Benedita Souza da Silva Sampaio
PT (PT) · RJ · SENADOR
Última atualização dos dados: 25 de set. de 2026
Número na urna · Senador · RJ
131
13 posições verificadas · 5 mandatos oficiais · 2427 proposições · 3297 votos nominais integrados
Fontes oficiais: TSE, Câmara dos Deputados e Senado Federal.
Arquivo oficial gerado em 23/09/2026 às 19:30:09.
Fonte: Tribunal Superior Eleitoral · Redes sociais de candidatos
Fonte: Tribunal Superior Eleitoral · Bens de candidatos
10 bens · total R$ 1.304.312,81
A página resume categorias e valores. Descrições que possam revelar endereço pessoal devem ser consultadas diretamente na fonte oficial.
Fonte: Tribunal Superior Eleitoral · Histórico de candidaturas
2026 · Senador · RJ · Rio de janeiro
PT · Deferido
2022 · Deputado federal · RJ · Rio de janeiro
PT · Eleito por qp · Apto
2020 · Prefeito · RJ · Rio de janeiro
PT · Não eleito · Apto
2018 · Deputado federal · RJ · Rio de janeiro
PT · Eleito por qp · Apto
2014 · Deputado federal · RJ · Rio de janeiro
PT · Eleito por média · Apto
2010 · Deputado federal · RJ · Rio de janeiro
PT · Eleito · Apto
Identificadores pessoais e contatos não são exibidos, mesmo quando constam no conjunto técnico de origem.
Fonte: Tribunal Superior Eleitoral · Candidatos e informações complementares
Nenhum plano de governo disponível nas fontes integradas.
Posições sobre os temas do quiz, tiradas de votos registrados, do plano de governo e de declarações do próprio candidato à imprensa, com a fonte de cada uma. O sistema não deduz a opinião pelo partido: sem fonte, o tema fica de fora.
7 a favor6 contra
Facilitar ter e andar com arma
Contra“Deve ficar mais fácil para as pessoas comuns terem arma em casa ou andarem armadas.”
Como sabemos: Voto Não em 06/11/2019: PL 3723/2019 - posse e porte para CACs. Votação do texto-base que ampliou regras de posse e porte de armas para colecionadores, atiradores e caçadores (CACs) e outras categorias. Evidência histórica; não confirma que a posição atual permaneça a mesma.
Cotas raciais
A favor“As cotas para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas nas universidades e nos concursos públicos devem continuar.”
Como sabemos: Voto Sim em 20/11/2024: PL 1958/2021 - cotas raciais em concursos. Votação do texto que renovou e ampliou para 30% as cotas para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas em concursos federais. A evidência trata de cotas raciais em concursos, não nas universidades. Evidência histórica; não confirma que a posição atual permaneça a mesma.
Exibindo as 100 mais recentes de 2427.
PRLP — PRLP 1/0
MENSAGEM DE ACORDOS, CONVÊNIOS, TRATADOS E ATOS INTERNACIONAIS Nº 85, DE 2023 Convenção nº 156, de 1981, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, sobre Igualdade de Oportunidades e de Tratamento para os Trabalhadores Homens e Mulheres: Trabalhadores com Responsabilidades Familiares, assinada em Genebra, em 23 de junho de 1981, durante a 67ª sessão da Conferência Internacional do Trabalho.
— · 01 de set. de 2026
Fonte: documento oficialPRLP — PRLP 1/0
MENSAGEM DE ACORDOS, CONVÊNIOS, TRATADOS E ATOS INTERNACIONAIS Nº 86, DE 2023 Convenção nº 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a Eliminação da Violência e do Assédio no Mundo do Trabalho, assinada em Genebra, em 21 de junho de 2019, durante a 108ª Conferência Internacional do Trabalho
— · 01 de set. de 2026
Fonte: documento oficialPPP — PPP 1/0
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ) pela: • Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela aprovação da Convenção nº 156 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Igualdade de Oportunidades e de Tratamento para os Trabalhadores Homens e Mulheres: Trabalhadores com Responsabilidades Familiares, assinada em Genebra, em 23 de junho de 1981, durante a 67ª sessão da Conferência Internacional do Trabalho, com o Projeto de Decreto Legislativo adotado. • Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que conclui pela aprovação da Convenção nº 156 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), com o Projeto de Decreto Legislativo adotado pela relatora da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. • Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação da Convenção nº 156 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), com o Projeto de Decreto Legislativo adotado pela relatora da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. • Comissão de Trabalho, que conclui pela aprovação da Convenção nº 156 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), com o Projeto de Decreto Legislativo adotado pela relatora da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Convenção nº 156 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Igualdade de Oportunidades e de Tratamento para os Trabalhadores Homens e Mulheres: Trabalhadores com Responsabilidades Familiares, assinada em Genebra, em 23 de junho de 1981, durante a 67ª sessão da Conferência Internacional do Trabalho, bem como do Projeto de Decreto Legislativo adotado pela relatora da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
Exibindo os 100 mais recentes de 3297.
PLP 74/2026: Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.
Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 346; Não: 46; Abstenção: 3; Total: 395.
Voto: sim · 03 de set. de 2026
Fonte: votação oficialPDL 995/2026: Escolhe o Senhor Rodrigo Otávio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal, do inciso II do art. 105 da Lei nº 8.443, de 16…
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 995, de 2026 (Aprova a indicação do Sr. Rodrigo Otávio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União). Sim: 404; Não: 61; Abstenção: 1; Total: 466.
Voto: outro registro · 02 de set. de 2026
Fonte: votação oficialPLP 230/2025: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, e a Lei nº 9.998…
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 230, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 333; Não: 91; Total: 424.
Voto: não · 12 de ago. de 2026
Fonte: votação oficialCortar gastos para fechar as contas
Contra“Quando o governo arrecadar menos do que o previsto, ele deve cortar ou adiar gastos novos para não fechar as contas no vermelho.”
Como sabemos: Voto Não em 25/10/2016: PEC 241/2016 - teto de gastos. Votação em segundo turno do Novo Regime Fiscal, que limitou o crescimento das despesas federais à inflação. Indica apoio à contenção de gastos para cumprir regras fiscais; não trata especificamente de contingenciamento por queda de arrecadação. Evidência histórica; não confirma que a posição atual permaneça a mesma.
Mais imposto para os super-ricos
A favor“Quem é muito rico deve pagar mais Imposto de Renda, para que quem ganha pouco pague menos.”
Como sabemos: Voto Sim em 01/10/2025: PL 1087/2025 - renda alta e isenção do IR. Votação da subemenda substitutiva global, que combina redução do IR das faixas menores e tributação mínima das altas rendas. Evidência histórica; não confirma que a posição atual permaneça a mesma.
