Charlles Thomacelli Evangelista
PL (PL) · MG · DEPUTADO FEDERAL
Última atualização dos dados: 24 de set. de 2026
Número na urna · Deputado Federal · MG
2290
4 posições verificadas · 1 mandato oficial · 186 proposições · 1657 votos nominais integrados
Fontes oficiais: TSE, Câmara dos Deputados e Senado Federal.
Arquivo oficial gerado em 23/09/2026 às 19:30:09.
Fonte: Tribunal Superior Eleitoral · Bens de candidatos
16 bens · total R$ 3.131.989,98
A página resume categorias e valores. Descrições que possam revelar endereço pessoal devem ser consultadas diretamente na fonte oficial.
Fonte: Tribunal Superior Eleitoral · Histórico de candidaturas
2024 · Prefeito · MG · Juiz de fora
PL · Não eleito · Deferido
2022 · Deputado federal · MG · Minas gerais
PP · Suplente · Apto
2018 · Deputado federal · MG · Minas gerais
PSL · Eleito por qp · Apto
2016 · Vereador · MG · Juiz de fora
PP · Eleito por qp · Apto
2014 · Deputado estadual · MG · Minas gerais
PROS · Suplente · Apto
Identificadores pessoais e contatos não são exibidos, mesmo quando constam no conjunto técnico de origem.
Fonte: Tribunal Superior Eleitoral · Candidatos e informações complementares
Nenhum plano de governo disponível nas fontes integradas.
Posições sobre os temas do quiz, tiradas de votos registrados, do plano de governo e de declarações do próprio candidato à imprensa, com a fonte de cada uma. O sistema não deduz a opinião pelo partido: sem fonte, o tema fica de fora.
4 a favor0 contra
Facilitar ter e andar com arma
A favor“Deve ficar mais fácil para as pessoas comuns terem arma em casa ou andarem armadas.”
Como sabemos: Voto Sim em 06/11/2019: PL 3723/2019 - posse e porte para CACs. Votação do texto-base que ampliou regras de posse e porte de armas para colecionadores, atiradores e caçadores (CACs) e outras categorias. Evidência histórica; não confirma que a posição atual permaneça a mesma.
10% do PIB para educação
A favor“O país deve aumentar o investimento em educação pública até chegar a 10% de tudo o que produz (o PIB).”
Como sabemos: Voto Sim em 22/07/2020: PEC 15/2015 - Fundeb permanente. Votação em segundo turno que tornou o Fundeb permanente e ampliou a complementação da União de 10% para 23%. Indica apoio a mais recursos para a educação pública, não especificamente à meta de 10% do PIB. Evidência histórica; não confirma que a posição atual permaneça a mesma.
Exibindo as 100 mais recentes de 186.
PEC — PEC 36/2022
Altera o art. 103-B da Constituição, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça.
— · 06 de dez. de 2022
Fonte: documento oficialRCP — RCP 2/2022
Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar a violação de direitos e garantias fundamentais, a prática de condutas arbitrária s sem a observância do devido processo legal, inclusive a adoção de censura e atos de abuso de autoridade, por membros do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal, nos casos a seguir descritos.
— · 24 de nov. de 2022
Fonte: documento oficialSSP — SSP 1/0
— · 09 de nov. de 2022
Fonte: documento oficialPEP — PEP 1/0
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo relator, Dep. Charlles Evangelista (PP-MG), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
— · 09 de nov. de 2022
Fonte: documento oficialExibindo os 100 mais recentes de 1657.
PEC 24/2019: Acrescenta inciso V ao § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para excluir despesas de instituições federais de ensino, nos termos especificados, da base de cálculo e dos limites…
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2022, ressalvados os destaques. Sim: 331; não: 163; total: 494.
Voto: não · 21 de dez. de 2022
Fonte: votação oficialPEC 24/2019: Acrescenta inciso V ao § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para excluir despesas de instituições federais de ensino, nos termos especificados, da base de cálculo e dos limites…
Mantido o texto. Sim: 366; não: 130; abstenção: 3; total: 499.
Voto: não · 21 de dez. de 2022
Fonte: votação oficialPEC 24/2019: Acrescenta inciso V ao § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para excluir despesas de instituições federais de ensino, nos termos especificados, da base de cálculo e dos limites…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 144; não: 326; abstenção: 1; total: 471.
Voto: sim · 21 de dez. de 2022
Fonte: votação oficialPL 2438/2022: Dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no Inciso XV do art. 48 dá Constuição Federal. NOVA EMENTA: Fixa o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do…
Empresa privada na água e no esgoto
A favor“As prefeituras devem poder contratar empresas privadas para cuidar da água e do esgoto.”
Como sabemos: Voto Sim em 12/12/2019: PL 4162/2019 - marco do saneamento (Câmara). Votação do texto-base do marco do saneamento na Câmara, que prevê licitação dos serviços, concorrência com empresas privadas e metas de universalização. Evidência histórica; não confirma que a posição atual permaneça a mesma.
Privatização de estatais
A favor“O governo deve poder vender empresas públicas que concorrem com empresas privadas, como os Correios.”
Como sabemos: Voto Sim em 05/08/2021: PL 591/2021 - privatização dos Correios. Votação do texto-base do marco postal que autoriza a desestatização dos Correios. A evidência se refere especificamente aos Correios. Evidência histórica; não confirma que a posição atual permaneça a mesma.
PEP — PEP 1/0
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo relator, Dep. Charlles Evangelista (PP-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, na forma da Subemenda Substitutiva Global.
— · 09 de nov. de 2022
Fonte: documento oficialRDF — RDF 1/0
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para aumentar a pena dos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes e promover a sua inserção no rol de crimes hediondos; e dá outras providências.
— · 09 de nov. de 2022
Fonte: documento oficialPRLE — PRLE 2/0
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
— · 08 de nov. de 2022
Fonte: documento oficialINC — INC 1613/2022
Sugere o envio de Indicação ao Ministério do Meio Ambiente para o encaminhamento da lista de apoiamento em favor da participação de Taiwan na 27ª Conferência das Partes da UNFCCC.
— · 04 de nov. de 2022
Fonte: documento oficialRCP — RCP 1/2022
Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o uso político dos institutos de pesquisas eleitorais a fim de influenciar o resultado das eleições em favor de determinados candidatos, partidos ou espectro político.
— · 21 de out. de 2022
Fonte: documento oficialREQ — REQ 1197/2022
Requer o registro da Frente Parlamentar em Defesa dos Técnicos Agrícolas.
