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1.756 registros
Altera a Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, para incluir a proteção dos nascituros nas funções institucionais do Ministério Público da União.
Coautoria · 11 de mar. de 2025
Registro oficialRequer a realização de Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir o surgimento e o avanço das pesquisas relacionadas à vacina contra o câncer.
Coautoria · 27 de fev. de 2025
Registro oficialAltera os arts. 206 e 208 da Constituição Federal para dispor sobre ações afirmativas com critérios geográficos nos processos seletivos das instituições de ensino superior públicas.
Coautoria · 23 de fev. de 2025
Registro oficialAltera o art. 195 da Constituição Federal, para reduzir as contribuições à seguridade social sobre a folha de salários previstas no inciso I do caput aos municípios do interior conforme critérios aplicados ao Fundo de Participação dos Municípios.
Coautoria · 13 de fev. de 2025
Registro oficialRequer a prorrogação da Comissão Parlamentar de Inquérito da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas (CPIMJAE), por 45 (quarenta e cinco) dias.
Coautoria · 10 de fev. de 2025
Registro oficialAltera os incisos XIII e XV, do art. 7º, da Constituição Federal, para reduzir a jornada semanal máxima de trabalho para 40 horas, observando o teto de 8 horas diárias, prestadas em até 5 dias por semana, com descanso preferencialmente nos sábados e domingos.
Coautoria · 10 de fev. de 2025
Registro oficialAltera os arts. 21, 23, 24, 49, 60 e 144 da Constituição Federal para atribuir ao Congresso Nacional a competência exclusiva para legislar sobre normas gerais de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário, com a cooperação da União.
Coautoria · 06 de fev. de 2025
Registro oficialAltera a Constituição Federal para garantir que os recursos transferidos pela União ao Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) sejam corrigidos anualmente pela variação da receita corrente líquida (RCL) da União.
Coautoria · 09 de jan. de 2025
Registro oficialDá nova redação à alínea “d” do inciso XXXVIII do art. 5º da Constituição Federal para excetuar da competência do Tribunal do Júri os crimes dolosos contra a vida praticados por integrantes de associação criminosa, milícia privada e organização criminosa.
Coautoria · 18 de dez. de 2024
Registro oficialAcrescenta ao art. 73, da Constituição Federal, os §§ 1º-A e 1º-B para dispor sobre critérios técnicos para a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União.
Coautoria · 11 de dez. de 2024
Registro oficialCria a Frente Parlamentar Mista de Infraestrutura Digital e Desenvolvimento Sustentável de Data Centers (FPDC).
Autoria principal · 10 de dez. de 2024
Registro oficialAltera a Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, que “altera o Sistema Tributário Nacional”
Autoria principal · 10 de dez. de 2024
Registro oficialCancelamento de audiencia publica REQ 27/23
Autoria principal · 09 de dez. de 2024
Registro oficialAltera o Art. 7º que define os direitos dos trabalhadores e o Art. 37 da Constituição Federal para definir que o teto remuneratório incide sobre as remunerações, subsídios, proventos, pensões, outras espécies remuneratórias e verbas de natureza indenizatória.
Coautoria · 03 de dez. de 2024
Registro oficialRequer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal.
Autoria principal · 03 de nov. de 2024
Registro oficialAltera o art. 50 da Constituição Federal, a fim de incluir as agências reguladoras e outras entidades da União na previsão de convocação ao Senado Federal e Câmara dos Deputados para prestar esclarecimentos.
Coautoria · 29 de out. de 2024
Registro oficialAltera o art. 119 da Constituição Federal, para disciplinar a composição do Tribunal Superior Eleitoral.
Coautoria · 20 de out. de 2024
Registro oficialRequer voto de aplauso ao Senhor Alex Delgado, pelo trabalho em seu projeto social de combate e informação para prevenção do afogamento infantil.
Autoria principal · 14 de out. de 2024
Registro oficialDispõe sobre as reclamações disciplinares contra Ministros do Supremo Tribunal Federal por ações ou omissões que não são elencadas no rol dos crimes de responsabilidade.
Coautoria · 08 de out. de 2024
Registro oficialAltera o art. 49 da Constituição Federal para prever ser competência exclusiva do Poder Legislativo sustar atos normativos dos outros Poderes que exorbitem do poder regulamentar, dos limites de delegação legislativa ou de suas competências constitucionais.
Coautoria · 08 de out. de 2024
Registro oficialAltera a Constituição Federal para dispor sobre a instauração de inquérito nos casos de infração à lei penal na sede ou dependência do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais ou em prejuízo de seus membros.
