Carlos Magno

REQ — REQ 727/2014

Requer que seja convocado o Ministro da Saúde, Senhor ARTHUR CHIORO, para prestar esclarecimentos referentes ao não cumprimento, na íntegra, da obrigatoriedade da execução das emendas parlamentares individuais nos termos previstos pela Lei nº 12.919, de 24 de dezembro de 2013 (Lei das Diretrizes Orçamentárias), em consonância com a Proposta de Emenda Constituição nº 358-B que trata do Orçamento Impositivo.

— · 04 de nov. de 2014

PL — PL 7974/2014

Denomina "Ponte Engenheiro Eduardo Calheiros de Araújo" a ponte localizada na travessia do Rio Madeira no KM 56 da BR-319, no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia.

— · 08 de set. de 2014

REQ — REQ 623/2014

Propõe à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle que sejam solicitadas informações ao Sr. Edison Lobão - Ministro de Estado de Minas e Energia, junto a Petrobrás, no que tange a contratos firmados entre esta empresa e o grupo Schain S.A.

— · 01 de abr. de 2014

REQ — REQ 557/2014

Requer a inclusão de matéria extra-pauta.

— · 26 de mar. de 2014

REQ — REQ 612/2014

Propõe à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle que convide o Sr. RAFAEL BARBOSA - Secretário de Saúde do Distrito Federal, para participar de audiência pública a fim de prestar esclarecimento sobre o assunto contidos no ofício conjunto nº 16/2011, expedido pela SEC/PROSUS/MPC - TCU referente a gravíssima situação de tratamento de hemofilia no distrito federal.

— · 25 de mar. de 2014

REQ — REQ 593/2014

Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia, junto à Petrobrás, no que tange a contratos firmados entre esta empresa e o grupo Schain S.A.

— · 11 de mar. de 2014

PRL — PRL 3/0

Parecer do Relator, Dep. Carlos Magno (PP-RO), pela aprovação.

— · 30 de jan. de 2014

PFC — PFC 153/2013

Propõe que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural averigue a atuação do CADE e do BNDES, no que respeita à formação de cartel e concentração em setores relacionados ao agronegócio.

— · 11 de dez. de 2013

REQ — REQ 431/2013

Requer inclusão de do Projeto de Lei nº 1997/2011, na ordem do dia.

— · 04 de dez. de 2013

VTS — VTS 2/0

Apresentação de voto na PL 1997/2011 que "Altera a redação do art. 45, da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para prever o atendimento pelos serviços de saúde das Forças Armadas dos seringueiros que, entre 1943 e 1945, foram alistados pelo Serviço Especial de Mobilização de Trabalhadores para a Amazônia - SEMTA com objetivo de extrair borracha na Amazônia, como parte do esforço de guerra brasileiro, durante a Segunda Guerra Mundial. "

— · 04 de dez. de 2013

RLP — RLP 1/0

Relatório Prévio, Dep. Carlos Magno (PP-RO), pela implementação.

— · 03 de dez. de 2013

REQ — REQ 508/2013

Requer que seja convidada a Presidente da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, Senhora Maria Augusta Boulitreau Assirati, afim de prestar esclarecimentos acerca da Instrução Normativa nº 2 de 18 de Novembro de 2013 da FUNAI.

— · 27 de nov. de 2013

REQ — REQ 507/2013

"Requer que seja convocado o Ministro da Justiça, Senhor José Eduardo Cardozo, afim de prestar esclarecimentos acerca da Instrução Normativa nº 2 de 18 de Novembro de 2013 da FUNAI".

— · 27 de nov. de 2013

PL — PL 6791/2013

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para permitir o direcionamento de recursos financeiros das multas aplicadas pela Anatel a investimentos em infraestrutura de telecomunicações em municípios com baixo IDH - Índice de Desenvolvimento Humano.

— · 20 de nov. de 2013

PLP — PLP 356/2013

Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para permitir às empresas de telecomunicações se creditarem do ICMS pago na aquisição de energia elétrica.

— · 20 de nov. de 2013

PL — PL 6790/2013

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 para obrigar as operadoras de telefonia fixa a oferecer plano de serviço que não contemple assinatura básica mensal.

— · 20 de nov. de 2013

PL — PL 6789/2013

Altera as Leis nºs 9.472, de 16 de julho de 1997; 11.934, de 5 de maio de 2009; 10.865, de 30 de abril de 2004; 9.998, de 17 de agosto de 2000; 10.052, de 28 de novembro de 2000; 5.070, de 7 de julho de 1966, e dá outras providências.

— · 20 de nov. de 2013

PRL — PRL 1/0

Parecer do Relator, Dep. Carlos Magno (PP-RO), pela aprovação deste e da Emenda 1/2013 da CINDRA.

— · 30 de out. de 2013

RLP — RLP 2/0

Relatório Prévio, Dep. Carlos Magno (PP-RO), pela não implementação.

— · 30 de out. de 2013

PRL — PRL 1/0

A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Oitava Reunião Ordinária, realizada em 22 de outubro de 2013, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado CARLOS MAGNO, relator ad hoc (designado relator anteriormente o Deputado Nilton Capixaba), pelo ARQUIVAMENTO do Ofício nº 42/2012-CN que "Encaminha, nos termos do parágrafo 4° do art. 20 da Lei nº 7.827, de 1989, cópia do Processo de Contas Ordinárias do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) referente ao exercício de 2011". .

— · 22 de out. de 2013

PRL — PRL 1/0

A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Oitava Reunião Ordinária, realizada em 22 de outubro de 2013, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado CARLOS MAGNO, relator ad hoc (designado relator anteriormente o Deputado Nilton Capixaba), com voto pelo ARQUIVAMENTO do Ofício nº 37/2011-CN que "Encaminha, em cumprimento ao § 4º do art. 20, da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, cópia do Processo de Contas Ordinárias do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), referente ao exercício de 2010".

