Dr.talmir

ESB — ESB 3/0

Emenda 3: dá ao § 2º nova redação (anteriormente do § 4º), adicionada do termos " de caráter local, regional, estadual, nacional ou internacional": § 2º Para fins do disposto nesta Lei, entende-se como publicidade legal a publicação de avisos, relatórios de realizações, ações socioambientais, e informações de utilidade pública, de órgãos e entidades de direito público e privado, de caráter local, regional, estadual, nacional ou internacional."

— · 23 de nov. de 2010

ESB — ESB 7/0

Emenda 7: Altera a inclusão de artigos na Lei 8.977, compatíveis com as alterações propostas para o Decreto-Lei nº 236, de 27 de fevereiro de 1967. Art. 2º Acrescente-se os seguintes parágrafos ao art. 23 da Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, com a seguinte redação: "§ 10º Os canais a que se referem as alíneas "e", "f" e "g" deste artigo estão autorizados a veicular apoio cultural ou publicidade legal de entidades de direito público e de direito privado, sob a forma de patrocínio de programas, eventos e projetos, à razão de até 20% do tempo destinado a sua programação diária. § 11º Para os fins do disposto nesta Lei, define-se como apoio cultural o pagamento de custos relativos à produção de programação, sendo permitida a citação da entidade apoiadora e a veiculação da marca ou outros meios de divulgação da imagem institucional, vedada a veiculação de anúncios, produtos e serviços, ''jingle'' de produto ou qualquer outra informação de cunho comercial. § 12º Para fins do disposto nesta Lei, entende-se como publicidade legal a publicação de avisos, relatórios de realizações, ações socioambientais, e informações de utilidade pública, de órgãos e entidades de direito púb

— · 23 de nov. de 2010

ESB — ESB 6/0

Emenda 6: Altera a numeração do § 5º para § 6º, sem modificações. § "6º Será admitida ainda a veiculação, desde que autorizada, da programação da TV Câmara, TV Senado, TV Justiça, Rádio Câmara, Rádio Senado e Rádio Justiça." (NR)

— · 23 de nov. de 2010

ESB — ESB 2/0

Emenda 2: Suprime o § 1º - dando-lhe a redação do § 2º, alterando para 20% o tempo destinado à veiculação de apoio cultural na programação diária: O Congresso Nacional decreta: Art. 1º O art. 13 do Decreto-Lei nº 236, de 27 de fevereiro de 1967, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 13...................................................................... § 1º Será admitida a veiculação de apoio cultural ou publicidade legal de entidades de direito público e de direito privado, sob a forma de patrocínio de programas, eventos e projetos, à razão de até 20%(vinte por cento) do tempo destinado a sua programação diária.

— · 23 de nov. de 2010

ESB — ESB 1/0

Altera a ementa do substitutivo, substituindo a expressão "vedada a veiculação..." por "permitida a veiculação"...

— · 23 de nov. de 2010

PRL — PRL 1/0

Parecer do Relator, Dep. Dr. Talmir (PV-SP), pela aprovação.

— · 16 de nov. de 2010

PRL — PRL 2/0

Parecer do Relator, Dep. Dr. Talmir (PV-SP), pela rejeição.

— · 11 de nov. de 2010

PRL — PRL 1/0

Parecer do Relator, Dep. Dr. Talmir (PV-SP), pela aprovação.

— · 25 de out. de 2010

SBT — SBT 1/0

Obriga as indústrias farmacêuticas e as empresas de distribuição de medicamentos, a dar destinação adequada a medicamentos com prazos de validade vencidos e dá outras providências.

— · 01 de out. de 2010

PRL — PRL 1/0

Parecer do Relator, Dep. Dr. Talmir (PV-SP), pela aprovação deste, com substitutivo.

— · 01 de out. de 2010

PRL — PRL 1/0

Parecer do Relator, Dep. Dr. Talmir (PV-SP), pela aprovação, na forma do projeto de lei que apresenta.

— · 08 de set. de 2010

PRL — PRL 3/0

Parecer do Relator, Dep. Dr. Talmir (PV-SP), pela rejeição.

— · 18 de ago. de 2010

PL — PL 7775/2010

Dispõe sobre a liberação de recursos pela Caixa Econômica Federal provenientes de transferências à conta do Orçamento Geral da União (OGU).

— · 17 de ago. de 2010

PL — PL 7776/2010

Acresce o art. 62-A ao Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais.

— · 17 de ago. de 2010

PL — PL 7774/2010

Altera o caput e os §§ 2º e 3º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, para alterar o conceito de pessoa com deficiência para efeito de concessão do benefício de prestação continuada.

— · 17 de ago. de 2010

PLP — PLP 595/2010

Institui medidas de estímulo a diminuição da rotatividade da mão de obra nas empresas.

— · 17 de ago. de 2010

PL — PL 7639/2010

Dispõe sobre a definição, qualificação, prerrogativas e finalidades das Instituições Comunitárias de Educação Superior - ICES, disciplina o Termo de Parceria e dá outras providências.

— · 13 de jul. de 2010

INC — INC 6513/2010

Sugere ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior que determine ao Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO a realização de estudos com vistas à substituição do cordame usado em persianas e assemelhados por varetas rígidas.

— · 13 de jul. de 2010

SBT — SBT 1/0

Altera o art. 1º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, para dispor sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que sofreram amputação cirúrgica de segmentos corporais.

— · 30 de jun. de 2010

SBT — SBT 2/0

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir o recálculo da renda mensal do benefício de segurado que permanece ou retorna a atividade

— · 30 de jun. de 2010

PRL — PRL 1/0

Parecer do Relator, Dep. Dr. Talmir (PV-SP), pela rejeição.

