Federal, ressalvados os Destaques. Sim: 352; Não: 60; Abst.: 1; Total: 413.

Voto: sim · 02 de mar. de 2005

PL 2401/2003: Estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a…

Aprovado o Requerimento. Sim: 330; Não: 44; Abst.: 1; Total: 375

Voto: sim · 02 de mar. de 2005

MPV 225/2004: Autoriza a Caixa Econômica Federal, em caráter excepcional e por tempo determinado, a arrecadar e alienar os diamantes brutos em poder dos indígenas Cintas-Largas habitantes das Terras Indígenas Roosevelt, Parque…

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 299; Não: 91; Abst.: 4; Total: 394.

Voto: não · 23 de fev. de 2005

PEC 227/2004: Altera os artigos 37, 40, 144, 194, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a Previdência Social, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera os artigos 28, 37, 40, 195 e 201 da…

Rejeitado o destaque. Sim: 114; Não: 235; Abst.: 2; Total: 351.

Voto: sim · 15 de dez. de 2004

PLP 72/2003: Altera dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de…

Aprovado o Substitutivo do Senado Federal, com parecer favorável, exceto o inciso I do art. 174, constante do art. 1º. Sim: 309; Não: 8; Abst.: 5; Total: 322.

Voto: sim · 14 de dez. de 2004

PL 3268/2004: Dispõe sobre a opção de acomodação particular de pacientes no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Athos Avelino, Benjamin Maranhão, Jorge Gomes, Selma Schons, Jandira Feghali, Henrique Fontana e Roberto Gouveia

Voto: sim · 14 de dez. de 2004

MPV 208/2004: Altera dispositivos da Lei nº 9.678, de 3 de julho de 1998, que institui a Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera dispositivos da Lei…

Rejeitado o Requerimento. SIM: 4; NÃO: 261; ABST.: 1; TOTAL: 266

Voto: obstrução · 01 de dez. de 2004

MPV 207/2004: Altera disposições das Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, e 9.650, de 27 de maio de 1998.

Aprovado preliminarmente o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 253; Não: 146; Abst.: 4; Total: 403.

Voto: não · 01 de dez. de 2004

MPV 207/2004: Altera disposições das Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, e 9.650, de 27 de maio de 1998.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 9; Não: 254; Abst.: 1; Total: 264.

Voto: obstrução · 30 de nov. de 2004

MPV 206/2004: Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais, institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 5; Não: 266; Abst.: 0; Total: 271.

Voto: obstrução · 30 de nov. de 2004

MPV 201/2004: Autoriza a revisão dos benefícios previdenciários concedidos, com data de início posterior a fevereiro de 1994, e o pagamento dos valores atrasados nas condições que especifica.

Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 49, de 2004, com a alteração feita em Plenário, ressalvados os Destaques. Sim:209; Não: 83; Abst.: 2; Total: 294.

Voto: não · 24 de nov. de 2004

MPV 198/2004: Altera dispositivos das Leis nºs 10.404, de 9 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, 10.483, de 3 de julho de 2002, que dispõe sobre a…

Rejeitada a Emenda nº 1. Sim: 76; Não: 247; Abst.: 1; Total: 324.

Voto: sim · 23 de nov. de 2004

MPV 198/2004: Altera dispositivos das Leis nºs 10.404, de 9 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, 10.483, de 3 de julho de 2002, que dispõe sobre a…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 4; Não: 254; Abst.: 0; Total: 258.

Voto: obstrução · 23 de nov. de 2004

MPV 196/2004: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Meio Ambiente, no valor de R$ 86.080.000,00 para os fins que especifica.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 2; Não: 253; Abst.: 5; Total: 260.

Voto: obstrução · 20 de out. de 2004

MPV 195/2004: Dispõe sobre a obrigatoriedade de os novos aparelhos de televisão conterem dispositivo para bloqueio temporário da recepção de programação inadequada, e dá outras providências.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 3; Não: 255; Abst.: 0; Total: 258.

Voto: obstrução · 19 de out. de 2004

MPV 191/2004: Dá nova redação aos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e acrescenta a alínea "f" ao inciso I do art. 2º da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, que dispõem sobre importações de bens destinados a…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 6; Não: 247; Abst.: 3; Total: 256.

Voto: não · 06 de out. de 2004

MPV 191/2004: Dá nova redação aos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e acrescenta a alínea "f" ao inciso I do art. 2º da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, que dispõem sobre importações de bens destinados a…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 7; Não: 239; Abst.: 16; Total: 262.

