Dr. Paulo Cesar

INC — INC 6635/2014

Sugere uma abordagem para a elaboração da regulamentação à Lei nº 11.478, de 29 de maio de 2007, que "institui o Fundo de Investimento em Participações em Infraestrutura (FIP-IE) e o Fundo de Investimento em Participação na Produção Econômica Intensiva em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (FIP-PD&I) e dá outras providências".

— · 16 de dez. de 2014

SBT — SBT 1/0

— · 06 de nov. de 2014

EMC — EMC 1/2014

Fixa parâmetros para a remuneração da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil (ARFB), da Carreira de Auditoria Fiscal do Trabalho e das carreiras de Auditoria, Fiscalização e Arrecadação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que sejam Capital de Estado ou com população superior a quinhentos mil habitantes e da Carreira de Nível Superior de Fiscal Federal Agropecuário.

— · 04 de nov. de 2014

EMC — EMC 6/2014

Amplia o raio de abrangência da Zona Franca do Semiárido do Nordeste de 100 para 250 Km.

— · 06 de ago. de 2014

EMC — EMC 5/2014

Altera o art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer a criação da Zona Franca do Semiárido Nordestino.

— · 06 de ago. de 2014

EMC — EMC 3/2014

Altera o art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer a criação da Zona Franca do Semiárido Nordestino.

— · 16 de jul. de 2014

EMC — EMC 2/2014

Dê-se nova redação aos §§ 3º e 4º do art. 40 do ADCT, nos termos do art. 1º da PEC nº 19-A, de 2011.

— · 15 de jul. de 2014

EMC — EMC 2/2014

Acrescenta a alínea "e", e o § 8º, ao inciso VI, do art. 150 da Constituição Federal, para vedar a instituição de impostos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios sobre os medicamentos de uso humano e produtos para a saúde sujeitos ao regime de vigilância sanitária bem como os insumos utilizados em sua produção e comercialização.

— · 10 de jun. de 2014

REQ — REQ 10427/2014

Requer a retirada de seu nome constante na relação de apoiamento para criação da Frente Parlamentar em Defesa das populações Atingidas por Áreas Protegidas (Unidades de Conservação e Terras Indígenas).

— · 05 de jun. de 2014

EMC — EMC 1/2014

Acresce incisos ao art. 150, VI e art. 155, X, da Constituição Federal.

— · 05 de jun. de 2014

EMC — EMC 1/2014

Altera o art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer a criação da Zona Franca do Semiárido Nordestino (modifica os §§ 2º, 3º, 4º e 5º da PEC 19/2011).

— · 04 de jun. de 2014

SBT — SBT 1/0

Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dá outras providências.

— · 22 de mai. de 2014

PRL — PRL 2/0

Parecer do Relator, Dep. Dr. Paulo César (PR-RJ), pela aprovação, com substitutivo.

— · 21 de mai. de 2014

PRL — PRL 2/0

Parecer do Relator, Dep. Dr. Paulo César (PR-RJ), pela aprovação deste e do PL 5786/2013, apensado, com substitutivo.

— · 21 de mai. de 2014

REQ — REQ 9726/2014

Requer a retirada de seu nome constante no RCP 22/2013 - destinada a investigar a atuação da Fundação Nacional do Índio - FUNAI e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA na demarcação de terras indígenas e de remanescentes de quilombos.

— · 18 de mar. de 2014

SBT — SBT 2/0

Dispõe sobre a isenção de COFINS e PIS, objetivando fomentar a produção nacional de resinas plásticas biodegradáveis.

— · 13 de mar. de 2014

PRL — PRL 3/0

Parecer do Relator, Dep. Dr. Paulo César (PR-RJ), pela aprovação, com substitutivo.

— · 12 de mar. de 2014

PRL — PRL 1/0

Parecer do Relator, Dep. Dr. Paulo César (PR-RJ), pela aprovação.

— · 27 de nov. de 2013

PRL — PRL 1/0

Parecer do Relator, Dep. Dr. Paulo César (PR-RJ), pela aprovação.

— · 27 de nov. de 2013

RLP — RLP 1/0

Relatório Prévio, Dep. Dr. Paulo César (PR-RJ), pela implementação.

— · 27 de nov. de 2013

PL — PL 6836/2013

Acrescenta o § 6º ao art. 5º da Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, para fixar limite máximo de adição de sacarose aos sucos comercializados no País.

— · 27 de nov. de 2013

EMC — EMC 4/2013

Acrescenta os § 13 e § 14, ao art. 37 da Constituição Federal.

— · 07 de nov. de 2013

EMC — EMC 3/2013

Acrescenta os § 13 e § 14, ao art. 37 da Constituição Federal

— · 05 de nov. de 2013

PRL — PRL 1/0

Parecer do Relator, Dep. Dr. Paulo César (PR-RJ), pela rejeição.

— · 31 de out. de 2013

REQ — REQ 463/2013

Requer a distribuição do Projeto de Lei nº 2.018, de 2011, e seu apensado, para a CTASP

— · 31 de out. de 2013

EMC — EMC 2/2013

Dê-se ao artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 186/2007, a seguinte redação: "Art. 1º O art.37 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido dos §13 e §14, com a seguinte redação: Art. 37......................................................................". § 13 Lei Complementar estabelecerá as normas gerais aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dispondo inclusive sobre direitos, deveres, garantias e prerrogativas dos cargos já existentes em suas carreiras específicas, mencionadas no inciso XXII deste artigo. § 14 - Às Administrações Tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios são asseguradas autonomia financeira e as iniciativas de suas propostas orçamentárias dentro dos limites estabelecidos na Lei de diretrizes orçamentárias."

