PL 5844/2013: Destina recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para o financiamento de subvenção econômica nos financiamentos a pessoas físicas beneficiárias do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV).
Rejeitado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 150; não: 237; abstenção: 1; total: 388.
DCD de 03/07/13, PÁG 27721 COL 02.
Não · 02 de jul. de 2013
Registro oficialPLP 288/2013: Altera a Lei Complementar n° 62, de 28 de dezembro de 1989, a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei n° 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União)…
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 288 de 2013. Sim: 344; não: 13; total: 357.
Sim · 26 de jun. de 2013
Registro oficialPLP 288/2013: Altera a Lei Complementar n° 62, de 28 de dezembro de 1989, a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei n° 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União)…
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 3, com parecer pela rejeição. Sim: 228; não: 134; abstenção: 2; total: 364.
Sim · 26 de jun. de 2013
Registro oficialPLP 288/2013: Altera a Lei Complementar n° 62, de 28 de dezembro de 1989, a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei n° 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União)…
Aprovadas as Emendas de Plenário nºs 1 e 2, com parecer pela aprovação. Sim: 341; não: 1; total: 342.
Sim · 26 de jun. de 2013
Registro oficialPEC 37/2011: Acrescenta o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal para definir a competência para a investigação criminal pelas polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal.
Rejeitada a Proposta de Emenda à Constituição nº 37 de 2011. Sim: 9; não: 430; abstenção: 2; total: 441.
Não · 25 de jun. de 2013
Registro oficialPLP 266/2013: Altera a Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União)…
Rejeitado o Projeto de Lei Complementar. Sim: 218; não: 115; abstenção: 1; total: 334.
Sim · 12 de jun. de 2013
Registro oficialPLP 266/2013: Altera a Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União)…
Rejeitada a Emenda. Sim: 234; não: 101; abstenção: 2; total: 337.
Sim · 12 de jun. de 2013
Registro oficialPLP 266/2013: Altera a Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União)…
Aprovado o Destaque de Preferência. Sim: 214; não: 135; abstenção: 2; total: 351.
Sim · 12 de jun. de 2013
Registro oficialMPV 608/2013: Dispõe sobre crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias oriundos de provisões para créditos de liquidação duvidosa nas condições que estabelece e dispõe sobre os títulos de…
Rejeitada a Emenda nº 7. Sim: 65; não: 211; total: 276.
Não · 12 de jun. de 2013
Registro oficialREQ 369/2013 CAPADR: Requer seja convocado o senhor Gilberto Carvalho, ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, para prestar esclarecimentos sobre todo o processo que envolve as demarcações de terras indígenas no País.
Aprovado contra os votos dos Deputados Assis do Couto, Bohn Gass, Luci Choinacki, Marcon, Valmir Assunção, Padre João, Celso Maldaner, Júnior Coimbra, Marcelo Castro e Pedro Chaves.
Sim · 12 de jun. de 2013
Registro oficialMPV 609/2013: Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a…
Rejeitada a Emenda nº 52. Sim: 85; não: 199; abstenção: 1; total: 285.
Sim · 11 de jun. de 2013
Registro oficialMPV 609/2013: Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a…
Suprimido o dispositivo. Sim: 161; não: 189; abstenção: 1; total: 351.
Não · 11 de jun. de 2013
Registro oficialPL 2471/2007: Cria Sistema de Indenização a Produtores Rurais cujas Propriedades sejam Passíveis da Desapropriação para fins de Ocupação por Quilombolas, para Populações Indígenas, Reservas Extrativistas ou por outros Segmentos…
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Assis do Couto, Valmir Assunção, Padre João, Bohn Gass, Marcon, Luci Choinacki e Anselmo de Jesus, apresentou voto em separado o Deputado Jesus Rodrigues.
Sim · 05 de jun. de 2013
Registro oficialPLP 416/2008: Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, para regulamentar o § 4º do art. 18 da Constituição Federal.
Suprimida a expressão. Sim: 134; não: 219; abstenção: 3; total: 356.
Não · 04 de jun. de 2013
Registro oficialPLP 416/2008: Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, para regulamentar o § 4º do art. 18 da Constituição Federal.
Rejeitada a Emenda nº 10. Sim: 102; não: 219; abstenção: 1; total: 322.
Sim · 04 de jun. de 2013
Registro oficialPLP 416/2008: Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, para regulamentar o § 4º do art. 18 da Constituição Federal.
Rejeitada a Emenda nº 20. Sim: 64; não: 224; abstenção 3: total: 291.
Sim · 04 de jun. de 2013
Registro oficialPLP 416/2008: Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, para regulamentar o § 4º do art. 18 da Constituição Federal.
Rejeitada a Emenda nº 4. Sim: 122; não: 232; abstenção: 1; total: 355.
Sim · 04 de jun. de 2013
Registro oficialPLP 416/2008: Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, para regulamentar o § 4º do art. 18 da Constituição Federal.
