PLP 459/2017: Altera a Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação, e a Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 85; não: 172; abstenção: 11; total: 268.
Obstrução · 12 de dez. de 2018
Registro oficialMSC 703/2018: Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do decreto nº 9.602, de 8 de dezembro de 2018, publicado no Diário Oficial da União do dia 10 de dezembro de 2018, que "Decreta intervenção federal no Estado de Roraima…
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.105 de 2018, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 290; não: 69; abstenção: 4; total: 363.
Sim · 11 de dez. de 2018
Registro oficialPLP 420/2014: Altera a Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, de forma garantir o crédito correspondente da substituição tributária que grave o Microempreendedor Individual - MEI ou o contribuinte optante do Simples…
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global de Plenário adotada pelo Relator da Comissão Especial, apresentada ao Projeto de Lei Complementar nº 420, de 2014. Sim: 357; total: 357.
Sim · 11 de dez. de 2018
Registro oficialPLP 270/2016: Acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 23 da Lei Complementar nº 101, de 4 maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a aplicação de sanções a Município que ultrapasse o limite para a despesa total com pessoal nos…
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 270, de 2016. Sim: 300; não: 46; abstenção: 5; total: 351.
Sim · 05 de dez. de 2018
Registro oficialPL 6621/2016: Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de…
Rejeitado o Recurso. Sim: 119; não: 202; abstenção: 1; total: 322.
Não · 27 de nov. de 2018
Registro oficialPL 10107/2018: Dispõe sobre a digitalização e a utilização de sistemas informatizados para guarda, armazenamento e manuseio de prontuário de paciente.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 285; não: 15; abstenção: 1; total: 301.
Sim · 27 de nov. de 2018
Registro oficialPL 2905/2022: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 7.210, de 11 de…
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 291; não: 8; abstenção: 4; total: 303.
Sim · 27 de nov. de 2018
Registro oficialPLP 549/2018: Acrescenta o § 3º ao art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios. NOVA EMENTA…
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 549, de 2018. Sim: 301; não: 33; abstenção: 2; total: 336.
Sim · 21 de nov. de 2018
Registro oficialPLP 549/2018: Acrescenta o § 3º ao art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios. NOVA EMENTA…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 51; não: 207; abstenção: 1; total: 259.
Não · 21 de nov. de 2018
Registro oficialMPV 845/2018: Institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento Ferroviário.
Rejeitado o Projeto de Lei de Conversão nº 30/18. Sim: 145; não: 217; abstenção: 5; total: 367.
Sim · 21 de nov. de 2018
Registro oficialPL 10431/2018: Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de…
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 301; não: 14; abstenção: 8; total: 323.
Sim · 20 de nov. de 2018
Registro oficialPLP 459/2017: Altera a Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação, e a Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966…
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 270; não: 25; abstenção: 3; total: 298.
Sim · 20 de nov. de 2018
Registro oficialMPV 843/2018: Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas. NOVA EMENTA…
Suprimido o texto. Sim: 17; não: 299; abstenção: 1; total: 317.
Não · 07 de nov. de 2018
Registro oficialMPV 843/2018: Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas. NOVA EMENTA…
Suprimido o texto. Sim: 145; não: 151; abstenção: 2; total: 298.
Sim · 07 de nov. de 2018
Registro oficialMPV 843/2018: Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas. NOVA EMENTA…
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 284; não: 22; abstenção: 1; total: 307.
Sim · 07 de nov. de 2018
Registro oficialPLP 441/2017: Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 154 do RICD). Sim: 266; não: 8; total: 274.
Sim · 27 de mar. de 2018
Registro oficialPLP 470/2018: Estabelece prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a instalação de bloqueadores de sinais de telecomunicação nos estabelecimentos penitenciários; altera o art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994…
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 394; não: 2; total: 396.
Sim · 21 de mar. de 2018
Registro oficialPL 333/1999: Altera e acrescenta artigos à Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. _EMENTA DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL: Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 14; não: 251; total: 265.
Não · 21 de mar. de 2018
Registro oficialPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015): Modifica o artigo 181 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 7.064, de 6 de dezembro de 1982, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 11.771, de 17 de…
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 290; não: 57; total: 347.
Sim · 20 de mar. de 2018
Registro oficialPL 3734/2012: Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição, institui o Sistema Único de Segurança Pública - SUSP, dispõe sobre a segurança…
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 343; não: 8; abstenção: 1; total: 352.
Sim · 14 de mar. de 2018
Registro oficialPL 595/2003: Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissoras de radiodifusão transmitirem o programa oficial dos Poderes da República. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para dispor sobre o horário de…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 27; não: 256; abstenção: 2; total: 285.