— · 30 de out. de 2013

VTS — VTS 1/0

Esta manifestação, ao tempo em que destaca a valiosa contribuição oferecida pelo Deputado Rogério Carvalho, visa oferecer uma alternativa às conclusões daquele relator, quanto ao financiamento das ações e serviços públicos de saúde - ASPS. Tal alternativa está consubstanciada no Projeto de Lei Complementar nº 341/2013, de autoria do Deputado Geraldo Resende, apresentando recentemente e anexado a este voto, com a expectativa de traduzir o sentimento da maioria dos membros desta comissão.

— · 30 de out. de 2013

EMC — EMC 1/2013

Acrescente-se à Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2007, a seguinte emenda, que modifica art. 39 da Constituição Federal:

— · 30 de out. de 2013

PRL — PRL 1/0

Parecer do Relator, Dep. Dr. Paulo César (PR-RJ), pela aprovação.

— · 29 de out. de 2013

VTS — VTS 1/0

Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, e 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o pagamento de auxílio-funeral pelo Regime Geral de Previdência Social.

— · 22 de out. de 2013

RLP — RLP 1/0

Relatório Prévio, Dep. Dr. Paulo César (PR-RJ), pela aprovação, com vistas à implementação na forma descrita no Plano de Execução e na Metodologia de Avaliação apresentado.

— · 17 de out. de 2013

PRL — PRL 1/0

Parecer do Relator, Dep. Dr. Paulo César (PR-RJ), pela rejeição.

— · 09 de out. de 2013

EMC — EMC 2/2013

Acrescenta os incisos XIII e XIV ao artigo 23 da Constituição Federal.

— · 03 de out. de 2013

EMC — EMC 1/2013

Acrescenta as alíneas "c" no inciso I e "d" no inciso II, ambos do § 4º do art. 177 e o inciso IV no art. 159, todos da Constituição Federal, permitindo que os recursos da CIDE sejam integralmente investidos para baratear a passagem de ônibus em todas as cidades brasileira

— · 02 de out. de 2013

EMC — EMC 12/2013

Fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil.

— · 26 de set. de 2013

EMC — EMC 11/2013

Inclui as carreiras dos servidores da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC

— · 26 de set. de 2013

EMC — EMC 10/2013

Fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil.

— · 26 de set. de 2013

EMC — EMC 9/2013

Fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil.

— · 25 de set. de 2013

EMC — EMC 8/2013

Fixa parâmetros e valores máximo e mínimo para a remuneração ou subsídio do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, do Auditor Fiscal do Trabalho, da União, e dos Fiscais Tributários dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como dos cargos de carreira de nível superior dos servidores do Banco Central do Brasil.

— · 25 de set. de 2013

EMC — EMC 7/2013

Fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil.

— · 25 de set. de 2013

EMC — EMC 6/2013

Fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e da classe ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil.

— · 25 de set. de 2013

EMC — EMC 5/2013

Fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil.

— · 25 de set. de 2013

EMC — EMC 4/2013

Acrescentem-se a carreira "de Finanças e Controle" no inciso XXIII do artigo 37, e alínea no mesmo dispositivo, com a seguinte redação:

— · 25 de set. de 2013

VTS — VTS 1/0

Acrescenta parágrafo ao art. 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

— · 24 de set. de 2013

EMC — EMC 4/2013

Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado.

— · 19 de set. de 2013

EMC — EMC 2/2013

Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado.

— · 19 de set. de 2013

EMC — EMC 1/2013

Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado.

— · 19 de set. de 2013

EMC — EMC 3/2013

Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado.

— · 19 de set. de 2013

EMC — EMC 2/2013

Altera o procedimento de apreciação das medidas provisórias pelo Congresso Nacional.

— · 19 de set. de 2013

EMC — EMC 1/2013

Emenda modificativa à Proposta de Emenda à Constituição nº 70-A, de 2011, do Senado Federal, que "altera o procedimento de apreciação das medidas provisórias pelo Congresso Nacional" ( PEC07011 ) (Modifica o inciso III do parágrafo 5º do art. 62).

— · 19 de set. de 2013

VTS — VTS 1/0

Altera a redação do art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e os arts. 12 e 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para fixar a contribuição previdenciária do aposentado que retorna à atividade e da empresa para a qual preste serviço.

— · 18 de set. de 2013

EMR — EMR 4/0

— · 18 de set. de 2013

EMR — EMR 3/0

— · 18 de set. de 2013

CVO — CVO 4/0

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Dr. Paulo César (PSD-RJ), pela aprovação, com emendas.

— · 18 de set. de 2013

EMR — EMR 2/0

Proíbe a Agência Nacional de Vigilância Sanitária de vetar a produção e comercialização dos anorexígenos: sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol.

— · 17 de set. de 2013

EMR — EMR 1/0

Proíbe a Agência Nacional de Vigilância Sanitária de vetar a produção e comercialização dos anorexígenos: sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol.

— · 17 de set. de 2013

CVO — CVO 3/0

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Dr. Paulo César (PSD-RJ), pela aprovação deste, com emendas.

— · 17 de set. de 2013

PL — PL 6323/2013

Altera a Lei nº 8.068, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências".

— · 11 de set. de 2013

PEC — PEC 308/2013

Altera os arts. 54 e 56 da Constituição Federal, para instituir nova hipótese de licença do mandato parlamentar, com o fim específico de permitir a posse de Deputado ou Senador nos cargos de Prefeito ou Governador, em substituição ao titular do cargo afastado por decisão da Justiça Eleitoral, enquanto pendente o julgamento de recurso.