— · 30 de jun. de 2010

PRL — PRL 2/0

Parecer do Relator, Dep. Dr. Talmir (PV-SP), pela aprovação deste, do PL 3482/2008, e do PL 7256/2010, apensados, com substitutivo.

— · 30 de jun. de 2010

PRL — PRL 2/0

Parecer do Relator, Dep. Dr. Talmir (PV-SP), pela aprovação deste, do PL 5693/2009, do PL 6552/2009, do PL 7369/2010, e do PL 6951/2010, apensados, com substitutivo.

— · 30 de jun. de 2010

EMC — EMC 2/2010

Art. 135. Os servidores integrantes das carreiras disciplinadas nas Seções II e III deste Capítulo serão remunerados na forma do art. 39, § 4º.

— · 23 de jun. de 2010

REQ — REQ 7097/2010

Requer a inclusão, na Ordem do Dia, nos termos regimentais, do Projeto de Lei nº 5542 de 2009, que "Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e dá outras providências".

— · 22 de jun. de 2010

PL — PL 7458/2010

Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que "Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências".

— · 08 de jun. de 2010

EMC — EMC 1/2010

Fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos e delegados de polícia e cria o Fundo Nacional de Segurança Pública.

— · 07 de jun. de 2010

PRL — PRL 1/0

Parecer do Relator, Dep. Dr. Talmir (PV-SP), pela rejeição.

— · 01 de jun. de 2010

PRL — PRL 3/0

Parecer do Relator, Dep. Dr. Talmir (PV-SP), pela rejeição deste, do PL 4264/2008, e do PL 7092/2010, apensados, e pela aprovação do PL 3884/2008, apensado.

— · 21 de mai. de 2010

REQ — REQ 126/2010

Requer a realização de Painel para debater o tema: O impacto ambiental oriundo da implantação das Usinas Hidrelétricas da empresa Duke Energy nos rios Paranapanema e Paraná.

— · 19 de mai. de 2010

SBT — SBT 1/0

— · 13 de mai. de 2010

SBT — SBT 1/0

— · 13 de mai. de 2010

PRL — PRL 1/0

Parecer do Relator, Dep. Dr. Talmir (PV-SP), pela aprovação.

— · 12 de mai. de 2010

PRL — PRL 1/0

Parecer do Relator, Dep. Dr. Talmir (PV-SP), pela aprovação deste, do PL 1319/2007, e do PL 1770/2007, apensados, com substitutivo.

— · 12 de mai. de 2010

PRL — PRL 1/0

Parecer do Relator, Dep. Dr. Talmir (PV-SP), pela aprovação deste, do PL 5693/2009, do PL 6552/2009, e do PL 6951/2010, apensados, com substitutivo.

— · 12 de mai. de 2010

PRL — PRL 3/0

Parecer do Relator, Dep. Dr. Talmir (PV-SP), pela rejeição do Substitutivo do Senado Federal ao PL 6492/2006, apensada.

— · 12 de mai. de 2010

EMC — EMC 3/2010

Extingue a contribuição de servidores inativos e de pensionistas para o regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal.

— · 05 de mai. de 2010

EMC — EMC 1/2010

Revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003.

— · 05 de mai. de 2010

REQ — REQ 121/2010

Requer a realização de reunião de audiência pública para discutir a Implantação do Sistema Externo de Controle do Cinto de Segurança - SISTECC.

— · 05 de mai. de 2010

INC — INC 6359/2010

Sugere ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes que sejam tomadas providências imediatas para reativação de trecho ferroviário entre as cidades de Tupã e Panorama, no Estado de São Paulo.

— · 04 de mai. de 2010

INC — INC 6360/2010

Sugere ao Senhor Ministro da Saúde o aperfeiçoamento das informações sobre o diabetes e a inclusão de medicamentos de alto custo no protocolo de tratamento adotado pelo Sistema Único de Saúde.

— · 04 de mai. de 2010

PRL — PRL 1/0

Parecer do Relator, Dep. Dr. Talmir (PV-SP), pela rejeição.

— · 03 de mai. de 2010

PL — PL 7199/2010

Dá nova redação a pena descrita no art. 32 da Lei nº 9.605, de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências".

— · 28 de abr. de 2010

REQ — REQ 120/2010

Requer realização de Seminário na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo para discutir sobre Politicas Publicas para Criança Vitimizada

— · 28 de abr. de 2010

PRL — PRL 1/0

Parecer do Relator, Dep. Dr. Talmir (PV-SP), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3482/2008, apensado.

— · 07 de abr. de 2010

PRL — PRL 1/0

Parecer do Relator, Dep. Dr. Talmir, pela rejeição da SUGESTÃO 188, de 2009.

— · 07 de abr. de 2010

REQ — REQ 347/2010

Requer a realização de Seminário, conjuntamente com as Comissões de Educação e Cultura e de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, com o objetivo de debater a "Transição Demográfica e seus Impactos nas Políticas e Finanças Públicas: um Diálogo com o Brasil do Futuro."

— · 23 de mar. de 2010

INC — INC 6230/2010

Sugere ao Ministro da Justiça a instalação de um posto policial na estação rodoviária do município de Aparecida do Norte/SP.

— · 16 de mar. de 2010

REQ — REQ 111/2010

Requer a realização do Seminário Guardas Municipais e Segurança Pública.

