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453 registros
Dispõe sobre a proibição da destinação de recursos públicos e patrocínios de estatais, incluindo incentivos à cultura, para escolas de samba e blocos carnavalescos que promovam apologia ao crime, ao tráfico de drogas e à intolerância religiosa, no âmbito da União, Estados e Municípios.
Autoria principal · 24 de mar. de 2025
Registro oficialVeda o fornecimento de planos corporativos de linhas telefônicas e a compra de aparelhos móvel pagos com recursos públicos aos agentes políticos nas esferas federal, estadual e municipal e ao Judiciário nas esferas federal e estadual.
Autoria principal · 20 de mar. de 2025
Registro oficialAltera o art. 58 da Constituição Federal, para prever o comparecimento obrigatório de qualquer cidadão ou autoridade a comissão parlamentar de inquérito.
Coautoria · 19 de mar. de 2025
Registro oficialRequer voto de repúdio ao Clube de Futebol Cerro Porteño e sua torcida, por manifestações de racismo dirigidas a jogadores brasileiros.
Coautoria · 11 de mar. de 2025
Registro oficialAltera o Código de Trânsito Brasileiro para vedar a remoção do veículo quando o condutor proprietário estiver presente.
Autoria principal · 11 de mar. de 2025
Registro oficialRequer a realização de Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir o surgimento e o avanço das pesquisas relacionadas à vacina contra o câncer.
Coautoria · 27 de fev. de 2025
Registro oficialRequer a realização de Sessão Especial destinada a homenagear o Lions Clube.
Coautoria · 23 de fev. de 2025
Registro oficialRequer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o centenário do empresário Edson Queiroz.
Coautoria · 23 de fev. de 2025
Registro oficialRequer voto de solidariedade à Ucrânia pelos três anos da invasão militar em larga escala em seu território.
Coautoria · 17 de fev. de 2025
Registro oficialAltera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), para dispor sobre a destinação exclusiva dos recursos excedentes para o rateio entre os profissionais da educação básica nos casos em que o Estado e os Municípios não efetuarem o pagamento integral do piso salarial dos profissionais do magistério.
Autoria principal · 12 de fev. de 2025
Registro oficialAltera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), a Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União) e a Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional), para vedar a celebração de contratos de comodato entre o setor privado e os Tribunais de Contas da União e os Tribunais de Justiça, e dá outras providências.
Autoria principal · 11 de fev. de 2025
Registro oficialAltera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para alterar o critério de elegibilidade do benefício do Programa Bolsa Família.
Autoria principal · 11 de fev. de 2025
Registro oficialAltera os incisos XIII e XV, do art. 7º, da Constituição Federal, para reduzir a jornada semanal máxima de trabalho para 40 horas, observando o teto de 8 horas diárias, prestadas em até 5 dias por semana, com descanso preferencialmente nos sábados e domingos.
Autoria principal · 10 de fev. de 2025
Registro oficialRequer o adiamento da votação do Projeto de Lei da Câmara nº 159/2017, para reexame da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor.
Autoria principal · 10 de fev. de 2025
Registro oficialRequer a prorrogação da Comissão Parlamentar de Inquérito da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas (CPIMJAE), por 45 (quarenta e cinco) dias.
Coautoria · 10 de fev. de 2025
Registro oficialAltera os arts. 21, 23, 24, 49, 60 e 144 da Constituição Federal para atribuir ao Congresso Nacional a competência exclusiva para legislar sobre normas gerais de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário, com a cooperação da União.
Coautoria · 06 de fev. de 2025
Registro oficialDispõe sobre a proibição de destinação de recursos públicos e patrocínios de estatais, incluindo incentivos à cultura, para artistas que promovam apologia ao crime e/ou ao tráfico de drogas no âmbito da União, Estados e Municípios.
Autoria principal · 23 de jan. de 2025
Registro oficialDispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, no material de campanha eleitoral e na propaganda eleitoral gratuita veiculada em emissoras de rádio e televisão, de informações sobre condenações penais transitadas em julgado de candidatos a cargos eletivos.
Autoria principal · 23 de jan. de 2025
Registro oficialDispõe sobre a transparência na proposição, destinação e execução das emendas parlamentares individuais, de comissões e de bancadas no âmbito da União, Estados e Municípios.