10% do PIB para educação
A favor“O país deve aumentar o investimento em educação pública até chegar a 10% de tudo o que produz (o PIB).”
Como sabemos: Voto Sim em 22/07/2020: PEC 15/2015 - Fundeb permanente. Votação em segundo turno que tornou o Fundeb permanente e ampliou a complementação da União de 10% para 23%. Indica apoio a mais recursos para a educação pública, não especificamente à meta de 10% do PIB. Evidência histórica; não confirma que a posição atual permaneça a mesma.
Empresa privada na água e no esgoto
Contra“As prefeituras devem poder contratar empresas privadas para cuidar da água e do esgoto.”
Como sabemos: Voto Não em 12/12/2019: PL 4162/2019 - marco do saneamento (Câmara). Votação do texto-base do marco do saneamento na Câmara, que prevê licitação dos serviços, concorrência com empresas privadas e metas de universalização. Evidência histórica; não confirma que a posição atual permaneça a mesma.
Privatização de estatais
Contra“O governo deve poder vender empresas públicas que concorrem com empresas privadas, como os Correios.”
Como sabemos: Voto Não em 05/08/2021: PL 591/2021 - privatização dos Correios. Votação do texto-base do marco postal que autoriza a desestatização dos Correios. A evidência se refere especificamente aos Correios. Evidência histórica; não confirma que a posição atual permaneça a mesma.
Ampliar o Bolsa Família
A favor“O Bolsa Família deve continuar e crescer quando aumentar o número de famílias pobres.”
Como sabemos: CNN Brasil, 09/11/2020: “Precisamos ampliar esses benefícios. Vamos criar moeda social carioca, acrescentar R$ 100 ao valor do Bolsa Família” Fala sobre ampliar o Bolsa Família, alinhada à afirmação de que deve continuar e crescer. Leitura da matéria feita com apoio de IA; confira a fala na fonte.
Fim da reeleição
A favor“Presidente, governador e prefeito não devem poder se candidatar à reeleição logo depois do mandato.”
Como sabemos: Voto Sim em 28/05/2015: PEC 182/2007 - fim da reeleição. Votação do art. 3º do substitutivo da reforma política, identificado pela Câmara como "Fim da reeleição" para cargos do Executivo, aprovado por 452 a 19. Evidência histórica; não confirma que a posição atual permaneça a mesma.
Voto só no partido
Contra“Na eleição para deputado e vereador, o eleitor deve votar só no partido, e o partido decide a ordem de quem entra.”
Como sabemos: Voto Não em 26/05/2015: PEC 182/2007 - lista fechada (Emenda Aglutinativa nº 4). Votação da emenda que instituía o voto em lista preordenada pelos partidos, rejeitada por 402 a 21. Votar Sim foi a favor da lista fechada. Evidência histórica; não confirma que a posição atual permaneça a mesma.
Maioridade penal aos 16
Contra“Jovens de 16 e 17 anos acusados de crimes graves devem ser julgados e presos como adultos.”
Como sabemos: Voto Não em 19/08/2015: PEC 171/1993 - maioridade penal. Votação em segundo turno da redução da maioridade penal para crimes previstos no texto aprovado. Evidência histórica; não confirma que a posição atual permaneça a mesma.
Fim da escala 6x1
A favor“A jornada de trabalho deve diminuir, e todo trabalhador deve ter dois dias de folga por semana, acabando com a escala 6x1.”
Como sabemos: Voto Sim em 27/05/2026: PEC 221/2019 - redução da jornada de trabalho (2º turno). Votação em segundo turno da PEC que reduz a jornada máxima semanal de trabalho, aprovada por 461 a 19 no debate sobre o fim da escala 6x1. Votar Sim é favorável à redução da jornada; o registro não detalha a regra de folgas do texto final. Evidência histórica; não confirma que a posição atual permaneça a mesma.
Doação de empresas
A favor“Empresas devem continuar proibidas de doar dinheiro para candidatos e partidos.”
Como sabemos: Voto Não em 27/05/2015: PEC 182/2007 - doações empresariais a partidos. A Emenda Aglutinativa 28 autorizava doações empresariais a partidos. Por isso, votar Sim corresponde ao sentido contrário à proibição perguntada. Evidência histórica; não confirma que a posição atual permaneça a mesma.
— · 01 de set. de 2026
PPP — PPP 1/0
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ) pela: • Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela aprovação da Convenção nº 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a Eliminação da Violência e do Assédio no Mundo do Trabalho, assinada em Genebra, em 21 de junho de 2019, durante a 108ª Conferência Internacional do Trabalho, com o Projeto de Decreto Legislativo adotado. • Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, que conclui pela aprovação da Convenção nº 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), com o Projeto de Decreto Legislativo adotado pela relatora da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. • Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação da Convenção nº 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), com o Projeto de Decreto Legislativo adotado pela relatora da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. • Comissão de Trabalho, que conclui pela aprovação da Convenção nº 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), com o Projeto de Decreto Legislativo adotado pela relatora da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Convenção nº 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a Eliminação da Violência e do Assédio no Mundo do Trabalho, assinada em Genebra, em 21 de junho de 2019, durante a 108ª Conferência Internacional do Trabalho, bem como do Projeto de Decreto Legislativo adotado pela relatora da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
— · 01 de set. de 2026
Fonte: documento oficialRDF — RDF 1/0
Redação Final ao PDL 996/2026
— · 01 de set. de 2026
Fonte: documento oficialRDF — RDF 1/0
Redação Final ao PDL 997/2026
— · 01 de set. de 2026
Fonte: documento oficialREQ — REQ 4152/2026
Requer a inclusão de coautoria ao Projeto de Lei nº 2.478, de 2026.
— · 31 de ago. de 2026
Fonte: documento oficialPL — PL 5076/2026
Institui a Lei de Proteção da Soberania Econômica Nacional contra a Aplicação Extraterritorial de Medidas Estrangeiras, dispõe sobre a proteção das pessoas submetidas à jurisdição brasileira contra medidas coercitivas unilaterais incompatíveis com o ordenamento jurídico nacional, e dá outras providências.
— · 14 de ago. de 2026
Fonte: documento oficialPL — PL 5042/2026
Determina que as despesas de capital e parcela das despesas custeadas com receitas próprias de autarquias federais não sejam alcançadas pelo mecanismo de limitação de empenho e movimentação financeira previsto na LRF, e não sejam incluídas na base de cálculo e nos limites estabelecidos no Novo Arcabouço Fiscal para as despesas primárias do Governo Federal.
— · 12 de ago. de 2026
Fonte: documento oficialPL — PL 5027/2026
Institui medidas de prevenção e enfrentamento à discriminação por idade em sua dimensão interseccional, assim entendida aquela agravada quando associada a gênero, raça, cor, deficiência, origem social ou territorial, em complemento à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), e dá outras providências.