— · 22 de out. de 2013

PRL — PRL 1/0

A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Oitava Reunião Ordinária, realizada em 22 de outubro de 2013, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado CARLOS MAGNO, relator ad hoc (designado relator anteriormente o Deputado Nilton Capixaba), com voto pelo ARQUIVAMENTO do Ofício nº 14/2008-CN que "Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do § 5º, do art. 20 da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, com redação dada pela Lei Complementar nº 125, de 03 de janeiro de 2007, cópia do Relatório das Atividades Desenvolvidas e Resultados Obtidos com a aplicação dos recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, elaborado pelo Banco da Amazônia S.A. e cópia do Relatório de Gestão (Parecer nº 03/CGFC/DFD, de 22/04/2008), elaborado pelo Ministério da Integração Nacional e encaminhado à Secretaria Federal de Controle Interno, da Controladoria-Geral da União, para compor o processo de prestação de contas do FNO, referente ao exercício de 2007".

— · 22 de out. de 2013

PRL — PRL 1/0

A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Oitava Reunião Ordinária, realizada em 22 de outubro de 2013, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado CARLOS MAGNO, relator ad hoc (designado relator anteriormente o Deputado Nilton Capixaba), com voto pelo ARQUIVAMENTO do Ofício nº 2/2008-CN que "Encaminha ao Congresso Nacional, em cumprimento ao artigo 20, parágrafo 4º, da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, cópia do processo de Prestação de Contas do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), referente ao exercício de 2007".

— · 22 de out. de 2013

ESB — ESB 44/0

Apresentar emenda modificativa ao PL nº 3555/2004 que :"Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial e do Decreto-Lei nº 73 de 1996."

— · 16 de out. de 2013

ESB — ESB 45/0

Apresentar emenda modificativa ao PL nº 3555/2004 que :"Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial e do Decreto-Lei nº 73 de 1996."

— · 16 de out. de 2013

ESB — ESB 43/0

Apresentar emenda modificativa ao PL nº 3555/2004 que :"Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial e do Decreto-Lei nº 73 de 1996."

— · 16 de out. de 2013

ESB — ESB 41/0

Apresentar emenda aditiva ao PL nº 3555/2004 que :"Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial e do Decreto-Lei nº 73 de 1996."

— · 16 de out. de 2013

ESB — ESB 42/0

Apresentar emenda modificativa ao PL nº 3555/2004 que :"Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial e do Decreto-Lei nº 73 de 1996."

— · 16 de out. de 2013

ESB — ESB 40/0

Apresentar emenda aditiva ao PL nº 3555/2004 que :"Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial e do Decreto-Lei nº 73 de 1996."

— · 16 de out. de 2013

ESB — ESB 39/0

Apresentar emenda aditiva ao PL nº 3555/2004 que :"Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial e do Decreto-Lei nº 73 de 1996."

— · 16 de out. de 2013

ESB — ESB 38/0

Apresentar emenda aditiva ao PL nº 3555/2004 que :"Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial e do Decreto-Lei nº 73 de 1996."

— · 16 de out. de 2013

PRL — PRL 1/0

Parecer do Relator, Dep. Carlos Magno (PP-RO), pela aprovação deste.

— · 03 de out. de 2013

PRL — PRL 1/0

Parecer do Relator, Dep. Carlos Magno (PP-RO), pela rejeição deste.

— · 03 de out. de 2013

EMC — EMC 8/2013

Fixa parâmetros e valores máximo e mínimo para a remuneração ou subsídio do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, do Auditor Fiscal do Trabalho, da União, e dos Fiscais Tributários dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como dos cargos de carreira de nível superior dos servidores do Banco Central do Brasil.

— · 25 de set. de 2013

REQ — REQ 458/2013

Requer a realização de Audiência Pública para debater a execução do Programa Luz para Todos no Estado de Minas Gerais.

— · 20 de set. de 2013

EMC — EMC 3/2013

Dê-se nova redação ao § 13 e inclua-se os §§ 14, 15 e 16 à PEC nº 70/2011.

— · 19 de set. de 2013

REQ — REQ 509/2013

Requer informações a Sra. Magda Chambriard - Presidente da Agência Nacional de Petróleo, sobre as 43 usinas de etanol que estão efetivamente produzindo, no entanto segundo denúncia do sítio "novacana.com" estas não vêm cumprindo as regras da Agência Nacional de Petróleo, assim, não poderiam estar operando, enquanto o Ministério da Agricultura mostra que essas usinas estão efetivamente produzindo.

— · 10 de set. de 2013

REQ — REQ 508/2013

O Deputado Federal Carlos Magno apresenta requerimento à Comissão de Fiscalização e Controle para convidar o Sr. Sr. Carlos Alberto Freitas Barreto - Secretário da Receita Federal no Brasil, para participar de Audiência Pública, a fim de prestar informações sobre os procedimentos adotados por várias Superintendências da Receita Federal entre os dias 15 de Julho e 1º de agosto deste ano, concedendo Licença de Exploração de Centros Logísticos e Industrial Aduaneiros - CLIAS.

— · 10 de set. de 2013

REQ — REQ 507/2013

" Requer informações ao Sr Edison Lobão - Ministro de Minas e Energia, acerca da produção no Campo de Tubarão Azul, sem aprovação do Plano de Desenvolvimento, pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e da responsabilidade da ANP na aprovação da Declaração de Comercialidade."

— · 10 de set. de 2013

EMC — EMC 1/2013

Fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil.

— · 05 de set. de 2013

REQ — REQ 501/2013

"Propõe à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle a convocação da Sra. Miriam Belchior - Ministra do Planejamento e o convite à Sra. Cassandra Maroni Nunes - Secretária do Patrimônio da União, o Sr. Antônio Roberto dos Santos Ferreira - Superintende da Secretaria de Patrimônio da União no Estado de Rondônia e o Sr. Carlos Mário Guedes de Guedes - Presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, para participarem de audiência pública, a fim de prestarem esclarecimentos sobre à gestão dos imóveis da União que foram cedidos a técnicos do INCRA e outros órgãos há mais de 40 anos, no Estado de Rondônia."

— · 03 de set. de 2013

REQ — REQ 433/2013

Solicita seja convocado o Senhor Pepe Vargas - Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário, a fim de prestar esclarecimentos sobre o Programa Terra Legal.

— · 28 de ago. de 2013

REQ — REQ 423/2013

Requer a indicação de representantes desta Comissão para missão técnica internacional do Agronegócio.