— · 11 de jul. de 2022
Fonte: documento oficialPEC — PEC 18/2022
Acrescenta o § 9º-A ao art. 198 da Constituição Federal, para criar piso salarial diferenciado para os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias detentores de formação técnica, nos termos que especifica.
— · 08 de jul. de 2022
Fonte: documento oficialREQ — REQ 1174/2022
Requer dispensa de interstício regimental para deliberação da PEC nº 15, de 2022, em Plenário, antes do decurso de 2 sessões.
— · 06 de jul. de 2022
Fonte: documento oficialREQ — REQ 1170/2022
Requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 11, de 2022.
— · 06 de jul. de 2022
Fonte: documento oficialREQ — REQ 1172/2022
Requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022.
— · 06 de jul. de 2022
Fonte: documento oficialREQ — REQ 1171/2022
Requer dispensa de interstício regimental para deliberação da PEC nº 11, de 2022, em Plenário, antes do decurso de 2 sessões.
— · 06 de jul. de 2022
Fonte: documento oficialPL — PL 1821/2022
Altera os incisos I e II do artigo 2º da Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009 para reduzir a idade mínima para o exercício da atividade dos profissionais em transporte de passageiros e mercadorias de 21 para 18 anos e simplificar o requisito referente à habilitação, suprimindo o tempo mínimo de 02 anos.
— · 29 de jun. de 2022
Fonte: documento oficialPRLE — PRLE 1/0
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
— · 29 de jun. de 2022
Fonte: documento oficialREC — REC 12/2022
Recurso contra parecer conclusivo da CCJC ao Projeto de Lei nº 1706/2021, que possui como objeto "Acrescentar o § 4º ao artigo 236, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil".
— · 28 de jun. de 2022
Fonte: documento oficialREQ — REQ 50/2022
Requer a realização de audiência pública para discutir a respeito da instalação de hidrelétricas nas cidades de Santa Rita do Jacutinga e Bom Jardim de Minas no estado de Minas Gerais.
— · 28 de jun. de 2022
Fonte: documento oficialREQ — REQ 49/2022
Requer a realização de audiência pública para discutir a respeito do uso múltiplo das águas de Furnas e Peixoto, bem como a revisão das outorgas e possível Plano de Recuperação dos Lagos.
— · 24 de jun. de 2022
Fonte: documento oficialPEC — PEC 17/2022
Visa a atualização e capacitação tecnológica das Forças Armadas, alterando o art. 167 da Constituição Federal, para retirar a limitação de dotações consignadas ao orçamento das Forças Armadas e acrescentando o art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para vedar, quaisquer limitações à execução das dotações.
— · 15 de jun. de 2022
Fonte: documento oficialREQ — REQ 20/2022
Requer a realização de audiência pública para discutir a respeito da concessão da Rodovia BR-040 entre os trechos de “Juiz de Fora/MG até Belo Horizonte/MG” e “Juiz de Fora/MG até Rio de Janeiro/RJ”.
— · 23 de mai. de 2022
Fonte: documento oficialREQ — REQ 19/2022
Requer a realização de audiência pública para discutir a respeito da conclusão das obras da Rodovia BR-440.
— · 23 de mai. de 2022
Fonte: documento oficialREQ — REQ 811/2022
Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei 3749/2021 que “Acrescenta no artigo 241-D da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, a figura do adolescente, para lhe garantir maior proteção”.
— · 18 de mai. de 2022
Fonte: documento oficialREQ — REQ 806/2022
Requer a desapensação do PL 3749/2021 do PL 1130/2020.
— · 18 de mai. de 2022
Fonte: documento oficialREQ — REQ 793/2022
Requer nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei 3749/2021, que “acrescenta no artigo 241-D da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 a figura do adolescente para lhe garantir maior proteção.”
— · 18 de mai. de 2022
Fonte: documento oficialREQ — REQ 727/2022
Requerimento que visa a Criação da Frente Parlamentar dos Recicladores do Brasil (FPRB).
— · 10 de mai. de 2022
Fonte: documento oficialREQ — REQ 454/2022
Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei 4367/2020, que prevê “De forma excepcional para os anos de 2020 e 2021, um abono anual (14º salário) em favor dos aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social, na forma estabelecida nesta lei.”
— · 29 de mar. de 2022
Fonte: documento oficialREQ — REQ 228/2022
Requer a inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei 4367/2020, que prevê "De forma excepcional para os anos de 2020 e 2021, um abono anual (14º salário) em favor dos aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social, na forma estabelecida nesta lei."
— · 09 de mar. de 2022
Fonte: documento oficialDOC — DOC 97/2022
As Deputadas e os Deputados Federais abaixo assinados comunicam a indicação do Deputado ELMAR NASCIMENTO para Líder do União Brasil, a partir desta data, conforme o § 2º do art. 9º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
— · 16 de fev. de 2022
Fonte: documento oficialRRL — RRL 1/0
VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao projeto, não foram apresentadas emendas.
— · 06 de dez. de 2021
Fonte: documento oficialRRL — RRL 1/0
VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao projeto, não foram apresentadas emendas.
— · 06 de dez. de 2021
Fonte: documento oficialREQ — REQ 2412/2021
Criação da Frente Parlamentar de Prevenção de Doenças Pulmonares Graves.
— · 17 de nov. de 2021
Fonte: documento oficialREQ — REQ 2236/2021
Requer coautoria do Projeto de Lei nº 750/2021.
— · 26 de out. de 2021
Fonte: documento oficialPL — PL 3748/2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os cartórios incluírem nas escrituras públicas o nome e a inscrição do Conselho Regional de Corretores de Imóveis - Creci - da pessoa física ou jurídica responsável pela intermediação de negócios imobiliários e dá outras providências.
— · 26 de out. de 2021
Fonte: documento oficialPL — PL 3747/2021
Obriga as concessionárias de energia elétrica a atender a solicitação de fornecimento de energia mediante simples comprovação de posse do imóvel a pedido do possuidor.
— · 26 de out. de 2021
Fonte: documento oficialPL — PL 3749/2021
Acrescenta no artigo 241-D da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 a figura do adolescente para lhe garantir maior proteção.
— · 26 de out. de 2021
Fonte: documento oficialREQ — REQ 2235/2021
Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 5.638/2020.
— · 26 de out. de 2021
Fonte: documento oficialPL — PL 3745/2021
Proíbe o recolhimento de veículos nas ruas por falta de pagamento de impostos, durante o período de pandemia e dá outras providencias.