— · 12 de ago. de 2026
Fonte: documento oficialPL — PL 5026/2026
Institui princípios e diretrizes para a promoção do envelhecimento saudável e da longevidade ativa, voltados à prevenção, à autonomia e à participação social da pessoa idosa, em complemento à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), e dá outras providências.
— · 12 de ago. de 2026
Fonte: documento oficialREQ — REQ 70/2026
Requer a aprovação da Moção de Pesar pelo falecimento de Bernardo Novais da Mata Machado e presta homenagem à sua extraordinária contribuição para a consolidação das políticas públicas de cultura no Brasil.
— · 27 de jul. de 2026
Fonte: documento oficialPL — PL 4784/2026
Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Solidárias, visando a promoção social da cidadania, da organização coletiva mutualista e dos direitos fundamentais de vida digna, conforme especifica.
— · 24 de jul. de 2026
Fonte: documento oficialPL — PL 3479/2026
Estabelece o marco legal do Registro Nacional de Beneficiários Finais, dispõe sobre a integração, atualização, verificação, interoperabilidade e acesso às informações relativas aos beneficiários finais de pessoas jurídicas e estruturas legais, e fortalece os mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro, corrupção, evasão fiscal, ocultação patrimonial e infiltração da criminaliza organizada na economia formal.
— · 06 de jul. de 2026
Fonte: documento oficialRPD — RPD 1/0
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 294/2015
— · 10 de jun. de 2026
Fonte: documento oficialPEC — PEC 13/2026
Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.
— · 10 de jun. de 2026
Fonte: documento oficialREQ — REQ 3406/2026
Requer a urgência do Projeto de Lei nº 1157/2026.
— · 09 de jun. de 2026
Fonte: documento oficialREQ — REQ 3405/2026
Requer a urgência do Projeto de Lei nº 4887/2023.
— · 09 de jun. de 2026
Fonte: documento oficialPL — PL 2929/2026
Declara o Sistema de Pagamentos Instantâneos (Pix) e a infraestrutura pública de pagamentos operada pelo Banco Central do Brasil como infraestrutura estratégica nacional; estabelece princípios para sua preservação, segurança, universalidade, inclusão financeira e soberania de dados; e dispõe sobre mecanismos de proteção de sua integridade institucional.
— · 09 de jun. de 2026
Fonte: documento oficialREQ — REQ 3266/2026
Requer dispensa de interstício para a inclusão da Redação Final ao Projeto de Lei nº 3.801, de 2004, na Ordem do Dia de sessão plenária.
— · 02 de jun. de 2026
Fonte: documento oficialPL — PL 2715/2026
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre a dispensa do serviço de empregados públicos ou privados e servidores públicos que efetivamente exercerem a função de jurado.
— · 28 de mai. de 2026
Fonte: documento oficialREQ — REQ 3224/2026
Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao Dia Nacional de Combate ao Trabalho Infantil.
— · 27 de mai. de 2026
Fonte: documento oficialREQ — REQ 3223/2026
Requer dispensa de interstício para a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, na Ordem do Dia de sessão plenária.
— · 27 de mai. de 2026
Fonte: documento oficialREQ — REQ 3230/2026
Requer dispensa de interstício entre o primeiro e o segundo turnos de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019.
— · 27 de mai. de 2026
Fonte: documento oficialRPD — RPD 1/0
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1309/2024
— · 27 de mai. de 2026
Fonte: documento oficialRPD — RPD 1/0
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4388/2025
— · 27 de mai. de 2026
Fonte: documento oficialREQ — REQ 3033/2026
Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 2054 de 2026 que “Institui a Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ e dá outras providências”.
— · 20 de mai. de 2026
Fonte: documento oficialREQ — REQ 2975/2026
Requer a urgência do Projeto de Lei nº 4215/2021.
— · 19 de mai. de 2026
Fonte: documento oficialREQ — REQ 2976/2026
Requer a urgência do Projeto de Lei nº 1448/2026.
— · 19 de mai. de 2026
Fonte: documento oficialPL — PL 2478/2026
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre a proteção da saúde mental, do consumidor e da economia familiar no ambiente de apostas de quota fixa e jogos online, com ênfase na prevenção e redução de danos, e dá outras providências.
— · 19 de mai. de 2026
Fonte: documento oficialREC — REC 11/2026
Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 4.262/2023, que “Altera a Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, para instituir o Exame de Habilitação Profissional em Medicina Veterinária.”
— · 11 de mai. de 2026
Fonte: documento oficialPRL — PRL 1/0
Parecer da Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
— · 11 de mai. de 2026
Fonte: documento oficialSBT — SBT 1/0
Reconhece as Velhas Guardas das Escolas de Samba como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil.
— · 11 de mai. de 2026
Fonte: documento oficialREQ — REQ 2738/2026
Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei n.º 3.591/2024.
— · 11 de mai. de 2026
Fonte: documento oficialREQ — REQ 2737/2026
Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei n.º 5.673/2023.
— · 11 de mai. de 2026
Fonte: documento oficialPRL — PRL 1/0
Parecer da Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
— · 07 de mai. de 2026
Fonte: documento oficialSBT — SBT 1/0
Institui o Selo de Inclusão Maurício Silveira, destinado a reconhecer e incentivar artistas e produtores culturais cujas performances e produções não gozam de visibilidade nacional e de acesso a grandes públicos.
— · 07 de mai. de 2026
Fonte: documento oficialPRL — PRL 1/0
Parecer da Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
— · 06 de mai. de 2026
Fonte: documento oficialSBT — SBT 1/0
Dispõe sobre o Programa PROTEGE-ELAS – Programa de Proteção, Recuperação Econômica e Resiliência das Mulheres Trabalhadoras Informais Afetadas por Eventos Climáticos Extremos.
— · 06 de mai. de 2026
Fonte: documento oficialPL — PL 2153/2026
Altera as Leis nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para maximizar a efetividade da política de ação afirmativa de fomento às candidaturas femininas e combater as fraudes às cotas de gênero.
— · 04 de mai. de 2026
Fonte: documento oficialREQ — REQ 2563/2026
Requer a realização de sessão solene, no plenário da Câmara dos Deputados, em homenagem ao Dia Nacional de Combate ao Câncer, celebrado no dia 27 de novembro.
— · 30 de abr. de 2026
Fonte: documento oficialREQ — REQ 2564/2026
Requer a realização de sessão solene, no plenário da Câmara dos Deputados, em homenagem ao mês de campanha Junho Vermelho e ao Dia Mundial do Doador de Sangue, celebrado em 14 de junho.
— · 30 de abr. de 2026
Fonte: documento oficialREQ — REQ 2566/2026
Requer a realização de sessão solene, no plenário da Câmara dos Deputados, em homenagem aos 20 anos da Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares.
