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Estabelece a suspensão dos efeitos da Lei Complementar nº 166, de 8 de abril de 2019 e da Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, durante a vigência de estado de calamidade pública, nos termos do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
· 26 de mar. de 2020
Registro oficialDispõe sobre a garantia e direito público e gratuito ao fornecimento de energia elétrica, água potável e gás de cozinha enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública.
· 25 de mar. de 2020
Registro oficialDispõe sobre a alteração da Lei nº 8.036 de 11 de maio de 1990 que Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências autorizando o saque integral da conta do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS, para pessoas comprovadamente acometidas do vírus COVID-19, e dá outras providências
· 24 de mar. de 2020
Registro oficialDá nova redação à MPV 922/2020
· 05 de mar. de 2020
Registro oficialDá nova redação à MPV 922/2020
· 05 de mar. de 2020
Registro oficialDá nova redação à MPV 922/2020
· 05 de mar. de 2020
Registro oficialDá nova redação à MPV 922/2020
· 05 de mar. de 2020
Registro oficialDá nova redação à MPV 922/2020
· 05 de mar. de 2020
Registro oficialRequer o desapensação do Projeto de Lei n.º 80 de 2020 do Projeto de Lei n.º 7383 de 2014.
· 04 de mar. de 2020
Registro oficialRequer a convocação de Sessão Solene da Câmara dos Deputados para homenagear a Campanha da Fraternidade de 2020, com o tema "Fraternidade e vida: dom e compromisso" e o lema "Viu, sentiu compaixão e cuidou dele", realizada pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB).
· 18 de fev. de 2020
Registro oficialAcrescenta dispositivo à Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências, para isentar o terço de férias e verbas de caráter indenizatório do imposto de renda
· 11 de fev. de 2020
Registro oficialAltera a redação do art. 27 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para estabelecer o período de três contribuições mensais, a partir da nova filiação ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, para que sejam contadas as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado.
· 11 de fev. de 2020
Registro oficialAltera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para assegurar o direito do segurado ao auxílio-doença, na forma de benefício por incapacidade temporária ao trabalho, por motivo de doença de cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado ou de dependente que viva a suas expensas.
· 11 de fev. de 2020
Registro oficialDá nova redação à MPV 919/2020
· 10 de fev. de 2020
Registro oficialDenomina a cidade de São Luís, capital do Estado do Maranhão, como Capital Nacional do Reggae.
· 04 de fev. de 2020
Registro oficialAltera a Lei 10.671/2003 e a Lei para inserir o artigo 41-H.
· 04 de fev. de 2020
Registro oficialDá nova redação à MPV 910/2019
· 17 de dez. de 2019
Registro oficialDá nova redação à MPV 910/2019
· 17 de dez. de 2019
Registro oficialDá nova redação à MPV 910/2019
· 17 de dez. de 2019
Registro oficialDá nova redação à MPV 910/2019
· 17 de dez. de 2019
Registro oficialDá nova redação à MPV 910/2019
· 17 de dez. de 2019
Registro oficialDá nova redação à MPV 910/2019
· 17 de dez. de 2019
Registro oficialDá nova redação à MPV 910/2019
· 17 de dez. de 2019
Registro oficialDá nova redação à MPV 910/2019
· 17 de dez. de 2019
Registro oficialDá nova redação à MPV 910/2019
· 17 de dez. de 2019
Registro oficialDá nova redação à MPV 910/2019
· 17 de dez. de 2019
Registro oficialDá nova redação à MPV 910/2019
· 17 de dez. de 2019
Registro oficialDá nova redação à MPV 910/2019
· 17 de dez. de 2019
Registro oficialDá nova redação à MPV 910/2019
· 17 de dez. de 2019
Registro oficialDá nova redação à MPV 910/2019
· 17 de dez. de 2019
Registro oficialSusta a aplicação do Decreto nº 10.147/2019, que dispõe sobre a qualificação de unidades de conservação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.
· 16 de dez. de 2019
Registro oficialAltera a Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o Código Penal, e a Lei nº 6.739, de 5 de dezembro de 1979, para dispor sobre o crime de invasão de terras públicas a partir de fraude e falsificação de títulos de propriedade.
· 04 de dez. de 2019
Registro oficialRequer a aprovação de Moção de Repúdio desta comissão à indicação do Senhor Sérgio Nascimento de Camargo à presidência da Fundação Palmares.
· 03 de dez. de 2019
Registro oficialInstitui as diretrizes nacionais de promoção e defesa dos direitos humanos dos profissionais de segurança pública, na forma que menciona.
· 27 de nov. de 2019
Registro oficialDá nova redação à MPV 905/2019
· 20 de nov. de 2019
Registro oficialDá nova redação à MPV 905/2019
· 20 de nov. de 2019
Registro oficialDá nova redação à MPV 905/2019
· 20 de nov. de 2019
Registro oficialDá nova redação à MPV 905/2019
· 20 de nov. de 2019
Registro oficialDá nova redação à MPV 905/2019
· 20 de nov. de 2019
Registro oficialDá nova redação à MPV 905/2019
· 20 de nov. de 2019
Registro oficial