Delegado Francisco

PRL — PRL 2/0

Parecer do Relator, Dep. Francisco Araújo (PSD-RR), pelo provimento.

— · 07 de nov. de 2012

SBT — SBT 2/0

— · 06 de nov. de 2012

PRL — PRL 2/0

Parecer do Relator, Dep. Francisco Araújo (PSD-RR), pela aprovação deste e dos PLs 3.103/12, 3.424/12, 3.579/12, 3.635/12, 3.666/12 e 4.147/12, apensados, com substitutivo.

— · 06 de nov. de 2012

EMC — EMC 41/2012

Dá nova redação à MPV 576/2012.

— · 22 de ago. de 2012

EMC — EMC 2/2012

Dá nova redação à MPV 574/2012.

— · 04 de jul. de 2012

SBE — SBE 1/0

O Art. 1º do Substitutivo passa a ter a seguinte redação: Art. 1º - A atividade de condutor de veículos de ambulância e de veículos de emergência rege-se, de forma complementar à legislação de trânsito, por essa Lei. (NR)

— · 20 de jun. de 2012

PRL — PRL 1/0

Parecer do Relator, Dep. Francisco Araújo (PSD-RR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda, da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação e do PL 611/2011, apensado.

— · 19 de jun. de 2012

EMR — EMR 1/0

Dê-se aos arts. 2º e 3º do Projeto de Lei nº 7.193 de 2010 a seguinte redação:

— · 12 de jun. de 2012

PRL — PRL 1/0

Parecer do Relator, Dep. Francisco Araújo (PSD-RR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com emenda, e pela rejeição da apresentada nesta Comissão.

— · 12 de jun. de 2012

PL — PL 4002/2012

Altera a Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012, para alterar a sua vigência.

— · 01 de jun. de 2012

EMC — EMC 21/2012

Dá nova redação à MPV 570/2012.

— · 17 de mai. de 2012

REQ — REQ 35/2012

Requer seja convidado o Dr. Paulo Fernando Melo da Costa para participar de Sessão de Audiência Pública para debater sobre o Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

— · 08 de mai. de 2012

REQ — REQ 4/2012

Solicitam sejam convidados, o Governador do Estado de Roraima, os Prefeitos Municipais de Alto Alegre, Boa Vista, Bonfim, Caracaraí, Normandia, Rorainópolis e São João da Baliza, os Deputados e Senadores da Bancada do estado de Roraima, os representantes sindicais e de associações abaixo relacionados e o Superintendente regional do Ministério da Fazenda no estado, a fim de participarem do debate a respeito do texto da Proposta de Emenda a Constituição nº 111/2011, conforme aprovação do requerimento nº 02/2012, apresentado à Comissão Especial.

— · 07 de mai. de 2012

EMC — EMC 1/2012

ALTERA O ART. 31 DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19, DE 4 DE JUNHO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

— · 02 de mai. de 2012

PRL — PRL 4/0

Parecer do Relator, Dep. Francisco Araújo (PSD-RR), pela aprovação deste e do PL 4.408/08, apensado, com substitutivo.

— · 02 de mai. de 2012

SBT — SBT 3/0

PL 3624/2008 - Altera o art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências, para conceder porte de arma aos integrantes dos quadros de pessoal de fiscalização dos departamentos de trânsito.

— · 02 de mai. de 2012

REQ — REQ 2/2012

Requer a realização de Encontro Regional no Estado de Roraima para debater o texto da PEC nº 111/2011 que visa alterar a redação do art. 31, da Emenda Constitucional nº 19, de 1998 para incluir servidores no quadro dos extintos Territórios do Amapá e de Roraima.

— · 23 de abr. de 2012

REQ — REQ 18/2012

Requer que seja realizado um Seminário Público no Estado de Roraima com a presença dos representantes dos Índios , sociedade civil, incluindo Governo e Municípios, para discutir sobre o PL1610/96 que trata sobre a Exploração de Recursos Minerais em Terras Indígenas.

— · 17 de abr. de 2012

EMP — EMP 9/2012

Altera o artigo 165 da Lei 9.503/1997, alterado pelo Projeto de Lei 2.788/11.

— · 11 de abr. de 2012

EMC — EMC 80/2012

Dá nova redação à MPV 563/2012.

— · 10 de abr. de 2012

EMC — EMC 13/2012

Dá nova redação à MPV 563/2012.

— · 10 de abr. de 2012

EMC — EMC 54/2012

Dá nova redação à MPV 563/2012.

— · 10 de abr. de 2012

EMC — EMC 31/2012

Dá nova redação à MPV 563/2012.

— · 10 de abr. de 2012

EMC — EMC 49/2012

Dá nova redação à MPV 563/2012.

— · 10 de abr. de 2012

EMC — EMC 57/2012

Dá nova redação à MPV 563/2012.