Autoria principal · 09 de jan. de 2025
Registro oficialDispõe sobre a realização gratuita de exames toxicológicos para condutores de veículos automotores, conforme exigido pelo Código de Trânsito Brasileiro, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Autoria principal · 09 de jan. de 2025
Registro oficialSusta os efeitos da Instrução Normativa RFB nº 2.219, de 17 de setembro de 2024, da Receita Federal do Brasil, que dispõe sobre o compartilhamento de dados de cartões de crédito e transações via PIX acima de R$ 5.000,00 para pessoas físicas e R$ 15.000,00 para pessoas jurídicas.
Autoria principal · 09 de jan. de 2025
Registro oficialDispõe sobre a obrigatoriedade da realização gratuita de exames toxicológicos para caminhoneiros por meio do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.
Autoria principal · 06 de jan. de 2025
Registro oficialRequer voto de aplauso à Sra. Fernanda Pinheiro Torres pela conquista do Globo de Ouro e pelo conjunto de sua obra.
Coautoria · 06 de jan. de 2025
Registro oficialDispõe sobre a vedação de cobrança de impostos sobre a posse, guarda, aquisição, ou transmissão de propriedade de animais domésticos.
Autoria principal · 06 de jan. de 2025
Registro oficialAutoriza o Governo Federal a fornecer o medicamento Ozempic (semaglutida) no Sistema Único de Saúde (SUS) para o tratamento da obesidade.
Autoria principal · 05 de jan. de 2025
Registro oficialRequer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia Internacional do Enfermeiro.
Coautoria · 19 de dez. de 2024
Registro oficialRequer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o 65º aniversário de Brasília.
Coautoria · 19 de dez. de 2024
Registro oficialRequer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia da Polícia Militar do Distrito Federal.
Coautoria · 19 de dez. de 2024
Registro oficialRequer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia do Bombeiro Militar.
Coautoria · 19 de dez. de 2024
Registro oficialRequer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia do Professor.
Coautoria · 19 de dez. de 2024
Registro oficialDá nova redação à alínea “d” do inciso XXXVIII do art. 5º da Constituição Federal para excetuar da competência do Tribunal do Júri os crimes dolosos contra a vida praticados por integrantes de associação criminosa, milícia privada e organização criminosa.
Coautoria · 18 de dez. de 2024
Registro oficialAcrescenta ao art. 73, da Constituição Federal, os §§ 1º-A e 1º-B para dispor sobre critérios técnicos para a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União.
Autoria principal · 11 de dez. de 2024
Registro oficialAltera a Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, que “altera o Sistema Tributário Nacional”
Coautoria · 10 de dez. de 2024
Registro oficialRequer o adiamento da votação do Projeto de Lei nº 2.234/2022, para a seguinte diligência: requerimentos de informações ao Ministério da Saúde e ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome para que realizem um estudo abrangente e interssetorial de impacto operacional e orçamentário que o projeto de lei pode acarretar sobre o Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), respectivamente, com dados de projeção dos efeitos específicos da proposta sobre os serviços de médicos psiquiatras, de psicólogos e de assistentes sociais da rede pública para tratamento dos problemas de dependência em jogos de azar, que a proposição em relevo tem o condão de, em tese, potencializar no seio da sociedade brasileira.
Coautoria · 03 de dez. de 2024
Registro oficialAltera o Art. 7º que define os direitos dos trabalhadores e o Art. 37 da Constituição Federal para definir que o teto remuneratório incide sobre as remunerações, subsídios, proventos, pensões, outras espécies remuneratórias e verbas de natureza indenizatória.
Autoria principal · 03 de dez. de 2024
Registro oficialRequer voto de repúdio ao Carrefour pelas declarações do CEO do Carrefour, Alexandre Bompard, e do presidente da França, Emmanuel Macron.
Coautoria · 25 de nov. de 2024
Registro oficialAltera o art. 166 da Constituição, para dispor sobre critérios de aprovação e execução das emendas às leis de natureza orçamentária.
Coautoria · 12 de nov. de 2024
Registro oficialInstitui a Frente Parlamentar de Apoio à Cibersegurança e à Defesa Cibernética.
Coautoria · 29 de out. de 2024
Registro oficialAltera o art. 50 da Constituição Federal, a fim de incluir as agências reguladoras e outras entidades da União na previsão de convocação ao Senado Federal e Câmara dos Deputados para prestar esclarecimentos.
Coautoria · 29 de out. de 2024
Registro oficialRequer a oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o PLP 68/2024.
Coautoria · 28 de out. de 2024
Registro oficial