— · 05 de set. de 2013

EMC — EMC 1/2013

Fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil.

— · 05 de set. de 2013

PRL — PRL 2/0

Parecer do Relator, Dep. Dr. Paulo César, pela rejeição.

— · 04 de set. de 2013

INC — INC 4989/2013

Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Saúde medida visando a facilitar a obtenção do Cartão Nacional de Saúde por artistas circenses e mambembes.

— · 07 de ago. de 2013

PRL — PRL 2/0

Parecer do Relator, Dep. Dr. Paulo César (PSD-RJ), pela aprovação.

— · 07 de ago. de 2013

RIC — RIC 3369/2013

Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca da produção de antibióticos no Brasil.

— · 10 de jul. de 2013

PRL — PRL 1/0

Parecer do Relator, Dep. Dr. Paulo César (pendente de análise)

— · 10 de jul. de 2013

RLF — RLF 1/0

Relatório Final, Dep. Dr. Paulo César (PSD-RJ), a) pela aprovação do Relatório Final, eleborado com base nas informações constantes do Acórdão nº 3.090/2010- Plenário (TC 011.352/2010-8), bem como do relatório e voto que o fundamenta.b) encerrada e arquivada a presente Proposta de Fiscalização e Controle por haver alcançado os objetivos pretendidos. c) encaminhada cópia deste Relatório ao autor da proposta.

— · 03 de jul. de 2013

PL — PL 5745/2013

Vincula recursos da COFINS para a aquisição de medicamentos e materiais hospitalares.

— · 11 de jun. de 2013

PRL — PRL 2/0

Parecer do Relator, Dep. Dr. Paulo César (PSD-RJ), pela aprovação, com substitutivo.

— · 06 de jun. de 2013

SBT — SBT 1/0

Dispõe sobre a isenção de COFINS e PIS, objetivando fomentar a indústria plástica nacional a fabricar plásticos biodegradáveis que possam substituir o plástico convencional.

— · 06 de jun. de 2013

PRL — PRL 1/0

Parecer do Relator, Dep. Dr. Paulo César (PSD-RJ), pela aprovação.

— · 06 de jun. de 2013

EMC — EMC 18/2013

Altera o art.57 e acrescenta o art. 165-A, todos da Constituição Federal, regulamentando a execução da programação de emendas parlamentares.

— · 05 de jun. de 2013

EMC — EMC 17/2013

Incluam-se os §§ 2º-A, 2º-B, 2º-C e 4º-A ao art. 165 da Constituição Federal, tornando obrigatória a execução de emendas parlamentares individuais.

— · 05 de jun. de 2013

EMC — EMC 15/2013

Acrescenta Art. 167-A à CF para disciplinar a execução de dotações orçamentárias decorrentes de emendas de autoria de membros do Congresso Nacional

— · 05 de jun. de 2013

EMC — EMC 14/2013

Altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art. 165-A, todos da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual.

— · 05 de jun. de 2013

EMC — EMC 13/2013

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO No 565 , DE 2006 (Do Sr. Antonio Carlos Magalhães e outros) Altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art.165-A todos da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da Lei Orçamentária Anual.

— · 05 de jun. de 2013

EMC — EMC 10/2013

Altera o art. 2º da PEC 565/2006, que acresce art. 165-A à Constituição Federal.

— · 05 de jun. de 2013

EMC — EMC 9/2013

Altera o art. 2º da PEC 565/2006, que acresce art. 165-A à Constituição Federal.

— · 05 de jun. de 2013

EMC — EMC 12/2013

Altera o art. 2º da PEC 565/2006, que acresce art. 165-A à Constituição Federal.

— · 05 de jun. de 2013

EMC — EMC 7/2013

Altera o art. 2º da PEC 565/2006, que acresce art. 165-A à Constituição Federal.

— · 05 de jun. de 2013

EMC — EMC 8/2013

Altera o art. 2º da PEC 565/2006, que acresce art. 165-A à Constituição Federal.

— · 05 de jun. de 2013

EMC — EMC 11/2013

Altera o art. 2º da PEC 565/2006, que acresce art. 165-A à Constituição Federal.

— · 05 de jun. de 2013

EMC — EMC 6/2013

Acrescenta o art. 165-A da Constituição Federal, ajustado no art. 2º da PEC 565-A/2006

— · 04 de jun. de 2013

EMR — EMR 1/0

— · 04 de jun. de 2013

PRL — PRL 1/0

Parecer do Relator, Dep. Dr. Paulo César (PSD-RJ), pela aprovação, com emenda.

— · 04 de jun. de 2013

PRL — PRL 1/0

Parecer do Relator, Dep. Dr. Paulo César (PSD-RJ), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2012 da CSSF.

— · 04 de jun. de 2013

EMC — EMC 4/2013

Altera os arts. 57, 165, 166 e acrescenta o art. 165-A à Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual.

— · 29 de mai. de 2013

EMC — EMC 5/2013

Altera os arts. 57, 165, 166 e acrescenta o art. 165-A a Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual. Suprime do texto a extinção da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO.

— · 29 de mai. de 2013

EMC — EMC 2/2013

Acrescenta os §§ 9º, 10 e 11 ao art. 166 da Constituição Federal constante do Art. 1º da PEC nº 565-A, de 2006, limitando o percentual de contingenciamento ou cancelamento de programação da lei orçamentária anual originária de emendas.