Voto: obstrução · 24 de ago. de 2004

PEC 227/2004: Altera os artigos 37, 40, 144, 194, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a Previdência Social, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera os artigos 28, 37, 40, 195 e 201 da…

Aprovado o Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão Especial, em primeiro turno, ressalvados os Destaques. Sim: 375; Não: 5; Abst.: 1; Total: 381.

Voto: sim · 08 de jul. de 2004

MPV 183/2004: Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS, incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários classificados no Capítulo 31 da NCM, e dá outras providências…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 7; Não: 265; Abst.: 1; Total: 273.

Voto: obstrução · 07 de jul. de 2004

MPV 183/2004: Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS, incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários classificados no Capítulo 31 da NCM, e dá outras providências…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 6; Não: 254; Abst.: 1; Total: 261.

Voto: obstrução · 07 de jul. de 2004

MPV 182/2004: Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de maio de 2004, e dá outras providências.

Rejeitado o Projeto de Lei de Conversão nº 39, de 2004, do Senado Federal. Sim: 172; Não: 272; Abst.: 4; Total: 448.

Voto: sim · 23 de jun. de 2004

MPV 177/2004: Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 36; Não: 226; Abst.: 2; Total: 264.

Voto: sim · 15 de jun. de 2004

MPV 182/2004: Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de maio de 2004, e dá outras providências.

Rejeitada a Emenda nº 56. Sim: 160; Não: 232; Abst.: 10; Total: 402.

Voto: sim · 02 de jun. de 2004

MPV 182/2004: Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de maio de 2004, e dá outras providências.

Rejeitado o Projeto de Lei de Conversão nº 38, de 2004, com parecer favorável, ressalvados os Destaques. Sim: 167; Não: 266; Abst.: 6; Total: 439.

Voto: sim · 02 de jun. de 2004

MPV 182/2004: Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de maio de 2004, e dá outras providências.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 3; Não: 254; Abst.: 0; Total: 257.

Voto: obstrução · 02 de jun. de 2004

PL 2399/2003: Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS, e dá outras providências.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 7; Não: 249; Abst.: 1; Total: 257.

Voto: obstrução · 01 de jun. de 2004

PEC 574/2002: Altera a redação do art. 29-A da Constituição Federal.

Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 574-C, de 2002, em segundo turno. Sim: 365; Não: 19; Abst.: 8; Total: 392.

Voto: não · 26 de mai. de 2004

PL 513/1999: Institui o ressarcimento obrigatório aos estabelecimentos públicos de saúde, pelas indústrias de cigarros e derivados do tabaco, das despesas com o tratamento de pacientes portadores de doenças provocadas ou agravadas…

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Dr. Francisco Gonçalves, Carlos Mota, Marcondes Gadelha, Kelly Moraes e Walter Feldman, apresentou voto em separado o Deputado Osmânio Pereira

Voto: sim · 26 de mai. de 2004

PEC 101/2003: Dá nova redação ao § 4º do art. 57 da Constituição Federal.

Rejeitado o Substitutivo. Sim: 303; Não: 127; Abst.: 9; Total: 439.

Voto: não · 19 de mai. de 2004

PEC 101/2003: Dá nova redação ao § 4º do art. 57 da Constituição Federal.

Aprovado o Requerimento. Sim: 410; Não: 29; Abst.: 4; Total: 443.

Voto: sim · 19 de mai. de 2004

MPV 179/2004: Altera os arts. 8º e 16 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 62; Não: 207; Abst.: 1; Total: 270.

Voto: sim · 19 de mai. de 2004

PEC 574/2002: Altera a redação do art. 29-A da Constituição Federal.

Aprovada a Emenda Aglutinativa Substitutiva de Plenário nº 1. Sim: 347; Não: 17; Abst.: 10; Total: 374.

Voto: não · 12 de mai. de 2004

PEC 574/2002: Altera a redação do art. 29-A da Constituição Federal.

Aprovado o Requerimento. Sim: 345, Não: 9, Abst.: 1, Total: 355.

Voto: sim · 12 de mai. de 2004

MSC 205/2004: Submete à consideração de Vossas Excelências, a Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Estado das Relações Exteriores e da Defesa, relativa ao envio de contingente brasileiro para a Missão de Estabilização das…

Aprovada a Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 266; Não: 118; Abst.: 1; Total: 385.

Voto: não · 12 de mai. de 2004

PL 3476/2004: Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, e dá outras providências.

Aprovada a Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 294, Não: 3, Abst.: 3, Total: 300.

Voto: sim · 12 de mai. de 2004

MPV 169/2004: Acrescenta o inciso XVI ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências

Rejeitado o Requerimento. Sim: 8; Não: 259; Abst.: 0; Total: 267.