— · 26 de out. de 2021
Fonte: documento oficialPL — PL 3746/2021
Isenta todo e qualquer cidadão do pagamento do Imposto de Importação sobre Produtos Industrializados – IPI na compra de armas de fogo e de seus acessórios.
— · 26 de out. de 2021
Fonte: documento oficialREQ — REQ 2073/2021
Requer a inclusão na pauta da Ordem do dia do Plenário a PEC 22/2011 que acrescenta parágrafos ao art. 198 da Constituição Federal, dispondo sobre a responsabilidade financeira da União, co-responsável pelo SUS, na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias.
— · 15 de out. de 2021
Fonte: documento oficialREQ — REQ 160/2021
Requer a inclusão em pauta da PEC 14/2021 que altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a aposentadoria especial e exclusiva, e fixar a responsabilidade do gestor local do SUS pela regularidade do vínculo empregatício desses profissionais.
— · 15 de out. de 2021
Fonte: documento oficialREQ — REQ 1867/2021
Requer o registro da Frente Parlamentar em Apoio ao Produtor de Leite perante a Mesa da Câmara dos Deputados.
— · 21 de set. de 2021
Fonte: documento oficialEMP — EMP 103/0
Institui o Código Eleitoral.
— · 09 de set. de 2021
Fonte: documento oficialEMP — EMP 63/0
Institui o Código Eleitoral.
— · 08 de set. de 2021
Fonte: documento oficialREQ — REQ 71/2021
Requer a realização de audiência pública para discutir a respeito da Linha Férrea localizada na Rodovia MG-335, na entrada da cidade de Ijaci/MG, que impossibilita o desenvolvimento econômico e turístico da cidade e região.
— · 20 de ago. de 2021
Fonte: documento oficialPL — PL 2525/2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade das plataformas de streaming de reter o pagamento referente à monetização de conteúdos de artistas e produtores que tenham cometido crimes relacionados à violência doméstica e/ou ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes até o trânsito em julgado do processo criminal.
— · 13 de jul. de 2021
Fonte: documento oficialEMC — EMC 60/0
Altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa
— · 09 de jul. de 2021
Fonte: documento oficialEMC — EMC 59/0
Altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa.
— · 09 de jul. de 2021
Fonte: documento oficialEMC — EMC 58/0
Altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa.
— · 09 de jul. de 2021
Fonte: documento oficialEMC — EMC 35/0
Altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa.
— · 07 de jul. de 2021
Fonte: documento oficialREC — REC 33/2021
Recurso ao Plenário contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 1.595/2020, que que “Altera a Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever a intimação eletrônica por meio de aplicativo de mensagens multiplataforma.”
— · 07 de jul. de 2021
Fonte: documento oficialEMC — EMC 4/0
Dispõe sobre férias dos agentes públicos e extingue licença, férias ou afastamento em decorrência de tempo de serviço, previstos em legislação federal, estadual ou municipal.
— · 29 de jun. de 2021
Fonte: documento oficialEMC — EMC 3/0
Dispõe sobre o regime e benefícios de servidores
— · 29 de jun. de 2021
Fonte: documento oficialEMC — EMC 2/0
Dispõe sobre a inclusão do Estatuto da Magistratura na reforma administrativa
— · 28 de jun. de 2021
Fonte: documento oficialREC — REC 29/2021
Contra a apreciacão conclusiva do Projeto de Lei No 399/2015, do Deputado Fábio Mitidieri, que altera o art. 2º da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para viabilizar a comercialização de medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes da planta Cannabis sativa em sua formulação.
— · 22 de jun. de 2021
Fonte: documento oficialEMC — EMC 1/0
Altera a PEC 32/2020( reforma administrativa) para criar o Regime Jurídico Peculiar dos Policiais Civis da União e do Distrito Federal, estendendo esse regime aos Estados e Municípios, para os seus "policiais". As categorias englobadas são: UNIÃO: Policiais Federais, Policiais Rodoviários Federais, Policiais Penais Federais; ESTADOS E DF: Policiais Civis Distritais e Estaduais, Policiais e Integrantes da Polícia Científica Estadual, Policiais Penais Estaduais, Agentes de Segurança Socioeducativos Estaduais, Agentes de Trânsito Estaduais; MUNICÍPIOS: Guardas Municipais e Agentes de Trânsito Municipais
— · 14 de jun. de 2021
Fonte: documento oficialREQ — REQ 46/2021
Requer a realização de Audiência Pública para discutir o elevado preço dos combustíveis no país.
— · 09 de jun. de 2021
Fonte: documento oficialREQ — REQ 1230/2021
Requer coautoria do Projeto de Lei nº 3914/2020.
— · 08 de jun. de 2021
Fonte: documento oficialDOC — DOC 276/2021
Os Deputados da bancada do Partido Social Liberal - PSL, conforme os arts. 9º e 12 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, comunicam o desligamento do Bloco Parlamentar formado pelos partidos: PSL, PL, PP, PSD, MDB, PSDB, REPUBLICANOS, DEM, PODE, AVANTE, PATRIOTA.
— · 25 de mai. de 2021
Fonte: documento oficialPEC — PEC 10/2021
Altera o inciso IV, § 2º, do art. 4º da Emenda Constitucional Nº 109, de 2021.
— · 13 de mai. de 2021
Fonte: documento oficialEMP — EMP 14/0
Altera a redação do art. 2º da Lei nº 14.125, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado.
— · 06 de abr. de 2021
Fonte: documento oficialEMP — EMP 7/0
A presente emenda tem como objetivo destinar que a metade das doses adquiridas pelo setor privado, sejam direcionadas para os grupos prioritários no Plano Nacional de Imunização. Estabelece a listagem dos grupos prioritários, que foi objeto de deliberação no Projeto 1011/2020, porém as comunidades quilombolas não foram contempladas na votação do Substitutivo proposto, o que está sendo corrigido nesta emenda.
— · 06 de abr. de 2021
Fonte: documento oficialREQ — REQ 18/2021
Requer a realização de audiência pública para discutir a respeito da isenção de pagamento de tarifa de pedágio no KM 816 da BR-040 para os cidadãos do município de Simão Pereira/MG.
— · 06 de abr. de 2021
Fonte: documento oficialEMP — EMP 47/0
Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para determinar a priorização dos grupos de que trata na vacinação contra a Covid-19.