— · 15 de mai. de 2013

EMC — EMC 1/2013

Acrescenta § 9º ao artigo 166 da Constituição Federal constante do artigo 1º da PEC nº 565-A, de 2006, tornando obrigatórias as transferências financeiras para os Estados, Distrito Federal e Municípios, e dos Estados para os Municípios, inclusive as originárias de emendas.

— · 15 de mai. de 2013

PRL — PRL 1/0

Parecer do Relator, Dep. Dr. Paulo César (PSD-RJ), pela aprovação.

— · 14 de mai. de 2013

REQ — REQ 257/2013

Requer o envio de indicação ao senhor Ministro da Educação, Aloizio Mercadante, relativo à autorização para a criação de unidade descentralizada do Colégio Pedro II, para a cidade de Paty do Alferes/RJ.

— · 07 de mai. de 2013

REQ — REQ 256/2013

Requer o envio de indicação ao senhor Ministro da Educação, Aloizio Mercadante, relativo à autorização para a criação de unidade descentralizada do Instituto Federal de Educação , Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro - IFRJ, para a cidade de Paty do Alferes/RJ.

— · 07 de mai. de 2013

PRL — PRL 2/0

Parecer do Relator, Dep. Dr. Paulo César (PSD-RJ), pela aprovação.

— · 25 de abr. de 2013

EMC — EMC 6/2013

Acrescenta o artigo 98 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

— · 16 de abr. de 2013

EMC — EMC 5/2013

Acrescenta o artigo 92-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

— · 16 de abr. de 2013

EMC — EMC 4/2013

Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) para dispor sobre a prorrogação dos benefícios para a Zona Franca de Manaus, e dá outras providências.

— · 11 de abr. de 2013

PDC 1491/2014: Susta a aplicação do Decreto nº 8.243, de 23 de maio de 2014, que institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá outras providências.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 4; não: 253, abstenção: 2; total: 259.

Voto: não · 28 de out. de 2014

PLP 397/2014: Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o…

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 210; não: 108; abstenção: 2; total: 320.

Voto: sim · 04 de jun. de 2014

PLP 397/2014: Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o…

Aprovado o Substitutivo apresentado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei Complementar nº 397 de 2014. Sim: 343; não: 30; abstenção: 1; total: 374.

Voto: sim · 04 de jun. de 2014

PEC 103/2011: Acresce o art. 92-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 103 de 2011. Sim: 366; não: 2; abstenção: 3; total: 371.

Voto: sim · 04 de jun. de 2014

PLP 221/2012: Altera os Anexos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo pagamento do Simples Nacional, conforme a faixa de renda da pessoa…

Rejeitado o destaque (rejeitada a inclusão dos referidos artigos). Sim: 136; Não: 219; Abstenção: 2; Total: 357.

Voto: não · 03 de jun. de 2014

PL 8035/2010: Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências.

Mantido o parágrafo destacado. Sim: 269; Não: 118; Abstenção: 1; Total: 388.

Voto: não · 03 de jun. de 2014

MPV 640/2014: Cria, em caráter temporário, as Funções Comissionadas de Grandes Eventos - FCGE e extingue Funções Comissionadas Técnicas - FCT.

Aprovada a Medida Provisória nº 640 de 2014, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 9/2014, ressalvado o destaque. Sim: 215 ; Não:101; Abstenção:1; Total: 317 .

Voto: sim · 27 de mai. de 2014

MPV 639/2014: Autoriza o Banco Central do Brasil a alienar à Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro S.A. - CDURP os imóveis que especifica.

Rejeitadas as Emendas nºs 2, 3 e 4, com parecer pela rejeição.Sim: 9 ; Não: 270; Abstenção: 1; Total: 280.

Voto: não · 27 de mai. de 2014

MPV 633/2013: Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica sob a modalidade de equalização de taxas de juros pela União, acrescenta o art. 1º-A à Lei nº 12.409, de 25 de maio de…

Rejeitada a Emenda nº 5. Sim: 69; não: 238; abstenção: 1; total: 308.

Voto: não · 21 de mai. de 2014

MPV 634/2013: Prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos, altera a legislação tributária federal, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Prorroga o prazo para a destinação de recursos aos…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 19; Não: 263; Abstenção: 1; Total: 283.

Voto: não · 21 de mai. de 2014

MPV 635/2013: Dispõe sobre a ampliação do valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2012/2013, sobre a ampliação do Auxílio Emergencial Financeiro relativo aos desastres ocorridos em 2012 e dá outras providências. NOVA…

Aprovada a Emenda nº 23. Sim: 273; Não: 112; Abstenção: 1; Total: 386.

Voto: sim · 20 de mai. de 2014

MPV 632/2013: Dispõe sobre remuneração das Carreiras e dos Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, das…

Mantido o artigo destacado. Sim: 183 ; Não: 75 ; Abstenção:1; Total: 259.

Voto: sim · 20 de mai. de 2014

PLP 221/2012: Altera os Anexos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo pagamento do Simples Nacional, conforme a faixa de renda da pessoa…

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global apresentada pelo Relator da Comissão Especial ao Projeto de Lei Complementar nº 221 de 2012, ressalvados os destaques. Sim: 417; total: 417.

Voto: sim · 07 de mai. de 2014

PEC 471/2005: Dá nova redação ao parágrafo 3º do art. 236 da Constituição Federal.

Aprovado o Requerimento. Sim: 252; não: 105; abstenção: 01; total: 358. *** Passa-se à apreciação da PEC nº 358/2013.

Voto: sim · 06 de mai. de 2014

PL 4246/2012: Dispõe sobre o exercicio da profissão de motorista. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de…

Mantido o artigo destacado. Sim: 267; não: 72; abstenção: 1; total: 340.