— · 30 de abr. de 2026
Fonte: documento oficialPL — PL 2054/2026
Institui a Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ e dá outras providências.
— · 28 de abr. de 2026
Fonte: documento oficialREQ — REQ 2446/2026
Requer a aprovação de MOÇÃO DE REPÚDIO da Câmara dos Deputados às declarações misóginas proferidas por Paolo Zampolli acerca das mulheres brasileiras.
— · 28 de abr. de 2026
Fonte: documento oficialREQ — REQ 34/2026
Requer VOTO DE PESAR pelo falecimento da Vereadora Luciana Novaes, do Município do Rio de Janeiro, bem como a manifestação de condolências a seus familiares, amigos e à população carioca.
— · 28 de abr. de 2026
Fonte: documento oficialREQ — REQ 2191/2026
Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 3071/2015.
— · 22 de abr. de 2026
Fonte: documento oficialREQ — REQ 2192/2026
Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 2819/2020.
— · 22 de abr. de 2026
Fonte: documento oficialPRL — PRL 2/0
Parecer da Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela aprovação do PL 294/15 e dos PLs 333/15, e PL 4046/25, apensados, com substitutivo.
— · 22 de abr. de 2026
Fonte: documento oficialSBT — SBT 2/0
Altera as Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, que dispõem sobre os Planos de Custeio e de Benefícios da Previdência Social, para incluir o ministro de confissão religiosa de matriz africana como segurado individual.
— · 22 de abr. de 2026
Fonte: documento oficialPL — PL 1853/2026
Autoriza a União a instituir empresa estatal, ou subsidiária de sociedade de economia mista federal, para atuar na distribuição de combustíveis, biocombustíveis e gás liquefeito de petróleo (GLP), autoriza a recomposição da presença pública em ativos estratégicos do abastecimento nacional, e estabelece diretrizes para a soberania energética, a segurança do abastecimento, a modicidade de preços e a defesa do consumidor.
— · 15 de abr. de 2026
Fonte: documento oficialPL — PL 1808/2026
Proíbe a exploração, a oferta, a promoção e a facilitação de apostas de quota fixa em todo o território nacional, revoga dispositivos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, estabelece medidas de bloqueio de acesso, remoção de aplicações, interrupção de fluxos financeiros, responsabilização de intermediários e proteção de conteúdos de interesse público, e dá outras providências.
— · 14 de abr. de 2026
Fonte: documento oficialPRL — PRL 1/0
Parecer da Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
— · 14 de abr. de 2026
Fonte: documento oficialSBT — SBT 1/0
Altera o art. 25 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, a fim de reduzir para 1 (um) mês o período de carência exigido na concessão do salário-maternidade das seguradas contribuinte individual, especial e facultativa.
— · 14 de abr. de 2026
Fonte: documento oficialPL — PL 1782/2026
Institui a Estratégia Nacional “Eles por Elas” de Engajamento de Homens na Prevenção da Violência contra Mulheres.
— · 13 de abr. de 2026
Fonte: documento oficialPL — PL 1754/2026
Institui a TerraBras, empresa pública destinada à defesa da soberania nacional e ao aproveitamento dos minerais críticos ou estratégicos; estabelece o regime de partilha da produção mineral; altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 8.970, de 28 de dezembro de 1994, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017; e dá outras providências.
— · 10 de abr. de 2026
Fonte: documento oficialRPD — RPD 1/0
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3812/2023
— · 08 de abr. de 2026
Fonte: documento oficialPRL — PRL 1/0
Parecer da Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela aprovação.
— · 07 de abr. de 2026
Fonte: documento oficialPL — PL 1537/2026
Dispõe sobre o reconhecimento, valorização, proteção previdenciária e salvaguarda do ofício, saberes e práticas das parteiras tradicionais como atividade essencial à reprodução social, cultural e comunitária, e dá outras providências, nos termos da Constituição Federal.
— · 30 de mar. de 2026
Fonte: documento oficialPL — PL 1440/2026
Altera a Lei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021, para dispor sobre o combate à violência política de gênero e raça, inclusive em meios digitais, e dá outras providências.
— · 26 de mar. de 2026
Fonte: documento oficialINC — INC 389/2026
Sugere a implementação de Programa Nacional de Desenvolvimento Sustentável das Mulheres na Pesca Artesanal, no âmbito da Lei nº 11.959, de 2009.
— · 24 de mar. de 2026
Fonte: documento oficialPL — PL 1343/2026
Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para instituir o Capítulo VII-A, dispondo sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável das Atividades de Mulheres na Pesca Artesanal
— · 24 de mar. de 2026
Fonte: documento oficialPRL — PRL 1/0
Parecer da Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo.
— · 24 de mar. de 2026
Fonte: documento oficialSBT — SBT 1/0
Institui o Programa Nacional de Salvaguarda, Fomento e Incentivo ao Samba Brasileiro.
— · 24 de mar. de 2026
Fonte: documento oficialPRLP — PRLP 1/0
Aprova o texto do Acordo de Coprodução Cinematográfica e Audiovisual entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa, celebrado em Brasília, em 8 de maio de 2017.
— · 19 de mar. de 2026
Fonte: documento oficialPPP — PPP 1/0
Leitura realizada em Plenário pela Dep. Erika Kokay (PT-DF) do parecer da Relatora pela: • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.023, de 2025.
— · 19 de mar. de 2026
Fonte: documento oficialRDF — RDF 1/0
Redação Final ao PDL 1023/2025
— · 19 de mar. de 2026
Fonte: documento oficialPL — PL 1157/2026
Altera a Lei nº 7.716, de 8 de janeiro de 1989, para instituir mecanismos de proteção e assistência integral à vítima de crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, com foco no atendimento especializado e na não revitimização.
— · 13 de mar. de 2026
Fonte: documento oficialREC — REC 3/2026
Recurso contra apreciação conclusiva do Projeto de Lei n° 4.890 de 2024.
— · 12 de mar. de 2026
Fonte: documento oficialPL — PL 1138/2026
Institui a Política Nacional de Programas e Grupos Reflexivos sobre Masculinidades, Prevenção da Violência e Cultura de Paz, estabelece seus princípios, objetivos e diretrizes, e dá outras providências
— · 12 de mar. de 2026
Fonte: documento oficialREQ — REQ 1393/2026
Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 1.042 de 2026 que “Institui a Política de Atenção Integral e Proteção às Mulheres Sobreviventes de Tentativas de Feminicídio
— · 12 de mar. de 2026
Fonte: documento oficialREQ — REQ 1382/2026
Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 1006 de 2026 que “Tipifica a promoção de misoginia e a incitação à violência ou discriminação contra mulheres, inclusive pela organização e propagação de ideologias ou teorias misóginas, inclusive as associadas a comunidades conhecidas como “red pill”, “incel”, “MGTOW” ou denominações equivalentes
— · 11 de mar. de 2026
Fonte: documento oficialREQ — REQ 1355/2026
Requer o registro da Frente Parlamentar em Defesa da Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos
— · 10 de mar. de 2026
Fonte: documento oficialPL — PL 1042/2026
Institui a Política de Atenção Integral e Proteção às Mulheres Sobreviventes de Tentativas de Feminicídio
— · 09 de mar. de 2026
Fonte: documento oficialPL — PL 1006/2026
Tipifica a promoção de misoginia e a incitação à violência ou discriminação contra mulheres, inclusive pela organização e propagação de ideologias ou teorias misóginas, inclusive as associadas a comunidades conhecidas como “red pill”, “incel”, “MGTOW” ou denominações equivalentes.