— · 10 de abr. de 2012

EMP — EMP 41/2012

Suprime o art. 29 do Substitutivo da Comissão Especial oferecido ao Projeto de Lei nº 2.330/2011.

— · 28 de mar. de 2012

INC — INC 2726/2012

Sugere ao Ministério da Educação encaminhamento de providências para avaliar as experiências de flexibilização curricular no ensino superior decorrentes da adoção das Diretrizes Curriculares Nacionais e, se for o caso, proceder à correção de seus rumos.

— · 20 de mar. de 2012

REQ — REQ 118/2012

Requer a criação de Subcomissão Especial de Controle de Armas e Munições.

— · 14 de mar. de 2012

REQ — REQ 4608/2012

Determina que Lei Complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF), disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário. Altera a Constituição Federal de 1988.

— · 13 de mar. de 2012

REQ — REQ 4485/2012

Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta do Projeto de Lei (PL) nº 1033/2003 que "Institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transportes de valores."

— · 05 de mar. de 2012

EMP — EMP 59/2012

Acrescenta parágrafo ao art. 15 do Substitutivo apresentado ao PL 1.992/07.

— · 28 de fev. de 2012

PL — PL 3187/2012

Acrescenta parágrafos aos arts. 30 e 36 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para proibir a utilização de imagens meramente ilustrativas na oferta e apresentação de produtos e serviços, equiparando tal prática à de divulgação de publicidade enganosa.

— · 09 de fev. de 2012

PL — PL 3186/2012

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, estabelecendo critérios para a publicidade de produtos e serviços nos canais de televisão aberta e fechada.

— · 09 de fev. de 2012

PRL — PRL 1/0

Parecer do Relator, Dep. Francisco Araújo (PSD-RR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

— · 02 de jan. de 2012

PRL — PRL 1/0

Parecer do Relator, Dep. Francisco Araújo (PSD-RR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

— · 02 de jan. de 2012

RLP — RLP 1/0

Relatório Prévio, Dep. Francisco Araújo (PSD-RR), pela aprovação.

— · 21 de dez. de 2011

REQ — REQ 147/2011

Nos termos do Art. 52, § 5º do Regimento Interno, requeiro a V.Exª a inclusão na Ordem do Dia, para apreciação imediata da PFC 40/2011 de autoria do Deputado Abelardo Lupion.

— · 07 de dez. de 2011

PRL — PRL 1/0

Parecer do Relator, Dep. Francisco Araújo (PSD-RR), pela rejeição.

— · 30 de nov. de 2011

REQ — REQ 6/2011

Requer a criação de uma subcomissão da Comissão Especial Destinada a Proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.610, de 1996, que " dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, de que tratam os arts. 176 § 1º e 231 § 3º, da Constituição Federal", para poder ir até a Austrália para observar e colher informações sobre a exploração de minerais em terras indígenas naquele país.

— · 24 de nov. de 2011

SBT — SBT 1/0

Acrescenta inciso XVII ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

— · 23 de nov. de 2011

PRL — PRL 1/0

Parecer do Relator, Dep. Francisco Araújo (PSD-RR), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2011 da CDC, com substitutivo.

— · 23 de nov. de 2011

REQ — REQ 140/2011

"Solicita inclusão de requerimento na pauta para votação imediata".

— · 23 de nov. de 2011

SBT — SBT 1/0

— · 22 de nov. de 2011

SBT — SBT 1/0

— · 27 de out. de 2011

PRL — PRL 2/0

Parecer do Relator, Dep. Francisco Araújo (PSD-RR), pela aprovação, com substitutivo.

— · 27 de out. de 2011

RIC — RIC 1367/2011

Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário. Afonso Florence, sobre o quantitativo de projetos e o valor de cada projeto destinado ao INCRA de Roraima nos últimos 5 anos.

— · 25 de out. de 2011

RIC — RIC 1366/2011

Solicita informações a Excelentíssima Senhora Ministra de Estado do Meio Ambiente, Izabella Teixeira , se foi enviada ao INCRA de Roraima alguma verba referente a projetos nos últimos 5 anos.

— · 25 de out. de 2011

REQ — REQ 84/2011

Requer que seja realizada Audiência Pública com a presença da ANATEL, SINDITELEBRASIL, PROCON e IDEC para expor acerca da cobrança na conta telefônica, em acréscimo ao valor da tarifa definida pela Agência Nacional de Telecomunicações, de Tributos devidos pela concessionária de telefonia.

— · 20 de out. de 2011

REQ — REQ 3498/2011

Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 516/2010, que altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998,para dispor sobre o quadro de servidores civis e militares dos ex-Territótios Federais do Amapá e Roraima, possibilitando que nele sejam incluídos os admitidos regularmente até a data de instalação dos Estados.

— · 19 de out. de 2011

SIT — SIT 18/2011

Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Tribunal de Contas da União, sobre os processos de desvio de verbas públicas no Estado de Roraima.