Voto: sim · 29 de abr. de 2014

MPV 630/2013: Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o…

Mantido o artigo destacado. Sim: 204; não: 137; total: 341.

Voto: sim · 09 de abr. de 2014

MPV 630/2013: Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o…

Rejeitado o destaque (mantido o texto do Projeto de Lei de Conversão nº 1/2014). Sim: 166; não: 168; total: 334.

Voto: não · 09 de abr. de 2014

MPV 628/2013: Constitui fonte adicional de recursos para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, autoriza a União a encerrar o Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo e extingue o Grupo…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 26; não: 244; abstenções: 4; total: 274.

Voto: não · 08 de abr. de 2014

MPV 627/2013: Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o…

Mantido o artigo destacado. Sim: 184; não: 175; abstenções: 3; total: 362 .

Voto: sim · 02 de abr. de 2014

MPV 627/2013: Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o…

Aprovado o Requerimento. Sim: 229; não: 77; total: 306.

Voto: sim · 02 de abr. de 2014

MPV 627/2013: Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o…

Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 1. Sim: 185; não: 128; total: 313.

Voto: sim · 02 de abr. de 2014

MPV 627/2013: Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o…

Aprovada a Medida Provisória nº 627 de 2013, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 2/2014, ressalvados os destaques. Sim: 331; não: 36; abstenção: 3; total: 370.

Voto: sim · 01 de abr. de 2014

MPV 627/2013: Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 19; não: 253; abstenção: 3; total: 275.

Voto: não · 01 de abr. de 2014

PL 6738/2013: Reserva aos negros vinte por cento das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas…

Aprovado o Projeto de Lei nº 6.738 de 2013. Sim: 314; não: 36; abstenção: 06; total: 356.

Voto: sim · 26 de mar. de 2014

PEC 290/2013: Altera e adiciona dispositivos na Constituição Federal para atualizar o tratamento das atividades de ciência, tecnologia e inovação

Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 290 de 2013. Sim: 399; não: 01; total: 400.

Voto: sim · 25 de mar. de 2014

PEC 506/2010: Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para dispor sobre a prorrogação dos beneficios para a Zona Franca de Manaus, e dá outras providências.

Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 103 de 2011, apensada. Sim: 364; Não: 03; Abstenção: 03; Total: 370.

Voto: sim · 19 de mar. de 2014

PEC 247/2013: Altera o "Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça" do "Título IV - Da Organização dos Poderes" e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.

Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 247 de 2013. Sim: 424; não: 1; abstenção: 1; total: 426.

Voto: sim · 12 de mar. de 2014

REQ 9534/2014: Requer a criação de Comissão Externa Temporária para acompanhar as investigações efetuadas pelo Openbaar Ministerie, em Amsterdam, Holanda, acerca das operações e procedimentos no Brasil da empresa SBM Offshore, cuja…

Aprovado o Requerimento de Constituição de Comissão Externa. Sim: 267; não: 28; abstenção: 15; total: 310.

Voto: sim · 11 de mar. de 2014

PEC 247/2013: Altera o "Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça" do "Título IV - Da Organização dos Poderes" e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.

Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 247 de 2013. Sim: 392; abstenção: 02 ; total: 394. DCD de 20/02/14 PÁG 243 COL 01.

Voto: sim · 19 de fev. de 2014

OBJ 13/2014: ELEIÇÃO PARA MEMBRO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Eleito o Sr. Emmanoel Campelo de Souza Pereira para mandato de dois anos, tratando-se, neste caso, de recondução. Sim: 374; não: 04; abstenção: 11; total: 389.

Voto: outro registro · 18 de fev. de 2014

REP 22/2013: Representa contra o Deputado Natan Donadon por quebra de decoro parlamentar.

Aprovado o Parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, pela procedência da Representação nº 22/2013 e perda do mandato parlamentar do Sr. Natan Donadon. Sim: 467; Abst.: 01; Total de votos: 468.

Voto: sim · 12 de fev. de 2014

PL 6025/2005: Altera o art. 666 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para dispor acerca da penhora sobre máquinas, instrumentos e implementos agrícolas.

Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 7. Sim: 279; não: 102; abstenções: 3; total: 384.

Voto: sim · 11 de fev. de 2014

PDC 1263/2013: Susta a aplicação da Resolução nº 444, de 25 de junho de 2013 do Conselho Nacional de Trânsito -CONTRAN.

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 321; não: 4; abstenção: 1; total: 326.

Voto: sim · 11 de fev. de 2014

PEC 293/2013: Altera os incisos II, III e VIII do § 3º do art. 142 da Constituição Federal, para estender aos profissionais de saúde das Forças Armadas a possibilidade de cumulação de cargo a que se refere o art. 37, inciso XVI…

Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 293 de 2013. Sim: 396 ; total: 396.

Voto: sim · 05 de fev. de 2014

PEC 293/2013: Altera os incisos II, III e VIII do § 3º do art. 142 da Constituição Federal, para estender aos profissionais de saúde das Forças Armadas a possibilidade de cumulação de cargo a que se refere o art. 37, inciso XVI…

Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 293 de 2013. Sim: 374 ; Total: 374.

Voto: sim · 05 de fev. de 2014

MPV 625/2013: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 60.000.000,00, para o fim que especifica.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 10; não: 257; abstenções: 2; total: 269.

Voto: não · 11 de dez. de 2013

PEC 368/2009: Dá nova redação ao art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ampliando o prazo em que a União deverá destinar às regiões Centro-Oeste e Nordeste percentuais mínimos dos recursos destinados à irrigação.

Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 368 de 2009. Sim: 353; Total: 353.

Voto: sim · 03 de dez. de 2013

PDC 1361/2013: Susta os efeitos da Resolução nº 23.389, de 9 de abril de 2013, expedida pelo Tribunal Superior Eleitoral, que dispõe sobre o número de membros da Câmara dos Deputados e das Assembleias e Câmara Legislativa para as…

Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.361/2013. Sim: 230; não: 60; abstenções: 8; total: 298.

Voto: sim · 27 de nov. de 2013

PDC 1361/2013: Susta os efeitos da Resolução nº 23.389, de 9 de abril de 2013, expedida pelo Tribunal Superior Eleitoral, que dispõe sobre o número de membros da Câmara dos Deputados e das Assembleias e Câmara Legislativa para as…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 70; não: 212; abstenções: 14; total: 296.

Voto: não · 27 de nov. de 2013

PLP 123/2012: Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União. Revoga dispositivo da Lei Complementar nº 141 de 13 de janeiro de 2012.

Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Dr. Rosinha, Amauri Teixeira, João Ananias, Padre João, Rosane Ferreira, Benedita da Silva, Jandira Feghali, Nazareno Fonteles e Fernando Marroni

Voto: sim · 20 de nov. de 2013

PDC 1361/2013: Susta os efeitos da Resolução nº 23.389, de 9 de abril de 2013, expedida pelo Tribunal Superior Eleitoral, que dispõe sobre o número de membros da Câmara dos Deputados e das Assembleias e Câmara Legislativa para as…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 73; não: 255; abstenções: 5; total: 333.

Voto: não · 06 de nov. de 2013

PDC 1361/2013: Susta os efeitos da Resolução nº 23.389, de 9 de abril de 2013, expedida pelo Tribunal Superior Eleitoral, que dispõe sobre o número de membros da Câmara dos Deputados e das Assembleias e Câmara Legislativa para as…

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 287; não: 97; abstenções: 6; total: 390. DCD 07/11/13 PÁG 52538 COL 02.

Voto: sim · 06 de nov. de 2013

PL 6025/2005: Altera o art. 666 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para dispor acerca da penhora sobre máquinas, instrumentos e implementos agrícolas.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 2; não: 270; abstenções: 5; total: 277.

Voto: não · 05 de nov. de 2013

PEC 556/2002: Dá nova redação ao art. 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal.

Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 346 de 2013, apensada. Sim: 347; Não: 4; Total: 351.

Voto: sim · 05 de nov. de 2013

PEC 556/2002: Dá nova redação ao art. 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal.

Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 346 de 2013, apensada. Sim: 371; Não: 4; Total: 375.

Voto: sim · 05 de nov. de 2013

PEC 190/2007: Acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988.

Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 190 de 2007. Sim: 400; não: 4; abstenções: 3; total: 407.

Voto: sim · 29 de out. de 2013

PLP 238/2013: Dispõe sobre o quórum de aprovação de convênio que conceda remissão dos créditos tributários constituídos em decorrência de benefícios, incentivos fiscais ou financeiros instituídos em desacordo com a deliberação…

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 16. Sim: 87; não: 256; total: 343.

Voto: não · 23 de out. de 2013

PLP 238/2013: Dispõe sobre o quórum de aprovação de convênio que conceda remissão dos créditos tributários constituídos em decorrência de benefícios, incentivos fiscais ou financeiros instituídos em desacordo com a deliberação…

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 14. Sim: 111; não: 223; abstenção: 1; total:335.

Voto: não · 23 de out. de 2013

PLP 238/2013: Dispõe sobre o quórum de aprovação de convênio que conceda remissão dos créditos tributários constituídos em decorrência de benefícios, incentivos fiscais ou financeiros instituídos em desacordo com a deliberação…

Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 1. Sim: 264; não: 111; abstenção: 1; total: 376.

Voto: sim · 23 de out. de 2013

PLP 238/2013: Dispõe sobre o quórum de aprovação de convênio que conceda remissão dos créditos tributários constituídos em decorrência de benefícios, incentivos fiscais ou financeiros instituídos em desacordo com a deliberação…

Rejeitada a Emenda Aglutinativa nº 2. Sim: 64; não: 246; abstenções: 3; total:313.

Voto: não · 23 de out. de 2013

PLP 238/2013: Dispõe sobre o quórum de aprovação de convênio que conceda remissão dos créditos tributários constituídos em decorrência de benefícios, incentivos fiscais ou financeiros instituídos em desacordo com a deliberação…

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global apresentada pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 334; não: 9; total: 343.

Voto: sim · 23 de out. de 2013

PL 6397/2013: Altera as Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para diminuir o custo das campanhas eleitorais, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera as…

Mantido o parágrafo destacado. Sim: 165; não: 127; total: 292.

Voto: não · 22 de out. de 2013

PL 6397/2013: Altera as Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para diminuir o custo das campanhas eleitorais, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera as…

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 19. Sim: 132; não: 219; abstenção: 1; total: 352.

Voto: não · 16 de out. de 2013

PL 6397/2013: Altera as Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para diminuir o custo das campanhas eleitorais, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera as…

Aprovado o Substitutivo apresentado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 6.397 de 2013, ressalvados os destaques. Sim: 222; não: 161; abstenção: 1; total: 384.

Voto: não · 16 de out. de 2013

PL 6397/2013: Altera as Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para diminuir o custo das campanhas eleitorais, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera as…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 99; não: 183; total: 282.

Voto: sim · 15 de out. de 2013

MPV 621/2013: Institui o Programa Mais Médicos e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o Programa Mais Médicos; altera as Leis nºs 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de julho de 1981; e dá outras providências.

