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EIXO 3
VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR
PROGRAMA 6 - SERVIDOR VALORIZADO
Valorização do servidor não pode ser reduzida a uma única medida salarial. O Governo manterá
agenda permanente para carreiras, condições de trabalho, saúde ocupacional, capacitação,
recomposição de quadros e desenvolvimento profissional.
As datas-base e eventuais perdas remuneratórias serão analisadas com transparência, respeitando
iniciativa legislativa, disponibilidade orçamentária e responsabilidade fiscal. O objetivo é planejar a
política de pessoal com previsibilidade e sem promessas que não possam ser sustentadas ao longo
do mandato.
PROGRAMA 7 - PREVIDÊNCIA SEGURA
A previdência estadual terá diagnóstico atuarial atualizado e linguagem compreensível. Receitas,
despesas, patrimônio, contribuições, benefícios, projeções e resultados atuariais deverão ser
apresentados de forma clara para servidores e sociedade.
O passivo atuarial será tratado pelo que é: uma obrigação previdenciária de longo prazo. Não será
confundido com dívida bancária vencida nem usado de forma alarmista.
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EIXO 4
SEGURANÇA PÚBLICA
PROGRAMA 8 - RECOMPOSIÇÃO DOS EFETIVOS
A Polícia Militar, a Polícia Civil, o Corpo de Bombeiros Militar e a Polícia Penal terão planejamento plurianual de
recomposição de efetivos. Serão observados o direito subjetivo à nomeação quando existente, a utilização
juridicamente possível de concursos vigentes e a realização de novos concursos conforme necessidade e
capacidade financeira.
O dimensionamento de pessoal levará em conta município, região, fronteira e vulnerabilidade operacional.
Formação, inteligência, tecnologia, equipamentos, infraestrutura e meios de atuação fluvial também farão
parte dessa recomposição; aumentar o número de profissionais sem melhorar a capacidade de trabalho não
resolve o problema de segurança do Amazonas.
PROGRAMA 9 - VALORIZAÇÃO DOS MILITARES ESTADUAIS E DA POLÍCIA PENAL
A agenda dos militares estaduais reunirá carreira, data-base, auxílio-fardamento, capacitação, equipamentos,
saúde, condições de trabalho, recomposição do efetivo e habitação. O Corpo de Bombeiros Militar será
contemplado expressamente nessa agenda, assim como a Polícia Penal, respeitados os regimes jurídicos
próprios de cada instituição. Cada medida remuneratória ou de carreira seguirá a iniciativa competente, o
orçamento e as regras fiscais.
PROGRAMA 10 - MORADIA DO PROFISSIONAL DE SEGURANÇA
Será estruturado programa habitacional para profissionais da segurança, utilizando instrumentos como
financiamento, programas estaduais e federais, conjuntos residenciais e áreas públicas juridicamente
disponíveis. O programa contemplará expressamente integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia
Penal. Qualquer destinação de patrimônio observará interesse público, avaliação, regras urbanísticas e
ambientais, critérios impessoais, autorização legislativa quando exigida e procedimento regular de seleção.
Não haverá distribuição discricionária de patrimônio público.
PROGRAMA 11 - MODERNIZAÇÃO INSTITUCIONAL DA POLÍCIA MILITAR
O foco será fortalecer especialização, inteligência, presença territorial e eficiência operacional.
Sistema penitenciário e ressocialização
A política de segurança também incluirá o sistema penitenciário. Gestão de vagas, segurança das unidades,
educação, qualificação, trabalho prisional, monitoração, atenção ao egresso e reinserção social serão tratados
como partes de uma mesma estratégia: cumprir a pena com segurança e reduzir a reincidência. A execução
exigirá articulação entre segurança, Justiça, educação, trabalho e assistência social, respeitando as atribuições
de cada instituição.
MANAUS E REGIÃO METROPOLITANA
No âmbito da recomposição dos efetivos, Manaus e os municípios da Região Metropolitana terão planejamento
compatível com densidade populacional, dinâmica criminal e demanda operacional. Policiamento territorial,
investigação, inteligência, presença em áreas de maior vulnerabilidade e integração entre Polícia Militar, Polícia
Civil e demais instituições serão dimensionados de forma específica, sem reduzir a presença necessária no
interior.
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EIXO 5
AMAZÔNIA PROTEGIDA
PROGRAMA 12 - FORTALECIMENTO DO BATALHÃO DE POLICIAMENTO AMBIENTAL
O Batalhão de Policiamento Ambiental (BPAmb), unidade especializada já existente na Polícia Militar do Amazonas
e subordinada ao Comando de Policiamento Ambiental (CPAmb), será estruturado e fortalecido para ampliar sua
presença e capacidade de atuação em todo o território estadual.
