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Detran-AM: habilitação, renovação, mudança ou adição de categoria, biometria, CNH Jovem,
licenciamento, CRLV-e, transferência, débitos, multas, taxas, protocolos e vistorias onde houver
capacidade técnica.
SEFAZ, JUCEA e Procon: cadastros, certidões, regularização e orientação tributária; serviços de
registro mercantil; reclamações, mediação, orientação e fiscalização quando juridicamente cabível.
Trabalho, crédito e desenvolvimento: serviços vinculados ao Sine, qualificação, vagas,
encaminhamento, primeiro emprego e atendimento da AFEAM para crédito e apoio empresarial.
Assistência social e habitação: programas estaduais, orientação, encaminhamento, políticas
para idosos e pessoas com deficiência, cadastro habitacional, regularização, documentação e
acompanhamento. Os PACs não substituirão CRAS, CREAS nem serviços municipais.
Servidor e previdência: Amazonprev, vida funcional, protocolos, saúde, capacitação,
aposentadoria, pensão, recadastramento, prova de vida e requerimentos.
IPAAM e saúde: orientação, licenciamento e protocolos ambientais; informação, regulação
administrativa, teleatendimento, acompanhamento e HSPA para seus beneficiários.
Protocolo, Ouvidoria e acesso à informação: peticionamento, digitalização, acompanhamento,
reclamações, denúncias, solicitações, sugestões e pedidos de informação.
Portos e navegação: serviços de competência estadual referentes a equipamentos sob gestão
estadual ou atribuições regularmente delegadas. Competências constitucionais e regulatórias
federais serão preservadas. Órgãos de outros entes somente integrarão os PACs por instrumento de
cooperação e com respeito à sua autonomia.
SE O SERVIÇO PODE IR ATÉ O CIDADÃO, O CIDADÃO NÃO PRECISA IR ATÉ
MANAUS.
Governo digital e desburocratização
A descentralização virá acompanhada de processos mais simples. Sistemas deverão conversar
entre si, prazos serão acompanhados e documentos repetidos serão progressivamente eliminados.
Quando o Estado já possuir determinada informação e puder utilizá-la legalmente, o cidadão não
deverá ser obrigado a apresentá-la novamente. A digitalização será instrumento de acesso, nunca
justificativa para excluir quem não tem conectividade ou familiaridade tecnológica.
MANAUS: CAPITAL FORTE EM UM ESTADO DESCENTRALIZADO
Descentralizar o Amazonas não significa enfraquecer Manaus. A capital continuará sendo o
principal centro administrativo, econômico, industrial, científico e logístico do Estado. A política de
regionalização buscará reduzir deslocamentos desnecessários do interior até Manaus e, ao mesmo
tempo, fortalecer a capacidade da capital de exercer funções estratégicas que atendem todo o
Amazonas.
DESCENTRALIZAR O AMAZONAS NÃO SIGNIFICA ENFRAQUECER MANAUS.
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EIXO 8
ESPORTE E JUVENTUDE
PROGRAMA 15 - VILAS OLÍMPICAS DAS CALHAS
Cada um dos doze polos terá uma Vila Olímpica de referência, com implantação escalonada
conforme viabilidade técnica, fundiária, financeira e orçamentária. Os polos previstos são
Tabatinga, Atalaia do Norte, Tefé, Eirunepé, Boca do Acre, Humaitá, São Gabriel da Cachoeira,
Coari, Manaus, Manacapuru, Itacoatiara e Parintins.
As unidades poderão reunir atletismo, futebol, futsal, basquete, voleibol, artes marciais, natação,
esporte paralímpico, formação de atletas e atividades comunitárias. Sempre que for mais eficiente,
estruturas existentes serão aproveitadas e qualificadas em vez de simplesmente construir novas
instalações.
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EIXO 9
ECONOMIA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
PROGRAMA 16 - AMAZONAS POTÊNCIA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA
O Amazonas precisa ampliar a complexidade tecnológica da sua economia. O Estado atuará como articulador,
investidor em formação e infraestrutura, parceiro de pesquisa e indutor de novos negócios em áreas como
motores, semicondutores, chips, componentes eletrônicos, engenharia, pesquisa aplicada e tecnologias
amazônicas.