— · 18 de out. de 2011

SBT — SBT 1/0

— · 06 de out. de 2011

PRL — PRL 1/0

Parecer do Relator, Dep. Francisco Araújo (PSD-RR), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4481/2008, apensado.

— · 06 de out. de 2011

INC — INC 1712/2011

Sugere ao Ministro dos Transportes a criação de superintendência do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), no Estado de Roraima.

— · 28 de set. de 2011

EMC — EMC 5/2011

Dispõe sobre as carreiras do Ministério Público da União, fixa os valores da sua remuneração, revoga a Lei nº 11.415 de 15 de Dezembro de 2006 e dá outras providências.

— · 27 de set. de 2011

EMC — EMC 6/2011

Dispõe sobre as carreiras do Ministério Público da União, fixa os valores da sua remuneração, revoga a Lei nº 11.415 de 15 de Dezembro de 2006 e dá outras providências.

— · 27 de set. de 2011

EMR — EMR 1/0

— · 22 de set. de 2011

PL — PL 2393/2011

Obriga as empresas prestadoras de telefonia móvel a disponibilizar o sinal de radiofrequência do serviço em um raio de trinta quilômetros das sedes dos municípios abrangidos pela área de concessão.

— · 22 de set. de 2011

PL — PL 2392/2011

Altera a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, que "Dispõe sobre o Sistema de Consórcio", para vedar a retenção de crédito a consorciado.

— · 22 de set. de 2011

PRL — PRL 2/0

Parecer do Relator, Dep. Francisco Araújo (PSL-RR), pela aprovação, com emenda.

— · 22 de set. de 2011

PRL — PRL 1/0

Parecer do Relator, Dep. Francisco Araújo (PSL-RR), pela aprovação.

— · 20 de set. de 2011

EMC — EMC 8/2011

Fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos e delegados de polícia.

— · 15 de set. de 2011

REQ — REQ 109/2011

Requer a inclusão do requerimento nº 106/2011 na Ordem do Dia para apreciação imediata.

— · 14 de set. de 2011

REQ — REQ 107/2011

Solicita inclusão de requerimento, o qual solicita informações aos Ministros do Meio Ambiente, da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na pauta para votação imediata.

— · 14 de set. de 2011

SBT — SBT 1/0

— · 01 de set. de 2011

PRL — PRL 2/0

Parecer do Relator, Dep. Francisco Araújo (PSL-RR), pela aprovação, com substitutivo.

— · 01 de set. de 2011

PL — PL 2164/2011

Acrescenta Seção à Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre as condições de trabalho dos motoristas e dos cobradores de ônibus urbanos e interurbanos.

— · 30 de ago. de 2011

PRL — PRL 1/0

Dispõe sobre a obrigatoriedade, para o fornecedor, de informar aos adquirentes, nas condições que especifica, os preços total e unitário dos produtos, quando ofertados em embalagens econômicas.

— · 30 de ago. de 2011

PRL — PRL 1/0

Parecer do Relator, Dep. Francisco Araújo (PSL-RR), pela aprovação.

— · 30 de ago. de 2011

VTS — VTS 1/0

"Autoriza, nos termos do § 3º do art. 231 da Constituição Federal, o aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, situados na Bacia do Rio Cotingo, em Roraima". PDL 2.540/03

— · 30 de ago. de 2011

REQ — REQ 97/2011

Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Instituto de Terras e Colonizações de Roraima (Iteraima) Márcio Junqueira, sobre os Títulos e regularização das Terras Emitidos pelo ITERAIMA desde a Transferência das Terras repassadas pela União ao Estado.

— · 10 de ago. de 2011

REQ — REQ 96/2011

Solicita inclusão na pauta, para votação imediata, do requerimento de informações a ser enviado ao Instituto de Terras e Colonizações de Roraima.

— · 10 de ago. de 2011

REQ — REQ 2693/2011

Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 210/2007, que altera a redação do art. 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras típicas de Estado.

— · 09 de ago. de 2011

REQ — REQ 2692/2011

Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 270/2008, que altera a redação do art. 40 da Constituição Federal, unificando os tipos de aposentadoria por invalidez permanente e dá outras providências.

— · 09 de ago. de 2011

REQ — REQ 2691/2011

Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 555/2006, que revoga o dispositivo da Emenda Constitucional 41/03 acabando com a cobrança de contribuição previdenciária dos servidores inativos.

— · 09 de ago. de 2011

RIC — RIC 893/2011

Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário Afonso Florence, sobre os Títulos de Transferência das Terras repassadas pela União ao Estado de Roraima.

— · 09 de ago. de 2011

RIC — RIC 807/2011

Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro Interino de Estado dos Transportes Paulo Sérgio Passos, sobre os recursos enviados ao Estado de Roraima no período de 2005 a 2010.