Coautoria · 08 de out. de 2024
Registro oficialRequer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia Nacional do Delegado de Polícia.
Coautoria · 06 de out. de 2024
Registro oficialAltera o art. 231 da Constituição Federal para garantir aos indígenas o direito de exercer quaisquer atividades produtivas nas suas terras e substitui o uso do termo “índios” por “indígenas”.
Coautoria · 25 de set. de 2024
Registro oficialAltera a Constituição Federal para incluir o Plano Pluriquadrienal como norteador das despesas e investimentos previstos no orçamento da União.
Coautoria · 24 de set. de 2024
Registro oficialRequeremos, nos termos do art. 58, § 3º, da Constituição Federal e dos arts. 74, III, e 145 do Regimento Interno do Senado Federal, a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito composta de 11 (onze) membros titulares e 7 (sete) membros suplentes, para, no prazo de 130 (cento e trinta) dias, com limite de despesas de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), investigar a crescente influência dos jogos virtuais de apostas online no orçamento das famílias brasileiras, além da possível associação com organizações criminosas envolvidas em práticas de lavagem de dinheiro, bem como o uso de influenciadores digitais na promoção e divulgação dessas atividades.
Coautoria · 11 de set. de 2024
Registro oficialInclui parágrafo único ao art. 133 da Constituição Federal, a fim de assegurar ao advogado o direito de sustentação oral em qualquer sessão de julgamento, perante tribunais de qualquer natureza.
Coautoria · 06 de ago. de 2024
Registro oficialAltera a Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências, para transferir a obrigação de compra dos Créditos de Descarbonização aos produtores derivados de petróleo.
Autoria principal · 08 de jul. de 2024
Registro oficialTorna impositiva a execução das emendas apresentadas pelas comissões permanentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Congresso Nacional.
Coautoria · 03 de jul. de 2024
Registro oficialRequer licença para desempenhar missão oficial, a fim de participar do evento Diálogos sobre Inovação e Direito, bem como do XII Fórum Jurídico de Lisboa, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Portugal.
Autoria principal · 25 de jun. de 2024
Registro oficialRequer licença nos termos dos arts. 13 e 21,I, "b", do Regimento Interno do Senado Federal.
Autoria principal · 04 de jun. de 2024
Registro oficialRequer realização de Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir a regulamentação do uso da inteligência artificial no Brasil.
Autoria principal · 04 de jun. de 2024
Registro oficialRequer que o Projeto de Lei n° 5.066, de 2020, deliberado terminativamente pela Comissão de Infraestrutura, seja apreciado pelo Plenário do Senado Federal.
Coautoria · 26 de mai. de 2024
Registro oficialRequeremos, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do RQS 24/2024, com o objetivo de instruir o PL 5008/2023, que “dispõe sobre a produção, importação, exportação, comercialização, controle, fiscalização e propaganda dos cigarros eletrônicos, e dá outras providências”sejam incluídos os seguintes convidados:
Coautoria · 13 de mai. de 2024
Registro oficialAltera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 (Lei de Propriedade Industrial), para permitir que produtos apreendidos em virtude de falsificação de marca, independentemente da descaracterização desta, sejam doados para amenizar os efeitos de desastre, calamidade ou grave perturbação da ordem pública.
Autoria principal · 13 de mai. de 2024
Registro oficialRequer licença para desempenhar missão oficial, a fim de participar do Fórum Transformações - Revolução Digital e Democracia, em Madri, Espanha.
Autoria principal · 06 de mai. de 2024
Registro oficialAutoriza regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para atender necessidades decorrentes de calamidade pública ambiental regional ou local.
Coautoria · 05 de mai. de 2024
Registro oficialEstabelece critérios para o transporte de animais de estimação aplicáveis ao transporte aéreo de passageiros, doméstico e internacional.
Autoria principal · 29 de abr. de 2024
Registro oficialRequer licença para desempenhar missão política de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal
Autoria principal · 11 de abr. de 2024
Registro oficialRequer que na Audiência Pública objeto do REQ 19/2024 - CI, com o objetivo de instruir o PL 528/2020, seja incluído entre os convidados um representante da Federação Nacional das Distribuidoras de Combustíveis, Gás Natural e Biocombustíveis (Federação Brasilcom).
Autoria principal · 08 de abr. de 2024
Registro oficialRequer a inclusão de convidados na Audiência Pública objeto do REQ 24/2024-CAE.
Autoria principal · 08 de abr. de 2024
Registro oficial