— · 31 de mar. de 2021
Fonte: documento oficialREQ — REQ 15/2021
Requer a realização de audiência pública para discutir a respeito da concessão da Rodovia BR-040 entre os trechos de Juiz de Fora/MG, Belo Horizonte/MG e Brasília/DF.
— · 31 de mar. de 2021
Fonte: documento oficialREQ — REQ 14/2021
Requer a realização de audiência pública para discutir a respeito da concessão ferroviária no município de Juiz de Fora/MG com a empresa MRS Logística.
— · 31 de mar. de 2021
Fonte: documento oficialPEC — PEC 3/2021
Altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências.
— · 24 de fev. de 2021
Fonte: documento oficialDOC — DOC 34/2021
Comunicação de Líder do Partido Social Liberal (PSL).
— · 03 de fev. de 2021
Fonte: documento oficialDOC — DOC 9/2021
Indica Líder do Bloco Parlamentar PSL, PL, PP, PSD, REPUBLICANOS, PTB, PROS, PODE, PSC, AVANTE, PATRIOTA.
— · 28 de jan. de 2021
Fonte: documento oficialDOC — DOC 7/2021
Assunto: Adesão a Bloco Parlamentar.
— · 19 de jan. de 2021
Fonte: documento oficialDOC — DOC 4/2021
Assunto: Adesão a Bloco Parlamentar
— · 19 de jan. de 2021
Fonte: documento oficialEMP — EMP 9/0
Altera a Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios e os limites de impedimentos ao exercício da advocacia.
— · 22 de dez. de 2020
Fonte: documento oficialATACN — ATACN 7/0
ATA BANCADA MINAS GERAIS - LDO 20/21
— · 11 de dez. de 2020
Fonte: documento oficialDOC — DOC 7/2020
Indica o Deputado Felipe Francischini (PSL/PR) para o exercício do cargo de Líder do Bloco Parlamentar PSL/PROS/PTB.
— · 15 de out. de 2020
Fonte: documento oficialDOC — DOC 6/2020
Constitui o Bloco PSL/PROS/PTB
— · 24 de set. de 2020
Fonte: documento oficialREQ — REQ 2316/2020
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista Pelo Fortalecimento do SUS.
— · 02 de set. de 2020
Fonte: documento oficialREQ — REQ 2221/2020
Requer a inclusão do Deputado Charlles Evangelista como coautor do Projeto de Lei 3332/2020
— · 21 de ago. de 2020
Fonte: documento oficialPL — PL 3914/2020
Altera as Leis nº 13.463, de 06 de julho de 2017, e nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre o pagamento de honorários periciais.
— · 23 de jul. de 2020
Fonte: documento oficialPL — PL 3845/2020
Estabelece medidas excepcionais para utilização de terminais eletrônicos de autoatendimento bancário em tempos de pandemia ou calamidade pública instalada no país e dá outras providências.
— · 17 de jul. de 2020
Fonte: documento oficialDOC — DOC 1/2020
Os Deputados do PSL, solicitam apoiamento de assinatura para estabelecer o Deputado Felipe Francischini para ser indicado a Líder do PSL.
— · 09 de jun. de 2020
Fonte: documento oficialPL — PL 3150/2020
Acrescenta o parágrafo 5° ao artigo 24 da Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, para estabelecer critérios de transparência e publicidade nas contratações realizadas pelo poder público em casos de guerra, grave perturbação da ordem, e em casos de emergência ou de calamidade pública instalados no país.
— · 05 de jun. de 2020
Fonte: documento oficialEMP — EMP 5/0
É concedida a moratória dos débitos tributários das pessoas jurídicas que atuem no setor cultural com a União, por até 12 (doze) meses, desde que elas possuam receita bruta anual inferior à prevista no art. 3º, inciso II da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
— · 21 de mai. de 2020
Fonte: documento oficialEMP — EMP 19/0
Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo ao Projeto de Lei nº 1.826, de 2020.
— · 21 de mai. de 2020
Fonte: documento oficialPL — PL 2527/2020
Inclui no rol dos crimes hediondos o desvio de recursos destinados ao enfrentamento de emergência de saúde pública decorrente de Pandemias.
— · 11 de mai. de 2020
Fonte: documento oficialPL — PL 1890/2020
Prorroga o prazo para pagamento de tributos e contribuições federais e estabelece formas de parcelamentos de débitos tributários durante o estado de calamidade pública ou pandemia reconhecidos pelo Governo Federal.
— · 14 de abr. de 2020
Fonte: documento oficialPL — PL 1891/2020
Prorroga o prazo para renovação de Certificados Digitais durante pandemia ou estado de calamidade pública reconhecido pelo Governo Federal.
— · 14 de abr. de 2020
Fonte: documento oficialEMP — EMP 148/0
— · 13 de abr. de 2020
Fonte: documento oficialPL — PL 1096/2020
Institui a isenção de pagamento de tarifa de pedágio em rodovias federais para os veículos que determina, quando o país for afetado por pandemia ou decretado estado de calamidade pública.
— · 26 de mar. de 2020
Fonte: documento oficialPL — PL 1097/2020
Adia o prazo de vencimento das faturas de energia elétrica, telefonia, gás e de água e esgoto, prestados ao consumidor, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Governo Federal.
— · 26 de mar. de 2020
Fonte: documento oficialPL — PL 863/2020
Dispõe sobre a suspensão das bandeiras tarifárias nas contas de energia elétrica em casos de pandemia ou estado de calamidade pública instalada no país.
— · 23 de mar. de 2020
Fonte: documento oficialREQ — REQ 362/2020
Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 7293/2006, que "Dá o nome de "Rodovia BR-265 - Caminho Real" à atual BR-265"".
— · 04 de mar. de 2020
Fonte: documento oficialREQ — REQ 3087/2019
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos art. 68 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de Sessão Solene no dia 10 de março de 2020, em alusão aos 13 anos de atividades Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Asseio, Conservação e Limpeza Urbana de Juiz de Fora e Região - MG (Sinteac).
— · 28 de nov. de 2019
Fonte: documento oficialSBT — SBT 1/0
" Altera as Leis nos 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências, e 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para proibir o uso de micropartículas de plástico na composição de produtos cosméticos, e a fabricação, a importação, a distribuição, e a comercialização de sacolas plásticas descartáveis, bem como de utensílios plásticos descartáveis utilizados no consumo de alimentos e bebidas."
— · 20 de nov. de 2019
Fonte: documento oficialPL — PL 6104/2019
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir a criação de cotas preferenciais sem voto em sociedade do tipo limitada.