— · 21 de ago. de 2013

REQ — REQ 417/2013

Requeiro, nos termos regimentais, que seja realizado encontro desta Comissão junto à 7ª edição da AGROTECNO LEITE, em Passo Fundo/RS, no dia 27 de setembro de 2013, para debater a política de confiabilidade da cadeia produtiva do leite.

— · 20 de ago. de 2013

PRL — PRL 2/0

Parecer do Relator, Dep. Carlos Magno (pendente de análise)

— · 07 de ago. de 2013

REQ — REQ 5/2013

Requer a realização de Encontro Regional na Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 37, de 2011, para debater sobre o PL 37/2011 e PL 5806/2013, que dispõe sobre a atividade de mineração e o regime de aproveitamento das substâncias minerais.

— · 23 de jul. de 2013

PRL — PRL 1/0

Parecer do Relator, Dep. Carlos Magno (PP-RO), pela implementação nos termos do Plano de Execução e Metodologia de Avaliação apresentado.

— · 16 de jul. de 2013

EMC — EMC 353/2013

Dá nova redação à MPV 621/2013

— · 15 de jul. de 2013

EMC — EMC 354/2013

Dá nova redação à MPV 621/2013

— · 15 de jul. de 2013

EMC — EMC 355/2013

Dá nova redação à MPV 621/2013

— · 15 de jul. de 2013

REQ — REQ 8156/2013

"Requer a inclusão da PEC 556 de 2002, que dá nova redação ao art. 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal (concedendo aos seringueiros (soldado da borracha) os mesmos direitos concedidos aos ex-combatentes: aposentadoria especial, pensão especial, dentre outros), na Pauta da Ordem do Dia."

— · 04 de jul. de 2013

REQ — REQ 193/2013

Solicita sejam convidados o Sr. Diretor Superintendente da Previc, o Sr. Presidente da CVM, representante do MPF, o Sr. Presidente do Banco Central do Brasil, representante da Polícia Federal, o atual Presidente do Instituto Postalis, bem como seu antecessor, o atual Diretor Financeiro do Instituto Postalis, bem como seu antecessor, e os Srs. Presidente e Presidente do Conselho de Administração, do Banco BVA S.A., a comparecer a esta comissão para prestar esclarecimentos sobre a ocorrência de práticas ilícitas em operações de crédito, que culminaram na intervenção deste, pelo Banco Central do Brasil.

— · 13 de jun. de 2013

REQ — REQ 388/2013

Requer seja incluído na pauta, para apreciação imediata, o requerimento que solicita a aprovação da Proposta de Trabalho da Subleite - 2013.

— · 12 de jun. de 2013

EMC — EMC 6/2013

Acrescenta o art. 165-A da Constituição Federal, ajustado no art. 2º da PEC 565-A/2006

— · 04 de jun. de 2013

EMC — EMC 2/2013

Acrescenta os §§ 9º, 10 e 11 ao art. 166 da Constituição Federal constante do Art. 1º da PEC nº 565-A, de 2006, limitando o percentual de contingenciamento ou cancelamento de programação da lei orçamentária anual originária de emendas.

— · 15 de mai. de 2013

EMC — EMC 1/2013

Acrescenta § 9º ao artigo 166 da Constituição Federal constante do artigo 1º da PEC nº 565-A, de 2006, tornando obrigatórias as transferências financeiras para os Estados, Distrito Federal e Municípios, e dos Estados para os Municípios, inclusive as originárias de emendas.

— · 15 de mai. de 2013

REQ — REQ 359/2013

Requer a realização de Audiência Pública para avaliar as ações do Governo Federal em conjunto com o Governo do Estado de Rondônia à respeito da vigilância sanitária animal, especialmente no que se refere ao controle da febre aftosa.

— · 22 de abr. de 2013

REQ — REQ 355/2013

Requerer, com base no disposto pelo art. 29, II do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação da Subcomissão Permanente de Combate à Cartelização do Agronegócio no Brasil, destinada a discutir e oferecer soluções às práticas monopolistas em prejuízo dos produtores rurais brasileiros.

— · 17 de abr. de 2013

REQ — REQ 351/2013

Solicita inclusão em extrapauta do requerimento que "Requer ao Tribunal de Contas da União - TCU - informações a respeito de contratos de arrendamento de imóveis rurais da União havidos por meio de licitação para utilização pecuária e agrícola do Campo de Instrução Barão de São Borja, em Rosário do Sul - RS."

— · 17 de abr. de 2013

PL — PL 5232/2013

Isenta as motocicletas nacionais do Imposto sobre Produtos Industrializados, nas condições que estabelece.

— · 26 de mar. de 2013

REQ — REQ 334/2013

Solicita inclusão em extrapauta do requerimento que propõe a realização de audiência pública com representantes dos: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA; Ministério da Fazenda - MF; Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA; Banco do Brasil; Banco do Nordeste e Confederação de Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA para discutir o endividamento dos produtores rurais da região nordeste devido a problemas afetos a seca da região.

— · 20 de mar. de 2013

PRL — PRL 1/0

Parecer do Relator, Dep. Carlos Magno (PP-RO), pela aprovação.

— · 14 de mar. de 2013

REQ — REQ 411/2013

Requer a realização de audiência pública conjunta da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle - CFFC, da Comissão de Finanças e Tributação - CFT, da Comissão de Seguridade Social e Família - CSSF, Comissão de Educação e Cultura - CEC, e Comissão de Direitos Humanos e Minorias - CDHM, Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público - CTASP, destinada a debater sobre a Certificação das Entidades Filantrópicas na área de Assistência Social.

— · 13 de mar. de 2013

REQ — REQ 6903/2013

Requer a inclusão da PEC 555 de 2006, que "revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003", na Pauta da Ordem do dia.

— · 05 de mar. de 2013

REQ — REQ 306/2012

Requer seja realizado encontro desta Comissão durante a 23ª Abertura Oficial da Colheita do Arroz, no município de Restinga Seca, estado do Rio Grande do Sul.

— · 18 de dez. de 2012

REQ — REQ 6578/2012

"Requer inclusão da PLP 200/2012, na Pauta da Ordem do dia do Plenario, para votação."

— · 13 de dez. de 2012

REQ — REQ 6577/2012

Requerimento de inclusão de pauta da ordem do dia da PEC 207/2012 que "Garante às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária"

— · 13 de dez. de 2012

REQ — REQ 302/2012

Requer inclusão de matéria na Ordem do Dia para apreciação imediata.