A atuação estadual não pretende substituir nem alterar unilateralmente o regime tributário federal da Zona
Franca de Manaus. O objetivo é aproveitar melhor esse ativo, desenvolver fornecedores, aumentar conteúdo
tecnológico local e aproximar ciência, formação profissional e produção.
CIÊNCIA DE ALTO NÍVEL NO AMAZONAS
O Governo buscará cooperação com UEA, universidades, institutos federais, centros de pesquisa, IME, ITA e
instituições científicas nacionais e internacionais. A meta é ampliar laboratórios, formação avançada, intercâmbio,
programas de engenharia, pesquisa e atração de pesquisadores.
Nenhuma unidade federal será prometida como se pudesse ser criada por decisão unilateral do Estado. A
estratégia será construir cooperação institucional e oferecer condições para projetos de alto nível chegarem e
permanecerem no Amazonas.
PROGRAMA 17 - PONTE MANACAPURU-MANAQUIRI E CORREDOR COMPLEMENTAR DE
ACESSO À BR-319
O Governo do Estado promoverá os estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental e os projetos de engenharia
necessários à implantação de uma ligação rodoviária permanente sobre o rio Solimões entre Manacapuru e Manaquiri. A
diretriz territorial inicial considera, na margem de Manacapuru, a Comunidade Bela Vista, tendo como referência o
Ramal do Cemitério; e, na margem de Manaquiri, a Comunidade Barro Alto. A localização exata das cabeceiras e o eixo
definitivo da ponte serão estabelecidos pelos estudos de campo, de navegação e pelos projetos de engenharia.
A solução deverá ser integrada aos acessos terrestres existentes e aos que venham a ser implantados ou melhorados.
No lado de Manacapuru, a Comunidade Bela Vista é alcançada pelo corredor da AM-070, com acesso pelo Ramal Bela
Vista a partir do km 55 da rodovia. No lado de Manaquiri, Barro Alto integra a malha rural vinculada ao corredor da
AM-354. Essa configuração permitirá estruturar uma alternativa rodoviária de acesso à BR-319, aproveitando a ligação
já existente entre Manaus e Manacapuru e criando um novo eixo de conexão com o sul do Estado.
ENGENHARIA, NAVEGAÇÃO E RESILIÊNCIA LOGÍSTICA
A definição do empreendimento será precedida de Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (EVTEA) e de
levantamentos topográficos, geodésicos, batimétricos, hidrológicos, hidrossedimentológicos e geotécnicos. Serão avaliados o
comportamento do canal, correntes, erosão e estabilidade das margens, regime de cheias e vazantes, navegação, demanda
de tráfego, acessos, desapropriações, interferências, custos de implantação, operação e manutenção e impactos
socioambientais. O projeto deverá prever vãos e gabaritos compatíveis com a navegação, soluções de fundação adequadas
às condições do Solimões e parâmetros de segurança para o tráfego de cargas e veículos pesados.
A ponte será tratada como infraestrutura econômica e logística de caráter regional, destinada a ampliar a redundância do
sistema de transportes, reduzir a dependência de travessias por balsa, melhorar a previsibilidade do deslocamento de pessoas
e cargas e criar uma rota adicional para o escoamento da produção e o acesso à BR-319. A implantação dependerá de
viabilidade técnica, econômica, ambiental e fiscal, de previsão nos instrumentos de planejamento e orçamento, do
licenciamento ambiental pelo órgão competente, do parecer da Autoridade Marítima e das demais autorizações aplicáveis à
navegação e aos bens da União. O Estado atuará em articulação com a União, os Municípios envolvidos e os demais órgãos
competentes. Havendo impacto sobre povos indígenas ou comunidades tradicionais, serão observados os direitos de
participação e os procedimentos de consulta juridicamente aplicáveis. Eventual integração formal da ligação ao sistema
rodoviário federal dependerá dos procedimentos próprios da esfera federal.