— · 20 de nov. de 2019
Fonte: documento oficialPRL — PRL 1/0
Parecer do Relator, Dep. Charlles Evangelista (PSL-MG), pela aprovação, com substitutivo.
— · 20 de nov. de 2019
Fonte: documento oficialPRL — PRL 1/0
Parecer do Relator, Dep. Charlles Evangelista (PSL-MG), pela rejeição.
— · 20 de nov. de 2019
Fonte: documento oficialSBT — SBT 1/0
Parecer do Relator pela aprovação do Projeto de Lei nº 216, de 2019, na forma do substitutivo apresentado. Tal projeto dispõe sobre o "Food Truck" e a "Food Bike", altera o DL 986/1969.
— · 20 de nov. de 2019
Fonte: documento oficialPRL — PRL 1/0
Parecer do Relator, Dep. Charlles Evangelista (PSL-MG), pela aprovação, com substitutivo.
— · 20 de nov. de 2019
Fonte: documento oficialPRL — PRL 1/0
Parecer do Relator, Dep. Charlles Evangelista (PSL-MG), pela aprovação.
— · 20 de nov. de 2019
Fonte: documento oficialAprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 323; não: 106; abstenção: 2; total: 431.
Voto: não · 21 de dez. de 2022
PEC 24/2019: Acrescenta inciso V ao § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para excluir despesas de instituições federais de ensino, nos termos especificados, da base de cálculo e dos limites…
Suprimido o texto. Sim: 10; não: 393; abstenção: 1; total: 404.
Voto: não · 20 de dez. de 2022
Fonte: votação oficialPEC 24/2019: Acrescenta inciso V ao § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para excluir despesas de instituições federais de ensino, nos termos especificados, da base de cálculo e dos limites…
Mantido o texto. Sim: 326; não: 161; total: 487.
Voto: não · 20 de dez. de 2022
Fonte: votação oficialPEC 24/2019: Acrescenta inciso V ao § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para excluir despesas de instituições federais de ensino, nos termos especificados, da base de cálculo e dos limites…
Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pelo relator da Comissão Especial à Proposta de Emenda Constitucional nº 32, de 2022, ressalvados os destaques. Sim: 331; não: 168; total: 499.
Voto: não · 20 de dez. de 2022
Fonte: votação oficialPEC 24/2019: Acrescenta inciso V ao § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para excluir despesas de instituições federais de ensino, nos termos especificados, da base de cálculo e dos limites…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 153; não: 321; total: 474.
Voto: sim · 20 de dez. de 2022
Fonte: votação oficialPEC 24/2019: Acrescenta inciso V ao § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para excluir despesas de instituições federais de ensino, nos termos especificados, da base de cálculo e dos limites…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 155; não: 315; total: 470.
Voto: sim · 20 de dez. de 2022
Fonte: votação oficialREQ 1669/2022: Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 2930, de 2022, que “Altera a Lei nº 12.300, de 28 de julho de…
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 328; não: 63; abstenção: 1; total: 392.
Voto: não · 20 de dez. de 2022
Fonte: votação oficialPL 3029/2022: Reajusta a remuneração dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados. NOVA EMENTA: Altera a Lei n° 12.777, de 28 de dezembro de 2012, para reajustar a remuneração dos servidores do Quadro de…
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 348; não: 57; total: 405.
Voto: não · 20 de dez. de 2022
Fonte: votação oficialPL 2439/2022: Dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República e dá outras providências.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 336; não: 66; abstenção: 1; total: 403.
Voto: não · 20 de dez. de 2022
Fonte: votação oficialPEC 390/2014: Altera o art. 169 da Constituição Federal e o artigo 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para possibilitar a ampliação de limite de despesas com pessoal ativo nas áreas da saúde e da educação. NOVA…
Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo da Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 390, de 2014. Sim: 423; não: 13; total: 436.
Voto: sim · 15 de dez. de 2022
Fonte: votação oficialPLP 178/2021: Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias e dá outras providências.
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 178, de 2021, adotada pela Relatora da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 373; não: 10; total: 383.
Voto: sim · 14 de dez. de 2022
Fonte: votação oficialPL 4363/2001: Estabelece normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, e dá…
Mantido o texto. Sim: 241; não: 128; abstenção: 2; total: 371.
Voto: sim · 14 de dez. de 2022
Fonte: votação oficialPDL 494/2020: Susta efeitos dos incisos XI e XXX do art. 3º e do caput e dos §§ 1º e 5º do art. 36 do Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998, que dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de…
Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação Resultado: 24 votos "Não", 1 Abstenção. Quórum de votação: 25 votos.
Voto: não · 14 de dez. de 2022
Fonte: votação oficialPDL 494/2020: Susta efeitos dos incisos XI e XXX do art. 3º e do caput e dos §§ 1º e 5º do art. 36 do Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998, que dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de…
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 10 votos "Sim", 23 votos "Não". Quórum de votação: 33 votos.
Voto: não · 14 de dez. de 2022
Fonte: votação oficialPDL 494/2020: Susta efeitos dos incisos XI e XXX do art. 3º e do caput e dos §§ 1º e 5º do art. 36 do Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998, que dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de…
Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 21 votos "Sim", 9 votos "Não", 1 Abstenção. Quórum de votação: 31 votos, apresentou voto em separado o Deputado Diego Andrade.
Voto: sim · 14 de dez. de 2022
Fonte: votação oficialPL 2896/2022: Altera o art. 93 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para dispor sobre gastos com publicidade da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.303, de 30…
Mantido o texto. Sim: 223; não: 123; total: 346.
Voto: não · 13 de dez. de 2022
Fonte: votação oficialPL 2896/2022: Altera o art. 93 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para dispor sobre gastos com publicidade da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.303, de 30…
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.896, de 2022, adotada pela Relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, ressalvados os destaques. Sim: 314; não: 66; total: 380.
Voto: sim · 13 de dez. de 2022
Fonte: votação oficialPL 1774/2019: Acrescenta o §2º ao art. 6º da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para autorizar os supermercados e estabelecimentos similares a dispensarem medicamentos isentos de prescrição.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 231; não: 166; abstenção: 6; total: 403.
Voto: sim · 13 de dez. de 2022
Fonte: votação oficialPL 36/2021: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a vegetação nativa e dá outras providências, para aumentar o prazo que os pequenos agricultores possuem para se inscrever no CAR e fazerem jus aos…
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 315; não: 27; total: 342.
