PL 2950/2019: Dispõe sobre normas gerais de proteção aos animais em situação de desastre e altera a Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para tipificar crime de maus tratos a animais relacionado à…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 105; Não: 292; Total: 397.
Sim · 16 de out. de 2024
Registro oficialPL 5010/2013: Dispõe sobre o controle de material genético animal e sobre a obtenção e o fornecimento de clones de animais domésticos destinados à produção de animais domésticos de interesse zootécnico e dá outras providências.
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 149; Não: 204; Total: 353.
Não · 16 de out. de 2024
Registro oficialPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004): Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei nº 73 de 1966.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 276; Não: 140; Abstenção: 1; Total: 417.
Não · 15 de out. de 2024
Registro oficialPL 4754/2016: Altera a redação do art. 39 da lei 1.079, de 10 de abril de 1950.
Aprovado o Parecer, com o seguinte resultado: 36 votos "Sim", 12 votos "Não". Quórum de votação: 48 votos. Apresentaram votos em separado os Deputados Talíria Petrone, Margarete Coelho e Gilson Marques.
Sim · 10 de out. de 2024
Registro oficialPL 2858/2022: Concede anistia a todos os que tenham participado de manifestações em qualquer lugar do território nacional do dia 30 de outubro de 2022 ao dia de entrada em vigor desta Lei, nas condições que especifica.
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 12 votos "sim", 30 votos "não" e 1 "abstenção". Quórum de votação: 43 votos válidos e 1 obstrução
Não · 08 de out. de 2024
Registro oficialPL 3117/2024: Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública. NOVA…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 22; Não: 342; Abstenção: 2; Total: 366.
Obstrução · 18 de set. de 2024
Registro oficialPL 1847/2024: Estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do art. 8º da Lei nº…
Aprovada a Emenda de Redação n° 1 Sim: 231; Não: 54; Abstenção: 1; Total: 286.
Obstrução · 12 de set. de 2024
Registro oficialPL 1847/2024: Estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do art. 8º da Lei nº…
Mantido o texto. Sim: 189; Não: 140; Total: 329.
Não · 12 de set. de 2024
Registro oficialPL 1847/2024: Estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do art. 8º da Lei nº…
Mantido o texto. Sim: 206; Não: 70; Total: 276.
Obstrução · 12 de set. de 2024
Registro oficialPL 1847/2024: Estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do art. 8º da Lei nº…
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 18. Sim: 133; Não: 204; Total: 337.
Sim · 12 de set. de 2024
Registro oficialPL 1847/2024: Estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do art. 8º da Lei nº…
Rejeitadas as Emendas de Plenário. Sim: 57; Não: 228; Abstenção: 3; Total: 288.
Obstrução · 12 de set. de 2024
Registro oficialPL 1847/2024: Estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do art. 8º da Lei nº…
Aprovado o Projeto de Lei nº 1.847, de 2024, ressalvados os destaques. Sim: 253; Não: 67; Abstenção: 4; Total: 324.
Obstrução · 11 de set. de 2024
Registro oficialPL 1847/2024: Estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do art. 8º da Lei nº…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 53; Não: 240; Abstenção: 2; Total: 295.
Obstrução · 11 de set. de 2024
Registro oficialPL 3149/2020: Inclui os produtores independentes de matéria-prima destinadas à produção de biocombustível na Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras…
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 353; Não: 7; Abstenção: 1; Total: 361.
Obstrução · 11 de set. de 2024
Registro oficialPL 4266/2023: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execuc¸a~o Penal), a…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 2; Não: 377; Abstenção: 4; Total: 383.
Obstrução · 11 de set. de 2024
Registro oficialPL 4266/2023: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execuc¸a~o Penal), a…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 1; Não: 347; Total: 348.
Obstrução · 11 de set. de 2024
Registro oficialPL 5813/2023: Dispõe sobre os contratos especiais de estágio de aprendizagem destinados a pessoas com transtorno do espectro autista. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para estabelecer medidas que favoreçam…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 9; Não: 352; Abstenção: 1; Total: 362.
Obstrução · 11 de set. de 2024
Registro oficialPL 528/2020: Altera as Leis nº 13.033, de 24 de setembro de 2014, e nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a promoção da mobilidade sustentável de baixo carbono e a captura e a estocagem geológica de dióxido de…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 22; Não: 309; Abstenção: 2; Total: 333.
Obstrução · 11 de set. de 2024
Registro oficialPL 3453/2024: Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta os serviços notariais e de registro, para incluir a responsabilidade administrativa dos notários e registradores.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 296; Não: 104; Abstenção: 2; Total: 402.
Não · 11 de set. de 2024
Registro oficialPLP 72/2024: Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as despesas de custeio e de investimento com os hospitais universitários…
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 72, de 2024. Sim: 432; Não: 2; Abstenção: 1; Total: 435.
Sim · 10 de set. de 2024
Registro oficialPLP 72/2024: Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as despesas de custeio e de investimento com os hospitais universitários…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 16; Não: 316; Abstenção: 3; Total: 335.
Obstrução · 10 de set. de 2024
Registro oficialPLP 72/2024: Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as despesas de custeio e de investimento com os hospitais universitários…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 20; Não: 350; Abstenção: 2; Total: 372.