— · 09 de mar. de 2010

INC — INC 6210/2010

Sugere ao Ministério de Minas e Energia a construção de gasoduto para interligação energética do município de Pres. Prudente com o Município de Araçatuba/SP.

— · 03 de mar. de 2010

PL — PL 6883/2010

Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, para dispor sobre a concessão de benefício assistencial de prestação continuada para o portador de cardiopatia grave.

— · 02 de mar. de 2010

EMC — EMC 1/2010

Acrescenta o artigo 93-A à Constituição Federal de 1988.

— · 23 de fev. de 2010

RIC — RIC 4698/2010

Solicita Informação ao Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, quanto as informações solicitadas pela Associação Nacional dos Produtores de Sementes de Gramíneas e Leguminosas Forrageiras - ANPROSEM.

— · 10 de fev. de 2010

PL — PL 6797/2010

Dispõe sobre a substituição das cordas e cordéis das persianas e cortinas por varetas de madeira, plástico ou acrílico e dá outras providências.

— · 10 de fev. de 2010

PL — PL 6784/2010

Inscreve os nomes dos militares brasileiros, da Força de Paz da ONU, vitimados pelo terremoto ocorrido, no Haiti, em 12 de janeiro de 2010, no Livro dos Heróis da Pátria.

— · 09 de fev. de 2010

RIC — RIC 4676/2010

Solicita ao Ministério do Meio Ambiente (MMA) informações sobre o oferecimento, por parte do Governo Federal, de algum tipo de incentivo para quem pretenda implantar indústria com objetivo de despoluir o meio ambiente.

— · 03 de fev. de 2010

RIC — RIC 4675/2010

Solicita ao Ministério de Minas e Energia (MME) informações sobre o oferecimento, por parte do Governo Federal, de algum tipo de incentivo para quem pretenda implantar indústria, que terá por objetivo despoluir o meio ambiente, como por exemplo, indústria que transforma pneus não utilizáveis em tapetes para utilização em veículos automotores.

— · 03 de fev. de 2010

REQ — REQ 6164/2010

Requeremos a convocação de Sessão Solene da Câmara dos Deputados para o dia 08 de fevereiro de 2010, às 10 horas.

— · 03 de fev. de 2010

REQ — REQ 110/2009

Requer a realização de Seminário para discutir Eutanásia

— · 16 de dez. de 2009

REQ — REQ 109/2009

Requer a realização de Seminário para discutir a questão de fetos portadores de anencefalia.

— · 16 de dez. de 2009

REQ — REQ 108/2009

Requer a realização de Seminário para discutir sobre Planos de Saúde e Cooperativismo na Saúde.

— · 16 de dez. de 2009

PL — PL 6556/2009

Dispõe sobre a proibição à importação de cigarros e dá outras providências.

— · 08 de dez. de 2009

PL — PL 6557/2009

Dispõe sobre a cobrança de taxa pelo corte de árvore com o fim de financiar a arborização urbana.

— · 08 de dez. de 2009

PL — PL 6555/2009

Dispõe sobre a concessão de desconto e gratuidade no sistema de transporte coletivo interestadual para pessoa carente visitar familiar doente sob risco de morte.

— · 08 de dez. de 2009

INC — INC 5858/2009

Sugere ao Ministro do Trabalho e Emprego a ciração do Selo de Ginástica Laboral destinado a empresas que se destaquem na promoção da saúde, do bem-estar e da qualidade de vida de seus empregados.

— · 08 de dez. de 2009

REQ — REQ 6006/2009

Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei Nº 2.872/08 - do Sr. Carlos Zarattini - que "altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências".

— · 02 de dez. de 2009

PL — PL 6544/2009

Dispõe sobre cuidados devidos a pacientes que se encontrem em fase terminal de enfermidade.

— · 02 de dez. de 2009

PRL — PRL 2/0

Parecer do Relator, Dep. Dr. Talmir (PV-SP), pela rejeição deste, e do PL 4264/2008, apensado, e pela aprovação do PL 3884/2008, apensado.

— · 25 de nov. de 2009

PLP — PLP 540/2009

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

— · 24 de nov. de 2009

RIC — RIC 4500/2009

Solicita ao Ministério do Meio Ambiente informações sobre providências adotada para coibir o desmatamento ilegal nas áreas destinadas ao plantio de canaviais.

— · 24 de nov. de 2009

INC — INC 5765/2009

Sugere a Presidência da República a instalação de um posto policial na estação rodoviária do município de Aparecida do Norte/SP.

— · 24 de nov. de 2009

RIC — RIC 4499/2009

Solicita ao Ministério do Meio Ambiente (MMA) informações sobre o oferecimento, por parte do Governo Federal, de algum tipo de incentivo para quem pretenda implantar indústria com objetivo de despoluir o meio ambiente.

— · 24 de nov. de 2009

RIC — RIC 4498/2009

Solicita ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão informações sobre os indicadores de desenvolvimento sustentável dos municípios brasileiros, levantadas pelo IBGE.

— · 24 de nov. de 2009

PL — PL 6469/2009

Altera a redação do art. 277 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar explícito, no texto da lei, o exame de sangue como meio para certificar o estado de embriaguez do condutor.

— · 24 de nov. de 2009

PL — PL 6470/2009

Dispõe sobre a promoção das condições de acessibilidade nos estabelecimentos de ensino de qualquer nível, etapa ou modalidade, públicos ou privados, para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

— · 24 de nov. de 2009

PL — PL 6468/2009

Estabelece medidas de defesa sanitária aplicáveis a animais, vegetais ou fungos, objeto de atividade agropecuária ou aquícola, e dá outras providências.