Rejeitada a Emenda nº 21. Sim: 46; não: 308; abstenções: 15; total: 369.

Voto: não · 09 de out. de 2013

MPV 621/2013: Institui o Programa Mais Médicos e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o Programa Mais Médicos; altera as Leis nºs 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de julho de 1981; e dá outras providências.

Rejeitada a Emenda nº 285. Sim: 134; não: 224; abstenções: 3; total: 361.

Voto: não · 09 de out. de 2013

MPV 621/2013: Institui o Programa Mais Médicos e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o Programa Mais Médicos; altera as Leis nºs 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de julho de 1981; e dá outras providências.

Mantidos os artigos destacados. Sim: 193; não: 75; abstenções: 3; total: 271.

Voto: sim · 09 de out. de 2013

MPV 621/2013: Institui o Programa Mais Médicos e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o Programa Mais Médicos; altera as Leis nºs 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de julho de 1981; e dá outras providências.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 10; não: 285; abstenções: 3; total: 298.

Voto: não · 08 de out. de 2013

MPV 621/2013: Institui o Programa Mais Médicos e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o Programa Mais Médicos; altera as Leis nºs 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de julho de 1981; e dá outras providências.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 15; não: 249; abstenções: 5; total: 269.

Voto: não · 08 de out. de 2013

PL 6397/2013: Altera as Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para diminuir o custo das campanhas eleitorais, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera as…

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 258; não: 130; abstenção: 1; total: 389. DCD de 02/10/13 PÁG 43982 COL 01.

Voto: sim · 01 de out. de 2013

PL 6053/2013: Dispõe sobre a criação de Funções Comissionadas do DNIT - FCDNIT, no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, e dá outras providências.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 8; não: 311; total: 319.

Voto: não · 01 de out. de 2013

MPV 619/2013: Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a contratar o Banco do Brasil S.A. ou suas subsidiárias para atuar na gestão e na fiscalização de obras e serviços de engenharia relacionados à modernização, construção…

Mantido o artigo destacado. Sim: 213; não: 155; total: 368.

Voto: sim · 25 de set. de 2013

MPV 619/2013: Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a contratar o Banco do Brasil S.A. ou suas subsidiárias para atuar na gestão e na fiscalização de obras e serviços de engenharia relacionados à modernização, construção…

Mantidos os dispositivos destacados. Sim: 201; não: 89; abstenções: 2; total: 292.

Voto: sim · 25 de set. de 2013

MPV 619/2013: Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a contratar o Banco do Brasil S.A. ou suas subsidiárias para atuar na gestão e na fiscalização de obras e serviços de engenharia relacionados à modernização, construção…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 2; não: 269; abstenções: 3; total: 274 .

Voto: não · 25 de set. de 2013

PL 2598/2007: Obriga os estudantes de Medicina, Odontologia, Enfermagem, Farmácia, Nutrição, Fonoaudiologia, Fisioterapia, Psicologia e Terapia Ocupacional, que concluírem a graduação em instituições públicas de ensino ou em qualquer…

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Eduardo Barbosa, Darcísio Perondi, Mandetta, Jhonatan de Jesus, Alexandre Roso, Mara Gabrilli, William Dib, Eleuses Paiva e Colbert Martins e com a abstenção dos Deputados João Ananias e Carmen Zanotto, apresentou voto em separado o Deputado Pastor Eurico.

Voto: sim · 11 de set. de 2013

PEC 349/2001: Altera a redação dos arts. 52, 53, 55 e 66 da Constituição Federal para abolir o voto secreto nas decisões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 349 de 2001. Sim: 452; total: 452.

Voto: sim · 03 de set. de 2013

REP 20/2013: Representa em face do Deputado Natan Donadon, em razão de condenação criminal transitada em julgado.

Rejeitado o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que opinava pela procedência no sentido da perda do mandato parlamentar do Senhor Natan Donadon. Sim: 233; não: 131; abstenção: 41; total: 405.

Voto: outro registro · 28 de ago. de 2013

PEC 565/2006: Altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art. 165-A, todos da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual. NOVA EMENTA:Altera os arts. 165 e 166 da…

Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 565 de 2006. Sim: 376; não: 59; abstenção: 5; total: 440.

Voto: sim · 27 de ago. de 2013

PEC 565/2006: Altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art. 165-A, todos da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual. NOVA EMENTA:Altera os arts. 165 e 166 da…

Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 565 de 2006. Sim: 378; Não: 48; Abstenção: 13; Total: 439.

Voto: sim · 13 de ago. de 2013

PEC 190/2007: Acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988.

Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 190 de 2007. Sim: 355; não: 47; abstenção: 7; total: 409.

Voto: sim · 07 de ago. de 2013

PL 323/2007: Altera a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, que "dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 165; não: 217; abstenção: 1; total: 383.

Voto: não · 10 de jul. de 2013

PLP 238/2013: Dispõe sobre o quórum de aprovação de convênio que conceda remissão dos créditos tributários constituídos em decorrência de benefícios, incentivos fiscais ou financeiros instituídos em desacordo com a deliberação…

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 332; não: 4; total: 336. DCD de 11/07/13 PÁG 30510 COL 02.

Voto: sim · 10 de jul. de 2013

REQ 8196/2013: Requeremos, nos termos regimentais da Câmara dos Deputados, a aprovação de Moção de Repúdio ao governo dos Estados Unidos em razão das atividades da National Security Agency (NSA) no País, as quais violam direito de…

Aprovado o Requerimento. Sim: 292; não: 86; abstenção: 12; total: 390.