Obstrução · 10 de set. de 2024
Registro oficialPL 2762/2024: Institui a Política Nacional de Cuidados.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 339; Não: 39; Abstenção: 2; Total: 380.
Obstrução · 10 de set. de 2024
Registro oficialREQ 962/2022: Requer urgência para apreciação Projeto de Lei nº 658, de 2021 (Do Sr. Zé Vitor - PL/MG)
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 386; Não: 9; Abstenção: 4; Total: 399.
Sim · 10 de set. de 2024
Registro oficialPL 3010/2019: Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 14.705, de 25 de outubro de 2023, para prever programa nacional de proteção dos direitos da pessoa acometida…
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.010, de 2019, adotado pelo Relator da Comissão de Saúde. Sim: 450; Não: 1; Abstenção: 2; Total: 453.
Sim · 09 de set. de 2024
Registro oficialPL 3010/2019: Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 14.705, de 25 de outubro de 2023, para prever programa nacional de proteção dos direitos da pessoa acometida…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 5; Não: 366; Abstenção: 3; Total: 374.
Obstrução · 09 de set. de 2024
Registro oficialPL 3010/2019: Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 14.705, de 25 de outubro de 2023, para prever programa nacional de proteção dos direitos da pessoa acometida…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 14; Não: 348; Abstenção: 1; Total: 363.
Obstrução · 09 de set. de 2024
Registro oficialPLP 121/2024: Institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União firmadas no âmbito das Leis nºs 8.727, de 5 de…
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 316; Não: 19; Abstenção: 4; Total: 339.
Obstrução · 09 de set. de 2024
Registro oficialPL 1847/2024: Estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do art. 8º da Lei nº…
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 293; Não: 118; Abstenção: 4; Total: 415.
Não · 09 de set. de 2024
Registro oficialPLP 164/2012: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para excluir do limite das despesas com pessoal encargos e contribuições devidos às entidades de previdência. NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4…
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 164, de 2012, adotado pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 370; não: 15; abstenção: 2; total: 387.
Sim · 28 de ago. de 2024
Registro oficialPLP 519/2018: Altera a redação do caput do art. 24, acrescido dos §§ 1º , 2º. 3º. 4º e 5º, e modifica o art. 36, mediante a inserção da alínea "m" ambos do Decreto-Lei n. 73, de 21 de novembro de 1966. NOVA EMENTA: Altera o…
Mantido o texto. Sim: 305; não: 132; abstenção: 1; total: 438.
Não · 28 de ago. de 2024
Registro oficialPLP 519/2018: Altera a redação do caput do art. 24, acrescido dos §§ 1º , 2º. 3º. 4º e 5º, e modifica o art. 36, mediante a inserção da alínea "m" ambos do Decreto-Lei n. 73, de 21 de novembro de 1966. NOVA EMENTA: Altera o…
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 519, de 2018, adotada pelo relator da Comissão Especial, ressalvado o destaque. Sim: 439; não: 3; abstenção: 3; total: 445.
Sim · 28 de ago. de 2024
Registro oficialPLP 519/2018: Altera a redação do caput do art. 24, acrescido dos §§ 1º , 2º. 3º. 4º e 5º, e modifica o art. 36, mediante a inserção da alínea "m" ambos do Decreto-Lei n. 73, de 21 de novembro de 1966. NOVA EMENTA: Altera o…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 114; não: 301; total: 415.
Sim · 28 de ago. de 2024
Registro oficialPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015): Modifica o artigo 181 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 7.064, de 6 de dezembro de 1982, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 11.771, de 17 de…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 27; não: 394; total: 421.
Não · 28 de ago. de 2024
Registro oficialPL 2113/2024: Altera o art. 6º da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, para permitir a utilização otimizada do montante energético para projetos públicos de irrigação na Bacia do Rio São Francisco. Autor:Deputado FERNANDO MONTEIRO
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 338; não: 105; total: 443.
Sim · 28 de ago. de 2024
Registro oficialREQ 2999/2024: Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3.117, de 2024.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 350; não: 60; total: 410.
Não · 28 de ago. de 2024
Registro oficialMPV 1218/2024: Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 12.179.438.240,00, para os fins que especifica. NOVA…
Mantido o texto. Sim: 257; não: 150; abstenção: 1; total: 408.
Não · 26 de ago. de 2024
Registro oficialREQ 2444/2024: Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 2.130 de 2024.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 339; não: 82; abstenção: 5; total: 426.
Sim · 15 de ago. de 2024
Registro oficialPL 397/2024: Autoriza a prorrogação do pagamento de financiamentos relacionados a operações de crédito rural em Municípios ou no Distrito Federal quando neles houver sido declarado estado de calamidade ou situação de emergência…
Mantido o texto. Sim: 292; não: 89; total: 381.
Sim · 14 de ago. de 2024
Registro oficialPL 397/2024: Autoriza a prorrogação do pagamento de financiamentos relacionados a operações de crédito rural em Municípios ou no Distrito Federal quando neles houver sido declarado estado de calamidade ou situação de emergência…
Mantido o texto. Sim: 283; não: 64; abstenção: 2; total: 349.
Sim · 14 de ago. de 2024
Registro oficial