Voto: sim · 13 de dez. de 2022
Fonte: votação oficialPL 1998/2020: Autoriza e define a prática da telemedicina em todo o território nacional. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para autorizar e disciplinar a prática da telessaúde em todo o território…
Rejeitado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.998-A, de 2020, com exceção do art. 6º, ressalvado o destaque. Sim: 95; não: 296; abstenção: 1; total: 392. Sim: 95; Não: 296; Abstenção: 1; Total: 392. Sim: 95; Não: 296; Abstenção: 1; Total: 392.
Voto: não · 13 de dez. de 2022
Fonte: votação oficialPL 2945/2022: Tipifica o crime tentado de Invasão de Domicílio com fins de subtração na modalidade de Tentativa de Roubo.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 287; não: 85; abstenção: 1; total: 373.
Voto: sim · 13 de dez. de 2022
Fonte: votação oficialPLP 178/2021: Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias e dá outras providências.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 341; não: 37; total: 378.
Voto: sim · 07 de dez. de 2022
Fonte: votação oficialPL 2703/2022: Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, com o objetivo de acrescentar doze meses ao prazo em que pode ser protocolada solicitação de acesso na distribuidora sem que sejam aplicadas novas regras tarifárias menos…
Mantido o texto. Sim: 256; não: 65; total: 321.
Voto: sim · 06 de dez. de 2022
Fonte: votação oficialPL 2703/2022: Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, com o objetivo de acrescentar doze meses ao prazo em que pode ser protocolada solicitação de acesso na distribuidora sem que sejam aplicadas novas regras tarifárias menos…
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.703, de 2022, adotado pelo relator da Comissão de Minas e Energia. Sim: 260; não: 83; total: 343.
Voto: sim · 06 de dez. de 2022
Fonte: votação oficialPL 2703/2022: Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, com o objetivo de acrescentar doze meses ao prazo em que pode ser protocolada solicitação de acesso na distribuidora sem que sejam aplicadas novas regras tarifárias menos…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 92; não: 221; total: 313.
Voto: não · 06 de dez. de 2022
Fonte: votação oficialMPV 1133/2022: Dispõe sobre as Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e de materiais nucleares. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a empresa…
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 12. Sim: 90; não: 204; total: 294.
Voto: não · 30 de nov. de 2022
Fonte: votação oficialMPV 1133/2022: Dispõe sobre as Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e de materiais nucleares. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a empresa…
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 336; não: 41; total: 377.
Voto: sim · 30 de nov. de 2022
Fonte: votação oficialMPV 1133/2022: Dispõe sobre as Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e de materiais nucleares. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a empresa…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 60; não: 225; total: 285.
Voto: não · 30 de nov. de 2022
Fonte: votação oficialPL 488/2021: Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para vedar o emprego de técnicas de arquitetura hostil em espaços livres de uso público – Lei Padre Júlio Lancelotti. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº…
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 342; não: 16; abstenção: 3; total: 361.
Voto: sim · 22 de nov. de 2022
Fonte: votação oficialPEC 358/2005: Altera dispositivos dos arts. 21, 22, 29, 48, 93, 95, 96, 98, 102, 103-B, 104, 105, 107, 111-A, 114, 115, 120, 123, 124, 125, 128, 129, 130-A e 134 da Constituição Federal, acrescenta os arts. 97-A, 105-A, 111-B e…
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 26, de 2022. Sim: 354; não: 46; abstenção: 1; total: 401.
Voto: sim · 09 de nov. de 2022
Fonte: votação oficialPEC 358/2005: Altera dispositivos dos arts. 21, 22, 29, 48, 93, 95, 96, 98, 102, 103-B, 104, 105, 107, 111-A, 114, 115, 120, 123, 124, 125, 128, 129, 130-A e 134 da Constituição Federal, acrescenta os arts. 97-A, 105-A, 111-B e…
Mantido o texto. Sim: 367; não: 49; abstenção: 1; total: 417.
Voto: sim · 09 de nov. de 2022
Fonte: votação oficialPEC 358/2005: Altera dispositivos dos arts. 21, 22, 29, 48, 93, 95, 96, 98, 102, 103-B, 104, 105, 107, 111-A, 114, 115, 120, 123, 124, 125, 128, 129, 130-A e 134 da Constituição Federal, acrescenta os arts. 97-A, 105-A, 111-B e…
Aprovada, em primeiro turno, a Emenda Aglutinativa Substitutiva à Proposta de Emenda à Constituição nº 26, de 2022 , ressalvados os destaques. Sim: 354; não: 62; abstenção: 5; total: 421.
Voto: sim · 09 de nov. de 2022
Fonte: votação oficialPL 2801/2022: Inclui no rol de Crimes Hediondos os Crimes de Pedofilia. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de…
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.776, de 2015, adotada pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 393; não: 1; total: 394.
Voto: sim · 09 de nov. de 2022
Fonte: votação oficialPLP 17/2022: Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto a sua interação perante a Fazenda Pública e dispõe sobre critérios para a responsabilidade tributária. NOVA…
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 14. Sim: 39; não: 336; abstenção: 1; total: 376.
Voto: não · 08 de nov. de 2022
Fonte: votação oficialPLP 17/2022: Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto a sua interação perante a Fazenda Pública e dispõe sobre critérios para a responsabilidade tributária. NOVA…
Mantido o texto. Sim: 278; não: 109; abstenção: 2; total: 389.
Voto: sim · 08 de nov. de 2022
Fonte: votação oficialPLP 17/2022: Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto a sua interação perante a Fazenda Pública e dispõe sobre critérios para a responsabilidade tributária. NOVA…
Mantido o texto. Sim: 292; não: 106; total: 398.
Voto: sim · 08 de nov. de 2022
Fonte: votação oficialPLP 17/2022: Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto a sua interação perante a Fazenda Pública e dispõe sobre critérios para a responsabilidade tributária. NOVA…
Mantido o texto. Sim: 280; não: 114; abstenção: 1; total: 395.
Voto: sim · 08 de nov. de 2022
Fonte: votação oficialPLP 17/2022: Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto a sua interação perante a Fazenda Pública e dispõe sobre critérios para a responsabilidade tributária. NOVA…
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 29. Sim: 97; não: 245; total: 342.
Voto: não · 08 de nov. de 2022
Fonte: votação oficialPLP 17/2022: Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto a sua interação perante a Fazenda Pública e dispõe sobre critérios para a responsabilidade tributária. NOVA…
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 17, de 2022, adotada pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 301; não: 106; total: 407.