Voto: obstrução · 05 de mai. de 2004

MPV 167/2004: Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nºs 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.783, de 28 de janeiro de 1999, 8.213, de 24 de…

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE). Sim: 199; Não: 60; Abst.: 8; Total: 267.

Voto: obstrução · 05 de mai. de 2004

REQ 51/2004 CSSF: Requer a realização de Audiência Pública para prestar esclarecimentos sobre infecção de Prótese Mamária.

Aprovado

Voto: sim · 05 de mai. de 2004

MPV 167/2004: Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nºs 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.783, de 28 de janeiro de 1999, 8.213, de 24 de…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 3; Não: 244; Abst.: 10; Total: 257.

Voto: obstrução · 04 de mai. de 2004

REQ 33/2004 CSSF: Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, sugerindo a adoção da Estratégia Global para Alimentação Saudável, Atividade Física e Saúde.

Aprovado

Voto: sim · 28 de abr. de 2004

MPV 153/2003: Institui a Taxa de Avaliação "in loco" das instituições de educação superior e das condições de ensino dos cursos de graduação e dá outras providências.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 8; Não: 246; Abst.: 5; Total: 259.

Voto: obstrução · 14 de abr. de 2004

MPV 153/2003: Institui a Taxa de Avaliação "in loco" das instituições de educação superior e das condições de ensino dos cursos de graduação e dá outras providências.

Aprovado o Requerimento. Sim: 254; Não:2; Abst.: 5; Total: 261.

Voto: obstrução · 13 de abr. de 2004

MPV 153/2003: Institui a Taxa de Avaliação "in loco" das instituições de educação superior e das condições de ensino dos cursos de graduação e dá outras providências.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 18; Não: 238; Abst.: 2; Total: 258.

Voto: sim · 06 de abr. de 2004

PEC 228/2004: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 228-C, de 2004, desmembrada, em segundo turno. Sim: 416; Não: 1; Abst.: 0; Total: 417.

Voto: sim · 31 de mar. de 2004

PL 5413/2001: Dispõe sobre o teor máximo de concentração de íon fluoreto, nas águas minerais naturais e nas águas purificadas adicionadas de sais, comercializadas no país.

Aprovado o Requerimento.

Voto: sim · 31 de mar. de 2004

REQ 11/2004 CSSF: Requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre o posicionamento do Ministério da Saúde em relação à estratégia global para a alimentação saudável, da OMS.

Aprovado o Requerimento.

Voto: sim · 31 de mar. de 2004

MPV 168/2004: Proíbe a exploração de todas as modalidades de jogos de bingo e jogos em máquinas eletrônicas denominadas "caça-níqueis", independentemente dos nomes de fantasia, e dá outras providências

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que se manifesta pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 5 e 6, e pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda nº 4, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 295; Não: 73; Abst.: 3; Total: 371.

Voto: não · 30 de mar. de 2004

MPV 165/2004: Dispõe sobre o contrato de gestão entre a Agência Nacional de Águas e as entidades delegatárias das funções de Agência de Água, nos termos do art. 51 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e dá outras providências.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 10; Não: 259; Abst.: 0; Total: 269.

Voto: obstrução · 30 de mar. de 2004

PEC 228/2004: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 228, de 2004, (PEC DESMEMBRADA) em primeiro turno. Sim: 343; Não: 1; Abst. 0; Total: 344.

Voto: sim · 24 de mar. de 2004

PEC 254/2000: Altera o art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogando, por dez anos, a aplicação, por parte da União, de percentuais mínimos do total dos recursos destinados à irrigação nas Regiões…

Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição 254-C, de 2000, em segundo turno. Sim: 337; Não: 1; Abst.: 0; Total: 338.

Voto: sim · 24 de mar. de 2004

MPV 168/2004: Proíbe a exploração de todas as modalidades de jogos de bingo e jogos em máquinas eletrônicas denominadas "caça-níqueis", independentemente dos nomes de fantasia, e dá outras providências

Rejeitado o Requerimento. Sim: 20; Não: 245; Abst.: 9; Total: 274.

Voto: obstrução · 23 de mar. de 2004

MPV 147/2003: Institui o Sistema Nacional de Avaliação e Progresso do Ensino Superior e dispõe sobre a avaliação do ensino superior. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 16; Não: 252; Abst.: 6; Total: 274.

Voto: obstrução · 23 de mar. de 2004

MSC 62/2004: Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo, por Troca de Notas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru para a Construção de uma Ponte sobre o Rio Acre, nas…

Aprovada a Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 263; Não: 1; Abst.: 2; Total: 266.

Voto: sim · 17 de fev. de 2004