MPV 1132/2022: Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações…
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 11. Sim: 48; não: 221; total: 269.
Não · 22 de nov. de 2022
Registro oficialPL 2703/2022: Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, com o objetivo de acrescentar doze meses ao prazo em que pode ser protocolada solicitação de acesso na distribuidora sem que sejam aplicadas novas regras tarifárias menos…
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 300; não: 85; total: 385.
Sim · 22 de nov. de 2022
Registro oficialPL 488/2021: Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para vedar o emprego de técnicas de arquitetura hostil em espaços livres de uso público – Lei Padre Júlio Lancelotti. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº…
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 342; não: 16; abstenção: 3; total: 361.
Sim · 22 de nov. de 2022
Registro oficialPEC 358/2005: Altera dispositivos dos arts. 21, 22, 29, 48, 93, 95, 96, 98, 102, 103-B, 104, 105, 107, 111-A, 114, 115, 120, 123, 124, 125, 128, 129, 130-A e 134 da Constituição Federal, acrescenta os arts. 97-A, 105-A, 111-B e…
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 26, de 2022. Sim: 354; não: 46; abstenção: 1; total: 401.
Sim · 09 de nov. de 2022
Registro oficialPEC 358/2005: Altera dispositivos dos arts. 21, 22, 29, 48, 93, 95, 96, 98, 102, 103-B, 104, 105, 107, 111-A, 114, 115, 120, 123, 124, 125, 128, 129, 130-A e 134 da Constituição Federal, acrescenta os arts. 97-A, 105-A, 111-B e…
Mantido o texto. Sim: 367; não: 49; abstenção: 1; total: 417.
Sim · 09 de nov. de 2022
Registro oficialPEC 358/2005: Altera dispositivos dos arts. 21, 22, 29, 48, 93, 95, 96, 98, 102, 103-B, 104, 105, 107, 111-A, 114, 115, 120, 123, 124, 125, 128, 129, 130-A e 134 da Constituição Federal, acrescenta os arts. 97-A, 105-A, 111-B e…
Aprovada, em primeiro turno, a Emenda Aglutinativa Substitutiva à Proposta de Emenda à Constituição nº 26, de 2022 , ressalvados os destaques. Sim: 354; não: 62; abstenção: 5; total: 421.
Sim · 09 de nov. de 2022
Registro oficialPL 2801/2022: Inclui no rol de Crimes Hediondos os Crimes de Pedofilia. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de…
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.776, de 2015, adotada pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 393; não: 1; total: 394.
Sim · 09 de nov. de 2022
Registro oficialPL 542/2022: Não considera crime poda ou corte de árvore em logradouros públicos ou propriedades privada quando o órgão ambiental não atender em tempo hábil pedido de supressão em face da possibilidade de ocorrência de acidente…
Mantido o texto. Sim: 289; não: 12; total: 301.
Sim · 09 de nov. de 2022
Registro oficialPL 542/2022: Não considera crime poda ou corte de árvore em logradouros públicos ou propriedades privada quando o órgão ambiental não atender em tempo hábil pedido de supressão em face da possibilidade de ocorrência de acidente…
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 542, de 2022, adotado pelo Relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ressalvados os destaques. Sim: 257; não: 65; total: 322.
Sim · 09 de nov. de 2022
Registro oficialPLP 17/2022: Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto a sua interação perante a Fazenda Pública e dispõe sobre critérios para a responsabilidade tributária. NOVA…
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 14. Sim: 39; não: 336; abstenção: 1; total: 376.
Não · 08 de nov. de 2022
Registro oficialPLP 17/2022: Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto a sua interação perante a Fazenda Pública e dispõe sobre critérios para a responsabilidade tributária. NOVA…
Mantido o texto. Sim: 278; não: 109; abstenção: 2; total: 389.
Sim · 08 de nov. de 2022
Registro oficialPLP 17/2022: Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto a sua interação perante a Fazenda Pública e dispõe sobre critérios para a responsabilidade tributária. NOVA…
Mantido o texto. Sim: 292; não: 106; total: 398.
Sim · 08 de nov. de 2022
Registro oficialPLP 17/2022: Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto a sua interação perante a Fazenda Pública e dispõe sobre critérios para a responsabilidade tributária. NOVA…
Mantido o texto. Sim: 280; não: 114; abstenção: 1; total: 395.
Sim · 08 de nov. de 2022
Registro oficialPLP 17/2022: Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto a sua interação perante a Fazenda Pública e dispõe sobre critérios para a responsabilidade tributária. NOVA…
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 29. Sim: 97; não: 245; total: 342.
Não · 08 de nov. de 2022
Registro oficialPLP 17/2022: Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto a sua interação perante a Fazenda Pública e dispõe sobre critérios para a responsabilidade tributária. NOVA…
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 17, de 2022, adotada pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 301; não: 106; total: 407.
Sim · 08 de nov. de 2022
Registro oficialPLP 17/2022: Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto a sua interação perante a Fazenda Pública e dispõe sobre critérios para a responsabilidade tributária. NOVA…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 99; não: 245; total: 344.
Não · 08 de nov. de 2022
Registro oficialPLP 17/2022: Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto a sua interação perante a Fazenda Pública e dispõe sobre critérios para a responsabilidade tributária. NOVA…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 85; não: 203, abstenção: 1; total: 289.