Voto: sim · 08 de nov. de 2022
Fonte: votação oficialPLP 17/2022: Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto a sua interação perante a Fazenda Pública e dispõe sobre critérios para a responsabilidade tributária. NOVA…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 99; não: 245; total: 344.
Voto: não · 08 de nov. de 2022
Fonte: votação oficialPLP 17/2022: Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto a sua interação perante a Fazenda Pública e dispõe sobre critérios para a responsabilidade tributária. NOVA…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 85; não: 203, abstenção: 1; total: 289.
Voto: não · 08 de nov. de 2022
Fonte: votação oficialMPV 1128/2022: Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central…
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 10. Sim: 106; não: 225; total: 331.
Voto: não · 08 de nov. de 2022
Fonte: votação oficialMPV 1128/2022: Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central…
Aprovada a Medida Provisória nº 1.128, de 2022, ressalvados os destaques. Sim: 289; não: 43; total: 332.
Voto: sim · 08 de nov. de 2022
Fonte: votação oficialMPV 1127/2022: Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para modificar a forma de reajuste das receitas patrimoniais da União decorrentes da atualização da planta de valores. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de…
Mantido o texto. Sim: 248; não: 102; total: 350.
Voto: sim · 19 de out. de 2022
Fonte: votação oficialMPV 1127/2022: Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para modificar a forma de reajuste das receitas patrimoniais da União decorrentes da atualização da planta de valores. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de…
Mantido o texto. Sim: 232; não: 91; abstenção: 1; total: 324.
Voto: sim · 19 de out. de 2022
Fonte: votação oficialMPV 1127/2022: Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para modificar a forma de reajuste das receitas patrimoniais da União decorrentes da atualização da planta de valores. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de…
Aprovada a Medida Provisória nº 1.127 de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 250; não: 77; abstenção: 1; total: 328.
Voto: sim · 19 de out. de 2022
Fonte: votação oficialREQ 10732/2014 => PL 96/2011: Requer urgência na apreciação do PL 96/2011, que "altera o § 4º e acrescenta os § 5º e 6º ao art. 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para majorar a multa e ampliar o conceito de pesquisa fraudulenta, além de…
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 295; não: 120; abstenção: 1; total: 416.
Voto: sim · 18 de out. de 2022
Fonte: votação oficialPLP 7/2022: Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de…
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 7, de 2022, adotado pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família. Sim: 383; não: 3; total: 386.
Voto: sim · 11 de out. de 2022
Fonte: votação oficialMPV 1118/2022: Altera a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, que define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços…
Mantido o texto. Sim: 229; não: 42; total: 271.
Voto: sim · 31 de ago. de 2022
Fonte: votação oficialMPV 1119/2022: Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012 NOVA EMENTA: Dispõe sobre a reabertura do prazo de opção para o regime de previdência complementar; e…
Mantido o texto. Sim: 204; não: 99; total: 303.
Voto: sim · 31 de ago. de 2022
Fonte: votação oficialMPV 1119/2022: Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012 NOVA EMENTA: Dispõe sobre a reabertura do prazo de opção para o regime de previdência complementar; e…
Mantido o texto. Sim: 190; não: 170; total: 360.
Voto: sim · 31 de ago. de 2022
Fonte: votação oficialMPV 1119/2022: Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012 NOVA EMENTA: Dispõe sobre a reabertura do prazo de opção para o regime de previdência complementar; e…
Mantido o texto. Sim: 203; não: 98; total: 301.
Voto: sim · 31 de ago. de 2022
Fonte: votação oficialMPV 1119/2022: Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012 NOVA EMENTA: Dispõe sobre a reabertura do prazo de opção para o regime de previdência complementar; e…
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 95. Sim: 98; não: 208; total: 306.
Voto: não · 31 de ago. de 2022
Fonte: votação oficialPL 1561/2020: Institui a "Loteria da Saúde", como nova modalidade de loteria de prognósticos numéricos, com destinação dos recursos do produto de sua arrecadação para o Sistema Único de Saúde - SUS e, excepcionalmente, para as ações…
Mantido o texto. Sim: 237; não: 93; total: 330.
Voto: sim · 30 de ago. de 2022
Fonte: votação oficialPL 1561/2020: Institui a "Loteria da Saúde", como nova modalidade de loteria de prognósticos numéricos, com destinação dos recursos do produto de sua arrecadação para o Sistema Único de Saúde - SUS e, excepcionalmente, para as ações…
Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.561, de 2020, ressalvados os destaques. Sim: 267; não: 94; total: 361.
Voto: sim · 30 de ago. de 2022
Fonte: votação oficialPL 1561/2020: Institui a "Loteria da Saúde", como nova modalidade de loteria de prognósticos numéricos, com destinação dos recursos do produto de sua arrecadação para o Sistema Único de Saúde - SUS e, excepcionalmente, para as ações…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 93; não: 300; abstenção: 2; total: 395.
Voto: não · 30 de ago. de 2022
Fonte: votação oficialMPV 1117/2022: Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, que institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 6. Sim: 83; não: 212; total: 295.
Voto: não · 30 de ago. de 2022
Fonte: votação oficialMPV 1117/2022: Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, que institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
Aprovada a Medida Provisória nº 1.117, de 2022, ressalvados os destaques. Sim: 310; não: 3; total: 313.
Voto: sim · 30 de ago. de 2022
Fonte: votação oficialMPV 1116/2022: Institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens e altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. NOVA EMENTA:Institui…
Mantido o texto. Sim: 238; não:100; total: 338.
Voto: sim · 30 de ago. de 2022
Fonte: votação oficialMPV 1116/2022: Institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens e altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. NOVA EMENTA:Institui…
Aprovada a Medida Provisória nº 1.116 de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 395; não: 7; total: 402.
Voto: sim · 30 de ago. de 2022
Fonte: votação oficialMPV 1115/2022: Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, que institui a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas.
Rejeitada a Emenda de Plenário n° 1. Sim: 101; não: 238; total: 339.
Voto: não · 30 de ago. de 2022
Fonte: votação oficialMPV 1115/2022: Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, que institui a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas.
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 7. Sim: 95; não: 205; total: 300.
Voto: não · 30 de ago. de 2022
Fonte: votação oficialPL 252/2003: Dispõe sobre as normas gerais relativas a concursos públicos.
Rejeitado a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 94; não: 204; total: 298.
Voto: não · 04 de ago. de 2022
Fonte: votação oficialPL 252/2003: Dispõe sobre as normas gerais relativas a concursos públicos.