— · 11 de dez. de 2012

REQ — REQ 297/2012

Solicita a inclusão do Requerimento Extra Pauta para votação imediata nº 298/2012.

— · 05 de dez. de 2012

RLF — RLF 1/0

Relatório Final, Dep. Carlos Magno (PP-RO), pelo encerramento e arquivamento por ter alcançado seus objetivos.

— · 04 de dez. de 2012

PLP — PLP 227/2012

Regulamenta o § 6º do art. 231, da Constituição Federal de 1988 definindo os bens de relevante interesse público da União para fins de demarcação de Terras Indígenas.

— · 29 de nov. de 2012

REQ — REQ 289/2012

Requerimento de convocação de Ministra Isabela -

— · 28 de nov. de 2012

REQ — REQ 288/2012

Requer a inclusão de matéria na Ordem do Dia da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, na forma do § 5º, do Art. 52, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

— · 28 de nov. de 2012

REQ — REQ 277/2012

Solicita a inclusão de Requerimento EXTRAPAUTA para apreciação imediata.

— · 21 de nov. de 2012

REQ — REQ 6353/2012

"Requerimento para inclusão da pauta na ordem do dia da PLP 114/2011"

— · 14 de nov. de 2012

REL — REL 2/2012

Relatório de visita técnica às obras de construção de trecho na rodovia BR 429/RO, de sistemas de esgotamento sanitário e de abastecimento de água de Porto Velho/RO e obras de construção da Usina de Jirau.

— · 30 de out. de 2012

REQ — REQ 352/2012

Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle solicite ao Sr. Jorge Hereda - Presidente da Caixa Econômica Federal, encaminhar cópias dos contratos de locação do imóvel Setor Rodoviário onde funcionava a antiga agência e do Setor Central onde funciona o atual endereço da Caixa Econômica Federal na cidade de Ouro Preto Do Oeste/Ro.

— · 18 de set. de 2012

REQ — REQ 351/2012

Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle inclua o nome do Sr. Celso Orlando Galli (Willyan Jhones), Presidente da Ordem dos Bacharéis do Brasil (OBB), para participar da Audiência Pública da qual trata o requerimento do Deputado Federal Sibá Machado de nº 345/2012, aprovado no dia 22 de agosto do corrente, a fim de realizar um debate que possa contribuir para um melhor esclarecimento à questão

— · 10 de set. de 2012

REQ — REQ 255/2012

Requer, nos termos do art. 58, § 2º, inciso II, da Constituição Federal c/c os art. 24, inciso III, e 255 do Regimento Interno, a realização de Audiência Pública para debater sobre a situação das categorias profissionais do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.

— · 05 de set. de 2012

PL — PL 4348/2012

Altera a redação do art. 49 e acrescenta o art. 49-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para estabelecer a obrigatoriedade de divulgação de meios de contato com os órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e a obrigatoriedade de divulgação da íntegra do Código de Defesa do Consumidor nas páginas de estabelecimentos que prestam serviços de comércio eletrônico via internet.

— · 23 de ago. de 2012

VTS — VTS 2/0

Dispõe sobre o incentivo ao sistema orgânico de produção agropecuária, ao financiamento de projetos de conversão a este sistema e à certificação de produtos orgânicos, alterando a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro 2003.

— · 22 de ago. de 2012

REQ — REQ 246/2012

"Requer seja convidado o Sr. Luiz Gugé Fernandes Diretor Desenvolvimento do INCRA e o Sr. Sergio Resende Ricardo Rezende Coordenador Geral de Infraestrutura do INCRA, para Audiência Pública para prestar esclarecimento sobre os Projetos de Assentamentos - PA''s, criados pelo Governo Federal, no Estado de Rondônia, quanto melhorias na infraestrutura para os assentamentos, bem como em relação a celeridade nos processos de Financiamentos Agrícolas."

— · 21 de ago. de 2012

REQ — REQ 346/2012

Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle solicite ao Sr. Donizetti Aparecido Tambani, Superintendente da Polícia Federal no Estado de Rondônia, cópias dos processos em que foram efetivadas a busca e a apreensão dentro do DNIT de Ji-Paraná, na operação "Anjos do Asfalto", desencadeada em 25 de novembro de 2011, em Rondônia e no Acre.

— · 14 de ago. de 2012

REQ — REQ 344/2012

Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle solicite ao Tribunal de Contas da União - TCU, inspeção junto a empresa Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS, nos contratos e aditivos, assinados com o grupo Schahin, no âmbito da obra do gasoduto de Caraguatatuba.

— · 31 de jul. de 2012

RLP — RLP 1/0

Relatório Prévio, Dep. Carlos Magno (PP-RO), pela implementação.

— · 18 de jul. de 2012

REQ — REQ 338/2012

Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle solicite ao Senhor JOSÉ EDUARDO SABOIA CASTELLO BRANCO, Diretor-Presidente da VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias S.A, informações quanto as providências adotadas após a visita técnica, realizada no ano de 2011, na Ferrovia de Integração Oeste-Leste, no Estado da Bahia.

— · 09 de jul. de 2012

REQ — REQ 337/2012

Solicita informações ao Ministério do Meio Ambiente sobre os projetos aprovados pelo Fundo Nacional do Meio Ambiente.

— · 04 de jul. de 2012

REQ — REQ 335/2012

Requer informações sobre a destinação de recursos do Programa Piloto para a Proteção das Florestas Tropicais do Brasil - PPG7 para a The Nature Conservancy - TNC.

— · 04 de jul. de 2012

REQ — REQ 336/2012

Requer informações sobre projeto aprovado pelo Fundo Amazônia em favor da The Nature Conservancy - TNC.

— · 04 de jul. de 2012

REQ — REQ 233/2012

Requerimento Extrapauta

— · 04 de jul. de 2012

REL — REL 1/2012

"Parecer técnico da visita no Canal do Sertão Alagoano - Maceio."