Na proteção ambiental, a Polícia Militar pode prevenir condutas lesivas, lavrar autos de infração, aplicar medidas e
sanções administrativas nos casos autorizados pela legislação, desenvolver educação ambiental e atuar por
delegação ou convênio quando cabível. Toda atuação sancionatória observará competência, tipificação, motivação,
contraditório, ampla defesa e direito de recurso.
O IPAAM continuará responsável por suas atribuições próprias, especialmente licenciamento, autorizações e análise
técnica dos processos ambientais.
Segurança, ciência e tecnologia
O BPAmb reunirá três capacidades. A primeira é operacional: policiamento ambiental, fluvial e rural, patrulhamento de
rios, lagos, floresta, áreas de fronteira e apoio a operações especializadas. A segunda é técnica: uma rede técnica de
cooperação poderá integrar engenheiros, biólogos, geólogos, agrônomos, veterinários e especialistas de outros órgãos,
sem transformar esses profissionais em militares. A terceira é tecnológica: drones, satélites, georreferenciamento,
sensores, comunicação por satélite, aeronaves, embarcações e sistemas de inteligência territorial, sempre submetidos
à regulamentação aplicável.
O uso de inteligência artificial terá finalidade pública, controle humano, auditabilidade e proteção de dados. Nenhuma
sanção será aplicada exclusivamente por decisão algorítmica.
CIAT - Centro de Inteligência Ambiental e Territorial
Será criado o CIAT. O CIAT organizará, dentro dos limites legais e dos acordos de compartilhamento necessários, dados
ambientais, imagens de satélite, informações geográficas e policiais, denúncias, histórico de queimadas e
desmatamento, dados meteorológicos, navegação e informações operacionais. O objetivo é transformar informação
dispersa em capacidade real de prevenção e resposta.
Águas, florestas, recursos minerais e cidadão amazônico
A atuação incluirá combate a garimpo e mineração ilegais, contaminação, pesca predatória, transporte irregular,
desmatamento clandestino, queimadas criminosas, invasões e exploração ilícita de recursos naturais. No setor mineral,
o Estado combaterá ilícitos sem pretender assumir titularidade ou competência regulatória que pertença à União.
A fiscalização será acompanhada de orientação. Ribeirinhos, pescadores, agricultores, comunidades tradicionais,
pequenos produtores, empreendedores e transportadores que buscam regularização não serão tratados da mesma
forma que agentes que exploram deliberadamente os recursos por meios ilegais.
Implantação em etapas
A primeira etapa concentrará lei, regulamentação, capacitação, CIAT, rede técnica, mapeamento e equipamentos
iniciais. A segunda ampliará bases fluviais, comunicação, embarcações, tecnologia e integração de sistemas. A terceira
consolidará a presença territorial e ajustará a expansão aos resultados medidos.
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EIXO 6
FRONTEIRA SEGURA
PROGRAMA 13 - TRÍPLICE FRONTEIRA SEGURA
Será elaborado projeto para uma nova estrutura estadual integrada de segurança próxima à tríplice
fronteira. A prioridade é reforçar a presença contra narcotráfico, organizações criminosas, crimes
ambientais e ilícitos fluviais, combinando patrulhamento, inteligência e cooperação institucional.
A localização só será definida depois de estudo operacional, fundiário, ambiental, logístico, de
comunicação e acesso. Se a área atingir terra indígena, unidade de conservação, imóvel federal ou
outro território submetido a regime jurídico especial, serão respeitadas integralmente as
competências, consultas e autorizações exigíveis.
PACTO FEDERAL PELA TRÍPLICE FRONTEIRA
O Governo do Amazonas buscará presença federal permanente e cooperação mais intensa com
Polícia Federal, Forças Armadas, Receita Federal e órgãos ambientais federais. O Governador não
comandará instituições federais; sua responsabilidade será articular, pactuar e cobrar uma atuação
compatível com a importância estratégica da fronteira amazonense.
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EIXO 7
AMAZONAS DESCENTRALIZADO
PROGRAMA 14 - GOVERNO PRESENTE NAS CALHAS
O Amazonas será administrado com uma lógica mais próxima do território. Para fins deste Plano, doze polos de referência, organizados
por calhas e áreas territoriais, servirão ao planejamento, à logística, à organização de serviços e à distribuição de investimentos. Esses
polos não substituem bacias hidrográficas oficiais, regiões de saúde, divisões do IBGE ou outras regionalizações técnicas.
