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1.333 registros
Acrescenta os art. 68-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para ratificar os registros de imóveis rurais em faixa de fronteira concedidos pelos estados antes da promulgação desta Constituição Federal e dá outras providências.
· 28 de ago. de 2026
Registro oficialParecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
· 26 de ago. de 2026
Registro oficialAltera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar a educação domiciliar como forma de cumprimento do dever de educação básica, instituir regime declaratório simplificado, assegurar liberdade pedagógica, avaliação objetiva da aprendizagem, proteção integral do educando e segurança jurídica às famílias.
· 25 de ago. de 2026
Registro oficialExtingue a modalidade lotérica de apostas de quota fixa, proíbe sua exploração, oferta, promoção e facilitação em território nacional, estabelece medidas para o encerramento das autorizações vigentes, o bloqueio de acesso e a interrupção de fluxos financeiros relacionados à atividade, e dá outras providências.
· 24 de ago. de 2026
Registro oficialParecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
· 21 de ago. de 2026
Registro oficialParecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
· 13 de ago. de 2026
Registro oficialRecurso contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 5.094, de 2019
· 13 de ago. de 2026
Registro oficialParecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
· 05 de ago. de 2026
Registro oficialParecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
· 05 de ago. de 2026
Registro oficialParecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
· 03 de ago. de 2026
Registro oficialParecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
· 03 de ago. de 2026
Registro oficialSusta os efeitos da Portaria INCRA nº 1.861, de 21 de maio de 2026, que cria o Projeto de Assentamento Marcelino Chiarello, localizado no Município de Xanxerê, Estado de Santa Catarina.
· 16 de jul. de 2026
Registro oficialParecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
· 15 de jul. de 2026
Registro oficialParecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
· 15 de jul. de 2026
Registro oficialRequer realização de Sessão Solene no Plenário da Câmara dos Deputados para comemorar o 120° aniversário de relações diplomáticas entre a República Federativa do Brasil e a República de El Salvador, bem como a comemoração do Dia dos Salvadorenhos residentes no Brasil.
· 14 de jul. de 2026
Registro oficialParecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
· 13 de jul. de 2026
Registro oficialParecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
· 13 de jul. de 2026
Registro oficialParecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
· 13 de jul. de 2026
Registro oficialSusta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, o dispositivo da Resolução CMN nº 5.314, de 25 de junho de 2026, que deu nova redação ao item 4 da Seção 6 do Capítulo 2 do Manual de Crédito Rural (MCR 2-6-4), no que se refere à prorrogação da dívida da operação de crédito rural
· 03 de jul. de 2026
Registro oficialIndica ao Ministro de Estado da Fazenda, na qualidade de Presidente do Conselho Monetário Nacional, a revisão da Resolução CMN nº 5.314/2026, que alterou o item 4 da Seção 6 do Capítulo 2 do Manual de Crédito Rural (MCR 2-6-4), de modo a restabelecer a prorrogação da dívida rural como direito do produtor, nos termos da Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça, e não como mera liberalidade da instituição financeira
· 03 de jul. de 2026
Registro oficialRequer a realização de visita técnica da Subcomissão Especial destinada a avaliar e fiscalizar todas as ações que afetam o Direito de Propriedade, seja por ação ou omissão do Governo Federal, e atividades promovidas por movimentos sociais – SUBPROP, ao Município de Xanxerê, Estado de Santa Catarina, para averiguação de fatos relacionados à destinação de áreas para fins de reforma agrária e aos processos de regularização fundiária na região.
· 23 de jun. de 2026
Registro oficialParecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
· 22 de jun. de 2026
Registro oficialRequer o apensamento do Projeto de Decreto Legislativo 544/2024 ao Projeto de Decreto Legislativo 717/2024, oriundo do Senado Federal.
· 17 de jun. de 2026
Registro oficialAutoriza os Estados e o Distrito Federal a legislarem sobre questões específicas relacionadas à imigração, emigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Constituição Federal.
· 16 de jun. de 2026
Registro oficialRequerimento de Inversão da Pauta - PL 6899/2017
· 16 de jun. de 2026
Registro oficialSusta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, o art. 24 da Portaria Interministerial MPA/MMA nº 51, de 27 de fevereiro de 2026 que estabelece o limite de captura, as cotas de captura por modalidade de permissionamento e por área de pesca, e as medidas de registro, monitoramento e controle associadas para a espécie tainha (Mugil liza), para a temporada de 2026, nas regiões Sudeste e Sul do Brasil.