— · 03 de jul. de 2012

VTS — VTS 1/0

"Dispõe sobre o incentivo ao sistema orgânico de produção agropecuária, ao financiamento de projetos de conversão a este sistema e à certificação de produtos orgânicos, alterando a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro 2003. "

— · 28 de jun. de 2012

REQ — REQ 5574/2012

REQUER A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO DO PROJETO DE LEI Nº 3299/2008

— · 20 de jun. de 2012

REQ — REQ 326/2012

Requer Comissão de Fiscalização e Controle solicite junto ao Consórcio "ESBR - Energia Sustentável do Brasil", que informe a esta comissão o percentual das obras executadas na Usina Jirau, bem como cumprimento das compensações ambientais.

— · 18 de jun. de 2012

REQ — REQ 230/2012

Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa à proposta para que sejam incluídas nas sugestões a serem apresentadas na Conferência Rio + 20 a adesão dos Países-membros participantes aos institutos das "Áreas de Preservação Permanente"(APP) e de "Reserva Legal", consagradas pela legislação ambiental brasileira, nos termos expressos no Código Florestal.

— · 13 de jun. de 2012

PEC 426/2014: Altera o art. 159 da Constituição Federal, para aumentar a entrega de recursos pela União para o Fundo de Participação dos Municípios.

Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 426 de 2014. Sim: 349; não: 1; total: 350.

Voto: sim · 26 de nov. de 2014

MPV 657/2014: Altera a Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996, que reorganiza as classes da Carreira Policial Federal, fixa a remuneração dos cargos que as integram e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.266, de 15…

Rejeitado o destaque. Sim: 101; não: 215; abstenção: 1; total: 317.

Voto: não · 04 de nov. de 2014

REQ 604/2014 CAPADR: Solicita a convocação do Ministro de Minas e Energia, Sr. Edison Lobão, para explicar a venda de 51% da Centrais Elétricas de Goiás - CELG D à Eletrobrás.

Aprovado com convite ao Presidente da CELG.

Voto: sim · 29 de out. de 2014

PDC 1491/2014: Susta a aplicação do Decreto nº 8.243, de 23 de maio de 2014, que institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá outras providências.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 3; não: 247; abstenção: 7; total: 257.

Voto: não · 28 de out. de 2014

PDC 1491/2014: Susta a aplicação do Decreto nº 8.243, de 23 de maio de 2014, que institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá outras providências.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 4; não: 253, abstenção: 2; total: 259.

Voto: não · 28 de out. de 2014

PDC 1491/2014: Susta a aplicação do Decreto nº 8.243, de 23 de maio de 2014, que institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá outras providências.

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 294; não: 54; abstenções: 3; total: 351.

Voto: sim · 15 de jul. de 2014

PDC 1472/2014: Escolhe o Senhor Bruno Dantas Nascimento para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 73, § 2º, inciso II, da Constituição Federal, e art. 105, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992.

Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.472 de 2014. Sim: 270; não: 7; abstenções: 3; total: 280.

Voto: outro registro · 15 de jul. de 2014

PL 6738/2013: Reserva aos negros vinte por cento das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas…

Aprovado o Projeto de Lei nº 6.738 de 2013. Sim: 314; não: 36; abstenção: 06; total: 356.

Voto: sim · 26 de mar. de 2014

PEC 290/2013: Altera e adiciona dispositivos na Constituição Federal para atualizar o tratamento das atividades de ciência, tecnologia e inovação

Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 290 de 2013. Sim: 399; não: 01; total: 400.

Voto: sim · 25 de mar. de 2014

PEC 506/2010: Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para dispor sobre a prorrogação dos beneficios para a Zona Franca de Manaus, e dá outras providências.

Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 103 de 2011, apensada. Sim: 364; Não: 03; Abstenção: 03; Total: 370.

Voto: sim · 19 de mar. de 2014

PEC 247/2013: Altera o "Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça" do "Título IV - Da Organização dos Poderes" e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.

Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 247 de 2013. Sim: 424; não: 1; abstenção: 1; total: 426.

Voto: sim · 12 de mar. de 2014

REQ 9534/2014: Requer a criação de Comissão Externa Temporária para acompanhar as investigações efetuadas pelo Openbaar Ministerie, em Amsterdam, Holanda, acerca das operações e procedimentos no Brasil da empresa SBM Offshore, cuja…

Aprovado o Requerimento de Constituição de Comissão Externa. Sim: 267; não: 28; abstenção: 15; total: 310.

Voto: não · 11 de mar. de 2014

REQ 9534/2014: Requer a criação de Comissão Externa Temporária para acompanhar as investigações efetuadas pelo Openbaar Ministerie, em Amsterdam, Holanda, acerca das operações e procedimentos no Brasil da empresa SBM Offshore, cuja…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 38; não: 216; abstenções: 11; total: 265.

Voto: não · 11 de mar. de 2014

PEC 247/2013: Altera o "Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça" do "Título IV - Da Organização dos Poderes" e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.

Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 247 de 2013. Sim: 392; abstenção: 02 ; total: 394. DCD de 20/02/14 PÁG 243 COL 01.

Voto: sim · 19 de fev. de 2014

OBJ 13/2014: ELEIÇÃO PARA MEMBRO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Eleito o Sr. Emmanoel Campelo de Souza Pereira para mandato de dois anos, tratando-se, neste caso, de recondução. Sim: 374; não: 04; abstenção: 11; total: 389.

Voto: outro registro · 18 de fev. de 2014

REP 22/2013: Representa contra o Deputado Natan Donadon por quebra de decoro parlamentar.

Aprovado o Parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, pela procedência da Representação nº 22/2013 e perda do mandato parlamentar do Sr. Natan Donadon. Sim: 467; Abst.: 01; Total de votos: 468.

Voto: sim · 12 de fev. de 2014

PL 6025/2005: Altera o art. 666 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para dispor acerca da penhora sobre máquinas, instrumentos e implementos agrícolas.

Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 7. Sim: 279; não: 102; abstenções: 3; total: 384.

Voto: sim · 11 de fev. de 2014

PEC 293/2013: Altera os incisos II, III e VIII do § 3º do art. 142 da Constituição Federal, para estender aos profissionais de saúde das Forças Armadas a possibilidade de cumulação de cargo a que se refere o art. 37, inciso XVI…

Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 293 de 2013. Sim: 396 ; total: 396.

Voto: sim · 05 de fev. de 2014

PEC 293/2013: Altera os incisos II, III e VIII do § 3º do art. 142 da Constituição Federal, para estender aos profissionais de saúde das Forças Armadas a possibilidade de cumulação de cargo a que se refere o art. 37, inciso XVI…

Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 293 de 2013. Sim: 374 ; Total: 374.