— · 06 de mar. de 2026
Fonte: documento oficialPRL — PRL 1/0
Parecer da Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela aprovação do PL 225/2026 e do Substitutivo Adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com substitutivo.
— · 05 de mar. de 2026
Fonte: documento oficialSBT — SBT 1/0
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para dispor sobre medidas de segurança no atendimento terapêutico multidisciplinar de crianças com deficiência.
— · 05 de mar. de 2026
Fonte: documento oficialPLP — PLP 41/2026
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e a destinação de recursos às ações de enfrentamento ao feminicídio e de garantia da vida de meninas e mulheres.
— · 03 de mar. de 2026
Fonte: documento oficialREQ — REQ 14/2026
Requer a realização de Audiência Pública desta Comissão, para debater sobre as Escritoras Negras Brasileiras.
— · 03 de mar. de 2026
Fonte: documento oficialREQ — REQ 1191/2026
Requer a realização de Sessão Solene no Plenário da Câmara dos Deputados em homenagem aos 30 anos da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas.
— · 02 de mar. de 2026
Fonte: documento oficialREQ — REQ 1190/2026
Requer a realização de Sessão Solene no Plenário da Câmara dos Deputados em homenagem aos 50 anos da organização Visão Mundial.
— · 02 de mar. de 2026
Fonte: documento oficialPL — PL 805/2026
Dispõe sobre o enfrentamento à violência digital contra as mulheres por sua condição de mulher, com base na Lei Modelo Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Digital de Gênero contra as Mulheres, elaborada no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA).
— · 26 de fev. de 2026
Fonte: documento oficialREQ — REQ 1062/2026
Requer a aprovação de moção de aplausos à cientista e professora Tatiana Sampaio
— · 24 de fev. de 2026
Fonte: documento oficialREQ — REQ 6/2026
Requer a aprovação de moção de aplausos a toda equipe do filme Agente Secreto.
— · 24 de fev. de 2026
Fonte: documento oficialREQ — REQ 7/2026
Requer a aprovação de moção de aplausos à Escola de Samba Chatuba do Rio de Janeiro.
— · 24 de fev. de 2026
Fonte: documento oficialREQ — REQ 314/2026
Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 481/2025.
— · 09 de fev. de 2026
Fonte: documento oficialRCP — RCP 1/2026
Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as fraudes financeiras ocorridas na relação entre o Banco Master e o Banco Regional de Brasília – BRB.
— · 02 de fev. de 2026
Fonte: documento oficialPL — PL 6620/2025
Institui o Plano Nacional de Políticas Culturais para os Povos Indígenas.
— · 19 de dez. de 2025
Fonte: documento oficialREC — REC 32/2025
Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 462/2011, que “institui a consignação em folha de pagamento de aluguéis residenciais”.
— · 16 de dez. de 2025
Fonte: documento oficialREC — REC 29/2025
Recurso contra a apreciação com parecer terminativo à Emenda de Plenário.
— · 10 de dez. de 2025
Fonte: documento oficialEMP — EMP 1/0
Emenda - Suspensão 6 meses
— · 10 de dez. de 2025
Fonte: documento oficialEMP — EMP 2/0
Emenda 2 - Elegibilidade
— · 10 de dez. de 2025
Fonte: documento oficialREQ — REQ 5200/2025
Requer que a Comissão de Cultura seja incluída, no despacho inicial, entre as comissões competentes para apreciar o mérito do PL 6.010/2025.
— · 01 de dez. de 2025
Fonte: documento oficialSBT — SBT 3/0
Dispõe sobre a veiculação obrigatória, nas emissoras de televisão, de desenhos animados produzidos nacionalmente e dá outras providências.
— · 11 de nov. de 2025
Fonte: documento oficialPRL — PRL 3/0
Parecer da Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo.
— · 11 de nov. de 2025
Fonte: documento oficialPL — PL 5736/2025
Dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos
— · 06 de nov. de 2025
Fonte: documento oficialREQ — REQ 4651/2025
Requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2022.
— · 04 de nov. de 2025
Fonte: documento oficialREQ — REQ 4603/2025
Requer a realização de Sessão Solene: “Mulheres Negras em Brasília: protagonismo político, cultura e resistência”, como ação das parlamentares desta Casa, em celebração à 2ª Marcha Nacional das Mulheres Negras por Reparação e Bem Viver, em 25 de novembro de 2025.
— · 29 de out. de 2025
Fonte: documento oficialPRL — PRL 1/0
Parecer da Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela aprovação, com emenda.
— · 29 de out. de 2025
Fonte: documento oficialEMR — EMR 1/0
Dispõe sobre o combate ao tráfico internacional e interno de pessoas
— · 29 de out. de 2025
Fonte: documento oficialPLP 80/2026: Altera a Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) prevista no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro…
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 80, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 327; Não: 26; Total: 353.
Voto: sim · 12 de ago. de 2026
PLP 114/2026: Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio.
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 105; Não: 233; Total: 338.
Voto: não · 12 de ago. de 2026
Fonte: votação oficialPLP 114/2026: Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio.
Rejeitadas as Emendas de Plenário. Sim: 108; Não: 275; Abstenção: 1; Total: 384.
Voto: não · 12 de ago. de 2026
Fonte: votação oficialPLP 114/2026: Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio.
Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Minas e Energia, ressalvado o destaque. Sim: 318; Não: 113; Abstenção: 1; Total: 432.
Voto: sim · 12 de ago. de 2026
Fonte: votação oficialPL 3085/2026: Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de…
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 134; Não: 285; Abstenção: 2; Total: 421.
Voto: sim · 14 de jul. de 2026
Fonte: votação oficialPDL 171/2026: Susta os efeitos do Decreto nº 12.887, de 23 de março de 2026, que Amplia a Estação Ecológica de Taiamã, localizada nos Municípios de Cáceres e Poconé, Estado de Mato Grosso.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 276; Não: 139; Abstenção: 1; Total: 416.