Não · 08 de nov. de 2022
Registro oficialPLP 17/2022: Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto a sua interação perante a Fazenda Pública e dispõe sobre critérios para a responsabilidade tributária. NOVA…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 81; não: 198; total: 279.
Não · 08 de nov. de 2022
Registro oficialMPV 1128/2022: Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central…
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 10. Sim: 106; não: 225; total: 331.
Não · 08 de nov. de 2022
Registro oficialMPV 1128/2022: Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central…
Aprovada a Medida Provisória nº 1.128, de 2022, ressalvados os destaques. Sim: 289; não: 43; total: 332.
Sim · 08 de nov. de 2022
Registro oficialMPV 1127/2022: Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para modificar a forma de reajuste das receitas patrimoniais da União decorrentes da atualização da planta de valores. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de…
Aprovada a Medida Provisória nº 1.127 de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 250; não: 77; abstenção: 1; total: 328.
Sim · 19 de out. de 2022
Registro oficialMPV 1127/2022: Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para modificar a forma de reajuste das receitas patrimoniais da União decorrentes da atualização da planta de valores. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de…
Rejeitado o Destaque. Sim: 103; não: 231; total: 334.
Não · 19 de out. de 2022
Registro oficialPL 2801/2022: Inclui no rol de Crimes Hediondos os Crimes de Pedofilia. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 135; não: 224; total: 359.
Não · 19 de out. de 2022
Registro oficialMPV 1120/2022: Transforma Funções Gratificadas em Cargos Comissionados de Direção e Cargos Comissionados de Gerência Executiva destinados à Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de…
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 92; não: 209; total: 301.
Não · 05 de out. de 2022
Registro oficialMPV 1118/2022: Altera a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, que define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços…
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 89; não: 211; total: 300.
Não · 31 de ago. de 2022
Registro oficialMPV 1118/2022: Altera a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, que define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços…
Mantido o texto. Sim: 229; não: 42; total: 271.
Sim · 31 de ago. de 2022
Registro oficialMPV 1119/2022: Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012 NOVA EMENTA: Dispõe sobre a reabertura do prazo de opção para o regime de previdência complementar; e…
Mantido o texto. Sim: 204; não: 99; total: 303.
Sim · 31 de ago. de 2022
Registro oficialMPV 1119/2022: Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012 NOVA EMENTA: Dispõe sobre a reabertura do prazo de opção para o regime de previdência complementar; e…
Mantido o texto. Sim: 190; não: 170; total: 360.
Sim · 31 de ago. de 2022
Registro oficialMPV 1119/2022: Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012 NOVA EMENTA: Dispõe sobre a reabertura do prazo de opção para o regime de previdência complementar; e…
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 95. Sim: 98; não: 208; total: 306.
Não · 31 de ago. de 2022
Registro oficialPL 1561/2020: Institui a "Loteria da Saúde", como nova modalidade de loteria de prognósticos numéricos, com destinação dos recursos do produto de sua arrecadação para o Sistema Único de Saúde - SUS e, excepcionalmente, para as ações…
Mantido o texto. Sim: 214; não: 104; total: 318.
Sim · 30 de ago. de 2022
Registro oficialPL 1561/2020: Institui a "Loteria da Saúde", como nova modalidade de loteria de prognósticos numéricos, com destinação dos recursos do produto de sua arrecadação para o Sistema Único de Saúde - SUS e, excepcionalmente, para as ações…
Mantido o texto. Sim: 221; não: 76; total: 297.
Sim · 30 de ago. de 2022
Registro oficialPL 1561/2020: Institui a "Loteria da Saúde", como nova modalidade de loteria de prognósticos numéricos, com destinação dos recursos do produto de sua arrecadação para o Sistema Único de Saúde - SUS e, excepcionalmente, para as ações…
Mantido o texto. Sim: 237; não: 93; total: 330.
Sim · 30 de ago. de 2022
Registro oficialPL 1561/2020: Institui a "Loteria da Saúde", como nova modalidade de loteria de prognósticos numéricos, com destinação dos recursos do produto de sua arrecadação para o Sistema Único de Saúde - SUS e, excepcionalmente, para as ações…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 93; não: 300; abstenção: 2; total: 395.
Não · 30 de ago. de 2022
Registro oficialMPV 1117/2022: Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, que institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 107; não: 242; total: 349.
Não · 30 de ago. de 2022
Registro oficialMPV 1117/2022: Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, que institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 6. Sim: 83; não: 212; total: 295.
Não · 30 de ago. de 2022
Registro oficialMPV 1117/2022: Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, que institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 5. Sim: 82; não: 193; total: 275.
Não · 30 de ago. de 2022
Registro oficialMPV 1117/2022: Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, que institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
Aprovada a Medida Provisória nº 1.117, de 2022, ressalvados os destaques. Sim: 310; não: 3; total: 313.
Sim · 30 de ago. de 2022
Registro oficialMPV 1116/2022: Institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens e altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. NOVA EMENTA:Institui…
Mantido o texto. Sim: 238; não:100; total: 338.
Sim · 30 de ago. de 2022
Registro oficialMPV 1116/2022: Institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens e altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. NOVA EMENTA:Institui…
Aprovada a Medida Provisória nº 1.116 de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 395; não: 7; total: 402.
Sim · 30 de ago. de 2022
Registro oficialMPV 1115/2022: Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, que institui a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas.
Mantido o texto. Sim: 195; não: 89; total: 284.
Sim · 30 de ago. de 2022
Registro oficial