Não · 13 de mar. de 2018
Registro oficialPL 5587/2016: Altera a redação dos incisos VIII e X do artigo 4º e do artigo 12 na Lei 12.587, de 03 de janeiro de 2012 e acrescenta o art. 12-C na mesma Lei. Altera o artigo 1º da Lei 13.103, de 02 de março de 2015. NOVA EMENTA…
Aprovada a emenda nº 2. Sim: 227; não: 166; abstenção: 11; total: 404.
Não · 28 de fev. de 2018
Registro oficialPL 5587/2016: Altera a redação dos incisos VIII e X do artigo 4º e do artigo 12 na Lei 12.587, de 03 de janeiro de 2012 e acrescenta o art. 12-C na mesma Lei. Altera o artigo 1º da Lei 13.103, de 02 de março de 2015. NOVA EMENTA…
Rejeitada a Emenda nº 1. Sim: 29; não: 283; abstenção: 4; total: 316.
Não · 28 de fev. de 2018
Registro oficialMPV 801/2017: Dispõe sobre a contratação, o aditamento, a repactuação e a renegociação de operações de crédito, a concessão de garantia pela União e a contratação com a União realizadas com fundamento na Lei Complementar nº 156, de…
Rejeitada a Emenda nº 6. Sim: 128; não: 240; total: 368.
Não · 27 de fev. de 2018
Registro oficialPL 2914/2022: Disciplina a atividade de "lobby" e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a…
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 273; não: 9; abstenção: 1; total: 283.
Sim · 19 de dez. de 2017
Registro oficialPDC 424/2016: Aprova o texto do Acordo sobre Transportes Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, assinado em Brasília, em 19 de março de 2011.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 14; não: 241; abstenção: 3; total: 258.
Não · 19 de dez. de 2017
Registro oficialPL 6699/2002: Modifica dispositivo do Código Penal, e dá outras providências.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 293; não: 7; abstenção: 2; total: 302.
Sim · 13 de dez. de 2017
Registro oficialPL 7574/2017: Institui novo marco legal para o exercício da soberania popular direta nos termos referidos no art. 14, incisos I a III, da Constituição Federal.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 323; não: 12; abstenção: 1; total: 336.
Sim · 13 de dez. de 2017
Registro oficialMPV 795/2017: Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e…
Rejeitada a Emenda. Sim: 193; não: 206; abstenção: 2; total: 401.
Não · 13 de dez. de 2017
Registro oficialMPV 795/2017: Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 18; não: 234; abstenção: 4; total: 256.
Não · 13 de dez. de 2017
Registro oficialPL 7391/2017: Dispõe sobre a anistia das dívidas e multas referentes a cobrança da contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) durante o período de 2011 a 2017.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 5; não 253; abstenção: 4; total: 262.
Não · 12 de dez. de 2017
Registro oficialPEC 212/2016: Acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios. NOVA EMENTA: Altera o art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais…
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 212, de 2016. Sim: 390; total: 390.
Sim · 06 de dez. de 2017
Registro oficialPLP 171/2015: Altera o § 16 do art. 21 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para autorizar o parcelamento das dívidas tributárias das pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES NACIONAL em até 180 (cento e oitenta)…
Aprovado o Substitutivo oferecido pelo Relador da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 332; não: 1; total: 333.
Sim · 06 de dez. de 2017
Registro oficialPL 9247/2017: Autoriza o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS a estabelecer, por resolução, a contratação de Instrumento de Dívida Subordinada, com caráter de perpetuidade, nos termos da regulamentação do…
Aprovado o Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao PL 9247/17. Sim: 318; não 13; abstenção: 2; total: 333.
Sim · 06 de dez. de 2017
Registro oficialPL 9247/2017: Autoriza o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS a estabelecer, por resolução, a contratação de Instrumento de Dívida Subordinada, com caráter de perpetuidade, nos termos da regulamentação do…
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 317; não: 4; total: 321.
Sim · 06 de dez. de 2017
Registro oficialMPV 795/2017: Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e…
Rejeitada a substituição. Sim: 123; não: 222; abstenção: 4; total: 349.
Sim · 06 de dez. de 2017
Registro oficialMPV 795/2017: Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e…
Mantido o texto. Sim: 241; não: 183; abstenção: 2; total: 426.
Não · 05 de dez. de 2017
Registro oficialMPV 795/2017: Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e…
Mantido o texto. Sim: 232; não: 185; total: 417.
Sim · 05 de dez. de 2017
Registro oficialPEC 212/2016: Acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios. NOVA EMENTA: Altera o art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais…
Aprovado o Requerimento. Sim: 348; não: 1; total: 349.
Sim · 05 de dez. de 2017
Registro oficialPL 9206/2017: Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o Programa de…
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 325; não: 29; abstenção: 2; total: 356.
Sim · 29 de nov. de 2017
Registro oficial