Voto: não · 14 de jul. de 2026
Fonte: votação oficialPLP 41/2026: Dispõe sobre o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e a destinação de recursos às ações de enfrentamento ao feminicídio e de garantia da vida de meninas e mulheres.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Sim: 470; Não: 1; Total: 471.
Voto: sim · 07 de jul. de 2026
Fonte: votação oficialPL 2898/2025: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras…
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 305; Não: 112; Abstenção: 1; Total: 418.
Voto: não · 02 de jul. de 2026
Fonte: votação oficialREQ 1233/2026: Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 849/2025, que Reduz a Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca, no Estado de Santa Catarina.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 279; Não: 162; Abstenção: 1; Total: 442.
Voto: não · 01 de jul. de 2026
Fonte: votação oficialREQ 3690/2026: Requeiro a Vossa Excelência, com base no art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 896/2023, que Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e o…
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 293; Não: 158; Abstenção: 3; Total: 454.
Voto: sim · 01 de jul. de 2026
Fonte: votação oficialPDL 717/2024: Susta o art. 2º do Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996, que “dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas e dá outras providências”, o Decreto nº 12.289, de 4 de dezembro de 2024…
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 273; Não: 160; Abstenção: 4; Total: 437.
Voto: não · 17 de jun. de 2026
Fonte: votação oficialMPV 1343/2026: Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas…
Rejeitada a Emenda n° 102. Sim: 22; Não: 378; Abstenção: 1; Total: 401.
Voto: não · 17 de jun. de 2026
Fonte: votação oficialPL 4133/2023: Dispõe sobre diretrizes para a formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior brasileira.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.133, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação. Sim: 308; Não: 129; Abstenção: 1; Total: 438.
Voto: sim · 17 de jun. de 2026
Fonte: votação oficialPL 4133/2023: Dispõe sobre diretrizes para a formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior brasileira.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 117; Não: 250; Total: 367.
Voto: não · 17 de jun. de 2026
Fonte: votação oficialPL 424/2015: Acrescenta o Inciso XXXII ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e altera o art. 3º da Lei nº 10.972, de 2 de dezembro de 2004, permitindo a dispensa de licitação para aquisição de hemoderivados pelo…
Mantido o texto. Sim: 285; Não: 106; Abstenção: 1; Total: 392.
Voto: sim · 17 de jun. de 2026
Fonte: votação oficialPLP 337/2017: Altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União.
Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 337, de 2017, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 417; Não: 19; Total: 436.
Voto: sim · 16 de jun. de 2026
Fonte: votação oficialPL 957/2024: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, o Código de Mineração, da Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, e da Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 311; Não: 135; Abstenção: 2; Total: 448.
Voto: não · 03 de jun. de 2026
Fonte: votação oficialPEC 5/2023: Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 5, de 2023. Sim: 368; Não: 96; Abstenção: 7; Total: 471.
Voto: abstenção · 28 de mai. de 2026
Fonte: votação oficialPEC 5/2023: Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.
Mantido o texto. Sim: 335; Não: 117; Abstenção: 5; Total: 457.
Voto: não · 28 de mai. de 2026
Fonte: votação oficialPEC 5/2023: Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.
Mantido o texto. Sim: 342; Não: 113; Abstenção: 5; Total: 460.
Voto: não · 28 de mai. de 2026
Fonte: votação oficialPEC 5/2023: Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.
Mantido o texto. Sim: 340; Não: 110; Abstenção: 7; Total: 457.
Voto: não · 28 de mai. de 2026
Fonte: votação oficialPEC 5/2023: Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.
Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2023, na forma da Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 3. Sim: 385; Não: 93; Abstenção: 7; Total: 485.
Voto: abstenção · 28 de mai. de 2026
Fonte: votação oficialPEC 5/2023: Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.
Aprovada a preferência. Sim: 467; Não: 4; Abstenção: 1; Total: 472.
Voto: sim · 28 de mai. de 2026
Fonte: votação oficialPEC 5/2023: Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 102; Não: 322; Abstenção: 1; Total: 425.
Voto: sim · 28 de mai. de 2026
Fonte: votação oficialPEC 221/2019: Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos.
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 221, de 2019. . Sim: 461; Não: 19; Total: 480.
Voto: sim · 27 de mai. de 2026
Fonte: votação oficialPEC 221/2019: Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos.
Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019. Sim: 472; Não: 22; Total: 494.
Voto: sim · 27 de mai. de 2026
Fonte: votação oficialPEC 221/2019: Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos.
Aprovado o Requerimento. Sim: 372; Não: 101; Total: 473.
Voto: sim · 27 de mai. de 2026
Fonte: votação oficialREQ 3028/2026: Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 68/2025.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 358; Não: 68; Total: 426.
Voto: sim · 26 de mai. de 2026
Fonte: votação oficialPL 5900/2025: Acrescenta dispositivos à Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para estabelecer a competência privativa do órgão federal responsável pela agricultura para análise econômica e manifestação prévia vinculante sobre atos…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 94; Não: 228; Total: 322.
Voto: sim · 21 de mai. de 2026
Fonte: votação oficialPL 1625/2026: Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para tipificar a conduta de elevar, sem justa causa, o preço dos bens de utilidade pública de que trata o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e dá…
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 196; Não: 200; Abstenção: 1; Total: 397.
Voto: não · 20 de mai. de 2026
Fonte: votação oficialPL 1625/2026: Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para tipificar a conduta de elevar, sem justa causa, o preço dos bens de utilidade pública de que trata o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e dá…
Resultado. Sim: 182; Não: 182; Abstenção: 2; Total: 366.
Voto: não · 20 de mai. de 2026
Fonte: votação oficialPL 1625/2026: Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para tipificar a conduta de elevar, sem justa causa, o preço dos bens de utilidade pública de que trata o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e dá…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 115; Não: 313; Total: 428.
Voto: não · 20 de mai. de 2026
Fonte: votação oficialPL 1448/2026: Institui o Programa Nacional de Assentamentos Periurbanos e Semirrurais (PNPAS), e dá outras providências.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 269; Não: 125; Abstenção: 2; Total: 396.
Voto: sim · 20 de mai. de 2026
Fonte: votação oficialPLP 262/2019: Altera a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, e a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, para permitir que as cooperativas sejam…
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 262, de 2019. Sim: 442; Não: 2; Total: 444.
Voto: sim · 19 de mai. de 2026
Fonte: votação oficialREC 5/2024: Recorre contra apreciação conclusiva ao PL 364 de 2019, que “Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa dos Campos de Altitude associados ou abrangidos pelo bioma Mata Atlântica.”
Rejeitado o Requerimento. Sim: 126; Não: 274; Abstenção: 2; Total: 402.
Voto: sim · 19 de mai. de 2026
Fonte: votação oficialREQ 3983/2025: Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o PL 4822/2025, que “Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para dispor sobre a…
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 284; Não: 127; Abstenção: 1; Total: 412.