Voto: sim · 05 de fev. de 2014

PL 6025/2005: Altera o art. 666 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para dispor acerca da penhora sobre máquinas, instrumentos e implementos agrícolas.

Mantido o parágrafo. Sim: 206; não: 159; abstenção: 1; total: 366.

Voto: sim · 04 de fev. de 2014

PRC 228/2013: Estabelece as estruturas temporárias da Liderança do Partido Republicano da Ordem Social e da Liderança do Solidariedade e dá outras providências.

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 271; não: 18; abstenções: 3; total: 292.

Voto: sim · 17 de dez. de 2013

PEC 55/2011: Dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal. NOVA EMENTA: Inclui o § 10 ao art. 144 da…

Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 55 de 2011. Sim: 383; Total: 383. DCD de 12/12/13 PÁG 59122 COL 01.

Voto: sim · 11 de dez. de 2013

PEC 55/2011: Dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal. NOVA EMENTA: Inclui o § 10 ao art. 144 da…

Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 55 de 2011. Sim: 340; Total: 340. DCD de 12/12/13 PÁG 59099 COL 01.

Voto: sim · 11 de dez. de 2013

PEC 368/2009: Dá nova redação ao art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ampliando o prazo em que a União deverá destinar às regiões Centro-Oeste e Nordeste percentuais mínimos dos recursos destinados à irrigação.

Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 368 de 2009. Sim: 353; Total: 353.

Voto: sim · 03 de dez. de 2013

PDC 1361/2013: Susta os efeitos da Resolução nº 23.389, de 9 de abril de 2013, expedida pelo Tribunal Superior Eleitoral, que dispõe sobre o número de membros da Câmara dos Deputados e das Assembleias e Câmara Legislativa para as…

Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.361/2013. Sim: 230; não: 60; abstenções: 8; total: 298.

Voto: sim · 27 de nov. de 2013

PDC 1361/2013: Susta os efeitos da Resolução nº 23.389, de 9 de abril de 2013, expedida pelo Tribunal Superior Eleitoral, que dispõe sobre o número de membros da Câmara dos Deputados e das Assembleias e Câmara Legislativa para as…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 70; não: 212; abstenções: 14; total: 296.

Voto: não · 27 de nov. de 2013

PL 6397/2013: Altera as Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para diminuir o custo das campanhas eleitorais, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera as…

Mantida a expressão. Sim: 186; não: 162; abstenção: 1; total: 349.

Voto: sim · 22 de out. de 2013

PL 6397/2013: Altera as Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para diminuir o custo das campanhas eleitorais, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera as…

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 19. Sim: 132; não: 219; abstenção: 1; total: 352.

Voto: não · 16 de out. de 2013

PL 6397/2013: Altera as Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para diminuir o custo das campanhas eleitorais, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera as…

Aprovado o Substitutivo apresentado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 6.397 de 2013, ressalvados os destaques. Sim: 222; não: 161; abstenção: 1; total: 384.

Voto: sim · 16 de out. de 2013

PL 6397/2013: Altera as Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para diminuir o custo das campanhas eleitorais, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera as…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 99; não: 183; total: 282.

Voto: não · 15 de out. de 2013

MPV 621/2013: Institui o Programa Mais Médicos e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o Programa Mais Médicos; altera as Leis nºs 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de julho de 1981; e dá outras providências.

Rejeitada a Emenda nº 21. Sim: 46; não: 308; abstenções: 15; total: 369.

Voto: não · 09 de out. de 2013

MPV 621/2013: Institui o Programa Mais Médicos e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o Programa Mais Médicos; altera as Leis nºs 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de julho de 1981; e dá outras providências.

Rejeitada a Emenda nº 285. Sim: 134; não: 224; abstenções: 3; total: 361.

Voto: não · 09 de out. de 2013

MPV 621/2013: Institui o Programa Mais Médicos e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o Programa Mais Médicos; altera as Leis nºs 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de julho de 1981; e dá outras providências.

Rejeitado o Requerimento. Sim:11; não: 270 ; abstenção:1; total: 282 .

Voto: não · 09 de out. de 2013

MPV 621/2013: Institui o Programa Mais Médicos e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o Programa Mais Médicos; altera as Leis nºs 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de julho de 1981; e dá outras providências.

Aprovado o Requerimento. Sim: 266; não: 6; total: 272.

Voto: sim · 08 de out. de 2013

MPV 621/2013: Institui o Programa Mais Médicos e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o Programa Mais Médicos; altera as Leis nºs 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de julho de 1981; e dá outras providências.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 8; não: 275; abstenção:1; total: 284.

Voto: não · 08 de out. de 2013

MPV 621/2013: Institui o Programa Mais Médicos e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o Programa Mais Médicos; altera as Leis nºs 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de julho de 1981; e dá outras providências.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 10; não: 285; abstenções: 3; total: 298.

Voto: obstrução · 08 de out. de 2013

MPV 621/2013: Institui o Programa Mais Médicos e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o Programa Mais Médicos; altera as Leis nºs 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de julho de 1981; e dá outras providências.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 15; não: 249; abstenções: 5; total: 269.

Voto: abstenção · 08 de out. de 2013

MPV 619/2013: Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a contratar o Banco do Brasil S.A. ou suas subsidiárias para atuar na gestão e na fiscalização de obras e serviços de engenharia relacionados à modernização, construção…

Mantido o artigo destacado. Sim: 213; não: 155; total: 368.

Voto: sim · 25 de set. de 2013

MPV 619/2013: Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a contratar o Banco do Brasil S.A. ou suas subsidiárias para atuar na gestão e na fiscalização de obras e serviços de engenharia relacionados à modernização, construção…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 2; não: 269; abstenções: 3; total: 274 .

Voto: não · 25 de set. de 2013

MPV 620/2013: Altera a Lei nº 12.793, de 2 de abril de 2013, para dispor sobre o financiamento de bens de consumo duráveis a beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, constitui fonte adicional de recursos para a Caixa…

Mantido o texto do Projeto de Lei de Conversão. Sim: 323; não: 41; abstenção: 1; total: 365.