· 08 de jun. de 2026
Registro oficialRequer informações ao Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura acerca da metodologia de monitoramento, dos critérios técnicos e científicos e dos dados utilizados para fundamentar o encerramento da captura de tainha (Mugil liza) na modalidade de arrasto de praia durante a safra de 2026
· 08 de jun. de 2026
Registro oficialRequer informações ao Ministro de Estado dos Transportes acerca dos impactos dos bloqueios orçamentários realizados pelo Governo Federal em 2026 sobre obras e investimentos em infraestrutura de transportes na Região Sul e no Estado de Santa Catarina.
· 01 de jun. de 2026
Registro oficialRequer informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia acerca dos impactos dos bloqueios orçamentários realizados pelo Governo Federal em 2026 sobre investimentos energéticos e de infraestrutura mineral destinados à Região Sul e ao Estado de Santa Catarina.
· 01 de jun. de 2026
Registro oficialRequer informações ao Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento acerca dos impactos dos bloqueios orçamentários anunciados pelo Governo Federal em 2026 sobre investimentos, obras, contratos, convênios e programas federais destinados à Região Sul e ao Estado de Santa Catarina.
· 01 de jun. de 2026
Registro oficialRequer informações ao Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional acerca dos impactos dos bloqueios orçamentários realizados pelo Governo Federal em 2026 sobre investimentos destinados à Região Sul e ao Estado de Santa Catarina.
· 01 de jun. de 2026
Registro oficialRequer informações ao Ministro de Estado das Cidades acerca dos impactos dos bloqueios orçamentários realizados pelo Governo Federal em 2026 sobre obras, programas e investimentos destinados à Região Sul e ao Estado de Santa Catarina.
· 01 de jun. de 2026
Registro oficialRequer informações ao Ministro de Estado de Portos e Aeroportos acerca dos impactos dos bloqueios orçamentários realizados pelo Governo Federal em 2026 sobre investimentos portuários e aeroportuários destinados à Região Sul e ao Estado de Santa Catarina.
· 01 de jun. de 2026
Registro oficialRequer informações ao Ministro de Estado da Fazenda acerca das medidas adotadas pelo Governo Federal diante de nova elevação da prévia da inflação, especialmente no que se refere ao aumento dos preços de alimentos, bebidas e demais itens essenciais ao custo de vida da população brasileira.
· 28 de mai. de 2026
Registro oficialSolicita informações ao Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento acerca do bloqueio adicional de R$ 22,1 bilhões no Orçamento de 2026, da elevação da contenção total para R$ 23,7 bilhões, dos impactos sobre despesas discricionárias, investimentos públicos, emendas parlamentares e execução orçamentária da União
· 26 de mai. de 2026
Registro oficialSolicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda acerca do crescimento das despesas obrigatórias da União, das projeções fiscais relacionadas ao bloqueio orçamentário anunciado em maio de 2026, da sustentabilidade do arcabouço fiscal e das medidas estruturais de controle das contas públicas
· 26 de mai. de 2026
Registro oficialSolicita informações complementares Ministro da Saúde acerca de contratos, atrasos de execução contratual, fiscalização administrativa, processos sancionatórios, agendas institucionais e tratativas envolvendo a empresa Biomm S.A. e contratos relacionados ao fornecimento de insulinas ao Sistema Único de Saúde – SUS
· 26 de mai. de 2026
Registro oficialSolicita informações ao Ministro de Estado da Previdência Social acerca do vazamento de dados cadastrais vinculados ao Dataprev e ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, envolvendo aproximadamente 50 mil CPFs, bem como das medidas de proteção adotadas em relação aos aposentados, pensionistas e idosos potencialmente afetados
· 26 de mai. de 2026
Registro oficialSolicita informações à Ministra de Estado da Cultura acerca da criação, implementação, gestão, custos, contratação, curadoria, catálogo, critérios de disponibilização de obras e eventuais patrocínios públicos relacionados à plataforma pública de streaming Tela Brasil.
· 26 de mai. de 2026
Registro oficialConcede anistia a pais ou responsáveis que tenham sido investigados, processados, condenados ou penalizados administrativa, civil ou criminalmente pela prática de educação domiciliar (homeschooling), e dá outras providências.
· 25 de mai. de 2026
Registro oficial