Voto: sim · 19 de mai. de 2026
Fonte: votação oficialREQ 1180/2026: Solicita regime de urgência no trâmite do Projeto de Lei nº 5.900/2025, que “Acrescenta dispositivos à Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para estabelecer a competência privativa do órgão federal responsável pela…
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 317; Não: 123; Total: 440.
Voto: não · 19 de mai. de 2026
Fonte: votação oficialPLP 21/2026: Institui o Regime Especial de Tributação para Associações Desportivas (RETAD), para unificar a apuração de tributos federais incidentes sobre as receitas de associações civis desportivas sem fins lucrativos, e altera a…
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 21, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 421; Não: 3; Abstenção: 1; Total: 425.
Voto: sim · 13 de mai. de 2026
Fonte: votação oficialPL 488/2019: Determina a obrigatoriedade de imposição de penas restritivas de direitos aos condenados por crimes de pedofilia.
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 488, de 2019, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvado o destaque. Sim: 436; Não: 3; Total: 439.
Voto: não · 12 de mai. de 2026
Fonte: votação oficialPL 2780/2024: Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), o Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), vinculado ao Conselho Nacional de Política Mineral, e dá outras providências.
Mantido o texto. Sim: 343; Não: 97; Abstenção: 1; Total: 441.
Voto: sim · 06 de mai. de 2026
Fonte: votação oficialPL 580/2023: Submete a desconstituição da coisa julgada tributária, contrária à decisão proferida em controle concentrado ou em sede de repercussão geral, à ação rescisória.
Rejeitado o Recurso nº 7/2026 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). Sim: 154; Não: 245; Abstenção: 3; Total: 402.
Voto: sim · 29 de abr. de 2026
Fonte: votação oficialPEC 383/2017: Altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)
Aprovada a Emenda de Redação nº 4. Sim: 386; Não: 1; Total: 387.
Voto: sim · 28 de abr. de 2026
Fonte: votação oficialPEC 383/2017: Altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 383, de 2017. Sim: 444; Não: 12; Total: 456.
Voto: sim · 28 de abr. de 2026
Fonte: votação oficialREQ 2275/2026: Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 1944/2026, que “Altera o artigo 112 da Lei de Execução Penal para repristinar as alterações que lhe haviam sido feitas pela Lei n.º 15.358, de 24 de março…
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 330; Não: 104; Total: 434.
Voto: não · 28 de abr. de 2026
Fonte: votação oficialPL 6461/2019: Institui o Estatuto do Aprendiz e dá outras providências.
Mantido o texto. Sim: 252; Não: 161; Total: 413.
Voto: sim · 22 de abr. de 2026
Fonte: votação oficialPL 3025/2023: Dispõe sobre normas de controle de origem, compra, venda e transporte de ouro no território nacional e altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 119; Não: 241; Total: 360.
Voto: não · 22 de abr. de 2026
Fonte: votação oficialPL 3025/2023: Dispõe sobre normas de controle de origem, compra, venda e transporte de ouro no território nacional e altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 120; Não: 270; Total: 390.
Voto: não · 22 de abr. de 2026
Fonte: votação oficialPL 3025/2023: Dispõe sobre normas de controle de origem, compra, venda e transporte de ouro no território nacional e altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 117; Não: 278; Total: 395.
Voto: não · 22 de abr. de 2026
Fonte: votação oficialPL 533/2024: Institui a Política Nacional “Mais Cultura nas Escolas” e dá outras providências.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 127; Não: 268; Total: 395.
Voto: não · 22 de abr. de 2026
Fonte: votação oficialPL 3838/2024: Institui exigências de compensação de pegada de carbono para produtos e serviços provenientes da União Europeia, com base na Cédula de Produto Rural Verde (CPR Verde), e dá outras providências.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 305; Não: 22; Total: 327.
Voto: sim · 15 de abr. de 2026
Fonte: votação oficialPL 1248/2024: Altera a redação do § 4º no art. 5º da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para que seja considerado o custo amazônico em relação às matrículas da região amazônica.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 355; Não: 29; Total: 384.
Voto: sim · 15 de abr. de 2026
Fonte: votação oficialPEC 383/2017: Altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)
Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 383, de 2017, na forma da Emenda Aglutinativa nº 2. Sim: 464; Não: 16; Total: 480.
Voto: sim · 08 de abr. de 2026
Fonte: votação oficialPEC 383/2017: Altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 36; Não: 409; Total: 445.
Voto: não · 08 de abr. de 2026
Fonte: votação oficialPLP 109/2025: Dispõe sobre o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados para fins de fiscalização e regulação do setor, nos termos do art. 145, § 1º, da…
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 109, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 381; Não: 2; Total: 383.
Voto: sim · 07 de abr. de 2026
Fonte: votação oficialPLP 109/2025: Dispõe sobre o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados para fins de fiscalização e regulação do setor, nos termos do art. 145, § 1º, da…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 60; Não: 306; Total: 366.
Voto: não · 07 de abr. de 2026
Fonte: votação oficialMPV 1323/2025: Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma…
Mantido o texto. Sim: 268; Não: 99; Total: 367.
Voto: sim · 07 de abr. de 2026
Fonte: votação oficialREQ 3839/2025: Requer regime de urgência para apreciação do PLP nº 104, de 2025.Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)”.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 272; Não: 18; Total: 290.
Voto: sim · 07 de abr. de 2026
Fonte: votação oficialPLP 77/2026: Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.
Mantido o texto. Sim: 284; Não: 86; Abstenção: 3; Total: 373.
Voto: sim · 25 de mar. de 2026
Fonte: votação oficialPLP 77/2026: Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 77, de 2026, ressalvado o destaque. Sim: 391; Não: 33; Abstenção: 2; Total: 426.
Voto: sim · 25 de mar. de 2026
Fonte: votação oficialPL 6359/2025: Dispõe sobre a criação de duas varas federais no Estado do Amazonas e de seis varas federais no Estado de Mato Grosso do Sul.
Aprovado o Projeto de Lei nº 6.359, de 2025. Sim: 258; Não: 140; Abstenção: 1; Total: 399.
Voto: sim · 25 de mar. de 2026
Fonte: votação oficialPL 6359/2025: Dispõe sobre a criação de duas varas federais no Estado do Amazonas e de seis varas federais no Estado de Mato Grosso do Sul.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 124; Não: 257; Abstenção: 1; Total: 382.
Voto: não · 25 de mar. de 2026
Fonte: votação oficialPL 6359/2025: Dispõe sobre a criação de duas varas federais no Estado do Amazonas e de seis varas federais no Estado de Mato Grosso do Sul.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 126; Não: 262; Total: 388.