OS DOZE POLOS, SUAS CALHAS E MUNICÍPIOS
CALHA DO ALTO SOLIMÕES - Polos: Tabatinga e Atalaia do Norte
Amaturá; Atalaia do Norte; Benjamin Constant; Santo Antônio do Içá; São Paulo de Olivença; Tabatinga; Tonantins. 7 municípios.
CALHA DO MÉDIO SOLIMÕES - Polo: Tefé
Alvarães; Fonte Boa; Japurá; Jutaí; Maraã; Tefé; Uarini. 7 municípios.
CALHA DO JURUÁ - Polo: Eirunepé
Carauari; Eirunepé; Envira; Guajará; Ipixuna; Itamarati; Juruá. 7 municípios.
CALHA DO PURUS - Polo: Boca do Acre
Beruri; Boca do Acre; Canutama; Lábrea; Pauini; Tapauá. 6 municípios.
CALHA DO MADEIRA - Polo: Humaitá
Apuí; Borba; Humaitá; Manicoré; Nova Olinda do Norte; Novo Aripuanã. 6 municípios.
CALHA DO RIO NEGRO - Polo: São Gabriel da Cachoeira
Barcelos; Santa Isabel do Rio Negro; São Gabriel da Cachoeira. 3 municípios.
CALHA DO BAIXO SOLIMÕES - Polo: Coari
Anamã; Anori; Caapiranga; Coari; Codajás. 5 municípios.
REGIÃO METROPOLITANA - Polos: Manaus, Itacoatiara e Manacapuru
Autazes; Careiro; Careiro da Várzea; Iranduba; Itacoatiara; Itapiranga; Manacapuru; Manaquiri; Manaus; Novo Airão; Presidente Figueiredo; Rio Preto da
Eva; Silves. 13 municípios.
CALHA DO BAIXO AMAZONAS - Polo: Parintins
Barreirinha; Boa Vista do Ramos; Maués; Nhamundá; Parintins; São Sebastião do Uatumã; Urucará; Urucurituba. 8 municípios.
TOTAL: 62 MUNICÍPIOS - 12 POLOS.
ATALAIA DO NORTE - POLO E MUNICÍPIO-PILOTO DA DESCENTRALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL
Atalaia do Norte será adotado como município-piloto para demonstrar, na prática, o modelo de descentralização defendido neste Plano. A
escolha considera sua condição de município de fronteira com o Peru, o difícil acesso, a inserção no Vale do Javari, o IDHM de 0,450 na
referência de 2010 - historicamente entre os mais baixos do Brasil - e o grave contexto de violência, criminalidade e vulnerabilidade
territorial documentado na região. O território também ficou marcado pelos assassinatos do indigenista Bruno Pereira e do jornalista Dom
Phillips, em 2022.
O Governo do Estado levará a Atalaia do Norte uma experiência integrada de presença governamental em todas as áreas de competência
estadual, incluindo segurança pública, educação, saúde, cidadania, assistência social, qualificação profissional, produção sustentável,
infraestrutura, conectividade, Defesa Civil, proteção ambiental e atendimento administrativo. A atuação será articulada com Município, União
e instituições competentes e respeitará os direitos, a participação e a consulta dos povos indígenas sempre que juridicamente exigidas.
ATALAIA DO NORTE SERÁ A PROVA DE QUE DESCENTRALIZAR É FAZER O GOVERNO CHEGAR AONDE ELE MAIS FAZ FALTA.
PACs Regionais
Os PACs funcionarão de quatro formas: atendimento presencial, digital assistido, protocolo regional e ações itinerantes. O objetivo não é trocar
um balcão distante por um aplicativo inacessível. Serviços digitais serão ampliados, mas o atendimento presencial e assistido continuará
disponível para quem precisa.
DIGITALIZAR NÃO PODE SIGNIFICAR ABANDONAR.
Cada polo terá uma Carta Única de Serviços com órgão responsável, documentos, requisitos, etapas, prazos, agendamento, protocolo,
acompanhamento e canais de reclamação. Acessibilidade física, digital e comunicacional, atendimento prioritário e respeito às particularidades
linguísticas e culturais serão incorporados desde o desenho do serviço.
Serviços que poderão ser descentralizados
Identificação e cidadania: Carteira de Identidade Nacional, atualização e segunda via, CIPTEA, documentos estaduais da pessoa com deficiência,
passe intermunicipal, orientação de registro civil e serviços realizados por parceria competente.