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Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 4323/2019, que altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para dispor sobre os critérios de elegibilidade, vedações, impedimentos e o processo de escolha dos Conselheiros do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica.
· 22 de dez. de 2022
Registro oficialRecurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 3.634/2019, de autoria do Deputado Cássio Andrade (PSB/PA), que “altera o Código Penal Militar para dispor sobre a perda de patente ou exclusão de militar autor de violência doméstica”.
· 16 de dez. de 2022
Registro oficialRecurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 658/2021, que dispõe sobre a classificação, o tratamento e a produção de bioinsumos, por meio do manejo biológico on farm, e que ratifica o Programa Nacional de Bioinsumos.
· 16 de dez. de 2022
Registro oficialRequer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 24, de 2022.
· 15 de dez. de 2022
Registro oficialRequeremos, nos termos do parágrafo único do art. 150 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a dispensa de interstício entre o 1º e o 2º turno para deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 142 de 2015.
· 15 de dez. de 2022
Registro oficialRequer dispensa de interstício regimental para deliberação em Plenário da PEC nº 390/14 antes do decurso de 2 sessões.
· 15 de dez. de 2022
Registro oficialRequer o registro de coautoria do PL 3.456 /2021.
· 14 de dez. de 2022
Registro oficialSolicita a retirada de tramitação do PL 2590/2021.
· 06 de dez. de 2022
Registro oficialRequerimento de adição de Coautorias - PL 5.384/2020
· 06 de dez. de 2022
Registro oficialRecurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 3.634/2019, de autoria do Deputado Cássio Andrade (PSB/PA), que “altera o Código Penal Militar para dispor sobre a perda de patente ou exclusão de militar autor de violência doméstica”.
· 06 de dez. de 2022
Registro oficialAltera o art. 103-B da Constituição, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça.
· 06 de dez. de 2022
Registro oficialInstitui o dia 25 de março como o "Dia Nacional de Levante Contra o Feminicídio".
· 04 de nov. de 2022
Registro oficialRequer adição de coautorias ao Projeto de Lei n° 2682/2022
· 31 de out. de 2022
Registro oficialTorna obrigatória a gratuidade do transporte público coletivo de passageiros nos dias de eleição e nos dias de plebiscito ou referendo e dá outras providências.
· 26 de out. de 2022
Registro oficialRequer adição de coautorias ao Projeto de Lei n. 2.590/2022.
· 13 de out. de 2022
Registro oficialRequer adição de coautorias ao PL n. 2.587/2022.
· 13 de out. de 2022
Registro oficialRequer adição de coautorias ao PL n. 2.586/2022.
· 13 de out. de 2022
Registro oficialAltera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a caracterização de dano de natureza extrapatrimonial a ofensa, prejuízo ou redução de direitos e bens praticada por empregadores em razão da liberdade de consciência e opinião política dos empregados.
· 13 de out. de 2022
Registro oficialAltera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, para aplicar restrições a pessoas jurídicas cujos sócios ou dirigentes adotem condutas de ofensa, prejuízo ou redução de direitos e bens contra seus empregados, prestadores de serviço ou parceiros, em razão da liberdade de consciência e opinião política e dá outras providências.
· 11 de out. de 2022
Registro oficialAltera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Institui o Código Eleitoral) e a Lei nº 14.197, de 1º de setembro de 2021, na parte que dispõe sobre crimes contra o Estado Democrático de Direito, para dispor sobre conduta de empregador, contratante, prestador ou tomador de serviço e parceiro que, no ambiente laboral ou em decorrência do contrato de trabalho, de prestação de serviço ou parceria, ofereça, prometa ou solicite voto para si ou para outrem em troca de dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem.
· 11 de out. de 2022
Registro oficialRequer adição de coautorias ao PDL n. 347/2022.
· 07 de out. de 2022
Registro oficialSusta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 11.216, de 30 de setembro de 2022, do Poder Executivo.
· 06 de out. de 2022
Registro oficialAltera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal e da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 – Lei dos Juizados Especiais, relativos ao cabimento de instrumentos despenalizantes.
· 05 de out. de 2022
Registro oficialRequer adição de coautoria ao Projeto de Lei nº 2315 de 2022.
· 25 de ago. de 2022
Registro oficialEstabelece o valor mínimo de R$600 (seiscentos reais) para o benefício do Programa Auxílio Brasil, a partir de janeiro de 2023, passando a denominar-se Programa Mais Bolsa Família.
· 19 de ago. de 2022
Registro oficialRequer adição de coautorias ao Projeto de Lei n. 5.384/2020.
· 02 de ago. de 2022
Registro oficialRecurso contra poder conclusivo das comissões do Projeto de Lei nº 3.083, de 2019, de autoria do Deputado Marcos Pereira - REPUBLICANOS/SP, que “altera os arts. 642- A e 883 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a penhora sobre o faturamento da empresa.”
· 15 de jul. de 2022
Registro oficialRequer a adição de coautoria ao PL nº 1798, de 2022.
· 15 de jul. de 2022
Registro oficialAcrescenta o § 9º-A ao art. 198 da Constituição Federal, para criar piso salarial diferenciado para os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias detentores de formação técnica, nos termos que especifica.
· 08 de jul. de 2022
Registro oficialAltera a Lei n.º 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico), para garantir o acesso à água potável e ao esgotamento sanitário como direitos humanos, e dá outras providências.
· 06 de jul. de 2022
Registro oficialRecurso contra apreciação conclusiva da omissão de Constituição e Justiça e de Cidadania do Projeto de Lei n° 8438 de 2017 que dispõe sobre o aparelho de telefonia celular com capacidade de recepção de sinais de radiodifusão sonora em Frequência Modulada - FM.
· 29 de jun. de 2022
Registro oficialAltera o código penal para qualificar como crime a violência física contra a mulher no ambiente de trabalho.
· 28 de jun. de 2022
Registro oficialRecurso contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 490/2015.
· 28 de jun. de 2022
Registro oficialRecurso contra parecer conclusivo da CCJC ao Projeto de Lei nº 1706/2021, que possui como objeto "Acrescentar o § 4º ao artigo 236, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil".
· 28 de jun. de 2022
Registro oficialRequer a adição de coautorias ao PL 1726 de 2022.
· 22 de jun. de 2022
Registro oficialRequer adição de coautoria ao Projeto de Lei nº 1501, de 2022, que dispõe sobre os procedimentos de análise, decretação e efetivação de medidas judiciais, extrajudiciais ou administrativas que acarretem desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, urbano ou rural, a serem observados após 30 de junho de 2022, e altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
· 21 de jun. de 2022
Registro oficialAltera a Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, para vedar a denominação de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos em homenagem a pessoas nas condições que especifica; altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para vedar o registro de marca com nomes, símbolos e referências à escravidão negra e indígena; ao preconceito por raça, cor e orientação sexual; ao fascismo, ao nazismo e o neonazismo; e a defensores da ditadura militar brasileira, compreendido entre 1º de abril de 1964 e 15 de março de 1985.
· 21 de jun. de 2022
Registro oficialRequer a adição de coautorias ao Projeto de Lei n. 1564, de 2022.
· 20 de jun. de 2022
Registro oficialRequer a realização de Audiência Pública para debater “Os Direitos da Criança e do Adolescente no Brasil: 32 anos do ECA”, a ser realizada em julho de 2022.
· 13 de jun. de 2022
Registro oficialRequer a coautoria do Projeto de Lei nº 1580 de 2022 que dá interpretação autêntica ao §4º do Art. 10 da Lei nº 9.656 de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência a saúde.
· 13 de jun. de 2022
Registro oficial