— · 24 de nov. de 2009

REQ — REQ 176/2009

Requer que o Presidente da Associação dos Familiares das Vítimas do vôo 447 e a Polícia Federal sejam ouvidos pelo relator do Grupo de Trabalho, o Dep. Dr. Talmir.

— · 16 de nov. de 2009

REQ — REQ 5867/2009

Requeremos, nos dos arts. 135 e 114, XIV do regimento Interno, a inclusão na pauta do PL nº 001, de 2007, que dispoe sobre o valor do salário mínimo a partir de 2007 e esbaelece dretrizes para a sua politica de valorização de 2008 a 2023.

— · 11 de nov. de 2009

REQ — REQ 332/2009

Requer a realização de Audiência Pública para debater o sacrifício de crianças indígenas com deficiência e com problemas de saúde conforme relatado no documentário QUEBRANDO O SILÊNCIO da jornalista Sandra Terena

— · 10 de nov. de 2009

PRL — PRL 2/0

Parecer do Relator, Dep. Dr. Talmir (PV-SP), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5812/2009, apensado.

— · 05 de nov. de 2009

REQ — REQ 5823/2009

Requer a inclusão na ORDEM DO DIA da PL 5678, de 2009.

— · 04 de nov. de 2009

REQ — REQ 5822/2009

Requer a inclusão na ORDEM DO DIA da PL 7699, de 2006.

— · 04 de nov. de 2009

REQ — REQ 5818/2009

Requer a inclusão na ORDEM DO DIA da PL 5681, de 2009.

— · 04 de nov. de 2009

PRL — PRL 3/0

Relator Substituto, Dep. Dr. Talmir (PV-SP), acata parecer do Dep. Eliene Lima, pela aprovação, na forma do Projeto de Lei que apresenta.

— · 04 de nov. de 2009

EMC — EMC 2/2009

"Acrescenta parágrafos ao art. 198 da Constituição Federal, dispondo sobre a responsabilidade da União, co-responsável pelo SUS, na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias."

— · 03 de nov. de 2009

INC — INC 5617/2009

Sugere ao Ministro da Saúde sejam criados hospices pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

— · 22 de out. de 2009

REQ — REQ 5746/2009

Requer a inclusão na ORDEM DO DIA da PEC 534, de 2002.

— · 21 de out. de 2009

PRL — PRL 3/0

Parecer do Relator Substituto, Dep. Dr. Talmir (PV-SP), pela aprovação.

— · 21 de out. de 2009

PRL — PRL 2/0

Parecer do Relator Substituto, Dep. Dr. Talmir (PV-SP), pela rejeição.

— · 21 de out. de 2009

PL — PL 6216/2009

Altera o art. 193, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar perigosas as atividades laborais desenvolvidas em alturas em condições de risco acentuado.

— · 14 de out. de 2009

REQ — REQ 101/2009

Requer a inclusão de convidado para o Seminário tratado no REQ 99/2009.

— · 13 de out. de 2009

REQ — REQ 100/2009

Requer a realização de Audiência Pública para debater a questão de fetos portadores de anencefalia.

— · 13 de out. de 2009

PL — PL 6185/2009

Altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que "dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não".

— · 07 de out. de 2009

INC — INC 5419/2009

Sugere a Ministra-Chefe da Casa Civil da Pesidência da República, em caráter de urgência, a necessidade de criação de Hospices - Centros de Cuidados Paliativos no Brasil.

— · 07 de out. de 2009

REQ — REQ 5663/2009

Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência na apreciação do PL 5910/2009.

— · 07 de out. de 2009

INC — INC 5420/2009

Sugere ao Ministro de Estado da Saúde, em caráter de urgência, a necessidade de criação de Hospices - Centros de Cuidados Paliativos no Brasil.

— · 07 de out. de 2009

PL 2944/2004: Institui normas sobre jogos de bingo em todo o Território Nacional e dá outras providências.

Rejeitada a Subemenda Aglutinativa Global adotada pela Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 144; não: 212; abstenção: 5; total: 361.

Voto: não · 14 de dez. de 2010

PLP 352/2002: Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte…

Aprovada a Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 1. Sim: 340; não: 7; abstenção: 2; total: 349.

Voto: sim · 08 de dez. de 2010

PL 2944/2004: Institui normas sobre jogos de bingo em todo o Território Nacional e dá outras providências.

Aprovado o Requerimento de Urgência. Sim: 258; não: 98; abstenção: 3; total: 359.

Voto: não · 08 de dez. de 2010

PLP 591/2010: Altera a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 e dá outras providências.

Aprovado o Requerimento. Sim: 262; não: 1; abstenção: 4; total: 267.

Voto: sim · 02 de dez. de 2010

MPV 501/2010: Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2010, com o objetivo de fomentar as exportações do País; altera as Leis nº 12.087, de 11 de…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 29; Não :230; Total: 259.

Voto: sim · 01 de dez. de 2010

MPV 495/2010: Altera as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e revoga o § 1º do art. 2º da Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006

Aprovado. Sim: 259; não: 70; abstenção:02; total: 331.

Voto: sim · 23 de nov. de 2010

MPV 493/2010: Altera o Anexo I da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, para modificar a divisão por níveis da Carreira de Diplomata, extingue cargos de Assistente de Chancelaria e autoriza a prorrogação de contratos por tempo…

Mantida a expressão. Sim: 234; não: 64; abstenção: 01; total: 299.