Rejeitado o Destaque. Sim: 122; não: 246; abstenção: 1; total: 369.
Voto: não · 04 de ago. de 2022
Fonte: votação oficialPL 6579/2013: Altera os arts. 123 e 124 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para restringir o benefício da saída temporária de presos.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei 583, de 2011, apensado, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 311; não: 98; abstenção: 1; total: 410.
Voto: sim · 03 de ago. de 2022
Fonte: votação oficialPL 643/2020: Estabelece uma qualificadora para o crime de furto cometido em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública ou desastre, incluindo acidentes automobilísticos. NOVA EMENTA: Altera o…
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 643, de 2020, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 408; não: 9; total: 417.
Voto: sim · 03 de ago. de 2022
Fonte: votação oficialREQ 927/2022: Requer Urgência para o Projeto de Lei nº 1.774/2019 que acrescenta o §2º ao art. 6º da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para autorizar os supermercados e estabelecimentos similares a dispensarem medicamentos…
Rejeitado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 225; não: 222; abstenção: 1; total:448 .
Voto: sim · 03 de ago. de 2022
Fonte: votação oficialMPV 1108/2022: Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de…
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 59. Sim: 163; não: 207; total: 370.
Voto: não · 03 de ago. de 2022
Fonte: votação oficialMPV 1108/2022: Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de…
Mantido o texto. Sim: 264; não: 124; total: 388.
Voto: sim · 03 de ago. de 2022
Fonte: votação oficialMPV 1108/2022: Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de…
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 51. Sim: 120; não: 261; total: 381.
Voto: não · 03 de ago. de 2022
Fonte: votação oficialMPV 1108/2022: Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de…
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 133. Sim: 120; não: 263; total: 383.
Voto: não · 03 de ago. de 2022
Fonte: votação oficialMPV 1108/2022: Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de…
Rejeitado o Destaque 19. Sim: 138; não: 270; total: 408.
Voto: não · 03 de ago. de 2022
Fonte: votação oficialMPV 1108/2022: Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de…
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 130; não: 263; total: 393.
Voto: não · 03 de ago. de 2022
Fonte: votação oficialMPV 1108/2022: Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de…
Mantido o texto. Sim: 237; não: 115; total: 352.
Voto: sim · 03 de ago. de 2022
Fonte: votação oficialMPV 1108/2022: Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de…
Rejeitada a Emenda de Comissão n° 22. Sim: 36; não: 302; total: 338.
Voto: não · 03 de ago. de 2022
Fonte: votação oficialMPV 1108/2022: Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de…
Mantido o texto. Sim: 331; não: 94; total: 425.
Voto: não · 03 de ago. de 2022
Fonte: votação oficialMPV 1108/2022: Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de…
Mantido o texto. Sim: 234; não: 108; total: 342.
Voto: sim · 03 de ago. de 2022
Fonte: votação oficialMPV 1108/2022: Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de…
Rejeitada a Emenda de Comissão n° 100. Sim: 63; não: 325; total: 388.
Voto: sim · 03 de ago. de 2022
Fonte: votação oficialMPV 1113/2022: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro…
Rejeitada a Emenda de Comissão n° 42. Sim: 131; não: 264; total: 395.
Voto: não · 02 de ago. de 2022
Fonte: votação oficialMPV 1113/2022: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro…
Mantido o texto. Sim: 296; não: 94; total: 390.
Voto: sim · 02 de ago. de 2022
Fonte: votação oficialMPV 1113/2022: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro…
Rejeitada a Emenda de Plenário n° 5. Sim: 191; não: 207; abstenção: 1; total: 399.
Voto: não · 02 de ago. de 2022
Fonte: votação oficialMPV 1113/2022: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro…
Mantido o texto. Sim: 286; não: 124; total: 410.
Voto: sim · 02 de ago. de 2022
Fonte: votação oficialMPV 1113/2022: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro…
Mantido o texto. Sim: 200; não: 130; total: 330.
Voto: sim · 02 de ago. de 2022
Fonte: votação oficialMPV 1113/2022: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro…
Aprovada a Medida Provisória nº 1.113, de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 381; não: 8; total: 389.
Voto: sim · 02 de ago. de 2022
Fonte: votação oficialMPV 1109/2022: Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das…
Mantido o texto. Sim: 226 ; não: 113; total: 339.
Voto: sim · 02 de ago. de 2022
Fonte: votação oficialMPV 1109/2022: Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das…
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 94. Sim: 136; não: 252; total: 388.
Voto: não · 02 de ago. de 2022
Fonte: votação oficialMPV 1109/2022: Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das…
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 137. Sim: 127; não: 285; total: 412.
Voto: não · 02 de ago. de 2022
Fonte: votação oficialMPV 1109/2022: Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das…
Aprovada a Medida Provisória nº 1.109, de 2022, ressalvados os destaques. Sim: 249; não: 111; total: 360.
Voto: sim · 02 de ago. de 2022
Fonte: votação oficialMPV 1109/2022: Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das…
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 291; não: 124; total: 415.
Voto: sim · 02 de ago. de 2022
Fonte: votação oficialMPV 1109/2022: Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das…
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 312; não: 114; total: 426.
Voto: sim · 02 de ago. de 2022
Fonte: votação oficialMPV 1109/2022: Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 44; não: 300; abstenção: 1; total: 345.
Voto: não · 02 de ago. de 2022
Fonte: votação oficialMPV 1109/2022: Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 92; não: 269; abstenção: 1; total: 362.
Voto: não · 02 de ago. de 2022
Fonte: votação oficialMPV 1109/2022: Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 38; não: 234; abstenção: 1; total: 273.
Voto: não · 02 de ago. de 2022
Fonte: votação oficialMPV 1112/2022: Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País - Renovar e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de…
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 64. Sim: 88; não: 343; total: 431.
Voto: não · 02 de ago. de 2022
Fonte: votação oficialMPV 1112/2022: Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País - Renovar e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de…
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 128; não: 264; total: 392.
Voto: sim · 02 de ago. de 2022
Fonte: votação oficialMPV 1112/2022: Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País - Renovar e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de…
Rejeitada a Emenda de Plenário n. 3. Sim: 33.; não: 261; total: 294.
Voto: não · 02 de ago. de 2022
Fonte: votação oficialMPV 1112/2022: Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País - Renovar e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de…
Mantido o texto. Sim: 248; não: 110; total: 358.
Voto: sim · 02 de ago. de 2022
Fonte: votação oficial