— · 12 de jul. de 2011

PL — PL 1807/2011

Acrescenta parágrafo ao art. 51 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para permitir ao julgador declarar, de ofício, a nulidade das cláusulas abusivas.

— · 07 de jul. de 2011

PLP — PLP 76/2011

Veda a utilização do sistema francês de amortização, ou "tabela Price", nos empréstimos e financiamentos de qualquer natureza.

— · 07 de jul. de 2011

PL — PL 1744/2011

Institui o direito de resposta em caso de acusação ou ofensa divulgada na rede mundial de computadores.

— · 30 de jun. de 2011

PL 4367/2012: Dispõe sobre a criação de cargos de Defensor Público Federal.

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 269; não: 1 abstenção:1; total:271.

Voto: sim · 28 de nov. de 2012

PEC 37/2011: Acrescenta o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal para definir a competência para a investigação criminal pelas polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal.

Aprovado o Parecer em votação nominal contra os votos dos Deputados Lourival Mendes e Alessandro Molon. Votaram a favor os Deputados Arthur Oliveira Maia, Eliseu Padilha, Fábio Trad, João Campos, Reinaldo Azambuja, Arnaldo Faria de Sá, Ricardo Izar, Eliene Lima, Francisco Araújo, Edio Lopes, Fernando Francischini, Vilson Covatti, Bernardo Santana de Vasconcellos, Acelino Popó. Apresentaram votos em separado os Deputados Vieira da Cunha e Alessandro Molon. Foi rejeitado o art. 2º do Substitutivo, objeto do Destaque nº 2, do Deputado Ronaldo Fonseca.

Voto: sim · 21 de nov. de 2012

PLP 114/2011: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Aprovado, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2011. Sim: 289; total: 289.

Voto: sim · 21 de nov. de 2012

PEC 478/2010: Revoga o parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal, para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os empregados domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais.

Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 478/2010. Sim: 359; não: 2; total: 361.

Voto: sim · 21 de nov. de 2012

MPV 575/2012: Altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 11.079, de 30 de…

Mantido o art. 7º do Projeto de Lei de Conversão. Sim: 195; não: 79; abstenção: 3; total: 277.

Voto: não · 20 de nov. de 2012

PL 865/2011: Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, cria a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, cria cargo de Ministro de Estado e cargos em…

Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao Projeto de Lei nº 865/2011, ressalvados os destaques. Sim: 300; não: 45; abstenção: 1; total: 346.

Voto: sim · 07 de nov. de 2012

PL 865/2011: Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, cria a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, cria cargo de Ministro de Estado e cargos em…

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 297; não: 57; total: 354. DCD do dia 08/11/12 PÁG 36023 COL 01.

Voto: sim · 07 de nov. de 2012

PL 2793/2011: Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 -…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 5; não: 263; abstenção: 2; total: 270.

Voto: não · 07 de nov. de 2012

PL 2565/2011: Modifica as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties e da participação especial devidos em…

Mantido o texto. Sim: 309; não: 51; abstenção: 8; total: 368.

Voto: sim · 06 de nov. de 2012

PL 2565/2011: Modifica as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties e da participação especial devidos em…

Aprovado o Projeto de Lei nº 2.565/2011, ressalvados os destaques. Sim: 286; não: 124; total: 410.

Voto: sim · 06 de nov. de 2012

PL 2565/2011: Modifica as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties e da participação especial devidos em…

Aprovado o destaque de preferência para votação do PL 2.565/2011, do Senado Federal. Sim: 220; não: 211; abstenção: 1; total: 432.

Voto: sim · 06 de nov. de 2012

MPV 571/2012: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006…

Rejeitada a Emenda. Sim: 61; não: 209; abstenção:1; total: 271.

Voto: sim · 18 de set. de 2012

MPV 571/2012: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 5; não: 250; abstenção: 2; total: 257.

Voto: não · 18 de set. de 2012

MPV 570/2012: Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004; dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil; e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera…

Mantido o dispositivo (sim: 231; não: 97; abstenção: 1; total: 330).

Voto: sim · 04 de set. de 2012

MPV 567/2012: Altera o art. 12 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera o art. 12 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que…

Rejeitada a Emenda nº 17. Sim: 70; não: 195; abstenção: 1; total: 266.

Voto: obstrução · 04 de jul. de 2012

MPV 567/2012: Altera o art. 12 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera o art. 12 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 3; não: 253; abstenção: 1; total: 257.

Voto: não · 04 de jul. de 2012

MPV 567/2012: Altera o art. 12 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera o art. 12 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que…

Rejeitado o Requerimento. Não: 262; total: 262.

Voto: não · 04 de jul. de 2012

MPV 566/2012: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, no valor global de R$ 706.400.000,00, para os fins que especifica.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 6; não: 256; total: 262.