Voto: sim · 09 de nov. de 2010

MPV 493/2010: Altera o Anexo I da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, para modificar a divisão por níveis da Carreira de Diplomata, extingue cargos de Assistente de Chancelaria e autoriza a prorrogação de contratos por tempo…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 30; não: 232; total: 262. DCD de 10/11/10 PÁG 41968 COL 01.

Voto: não · 09 de nov. de 2010

PEC 446/2009: Institui o piso salarial para os servidores policiais.

Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 2. Sim: 349; total: 349.

Voto: sim · 06 de jul. de 2010

MPV 483/2010: Altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado…

Mantido o artigo. Sim: 214; não: 59; abstenção: 2; total: 275.

Voto: sim · 06 de jul. de 2010

MPV 483/2010: Altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 6; não: 261; abstenção: 1; Total: 268.

Voto: não · 06 de jul. de 2010

MPV 483/2010: Altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 8; não: 247; abstenção: 4; total: 259.

Voto: não · 06 de jul. de 2010

MPV 482/2010: Dispõe sobre medidas de suspensão de concessões ou outras obrigações do País relativas aos direitos de propriedade intelectual e outros, em casos de descumprimento de obrigações do Acordo Constitutivo da Organização…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 1; não: 270; abstenção: 1; total: 272.

Voto: não · 08 de jun. de 2010

MPV 481/2010: Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos para assistência humanitária internacional.

Aprovado o Requerimento. Sim: 212; não: 46; abstenção: 1; total: 259.

Voto: sim · 08 de jun. de 2010

MPV 482/2010: Dispõe sobre medidas de suspensão de concessões ou outras obrigações do País relativas aos direitos de propriedade intelectual e outros, em casos de descumprimento de obrigações do Acordo Constitutivo da Organização…

Aprovado o Requerimento. Sim: 212; não: 46; abstenção: 1; total: 259.

Voto: sim · 08 de jun. de 2010

MPV 476/2009: Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de resíduos sólidos por estabelecimento industrial para utilização como matérias-primas ou produtos…

Aprovado o Requerimento. Sim: 206; não: 98; abstenção: 1; total: 305.

Voto: não · 26 de mai. de 2010

PL 1481/2007: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre o acesso a redes digitais de informação em estabelecimentos de ensino. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs…

Aprovado o Requerimento. Sim: 263; não: 6; abstenção: 4; total: 273.

Voto: sim · 12 de mai. de 2010

PLP 168/1993: Dá nova redação das alíneas "d", "e", e "h" do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece , de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade…

Mantida a expressão "ou o diploma", no § 2º, artigo 26-C, constante do artigo 2º da Subemenda Substitutiva Global, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PMDB. Sim: 412; abstenção: 3; total: 415.

Voto: sim · 11 de mai. de 2010

PLP 168/1993: Dá nova redação das alíneas "d", "e", e "h" do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece , de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade…

Mantido o artigo. Sim: 357; não: 44; abstenção: 2; total: 403.

Voto: sim · 11 de mai. de 2010

PLP 168/1993: Dá nova redação das alíneas "d", "e", e "h" do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece , de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade…

Mantido o inciso XVI, do artigo 22, constante do artigo 2º da Subemenda Substitutiva Global, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PR. Sim: 354; total: 354.

Voto: sim · 11 de mai. de 2010

PLP 168/1993: Dá nova redação das alíneas "d", "e", e "h" do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece , de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade…

Mantida a expressão "nem aos crimes de ação penal privada", constante do § 4º do artigo 1º, disposto no artigo 2º da Subemenda Substitutiva Global, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PMDB. Sim: 358; não: 2; total: 360.

Voto: sim · 11 de mai. de 2010

PLP 168/1993: Dá nova redação das alíneas "d", "e", e "h" do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece , de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade…

Mantida a expressão "ou proferida por órgão colegiado", constante da alínea "j", inciso I do artigo 1º , disposto no artigo 2º da Subemena Substitutiva Global, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PMDB. Sim: 333; abstenção: 1; total: 334.

Voto: sim · 11 de mai. de 2010

PLP 168/1993: Dá nova redação das alíneas "d", "e", e "h" do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece , de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade…

Mantido o texto do item 5, da alínea "e", do inciso I do artigo 1º, constante do artigo 2º da Subemenda Substitutiva Global, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PR. Sim: 294; abstenção: 2; total: 296.

Voto: sim · 11 de mai. de 2010

PLP 168/1993: Dá nova redação das alíneas "d", "e", e "h" do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece , de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade…

Mantido o texto. Sim: 377; não: 2; abstenção: 2; total: 381.

Voto: sim · 05 de mai. de 2010

PLP 168/1993: Dá nova redação das alíneas "d", "e", e "h" do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece , de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade…

Mantido o texto. Sim: 362; não: 41; total: 403.

Voto: sim · 05 de mai. de 2010

PLP 168/1993: Dá nova redação das alíneas "d", "e", e "h" do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece , de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade…

Rejeitada a Emenda nº 26, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM. Sim: 175; não: 207; abstenção: 1; total: 383.

Voto: não · 05 de mai. de 2010

PLP 168/1993: Dá nova redação das alíneas "d", "e", e "h" do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece , de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade…

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global oferecida pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 388; não: 1; total: 389.

Voto: sim · 04 de mai. de 2010

PLP 168/1993: Dá nova redação das alíneas "d", "e", e "h" do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece , de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 14; não: 290; abstenção: 4; total: 308.

Voto: não · 04 de mai. de 2010

MPV 475/2009: Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social em 2010 e 2011.

Aprovada a Emenda nº 26. Sim: 323; não: 80; abstenção: 2; total: 405.