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei Complementar nº 416/2008, ressalvados os destaques. Sim: 319; não: 32; abstenção: 2; total: 353.
Sim · 04 de jun. de 2013
Registro oficialPL 7663/2010: Acrescenta e altera dispositivos à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tratar do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas, dispor sobre a obrigatoriedade da classificação das drogas, introduzir circunstâncias…
Suprimido o dispositivo. Sim: 149; não: 169; abstenção: 1; total: 319.
Não · 22 de mai. de 2013
Registro oficialPLP 271/2005: Dispõe sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 363; não: 4; total: 367.
DCD de 23/05/13 PÁG 19552 COL 01.
Sim · 22 de mai. de 2013
Registro oficialPLP 200/2012: Acrescenta § 2º ao art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, para estabelecer prazo para a extinção de contribuição social.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 321; não: 6; total: 327.
DCD de 22/05/13 PÁG 19325 COL 01.
Sim · 21 de mai. de 2013
Registro oficialMPV 597/2012: Dá nova redação ao § 5º do art. 3º da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera dispositivos das Leis n°s 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a participação…
Mantido o texto. Sim: 272; não: 87; total: 359.
Não · 21 de mai. de 2013
Registro oficialMPV 595/2012: Dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 4; não: 255; abstenção: 1; total: 260.
Obstrução · 16 de mai. de 2013
Registro oficialMPV 595/2012: Dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a…
Mantido o dispositivo. Sim: 268; não: 11; abstenção: 4; total: 283.
Não · 16 de mai. de 2013
Registro oficialMPV 595/2012: Dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a…
Mantido o texto. Sim: 153; não: 111; abstenção: 6; total: 270.
Não · 15 de mai. de 2013
Registro oficialMPV 595/2012: Dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a…
Rejeitada a Emenda nº 576. Sim: 155; não: 174; abstenção: 3; total: 332.
Sim · 15 de mai. de 2013
Registro oficialMPV 595/2012: Dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a…
Rejeitada a Emenda Aglutinativa nº 8. Sim: 86; não: 203; abstenção:4; total: 293.
Sim · 15 de mai. de 2013
Registro oficialMPV 595/2012: Dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a…
Rejeitada a Emenda Aglutinativa nº 4. Sim: 172; não: 210; abstenção: 7; total: 389.
Obstrução · 14 de mai. de 2013
Registro oficialMPV 595/2012: Dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 107; não: 284; abstenção: 7; total: 398.
Não · 08 de mai. de 2013
Registro oficialPLP 416/2008: Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, para regulamentar o § 4º do art. 18 da Constituição Federal.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 399; não: 19; abstenção: 1; total: 419.
DCD de 08/05/13 PÁG 15687 COL 02.
Sim · 07 de mai. de 2013
Registro oficialMPV 602/2012: Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - Censipam e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, e dá outras…
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 314; não: 11; abstenção: 4; total: 329.
Obstrução · 23 de abr. de 2013
Registro oficialPL 4470/2012: Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, nos termos que especifica.
Rejeitada a Emenda. Sim: 74; não: 188; total: 262.
Sim · 23 de abr. de 2013
Registro oficialPL 4470/2012: Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, nos termos que especifica.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 17; não: 239; abstenção: 2; total: 258.
Obstrução · 17 de abr. de 2013
Registro oficialPL 4470/2012: Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, nos termos que especifica.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 259; não: 58; abstenção: 4; total: 321.
DCD de 17/04/13 PÁG 10835 COL 02
Não · 16 de abr. de 2013
Registro oficialREQ 345/2013 CAPADR: Requer seja convocada a Senhora Gleisi Helena Hoffmann, ministra chefe da Casa Civil, afim de prestar esclarecimentos acerca da identificação e delimitação das terras indígenas no Brasil.
Aprovado
Sim · 10 de abr. de 2013
Registro oficialREQ 344/2013 CAPADR: Solicita inclusão em extrapauta do requerimento que propõe a realização de audiência pública com a Senhora: Gleisi Helena Hoffmann, ministra chefe da Casa Civil, afim de prestar esclarecimentos acerca da identificação e…
Aprovado
Sim · 10 de abr. de 2013
Registro oficialMPV 589/2012: Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o parcelamento…
Suprimida a expressão. Sim: 120; não: 278; total: 398.
Não · 09 de abr. de 2013
Registro oficialPEC 544/2002: Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões.
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 544, de 2002. Sim: 371; não: 54; abstenção: 6; total: 431.
Sim · 03 de abr. de 2013
Registro oficialPL 6903/2006: Altera o inciso I do § 1º ao art. 148 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. NOVA EMENTA: Altera o art. 148 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras…
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 324; não: 1; total: 325.
DCD de 27/03/13 PÁG 06752 COL 01.
Sim · 26 de mar. de 2013
Registro oficialPRC 178/2013: Dispõe sobre a estrutura temporária da Liderança do Partido Social Democrático - PSD, e dá outras providências.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 10; não: 241; abstenção: 5; total: 256.
Obstrução · 20 de mar. de 2013
Registro oficial