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Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.
· 09 de jun. de 2025
Registro oficialRequer o registro da Frente Parlamentar Mista da Medicina Veterinária – FPMVeterinária.
· 06 de jun. de 2025
Registro oficialAltera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, para dispor sobre os efeitos do silêncio administrativo.
· 02 de jun. de 2025
Registro oficialInstitui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.
· 02 de jun. de 2025
Registro oficialDispõe sobre a criação do Programa Nacional de Linhas de Crédito Empreendedorismo 60+.
· 02 de jun. de 2025
Registro oficialParecer do Relator, Dep. Beto Richa (PSDB-PR), pela aprovação deste, com substitutivo, da Emenda 1/2025 da CICS, e do PL 1067/2025, apensado.
· 02 de jun. de 2025
Registro oficialParecer do Relator, Dep. Beto Richa (PSDB-PR), pela aprovação, com substitutivo.
· 29 de mai. de 2025
Registro oficialDispõe sobre a autorização para produção e comercialização de produtos e serviços HALAL no território nacional e dá outras providências.
· 29 de mai. de 2025
Registro oficialRequer o registro, perante a Mesa da Câmara dos Deputados, da FRENTE PARLAMENTAR MISTA DA VALORIZAÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM NANISMO.
· 28 de mai. de 2025
Registro oficialRequerimento de Inversão da Pauta - PL 4447/2024
· 27 de mai. de 2025
Registro oficialDá nova redação à MPV 1300/2025
· 26 de mai. de 2025
Registro oficialDá nova redação à MPV 1300/2025
· 26 de mai. de 2025
Registro oficialDá nova redação à MPV 1300/2025
· 26 de mai. de 2025
Registro oficialDá nova redação à MPV 1300/2025
· 26 de mai. de 2025
Registro oficialDá nova redação à MPV 1300/2025
· 26 de mai. de 2025
Registro oficialDá nova redação à MPV 1300/2025
· 26 de mai. de 2025
Registro oficialRequer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 4.635/2024.
· 22 de mai. de 2025
Registro oficialDê-se nova redação à denominação do Capítulo LXII; e acrescente-se art. 157-1 ao Capítulo LXII do Projeto de Lei 1466/2025, nos termos a seguir: “CAPÍTULO LXII DOS CARGOS DA LEI 12.702/2012” Art. 157-1. O Capítulo I da Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012, passa a vigorar acrescido da seguinte Seção XXV:
· 20 de mai. de 2025
Registro oficialMoção de reconhecimento a Segurança Pública do Estado do Paraná pelo expressivo resultado na redução da taxa de homicídios, consolidando-se como referência nacional em políticas públicas de segurança, conforme dados divulgados pelo Atlas da Violência 2025.
· 20 de mai. de 2025
Registro oficialProrroga o prazo para que empreendedores individuais possam quitar suas dívidas.
· 20 de mai. de 2025
Registro oficialParecer do Relator, Dep. Beto Richa (PSDB-PR), pela aprovação deste, com substitutivo.
· 20 de mai. de 2025
Registro oficialParecer do Relator, Dep. Beto Richa (PSDB-PR), pela aprovação.
· 19 de mai. de 2025
Registro oficialParecer do Relator, Dep. Beto Richa (PSDB-PR), pela aprovação.
· 19 de mai. de 2025
Registro oficialMoção de aplauso e reconhecimento ao Dia do Vigilante, a ser comemorado no dia 20 de junho, em homenagem aos profissionais da vigilância privada pela relevância de suas funções na promoção da segurança, proteção patrimonial e apoio à ordem pública em todo o território nacional.
· 14 de mai. de 2025
Registro oficialDispõe sobre o reconhecimento das Cataratas do Iguaçu como monumento nacional.
· 06 de mai. de 2025
Registro oficialRequer o registro da Frente Parlamentar em Apoio ao Movimento Junino Brasileiro.
· 29 de abr. de 2025
Registro oficialParecer do Relator, Dep. Beto Richa (PSDB-PR), pela aprovação.
· 29 de abr. de 2025
Registro oficialAltera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para dispor sobre a informação acerca dos preços dos produtos por unidade de medida e estabelecer sanção específica em caso de descumprimento.
· 29 de abr. de 2025
Registro oficialAcrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares.
· 23 de abr. de 2025
Registro oficialDispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão de selos informativos sobre a ausência de glúten e lactose na parte frontal das embalagens de alimentos industrializados.
· 22 de abr. de 2025
Registro oficialRequeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL 2.858/2022
· 14 de abr. de 2025
Registro oficialRequer autorização para utilizar parte da previsão orçamentária mensal destinada a esta Comissão, para cobrir despesas com mesas redondas ou eventos afins, destinados a discutir os itens da pauta das Reuniões Deliberativas.
· 07 de abr. de 2025
Registro oficialMoção de Homenagem ao Dia Mundial de Conscientização do Autismo, celebrado em 2 de abril, em reconhecimento à luta por inclusão, respeito e dignidade das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), bem como à importância da promoção de políticas públicas que assegurem seus direitos, nos termos da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
· 02 de abr. de 2025
Registro oficialMoção de Louvor pelos 332 anos da cidade de Curitiba, capital do Estado do Paraná, em reconhecimento à sua história, desenvolvimento e contribuição para o Brasil.
· 28 de mar. de 2025
Registro oficialAltera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tornar obrigatória a exibição, nos demonstrativos, extratos e faturas de cartões de crédito, débito e instrumentos de pagamento similares, do nome fantasia e do número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do titular do estabelecimento comercial em que realizada a compra pelo consumidor.
· 25 de mar. de 2025
Registro oficialMoção de Louvor em homenagem ao Dia Nacional da Comunidade Árabe, celebrado em 25 de março, pela relevante contribuição histórica, social, cultural e econômica da comunidade árabe ao desenvolvimento do Brasil.
· 25 de mar. de 2025
Registro oficialAdesão de Deputados ao grupo Parlamentar Brasil - União Europeia
· 19 de mar. de 2025
Registro oficialAltera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, a fim de impedir beneficiários do Programa Bolsa Família de apostar.
· 18 de mar. de 2025
Registro oficialMoção de Louvor à Polícia Civil do Estado do Paraná (PCPR) pela atuação na operação contra jogos de azar em Wenceslau Braz, destacando o bloqueio de R$20 milhões e o compromisso da corporação no combate a atividades ilícitas e na defesa da ordem pública.
· 18 de mar. de 2025
Registro oficialRequer a transformação de sessão plenária da Câmara dos Deputados, dos dias 20 ou 27 de março de 2025, em Comissão Geral.
· 18 de mar. de 2025
Registro oficial