Voto: sim · 04 de mai. de 2010

MPV 475/2009: Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social em 2010 e 2011.

Rejeitada a Emenda nº 10. Sim: 166; não: 193; abstenção: 1; total: 360.

Voto: não · 04 de mai. de 2010

PLP 277/2005: Estabelece critérios para a concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência na forma do artigo 201, § 1º da Constituição Federal. NOVA EMENTA: Regulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição Federal…

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global de Plenário. Sim: 324; abstenção: 1; total: 325.

Voto: sim · 14 de abr. de 2010

PDC 2300/2009: Dispõe sobre a realização de plebiscitos para a criação do Estado do Carajás, nos termos do inciso XV do art. 49 da Constituição Federal.

Aprovado o Requerimento. Sim: 261; não: 53; abstenção: 14; total: 328. DCD de 15/04/10 PÁG 15201 COL 01.

Voto: sim · 14 de abr. de 2010

PDC 731/2000: Convoca plebiscito sobre a criação do Estado do Tapajós.

Aprovado o Requerimento. Sim: 265; não: 51; abstenção: 13; total: 329.

Voto: sim · 14 de abr. de 2010

MPV 477/2009: Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos e entidades do Poder Executivo, no valor global de R$ 18.191.723.573,00, e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor global de R$…

Mantido o texto. Sim: 256; não: 6; abstenção: 2; total: 264.

Voto: sim · 13 de abr. de 2010

MPV 477/2009: Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos e entidades do Poder Executivo, no valor global de R$ 18.191.723.573,00, e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor global de R$…

Aprovado o parecer, em apreciação preliminar. Sim: 258; não: 2; abstenção: 2; total: 262.

Voto: sim · 13 de abr. de 2010

MPV 472/2009: Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 2; não: 254; abstenção: 1; total: 257.

Voto: não · 24 de mar. de 2010

PLP 374/2008: Dispõe sobre o aperfeiçoamento dos instrumentos de seguro rural para a proteção da produção agrícola, pecuária, aqüícola e de florestas no Brasil, mediante a instituição de mecanismos para fazer frente a catástrofes…

Aprovado o Requerimento. Sim: 346; não: 2; abstenção: 1; total: 349. DCD de 18/03/10 PÁG 9755 COL 02.

Voto: sim · 17 de mar. de 2010

PL 2502/2007: Altera a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997,que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional…

Aprovada a Emenda de Plenário nº 387. Sim: 369; não: 72; abstenção: 2; total: 443.

Voto: sim · 10 de mar. de 2010

PL 2502/2007: Altera a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997,que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 40; não: 299; total: 339.

Voto: não · 10 de mar. de 2010

PLP 543/2009: Dá nova redação e acresce dispositivos à Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.

Aprovado o Requerimento. Sim: 298; não: 4; abstenção: 2; total: 304. DCD de 10/03/10 PAG 7509 COL 01.

Voto: sim · 09 de mar. de 2010

PL 5941/2009: Autoriza a União a ceder onerosamente à Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS o exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos de que trata o inciso I do art…

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 77. Sim: 93; não: 262; abstenção: 2; total: 357.

Voto: não · 03 de mar. de 2010

PEC 446/2009: Institui o piso salarial para os servidores policiais.

Aprovada a Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 1, apresentada à PEC nº 300/08, ressalvados os destaques. Sim: 393; abstenção: 2; total: 395. (Observação: Acolhida Questão de Ordem do Dep. Marcelo Itagiba (PSDB-RJ), para excluir a expressão: "ou cargo de carreira dirigente", constante do parágrafo único do art. 97 da Constituição Federal (art. 2º da Emenda Aglutinativa).

Voto: sim · 02 de mar. de 2010

PL 4361/2004: Modifica a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente", estabelecendo limites ao funcionamento de casas de jogos de computadores.

Aprovado, com as seguintes alterações: inclusão dos seguintes convidados: na segunda reunião de audiência pública, senhor Paulo Watanabe, Vice-Presidente da Associação Brasileira de Centros de Inclusão Digital; na terceira, representante da Sucom-BA; na quarta, o senhor Luiz Costa, Procurador do Ministério Público Federal em São Paulo e o senhor Sérgio Amadeu, representante da Casa da Cultura Digital; na quinta, cujo tema passou a ser Educação, Cultura e Inclusão, o Excelentíssimo Senhor Ministro da Cultura e os senhores Gilberto Gil e Claudio Prado; na sexta, representante do Jornal O Estado de São Paulo; na sétima, o senhor Antonio Gil, Presidente da Associação Brasileira de Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação. Houve ainda a inclusão de representação de lan houses de Minas Gerais.

Voto: sim · 24 de fev. de 2010

PL 5417/2009: Cria o Fundo Soberano Social do Brasil - FSSB e dispõe sobre sua estrutura, fontes de recursos e dá outras providências.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 36; não: 228; Abstenção: 3; total: 267.

Voto: não · 24 de fev. de 2010

PL 5417/2009: Cria o Fundo Soberano Social do Brasil - FSSB e dispõe sobre sua estrutura, fontes de recursos e dá outras providências.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 46; não: 213; abstenção: 1; total: 260.

Voto: não · 24 de fev. de 2010

PL 5417/2009: Cria o Fundo Soberano Social do Brasil - FSSB e dispõe sobre sua estrutura, fontes de recursos e dá outras providências.

Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão Especial ao Projeto de Lei nº 5.940/09, apensado, ressalvados os destaques. Sim: 330; não: 1; total: 331.