Voto: não · 03 de jul. de 2012

MPV 566/2012: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, no valor global de R$ 706.400.000,00, para os fins que especifica.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 1; não: 281; total: 282.

Voto: não · 03 de jul. de 2012

MPV 566/2012: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, no valor global de R$ 706.400.000,00, para os fins que especifica.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 2; Não: 262; Total: 264.

Voto: não · 03 de jul. de 2012

PEC 416/2005: Acrescenta o art. 216-A à Constituição para instituir o Sistema Nacional de Cultura. NOVA EMENTA: Acrescenta o art. 216-A à Constituição Federal para instituir o Sistema Nacional de Cultura.

Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 416 de 2005. Sim: 326; não:1; total: 327.

Voto: sim · 26 de jun. de 2012

MPV 559/2012: Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS a adquirir participação na Celg Distribuição S.A. - CELG D e dá outras providências. NOVA EMENTA: Autoriza a Centrais Elétricas Brasi-leiras S.A. - ELETROBRAS…

Mantido o texto. Sim: 221; não: 150; abstenção: 3; total: 374.

Voto: sim · 12 de jun. de 2012

MPV 559/2012: Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS a adquirir participação na Celg Distribuição S.A. - CELG D e dá outras providências. NOVA EMENTA: Autoriza a Centrais Elétricas Brasi-leiras S.A. - ELETROBRAS…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 9; não: 261; abstenção: 3; Total: 273.

Voto: não · 12 de jun. de 2012

MPV 559/2012: Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS a adquirir participação na Celg Distribuição S.A. - CELG D e dá outras providências. NOVA EMENTA: Autoriza a Centrais Elétricas Brasi-leiras S.A. - ELETROBRAS…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 12; não: 251; abstenção: 2; total: 265.

Voto: não · 12 de jun. de 2012

PEC 416/2005: Acrescenta o art. 216-A à Constituição para instituir o Sistema Nacional de Cultura. NOVA EMENTA: Acrescenta o art. 216-A à Constituição Federal para instituir o Sistema Nacional de Cultura.

Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pela Comissão Especial. Sim: 361; Não: 1; Total: 362.

Voto: sim · 30 de mai. de 2012

PL 6127/2009: Inclui, entre os servidores que desenvolvem atividades exclusivas de Estado, os servidores do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra o voto do Deputado Décio Lima e com a abstenção dos Deputados Vicente Arruda, Osmar Serraglio e Eliseu Padilha, apresentou voto em separado o Deputado Sarney Filho.

Voto: sim · 30 de mai. de 2012

PLP 362/2006: Altera dispositivo da Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra - e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera dispositivos da Lei…

Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei Complementar nº 362/2006. Sim: 299; Abstenção: 01; Total: 300.

Voto: sim · 29 de mai. de 2012

PEC 438/2001: Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal.

Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 438, de 2001. Sim: 360; não: 29; abstenção: 25; total: 414.

Voto: não · 22 de mai. de 2012

PL 3839/2012: Altera a redação da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 294; Não: 14; Total: 308.

Voto: sim · 22 de mai. de 2012

PDC 514/2011: Dispõe sobre a convocação de plebiscito para consultar o eleitorado sobre a instituição da simultaneidade das eleições municipais, distritais, estaduais e federais.

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 287; não: 120; total: 407.

Voto: sim · 16 de mai. de 2012

MPV 558/2012: Dispõe sobre alterações nos limites dos Parques Nacionais da Amazônia, dos Campos Amazônicos e Mapinguari, das Florestas Nacionais de Itaituba I, Itaituba II e do Crepori e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós, e dá…

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 229; não: 47; abstenção: 03; total: 279.

Voto: sim · 15 de mai. de 2012

MPV 554/2011: Altera a Lei nº 11.110, de 25 de abril de 2005, para autorizar a União a conceder subvenção econômica, sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitas as instituições financeiras para contratação e…

Rejeitada a Emenda nº 15. Sim: 183; não: 188; abstenção: 01; total: 372.

Voto: não · 09 de mai. de 2012

PL 1876/1999: Dispõe sobre Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, exploração florestal e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981…

Rejeitado o dispositivo. Sim: 184; não: 228; abstenção: 03; total: 415.

Voto: não · 25 de abr. de 2012

PL 1876/1999: Dispõe sobre Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, exploração florestal e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981…

Rejeitados os dispositivos do Substitutivo do Senado Federal, para os quais o relator deu parecer pela rejeição, ressalvados os destaques. Sim: 184; não: 274; abstenção: 02; total: 460.

Voto: não · 25 de abr. de 2012

PLP 230/2004: Modifica a Lista de Serviços Tributáveis pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.

Aprovada a Subemenda Substitutiva oferecida pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 354; Não: 02; Abstenção: 01; Total: 357.