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EIXO 10
AMAZONAS NO BRASIL
PROGRAMA 18 - GRANDES PROJETOS NACIONAIS
O Amazonas precisa disputar de maneira permanente recursos e projetos nacionais. O Governo
organizará uma capacidade técnica de captação, elaboração e acompanhamento de propostas
junto à União nas áreas de infraestrutura, educação, saúde, segurança, ciência, tecnologia,
habitação, saneamento, esporte, meio ambiente e logística.
TRAZER PARA O AMAZONAS OS PROJETOS NACIONAIS.
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EIXO 11
RESPONSABILIDADE FISCAL E TRANSPARÊNCIA
PROGRAMA 19 - RAIO-X DAS CONTAS DO AMAZONAS
Nos primeiros 100 dias, o Governo apresentará um Raio-X fiscal, financeiro e patrimonial do Estado.
A proposta é simples: antes de assumir novos compromissos, a população precisa saber com
clareza quanto o Amazonas arrecada, quanto gasta, o que deve, quanto possui em caixa e quais
obrigações já estão contratadas para os anos seguintes.
Os indicadores apresentados adotam como data de referência o primeiro quadrimestre de 2026.
Orçamento, dívida e caixa
A LOA 2026 estimou receita e fixou despesa total em R$ 38.053.480.000,00, sendo cerca de R$
37,643 bilhões nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e R$ 410,366 milhões no Orçamento
de Investimento das estatais.
Em abril de 2026, a Dívida Consolidada estava em R$ 10.435.946.773,20 e a Dívida Consolidada
Líquida em R$ 5.977.228.202,78. A relação DCL/RCL ajustada era de 20,65%, diante de limite
formal de 200%. Os financiamentos somavam aproximadamente R$ 10,212 bilhões, dos quais R$
5.696.754.624,66 internos e R$ 4.515.272.582,92 externos.
A disponibilidade bruta de caixa registrada era de R$ 4.914.414.652,69. Consideradas as
deduções fiscais do demonstrativo, a disponibilidade apurada era de R$ 4.428.378.578,84.
Pessoal e serviço da dívida
A Despesa Total com Pessoal do Executivo somava R$ 11.193.926.840,03, equivalente a 38,71%
da RCL ajustada. O próprio demonstrativo indicava 44,10% para alerta, 46,55% para limite
prudencial e 49% para limite máximo. Existir espaço formal não significa autorização automática
para contratações ou reajustes; a folha precisa ser projetada para os anos seguintes.
De janeiro a abril de 2026, o RREO registrava aproximadamente R$ 351,75 milhões em juros e
encargos. O levantamento técnico também identificou cerca de R$ 422,22 milhões em
amortizações no período. O Raio-X mostrará essas parcelas separadamente, junto com novas
contratações e estoque remanescente.
JUROS + AMORTIZAÇÃO + NOVAS CONTRATAÇÕES + ESTOQUE
REMANESCENTE
Previdência, precatórios e restos a pagar
O demonstrativo fiscal indicava R$ 8.032.375.483,47 como passivo atuarial. Esse número será
apresentado como indicador previdenciário de longo prazo, não como dívida bancária vencida.
No mapa judicial de referência 2025, a linha do Estado do Amazonas apresentava saldo devedor
após pagamento de R$ 1.787.895.372,90 e novos precatórios expedidos no exercício de R$
584.914.785,70. Como o documento lista determinadas entidades separadamente, esses valores
não serão apresentados como se representassem automaticamente a soma de todo o setor público
estadual.
Restos a pagar serão divididos entre processados e não processados. No fim de abril de 2026, o
saldo total a pagar indicado nas categorias demonstradas era de aproximadamente R$ 336,1
milhões.
Contrato por contrato
O Estado publicará inventário de operações de crédito e contratos de longo prazo com credor,
contrato, valor original, desembolsos, saldo, moeda, juros, indexador, spread, prazo, carência,
finalidade, garantias, amortização e custo futuro. Informações protegidas por sigilo legal serão
tratadas como exceção; a regra será transparência compreensível.