Voto: sim · 23 de fev. de 2010

PL 5417/2009: Cria o Fundo Soberano Social do Brasil - FSSB e dispõe sobre sua estrutura, fontes de recursos e dá outras providências.

Aprovado o Requerimento. Sim: 254; não: 36; abstenção: 2; total: 292.

Voto: sim · 23 de fev. de 2010

PEC 391/2009: Altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer plano de carreira e piso salarial profissional nacional para o agente comunitário de saúde e o agente de combate às endemias.

Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 391, de 2009, em segundo turno. Sim: 315; abstenção: 1; total: 316.

Voto: sim · 10 de dez. de 2009

PL 2502/2007: Altera a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997,que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 11; não: 248; total: 259.

Voto: não · 09 de dez. de 2009

PL 2502/2007: Altera a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997,que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional…

Aprovado o Requerimento. Sim: 258; não: 20; total: 278.

Voto: sim · 09 de dez. de 2009

PL 2502/2007: Altera a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997,que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 5; não: 251; total: 256. DCD 10/12/09 PAG 70350 COL 02.

Voto: não · 09 de dez. de 2009

PL 2502/2007: Altera a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997,que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional…

Aprovado o Requerimento. Sim: 254; não: 7; abstenção: 2; total: 263.

Voto: sim · 08 de dez. de 2009

PL 2502/2007: Altera a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997,que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 2; não: 256; abstenção: 1; total: 259. DCD 09/12/09 PAG 69824 COL 02.

Voto: não · 08 de dez. de 2009

MPV 470/2009: Constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal e dá outras providências.

Rejeitado o Recurso. Sim: 3; não: 253; total: 256.

Voto: não · 02 de dez. de 2009

MPV 470/2009: Constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal e dá outras providências.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 1; não: 269; total: 270.

Voto: não · 02 de dez. de 2009

MPV 470/2009: Constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal e dá outras providências.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 1; não: 258; total: 259.

Voto: não · 02 de dez. de 2009

MPV 470/2009: Constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal e dá outras providências.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 3; não: 261; abstenção: 2; total: 266.

Voto: não · 02 de dez. de 2009

PEC 391/2009: Altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer plano de carreira e piso salarial profissional nacional para o agente comunitário de saúde e o agente de combate às endemias.

Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão Especial, em primeiro turno. Sim: 382; abstenção: 1; total: 383.

Voto: sim · 25 de nov. de 2009

PEC 351/2009: Altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 351, de 2009, em segundo turno. Sim: 338; não: 77; abstenção: 7; total: 422.

Voto: sim · 25 de nov. de 2009

MPV 469/2009: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde e dos Transportes, no valor global de R$ 2.168.172.000,00, para os fins que especifica.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 24; não: 239; total: 263.

Voto: não · 25 de nov. de 2009

MPV 469/2009: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde e dos Transportes, no valor global de R$ 2.168.172.000,00, para os fins que especifica.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 7; não: 250; abstenção: 4; total: 261.

Voto: não · 24 de nov. de 2009

MPV 469/2009: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde e dos Transportes, no valor global de R$ 2.168.172.000,00, para os fins que especifica.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 10; não: 251; abstenção: 1; total: 262.

Voto: não · 24 de nov. de 2009

MPV 466/2009: Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados e dá outras providências.

Aprovado o Requerimento. Sim: 257; não: 10; abstenção: 2; total: 269.

Voto: sim · 10 de nov. de 2009

MPV 466/2009: Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados e dá outras providências.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 4; não: 269; abstenção: 3; total: 276.

Voto: não · 10 de nov. de 2009

MPV 466/2009: Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados e dá outras providências.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 4; não: 260; abstenção: 3; total: 267.

Voto: não · 10 de nov. de 2009

PEC 351/2009: Altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Aprovada a Emenda Aglutinativa Global de Plenário nº 1, apresentada pelos Srs. Líderes. Sim: 328; não: 76; abstenção: 4; total: 408.

Voto: sim · 04 de nov. de 2009

PDC 981/2008: Dispõe sobre a realização de referendo para decidir sobre a alteração da hora no Estado do Acre.

Aprovado o Requerimento de urgência. Sim: 267; não: 44; total: 311. DCD 28 10 09 PAG 59529 COL 01.

Voto: sim · 27 de out. de 2009

PL 7703/2006: Dispõe sobre o exercício da medicina.

Mantida a expressão. Sim: 269; não: 92; abstenção: 6; total: 367.

Voto: sim · 21 de out. de 2009

MPV 468/2009: Dispõe sobre a transferência de depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais para a Caixa Econômica Federal.

Mantido o artigo. Sim: 214; não: 71; abstenção: 1; total: 286.

Voto: sim · 21 de out. de 2009

PL 5798/2009: Institui o Programa de Cultura do Trabalhador, cria o Vale-Cultura e dá outras providências.

Aprovado o Recurso - admitida a Emenda de Plenário nº 7. Sim: 201; não: 133; total: 334.

Voto: sim · 14 de out. de 2009

PLP 462/2009: Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.

Aprovado o Substitutivo oferecido pelos Relatores das Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, conforme acordo firmado em Plenário. Sim: 327; total: 327. DCD de 08/10/2009 PAG 55812 COL 01.

Voto: sim · 07 de out. de 2009

PEC 483/2005: Altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 483, de 2005, em segundo turno. Sim: 390; não: 8; abstenção: 3; total: 401. DCD de 08/10/2009 PAG 55786 COL 01, Letra "C".

Voto: sim · 07 de out. de 2009

MPV 466/2009: Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados e dá outras providências.