Voto: sim · 18 de abr. de 2012

MPV 551/2011: Altera dispositivos das Leis nº 7.920, de 12 de dezembro de 1989, nº 9.825, de 23 de agosto de 1999, nº 8.399, de 7 de janeiro de 1992, nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, nº…

Rejeitada a Emenda. Sim: 74; não: 302; total: 376.

Voto: não · 11 de abr. de 2012

MPV 551/2011: Altera dispositivos das Leis nº 7.920, de 12 de dezembro de 1989, nº 9.825, de 23 de agosto de 1999, nº 8.399, de 7 de janeiro de 1992, nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, nº…

Suprimida a expressão. Sim: 169; não: 231; total: 400.

Voto: sim · 11 de abr. de 2012

PEC 153/2003: Altera o art. 132 da Constituição Federal.

Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 153, de 2003. Sim: 406; não: 01; abstenção: 02; total: 409.

Voto: sim · 10 de abr. de 2012

PL 2330/2011: Dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA de 2013 e à Copa do Mundo FIFA de 2014, que serão realizadas no Brasil. NOVA EMENTA: Dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações Fifa 2013 e…

Rejeitada a Emenda. Sim: 161; não: 229; abstenção: 01; total: 391.

Voto: sim · 28 de mar. de 2012

PL 2330/2011: Dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA de 2013 e à Copa do Mundo FIFA de 2014, que serão realizadas no Brasil. NOVA EMENTA: Dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações Fifa 2013 e…

Rejeitada a Emenda. Sim: 178; não: 237; abstenção: 03; total: 418.

Voto: sim · 28 de mar. de 2012

PEC 153/2003: Altera o art. 132 da Constituição Federal.

Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 153, de 2003. Sim: 396; não: 02; abstenção: 01; total: 399.

Voto: sim · 27 de mar. de 2012

PEC 215/2000: Acrescenta o inciso XVIII ao art. 49; modifica o § 4º e acrescenta o § 8º ambos no art. 231, da Constituição Federal.

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Luiz Couto e Anthony Garotinho, apresentou voto em separado o Deputado Sarney Filho.

Voto: sim · 21 de mar. de 2012

PL 301/2007: Define condutas que constituem crimes de violação do direito internacional humanitário, estabelece normas para a cooperação judiciária com o Tribunal Penal Internacional e dá outras providências.

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 307; não: 18; abstenção: 04; total: 329. DCD do dia 21/03/12 PÁG 7584 COL 02.

Voto: sim · 20 de mar. de 2012

PL 5279/2009: Estabelece normas para as eleições, em 3 de outubro de 2010, de parlamentares do Mercosul.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 06; não: 283; abstenção: 04; total: 293.

Voto: não · 20 de mar. de 2012

OBJ 7/2012: Eleição para membro do Conselho Nacional do Ministério Público.

Eleito o Sr. Luiz Moreira Gomes Júnior como membro do Conselho Nacional do Ministério Público. Sim: 359; não: 09; abstenção: 14; total: 382.

Voto: outro registro · 14 de mar. de 2012

MPV 550/2011: Altera a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, que dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a…

Rejeitada a Emenda nº 19. Sim: 177; não: 192; total: 369.

Voto: sim · 14 de mar. de 2012

PEC 445/2009: Altera os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal, para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal.

Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 445, de 2009. Sim: 407; total: 407.

Voto: sim · 06 de mar. de 2012

PL 1992/2007: Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e…

Rejeitada a Emenda nº 26. Sim: 11; não: 275; abstenção:02; total: 388.

Voto: não · 29 de fev. de 2012

PL 1992/2007: Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e…

Rejeitada a Emenda nº 43, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB. Sim: 55; não: 292; abstenção: 04; total: 351.

Voto: não · 29 de fev. de 2012

PL 1992/2007: Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e…

Rejeitado o art. 4º do Projeto original e mantido o texto da Subemenda Substitutiva Global. Sim: 41; não: 273; abstenção: 11; total: 325.

Voto: não · 29 de fev. de 2012

PL 1992/2007: Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e…

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global oferecida pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família, ressalvados os destaques. Sim: 318; não: 134; abstenção: 02; total: 454.

Voto: sim · 28 de fev. de 2012

PEC 270/2008: Acrescenta o § 22 ao artigo 40 da Constituição Federal de 1988. NOVA EMENTA: Acrescenta o art. 98 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.

Aprovada a Emenda Aglutinativa Substitutiva Global. Sim: 401; total: 401.

Voto: sim · 14 de dez. de 2011

PRC 103/2011: Estabelece a estrutura funcional temporária da Liderança do Partido Social Democrático e dá outras providências.

Aprovado o Requerimento. Sim: 320; não: 46; abstenção: 01; total: 367.

Voto: sim · 14 de dez. de 2011

PEC 445/2009: Altera os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal, para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal.

Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 445, de 2009. Sim: 405; abstenção: 01; total: 406.

Voto: sim · 13 de dez. de 2011

PEC 37/2011: Acrescenta o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal para definir a competência para a investigação criminal pelas polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal.