Voto: sim · 10 de set. de 2013

PEC 349/2001: Altera a redação dos arts. 52, 53, 55 e 66 da Constituição Federal para abolir o voto secreto nas decisões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 349 de 2001. Sim: 452; total: 452.

Voto: sim · 03 de set. de 2013

PEC 565/2006: Altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art. 165-A, todos da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual. NOVA EMENTA:Altera os arts. 165 e 166 da…

Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 565 de 2006. Sim: 378; Não: 48; Abstenção: 13; Total: 439.

Voto: sim · 13 de ago. de 2013

PEC 190/2007: Acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988.

Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 190 de 2007. Sim: 355; não: 47; abstenção: 7; total: 409.

Voto: sim · 07 de ago. de 2013

PLP 288/2013: Altera a Lei Complementar n° 62, de 28 de dezembro de 1989, a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei n° 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União)…

Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 288 de 2013. Sim: 344; não: 13; total: 357.

Voto: sim · 26 de jun. de 2013

PLP 288/2013: Altera a Lei Complementar n° 62, de 28 de dezembro de 1989, a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei n° 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União)…

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 3, com parecer pela rejeição. Sim: 228; não: 134; abstenção: 2; total: 364.

Voto: sim · 26 de jun. de 2013

PLP 288/2013: Altera a Lei Complementar n° 62, de 28 de dezembro de 1989, a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei n° 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União)…

Aprovadas as Emendas de Plenário nºs 1 e 2, com parecer pela aprovação. Sim: 341; não: 1; total: 342.

Voto: sim · 26 de jun. de 2013

PLP 266/2013: Altera a Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União)…

Rejeitado o Projeto de Lei Complementar. Sim: 218; não: 115; abstenção: 1; total: 334.

Voto: não · 12 de jun. de 2013

PLP 266/2013: Altera a Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União)…

Rejeitada a Emenda. Sim: 234; não: 101; abstenção: 2; total: 337.

Voto: sim · 12 de jun. de 2013

PLP 266/2013: Altera a Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União)…

Aprovado o Destaque de Preferência. Sim: 214; não: 135; abstenção: 2; total: 351.

Voto: sim · 12 de jun. de 2013

MPV 608/2013: Dispõe sobre crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias oriundos de provisões para créditos de liquidação duvidosa nas condições que estabelece e dispõe sobre os títulos de…

Rejeitada a Emenda nº 7. Sim: 65; não: 211; total: 276.

Voto: sim · 12 de jun. de 2013

REQ 369/2013 CAPADR: Requer seja convocado o senhor Gilberto Carvalho, ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, para prestar esclarecimentos sobre todo o processo que envolve as demarcações de terras indígenas no País.

Aprovado contra os votos dos Deputados Assis do Couto, Bohn Gass, Luci Choinacki, Marcon, Valmir Assunção, Padre João, Celso Maldaner, Júnior Coimbra, Marcelo Castro e Pedro Chaves.

Voto: sim · 12 de jun. de 2013

MPV 609/2013: Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a…

Suprimido o dispositivo. Sim: 161; não: 189; abstenção: 1; total: 351.

Voto: não · 11 de jun. de 2013

MPV 609/2013: Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a…

Rejeitada a Emenda nº 7. Sim: 108; não: 213; abstenção:2; total:323.

Voto: não · 11 de jun. de 2013

PL 7663/2010: Acrescenta e altera dispositivos à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tratar do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas, dispor sobre a obrigatoriedade da classificação das drogas, introduzir circunstâncias…

Mantido o dispositivo. Sim: 186; não: 95; abstenção: 4; total: 285.

Voto: sim · 22 de mai. de 2013

PL 7663/2010: Acrescenta e altera dispositivos à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tratar do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas, dispor sobre a obrigatoriedade da classificação das drogas, introduzir circunstâncias…

Suprimido o dispositivo. Sim: 149; não: 169; abstenção: 1; total: 319.

Voto: não · 22 de mai. de 2013

PLP 271/2005: Dispõe sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 363; não: 4; total: 367. DCD de 23/05/13 PÁG 19552 COL 01.

Voto: sim · 22 de mai. de 2013

MPV 597/2012: Dá nova redação ao § 5º do art. 3º da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera dispositivos das Leis n°s 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a participação…

Mantido o texto. Sim: 272; não: 87; total: 359.

Voto: sim · 21 de mai. de 2013

MPV 595/2012: Dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 4; não: 255; abstenção: 1; total: 260.

Voto: não · 16 de mai. de 2013

MPV 595/2012: Dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a…

Mantido o dispositivo. Sim: 247; não: 8; abstenção: 3; total: 258.

Voto: sim · 16 de mai. de 2013

MPV 595/2012: Dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a…

Mantido o dispositivo. Sim: 268; não: 11; abstenção: 4; total: 283.

Voto: sim · 16 de mai. de 2013

MPV 595/2012: Dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a…

Mantido o texto. Sim: 153; não: 111; abstenção: 6; total: 270.

Voto: não · 15 de mai. de 2013

MPV 595/2012: Dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 4; não: 271; abstenção: 2; total: 277.

Voto: não · 15 de mai. de 2013

MPV 595/2012: Dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a…

Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 30. Sim: 266; não: 23; abstenção: 4; total: 293.

Voto: sim · 15 de mai. de 2013

MPV 595/2012: Dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a…

Mantida a expressão. Sim: 227; não: 79; abstenção: 3; total: 309.

Voto: sim · 15 de mai. de 2013

MPV 595/2012: Dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a…

Suprimida a expressão. Sim: 94; não: 210; abstenção: 4; total: 308.

Voto: não · 15 de mai. de 2013

MPV 595/2012: Dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a…

Rejeitada a Emenda nº 576. Sim: 155; não: 174; abstenção: 3; total: 332.

Voto: sim · 15 de mai. de 2013

MPV 595/2012: Dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a…

Rejeitada a Emenda Aglutinativa nº 8. Sim: 86; não: 203; abstenção:4; total: 293.

Voto: sim · 15 de mai. de 2013

MPV 595/2012: Dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a…

Rejeitada a Emenda Aglutinativa nº 12. Sim: 178; não: 233; abstenção: 7; total: 418.

Voto: sim · 14 de mai. de 2013

MPV 595/2012: Dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a…

Rejeitada a Emenda Aglutinativa nº 4. Sim: 172; não: 210; abstenção: 7; total: 389.