Voto: sim · 09 de jul. de 2013

PEC 207/2012: Altera o art. 134 da Constituição Federal.

Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 207 de 2012. Sim: 408; não: 3; abstenção: 1; total: 412.

Voto: sim · 03 de jul. de 2013

PLP 200/2012: Acrescenta § 2º ao art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, para estabelecer prazo para a extinção de contribuição social.

Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 200 de 2012. Sim: 315; não: 95; abstenção: 1 total: 411.

Voto: sim · 03 de jul. de 2013

PL 5844/2013: Destina recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para o financiamento de subvenção econômica nos financiamentos a pessoas físicas beneficiárias do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV).

Rejeitado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 150; não: 237; abstenção: 1; total: 388. DCD de 03/07/13, PÁG 27721 COL 02.

Voto: não · 02 de jul. de 2013

PLP 288/2013: Altera a Lei Complementar n° 62, de 28 de dezembro de 1989, a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei n° 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União)…

Aprovadas as Emendas de Plenário nºs 1 e 2, com parecer pela aprovação. Sim: 341; não: 1; total: 342.

Voto: sim · 26 de jun. de 2013

PEC 37/2011: Acrescenta o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal para definir a competência para a investigação criminal pelas polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal.

Rejeitada a Proposta de Emenda à Constituição nº 37 de 2011. Sim: 9; não: 430; abstenção: 2; total: 441.

Voto: não · 25 de jun. de 2013

PLP 266/2013: Altera a Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União)…

Rejeitado o Projeto de Lei Complementar. Sim: 218; não: 115; abstenção: 1; total: 334.

Voto: não · 12 de jun. de 2013

PLP 266/2013: Altera a Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União)…

Rejeitada a Emenda. Sim: 234; não: 101; abstenção: 2; total: 337.

Voto: sim · 12 de jun. de 2013

PLP 266/2013: Altera a Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União)…

Aprovado o Destaque de Preferência. Sim: 214; não: 135; abstenção: 2; total: 351.

Voto: sim · 12 de jun. de 2013

MPV 608/2013: Dispõe sobre crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias oriundos de provisões para créditos de liquidação duvidosa nas condições que estabelece e dispõe sobre os títulos de…

Rejeitada a Emenda nº 7. Sim: 65; não: 211; total: 276.

Voto: não · 12 de jun. de 2013

MPV 609/2013: Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a…

Suprimido o dispositivo. Sim: 161; não: 189; abstenção: 1; total: 351.

Voto: não · 11 de jun. de 2013

MPV 609/2013: Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a…

Rejeitada a Emenda nº 7. Sim: 108; não: 213; abstenção:2; total:323.

Voto: sim · 11 de jun. de 2013

PLP 416/2008: Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, para regulamentar o § 4º do art. 18 da Constituição Federal.

Suprimida a expressão. Sim: 134; não: 219; abstenção: 3; total: 356.

Voto: não · 04 de jun. de 2013

PLP 416/2008: Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, para regulamentar o § 4º do art. 18 da Constituição Federal.

Rejeitada a Emenda nº 10. Sim: 102; não: 219; abstenção: 1; total: 322.

Voto: não · 04 de jun. de 2013

PLP 416/2008: Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, para regulamentar o § 4º do art. 18 da Constituição Federal.

Rejeitada a Emenda nº 8. Sim: 38; não: 228; abstenção: 3; total: 269.

Voto: não · 04 de jun. de 2013

PLP 416/2008: Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, para regulamentar o § 4º do art. 18 da Constituição Federal.

Rejeitada a Emenda nº 20. Sim: 64; não: 224; abstenção 3: total: 291.

Voto: não · 04 de jun. de 2013

PLP 416/2008: Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, para regulamentar o § 4º do art. 18 da Constituição Federal.

Rejeitada a Emenda nº 4. Sim: 122; não: 232; abstenção: 1; total: 355.

Voto: sim · 04 de jun. de 2013

PLP 416/2008: Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, para regulamentar o § 4º do art. 18 da Constituição Federal.

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei Complementar nº 416/2008, ressalvados os destaques. Sim: 319; não: 32; abstenção: 2; total: 353.

Voto: sim · 04 de jun. de 2013

PL 7663/2010: Acrescenta e altera dispositivos à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tratar do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas, dispor sobre a obrigatoriedade da classificação das drogas, introduzir circunstâncias…

Mantido o dispositivo. Sim: 186; não: 95; abstenção: 4; total: 285.

Voto: sim · 22 de mai. de 2013

PL 7663/2010: Acrescenta e altera dispositivos à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tratar do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas, dispor sobre a obrigatoriedade da classificação das drogas, introduzir circunstâncias…

Suprimido o dispositivo. Sim: 149; não: 169; abstenção: 1; total: 319.

Voto: não · 22 de mai. de 2013

PLP 271/2005: Dispõe sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 363; não: 4; total: 367. DCD de 23/05/13 PÁG 19552 COL 01.

Voto: sim · 22 de mai. de 2013

MPV 600/2012: Altera a Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011; a Medida Provisória nº 581, de 20 de setembro de 2012, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO; constitui fonte adicional de recursos para…

Mantido o dispositivo. Sim: 256; não: 126; abstenção: 1; total: 383.

Voto: não · 21 de mai. de 2013

MPV 597/2012: Dá nova redação ao § 5º do art. 3º da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera dispositivos das Leis n°s 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a participação…

Mantido o texto. Sim: 272; não: 87; total: 359.

Voto: sim · 21 de mai. de 2013