Rejeitado o artigo. Sim: 87; não: 223; total: 310.

Voto: sim · 06 de out. de 2009

MPV 466/2009: Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados e dá outras providências.

Rejeitada a Emenda nº 26. Sim: 117; não: 240; abstenção: 3; total: 360.

Voto: não · 06 de out. de 2009

PEC 277/2008: Acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reduzir, anualmente, a partir do exercício de 2009, o percentual da Desvinculação de Receitas da União incidente sobre os recursos…

Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 277, de 2008. Sim: 390; abstenção: 3; total: 393.

Voto: sim · 30 de set. de 2009

MPV 462/2009: Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federados que recebem recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2009, com o objetivo de superar dificuldades financeiras…

Mantido o parágrafo. Sim: 312; não: 83; abstenção: 2; total: 397.

Voto: sim · 22 de set. de 2009

PL 5498/2009: Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições".

Rejeitada a Emenda do Senado Federal nº 51. Sim: 38; não: 221; abstenção: 3; total: 262.

Voto: não · 16 de set. de 2009

PEC 277/2008: Acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reduzir, anualmente, a partir do exercício de 2009, o percentual da Desvinculação de Receitas da União incidente sobre os recursos…

Mantido o texto. Sim: 329; não: 82; total: 411.

Voto: não · 16 de set. de 2009

PL 7703/2006: Dispõe sobre o exercício da medicina.

Aprovado o requerimento. Sim: 300; não: 16; abstenção: 7; total: 323.

Voto: sim · 16 de set. de 2009

MPV 465/2009: Autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica…

Aprovada a Emenda nº 18. Sim: 207; não: 156; abstenção: 3; total: 366.

Voto: não · 09 de set. de 2009

MPV 465/2009: Autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica…

Rejeitado o requerimento. Sim: 8; não: 247; abstenção: 5; total: 260.

Voto: não · 01 de set. de 2009

MPV 462/2009: Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federados que recebem recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2009, com o objetivo de superar dificuldades financeiras…

Aprovada a Emenda nº 26. Sim: 314; não: 69; total: 383.

Voto: sim · 19 de ago. de 2009

MPV 462/2009: Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federados que recebem recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2009, com o objetivo de superar dificuldades financeiras…

Suprimido o dispositivo. Sim: 164; não: 193; abstenção: 4; total: 361.

Voto: não · 19 de ago. de 2009

MPV 460/2009: Dá nova redação aos arts. 4º e 8º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que tratam de patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais…

Aprovada a Emenda nº 5. Sim: 206; não: 162; abstenção: 3; total: 371.

Voto: não · 05 de ago. de 2009

MPV 460/2009: Dá nova redação aos arts. 4º e 8º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que tratam de patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais…

Rejeitado o requerimento. Sim: 25; não: 342; abstenção: 2; total: 369.

Voto: não · 05 de ago. de 2009

MPV 460/2009: Dá nova redação aos arts. 4º e 8º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que tratam de patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais…

Rejeitado o requerimento. Sim: 38; não: 297; total: 335.

Voto: não · 05 de ago. de 2009

PL 5279/2009: Estabelece normas para as eleições, em 3 de outubro de 2010, de parlamentares do Mercosul.

Aprovado o requerimento. Sim: 287; não; 11; total: 298.

Voto: sim · 04 de ago. de 2009

PLP 28/2007: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União e prescreve normas gerais para os Estados e Distrito Federal, e dá outras providências.

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 80; não: 262; abstenção: 2; total: 344.

Voto: não · 30 de jun. de 2009

PLP 28/2007: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União e prescreve normas gerais para os Estados e Distrito Federal, e dá outras providências.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 17; não: 315; abstenção: 1; total: 333.

Voto: não · 30 de jun. de 2009

PL 5498/2009: Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições".

Aprovado o Requerimento. Sim: 340; não: 1; total: 341. DCD 01 07 09 PAG 32959 COL 02.

Voto: sim · 30 de jun. de 2009

PLP 28/2007: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União e prescreve normas gerais para os Estados e Distrito Federal, e dá outras providências.

Aprovado o Requerimento. Sim: 318; não: 10; abstenção: 1; total: 329.

Voto: sim · 30 de jun. de 2009

MSC 134/2009: Submete à apreciação do Congresso Nacional , o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Santa Sé relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil, assinado na Cidade-Estado do Vaticano, em 13…

Aprovado o Requerimento. Sim: 301; não: 49; total: 350. DCD 01 07 09 PAG 32933 COL 02.

Voto: sim · 30 de jun. de 2009

PEC 413/2005: Altera o § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre o divórcio.

Suprimida a expressão. Sim: 59; não: 311; abstenção: 5; total: 375.

Voto: sim · 02 de jun. de 2009

PEC 413/2005: Altera o § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre o divórcio.

Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 413, de 2005, em segundo turno, ressalvado o Destaque. Sim: 315; não: 88; abstenção: 5; total: 408.

Voto: não · 02 de jun. de 2009

MPV 460/2009: Dá nova redação aos arts. 4º e 8º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que tratam de patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais…

Mantido o texto. Sim: 268; não: 111; abstenção: 1; total: 380.

Voto: sim · 02 de jun. de 2009

PEC 22/1999: Autoriza o divórcio após 1 (um) ano de separação de fato ou de direito e dá outras providências.

Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão Especial às Propostas de Emenda à Constituição nºs 413/05 e 33/07, apensadas. Sim: 375; não: 15; abstenção: 1; total: 390.

Voto: sim · 20 de mai. de 2009