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Luiz Couto, Paes Landim, Onyx Lorenzoni, Vieira da Cunha, João Paulo Lima, Mendonça Filho, Alessandro Molon e Marina Santanna, apresentaram votos em separado os Deputados Luiz Couto, Vieira da Cunha, Onyx Lorenzoni e Eliseu Padilha.

Voto: sim · 13 de dez. de 2011

PEC 98/2007: Acrescenta a alínea "e" ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, instituindo imunidade tributária sobre os Fonogramas e Videofonogramas musicais produzidos no Brasil, contendo obras musicais ou lítero-musicais…

Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 98, de 2007. Sim: 393; não: 06; abstenção: 01; total: 400.

Voto: sim · 13 de dez. de 2011

PEC 98/2007: Acrescenta a alínea "e" ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, instituindo imunidade tributária sobre os Fonogramas e Videofonogramas musicais produzidos no Brasil, contendo obras musicais ou lítero-musicais…

Mantido o texto. Sim: 342; não: 51; abstenção: 01; total: 394.

Voto: sim · 29 de nov. de 2011

PEC 98/2007: Acrescenta a alínea "e" ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, instituindo imunidade tributária sobre os Fonogramas e Videofonogramas musicais produzidos no Brasil, contendo obras musicais ou lítero-musicais…

Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 98, de 2007, em primeiro turno, ressalvados os destaques. Sim: 395; não: 21; abstenção: 04; total: 420.

Voto: sim · 29 de nov. de 2011

PEC 98/2007: Acrescenta a alínea "e" ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, instituindo imunidade tributária sobre os Fonogramas e Videofonogramas musicais produzidos no Brasil, contendo obras musicais ou lítero-musicais…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 27; não: 306; abstenção: 01; total: 334.

Voto: não · 29 de nov. de 2011

PEC 61/2011: Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Mantida a expressão "ou que vierem a ser criados até a referida data", constante do caput do art. 76 do ADCT, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM. Sim: 356; não:40; total: 396.

Voto: sim · 22 de nov. de 2011

PEC 61/2011: Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Mantida a expressão "ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais", constante do caput do art. 76 do ADCT, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS. Sim: 344; não: 37; total: 381.

Voto: sim · 22 de nov. de 2011

PEC 61/2011: Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Mantida a expressão "já instituídos", constante do caput do art. 76 do ADCT, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB. Sim:348; não: 35; total: 383.

Voto: sim · 22 de nov. de 2011

PEC 61/2011: Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Mantida a expressão "e de intervenção de domínio econômico", constante do caput do art. 76 do ADCT, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM. Sim: 344; não:42; abstenção:01; total: 387.

Voto: sim · 22 de nov. de 2011

PEC 61/2011: Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Mantida a expressão "contribuições sociais", constante do caput do art. 76 do ADCT, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB. Sim: 337; não: 49; total: 386

Voto: sim · 22 de nov. de 2011

PEC 61/2011: Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 61, de 2011, em segundo turno, ressalvados os destaques. Sim: 364; não: 61; abstenção: 02; total: 427.

Voto: sim · 22 de nov. de 2011

PEC 61/2011: Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Rejeitado o dispositivo constante da Emenda nº 1. Sim: 68; não: 356; abstenção: 01; total: 425.

Voto: não · 09 de nov. de 2011

PEC 61/2011: Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Mantido o texto. Sim: 347; não: 56; abstenção: 01; total: 404.

Voto: sim · 09 de nov. de 2011

PEC 61/2011: Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Mantida a expressão. Sim: 344; não: 53; abstenção: 02; total: 399.

Voto: sim · 09 de nov. de 2011

PEC 61/2011: Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Rejeitada a expressão constante da Emenda nº 4. Sim: 43; não: 267; total: 310.

Voto: não · 09 de nov. de 2011

PEC 61/2011: Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 13; não: 261; abstenção: 01; total: 275.

Voto: não · 09 de nov. de 2011

PEC 61/2011: Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Rejeitada a expressão constante da Emenda n.º 2. Sim: 46; não: 333; abstenção: 01; total: 380.

Voto: não · 09 de nov. de 2011

PEC 61/2011: Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Mantido o texto. Sim: 347; não: 43; total: 390.

Voto: sim · 09 de nov. de 2011

PEC 61/2011: Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição n.º 61/11, ressalvados os destaques. Sim: 369; não: 44; total: 413.

Voto: sim · 09 de nov. de 2011

PEC 61/2011: Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Rejeitada a Emenda Modificativa nº 1. Sim: 12; não: 353; abstenção: 01; total: 366.

Voto: não · 09 de nov. de 2011

PEC 61/2011: Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Aprovado o destaque de preferência para a PEC 61/2011. Sim: 358; não: 13; abstenção: 01; total: 372.