Voto: sim · 14 de mai. de 2013

MPV 595/2012: Dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 13; não: 268; abstenção: 2; total: 283.

Voto: não · 14 de mai. de 2013

MPV 595/2012: Dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 107; não: 284; abstenção: 7; total: 398.

Voto: sim · 08 de mai. de 2013

PLP 416/2008: Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, para regulamentar o § 4º do art. 18 da Constituição Federal.

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 399; não: 19; abstenção: 1; total: 419. DCD de 08/05/13 PÁG 15687 COL 02.

Voto: sim · 07 de mai. de 2013

MPV 602/2012: Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - Censipam e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, e dá outras…

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 314; não: 11; abstenção: 4; total: 329.

Voto: sim · 23 de abr. de 2013

PL 4470/2012: Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, nos termos que especifica.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 21; não: 248; abstenção: 2; total: 271.

Voto: não · 17 de abr. de 2013

PLP 277/2005: Estabelece critérios para a concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência na forma do artigo 201, § 1º da Constituição Federal. NOVA EMENTA: Regulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição Federal…

Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 277/2005. Sim: 361; abstenção: 01; total: 362.

Voto: sim · 17 de abr. de 2013

PL 4470/2012: Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, nos termos que especifica.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 17; não: 239; abstenção: 2; total: 258.

Voto: não · 17 de abr. de 2013

PL 4470/2012: Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, nos termos que especifica.

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 259; não: 58; abstenção: 4; total: 321. DCD de 17/04/13 PÁG 10835 COL 02

Voto: sim · 16 de abr. de 2013

PL 6903/2006: Altera o inciso I do § 1º ao art. 148 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. NOVA EMENTA: Altera o art. 148 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras…

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 324; não: 1; total: 325. DCD de 27/03/13 PÁG 06752 COL 01.

Voto: sim · 26 de mar. de 2013

PRC 178/2013: Dispõe sobre a estrutura temporária da Liderança do Partido Social Democrático - PSD, e dá outras providências.

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).Sim: 356; não: 14; abstenção: 4; total: 374. DCD de 21/03/13 PÁG 05882 COL 01.

Voto: sim · 20 de mar. de 2013

PL 4904/2012: Dispõe sobre a remuneração das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004; das Carreiras do Banco Central do Brasil, de que…

Aprovada a Emenda nº 1. Sim: 192; não: 179; abstenção: 1; total: 372.

Voto: não · 20 de mar. de 2013

MPV 587/2012: Autoriza para a safra 2011/2012 o pagamento de valor adicional ao Benefício Garantia - Safra, de que trata a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, e amplia para o ano de 2012 o Auxílio Emergencial Financeiro, de que…

Rejeitado o dispositivo. Sim: 209; não: 217; abstenção: 2; total: 428.

Voto: não · 19 de mar. de 2013

PEC 544/2002: Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 74; não: 330; abstenção: 10; total: 414.

Voto: não · 13 de mar. de 2013

PL 3452/2012: Regulamenta o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, que dispõe sobre o reconhecimento e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos.

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Bohn Gass, apresentou voto em separado o Deputado Bohn Gass.

Voto: sim · 13 de mar. de 2013

PL 7663/2010: Acrescenta e altera dispositivos à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tratar do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas, dispor sobre a obrigatoriedade da classificação das drogas, introduzir circunstâncias…

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 344; não: 6; abstenção: 6; total: 356. DCD de 13/03/13 PÁG 04413 COL 02.

Voto: sim · 12 de mar. de 2013

PEC 111/2011: Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências.

Rejeitado o dispositivo. Sim: 188; não: 208; abstenção: 4; total: 400.

Voto: não · 06 de mar. de 2013

PEC 111/2011: Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências.

Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 111, de 2011, ressalvado o destaque. Sim: 388; não: 3; abstenção: 1; total: 392.

Voto: sim · 06 de mar. de 2013

MPV 586/2012: Dispõe sobre o apoio técnico e financeiro da União aos entes federados no âmbito do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o apoio técnico e financeiro da…

Aprovada a Emenda n º 44. Sim: 209; não: 191; abstenção: 1; total: 401.

Voto: sim · 26 de fev. de 2013

MPV 586/2012: Dispõe sobre o apoio técnico e financeiro da União aos entes federados no âmbito do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o apoio técnico e financeiro da…

Rejeitada a Emenda nº 52. Sim: 119; não: 226; abstenção: 1; total: 346.

Voto: não · 26 de fev. de 2013

MPV 582/2012: Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de serviços; permite depreciação de bens de capital para apuração do Imposto de Renda…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 34; não: 228; abstenção: 1; total: 263.

Voto: não · 20 de fev. de 2013

MPV 579/2012: Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais, sobre a modicidade tarifária, e dá outras providências.

Rejeitada a Emenda. Sim: 91; não: 172; não: 263.

Voto: não · 18 de dez. de 2012

MPV 579/2012: Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais, sobre a modicidade tarifária, e dá outras providências.

Aprovada a Emenda nº 72. Sim: 257; não: 67; abstenção: 2; total: 326.

Voto: sim · 12 de dez. de 2012

PL 2154/2011: Revoga o inciso IV e § 1º do art. 8º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Rejeitado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 145; não: 233; abstenção: 6; total: 384.

Voto: sim · 04 de dez. de 2012

PEC 478/2010: Revoga o parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal, para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os empregados domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais.

Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 478, de 2010. Sim: 347; não: 2; abstenção: 2; total: 351.

Voto: sim · 04 de dez. de 2012

PL 4365/2012: Cria cargos do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006; da Carreira de Analista de Infraestrutura, de que trata a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007; do…

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim 276; não: 3; abstenções: 2; total: 281.

Voto: sim · 28 de nov. de 2012

PL 2205/2011: Cria cargos de Especialista em Infraestrutura Sênior, cargos das carreiras de Analista de Infraestrutura, de Especialista em Meio Ambiente e de Analista de Comércio Exterior, cargos nos quadros de pessoal da…

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 291; não:1; total: 292.

Voto: sim · 28 de nov. de 2012

PL 4367/2012: Dispõe sobre a criação de cargos de Defensor Público Federal.

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 269; não: 1 abstenção:1; total:271.

Voto: sim · 28 de nov. de 2012