Voto: sim · 09 de nov. de 2011

PEC 61/2011: Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 09; não: 282; abstenção: 02; total: 293.

Voto: não · 08 de nov. de 2011

PEC 61/2011: Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 07; não: 291; abstenção: 01; total: 299.

Voto: não · 08 de nov. de 2011

PEC 61/2011: Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 09; não: 298; abstenção: 01; total: 308.

Voto: não · 08 de nov. de 2011

MPV 540/2011: Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA; dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI à indústria automotiva; altera a…

Mantido o texto. Sim: 213; não: 85; não: 2; total: 300.

Voto: sim · 26 de out. de 2011

PL 7376/2010: Cria a Comissão Nacional da Verdade, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República.

Aprovado o Requerimento. Sim: 351; não: 42; abstenção: 11; total: 404.

Voto: sim · 21 de set. de 2011

PLP 306/2008: Dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente por Estados, Distrito Federal, Municípios e União em ações e serviços públicos de saúde, os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e…

Suprimido o texto. Sim: 76, não: 355; abstenção: 4; total: 435.

Voto: não · 21 de set. de 2011

PL 1749/2011: Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S.A. - EBSERH e dá outras providências.

Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 240; não: 112; abstenção: 4; total: 356.

Voto: sim · 20 de set. de 2011

PLP 591/2010: Altera a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 e dá outras providências.

Aprovado o Projeto de Lei Complementar n.º 87/11. Sim: 316; total: 316.

Voto: sim · 31 de ago. de 2011

PL 1209/2011: Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - PRONATEC; altera as Leis nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo…

Aprovada a Emenda de Plenário n.º 28. Sim: 198; não :170; abstenção: 02; total: 370.

Voto: sim · 31 de ago. de 2011

MPV 533/2011: Autoriza a União a transferir recursos financeiros aos Municípios e ao Distrito Federal, com a finalidade de prestar apoio financeiro à manutenção de novos estabelecimentos públicos de educação infantil, e dá outras…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 4; não: 286; abstenção: 1; total: 291.

Voto: não · 24 de ago. de 2011

MPV 533/2011: Autoriza a União a transferir recursos financeiros aos Municípios e ao Distrito Federal, com a finalidade de prestar apoio financeiro à manutenção de novos estabelecimentos públicos de educação infantil, e dá outras…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 1; não: 283; abstenção: 1; total: 285.

Voto: não · 24 de ago. de 2011

REQ 2714/2011: Solicita a convocação do Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Sr. Jorge Hage Sobrinho, para discorrer sobre os trabalhos de fiscalização em curso na CGU, referentes às inúmeras denúncias de…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 111; não: 286; abstenção: 01; total: 398.

Voto: não · 23 de ago. de 2011

MPV 532/2011: Acresce e dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999, que dispõem sobre a política e a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de…

Mantido o texto. Sim: 265; não: 128; abstenção: 07; total: 400.

Voto: sim · 23 de ago. de 2011

REQ 93/2011 CAPADR: Solicita realização de oitiva do Sr. Oscar Jucá Neto, ex-diretor financeiro da Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), para os fins que especifica.

Rejeitado

Voto: não · 10 de ago. de 2011

MPV 530/2011: Institui, no âmbito do Ministério da Educação, o plano especial de recuperação da rede física escolar pública, com a finalidade de prestar assistência financeira para recuperação das redes físicas das escolas públicas…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 2; não: 318; abstenção: 1; total: 321.

Voto: não · 03 de ago. de 2011

MPV 530/2011: Institui, no âmbito do Ministério da Educação, o plano especial de recuperação da rede física escolar pública, com a finalidade de prestar assistência financeira para recuperação das redes físicas das escolas públicas…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 02; não: 297; total: 299.

Voto: não · 03 de ago. de 2011

MPV 530/2011: Institui, no âmbito do Ministério da Educação, o plano especial de recuperação da rede física escolar pública, com a finalidade de prestar assistência financeira para recuperação das redes físicas das escolas públicas…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 02; não: 268; abstenção: 01; total: 271.

Voto: não · 03 de ago. de 2011

MPV 528/2011: Altera os valores constantes da tabela do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.

Rejeitada a Emenda. Sim: 99; não: 260; abstenção: 01; total: 360.

Voto: não · 05 de jul. de 2011

MPV 528/2011: Altera os valores constantes da tabela do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.

Rejeitada a Emenda. Sim: 79; não: 229; total: 308.

Voto: não · 05 de jul. de 2011

MPV 527/2011: Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, cria a Secretaria de Aviação Civil, altera a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil -…

Mantido o texto. Sim: 334; não: 08; abstenção: 03; total: 345.

Voto: sim · 28 de jun. de 2011

MPV 527/2011: Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, cria a Secretaria de Aviação Civil, altera a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil -…

Mantido o texto. Sim: 238; não: 75; abstenção: 01; total: 314.

Voto: sim · 28 de jun. de 2011