Voto: não · 25 de mar. de 2026
Fonte: votação oficialPL 6359/2025: Dispõe sobre a criação de duas varas federais no Estado do Amazonas e de seis varas federais no Estado de Mato Grosso do Sul.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 137; Não: 257; Total: 394.
Voto: não · 25 de mar. de 2026
Fonte: votação oficialPL 1069/2025: Cria o Cadastro Nacional de Equipes de Futebol e Entidades de Administração do Esporte que tenham sofrido punições decorrentes da prática de racismo (Lista Suja do Racismo no Futebol) durante a realização de partidas de…
Mantido o texto. Sim: 295; Não: 120; Abstenção: 1; Total: 416.
Voto: sim · 24 de mar. de 2026
Fonte: votação oficialPL 3780/2023: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas cominadas aos crimes de furto e roubo. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)…
Mantido o texto. Sim: 278; Não: 114; Abstenção: 2; Total: 394.
Voto: sim · 18 de mar. de 2026
Fonte: votação oficialPL 3880/2024: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a violência vicária dentre as definições de violência doméstica e familiar contra a mulher de que trata o respectivo art. 7º.
Rejeitado o Recurso nº 6/2026 contra parecer terminativo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Emenda de Plenário de nº 3 oferecida ao Projeto de Lei nº 3.880, de 2024 (Art. 132, § 2º C/C Art. 144, Caput, RICD). Sim: 152; Não: 254; Abstenção: 1; Total: 407.
Voto: não · 18 de mar. de 2026
Fonte: votação oficialPL 4675/2025: Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, dispõe sobre os processos de designação de agentes econômicos de relevância sistêmica em mercados digitais e de determinação de obrigações especiais a agentes…
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 276; Não: 186; Total: 462.
Voto: sim · 18 de mar. de 2026
Fonte: votação oficialPL 4709/2025: Dispõe sobre a prevenção e repressão ao “golpe do falso advogado” e outras fraudes processuais eletrônicas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 97; Não: 258; Abstenção: 3; Total: 358.
Voto: não · 17 de mar. de 2026
Fonte: votação oficialPL 1922/2022: Altera a Lei n.º 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico), para garantir o acesso à água potável e ao esgotamento sanitário como direitos humanos, e dá outras providências.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 343; Não: 78; Total: 421.
Voto: sim · 17 de mar. de 2026
Fonte: votação oficialPDL 330/2022: Susta a Instrução Normativa nº 125, de 23 de março de 2021, da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de…
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 399; Não: 19; Total: 418.
Voto: sim · 17 de mar. de 2026
Fonte: votação oficialPLP 6/2024: Disciplina o processo de desmembramento simplificado de Municípios com o fim exclusivo de solucionar conflitos territoriais.
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 6, de 2024, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 417; Não: 1; Total: 418.
Voto: sim · 17 de mar. de 2026
Fonte: votação oficialPLP 108/2021: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil…
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 430; Total: 430.
Voto: sim · 17 de mar. de 2026
Fonte: votação oficialREQ 1354/2026: Requer, nos termos do art. 155 do RICD, regime de urgência para do Projeto de Lei nº 759, de 2026, que “Altera a redação do § 9º do artigo 26 da Lei n° 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece a Lei de…
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Voto: sim · 16 de mar. de 2026
Fonte: votação oficialPL 6415/2025: Institui a Política Nacional de Assistência Jurídica Obrigatória às Vítimas em Situação de Vulnerabilidade – PNAJOV, dispõe sobre a prestação de assistência jurídica às vítimas, altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de…
Mantido o texto. Sim: 213; Não: 152; Abstenção: 3; Total: 368.
Voto: não · 11 de mar. de 2026
Fonte: votação oficialPL 727/2026: Dispõe sobre a comercialização, a aquisição, a posse e o porte de aerossol de extratos vegetais por mulheres para fins de defesa pessoal, estabelece penalidades pelo uso indevido e altera a Lei nº 10.826, de 22 de…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 60; Não: 337; Abstenção: 1; Total: 398.
Voto: sim · 11 de mar. de 2026
Fonte: votação oficialPL 3640/2025: Dispõe sobre o mapeamento, organização e divulgação dos dados sobre os impactos da crise climática na vida de meninas e mulheres que vivem no Brasil.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 316; Não: 86; Abstenção: 1; Total: 403.
Voto: sim · 11 de mar. de 2026
Fonte: votação oficialPL 2942/2024: Determina a aplicação de monitoramento eletrônico para agressores em casos de violência doméstica , como medida de proteção às vítimas e prevenção de novos episódios de agressão.
Mantido o texto. Sim: 408; Não: 13; Total: 421.
Voto: sim · 10 de mar. de 2026
Fonte: votação oficialPL 3946/2021: Dispõe sobre o exercício da profissão de doula.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 380; Não: 57; Abstenção: 1; Total: 438.
Voto: sim · 10 de mar. de 2026
Fonte: votação oficialPL 533/2024: Institui a Política Nacional “Mais Cultura nas Escolas” e dá outras providências.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 290; Não: 147; Total: 437.
Voto: sim · 10 de mar. de 2026
Fonte: votação oficialPEC 18/2025: Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025. Sim: 461; Não: 14; Total: 475.
Voto: sim · 04 de mar. de 2026
Fonte: votação oficialPEC 18/2025: Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.
Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, adotado pelo relator da Comissão Especial. Sim: 487; Não: 15; Abstenção: 1; Total: 503.
Voto: sim · 04 de mar. de 2026
Fonte: votação oficialPL 5490/2025: Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça.
Aprovado o Projeto de Lei nº 5.490, de 2025. Sim: 248; Não: 164; Abstenção: 2; Total: 414.
Voto: sim · 03 de mar. de 2026
Fonte: votação oficialPL 5490/2025: Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 148; Não: 237; Abstenção: 1; Total: 386.
Voto: não · 03 de mar. de 2026
Fonte: votação oficialPL 5490/2025: Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 157; Não: 272; Abstenção: 3; Total: 432.
Voto: não · 03 de mar. de 2026
Fonte: votação oficialPL 3879/2024: Altera a Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016, que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Ministério Público da União e as carreiras dos servidores do Conselho Nacional do Ministério Público.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 96; Não: 305; Abstenção: 3; Total: 404.
Voto: não · 03 de mar. de 2026
Fonte: votação oficialREQ 662/2025: Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 4.183/2024.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 317; Não: 117; Total: 434.
Voto: sim · 03 de mar. de 2026
Fonte: votação oficialPL 6240/2013: Acrescenta art. 149-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de desaparecimento forçado de pessoa, e acrescenta inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de…
Mantido o texto. Sim: 235; Não: 121; Abstenção: 2; Total: 358.
Voto: sim · 02 de mar. de 2026
Fonte: votação oficialPL 6240/2013: Acrescenta art. 149-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de desaparecimento forçado de pessoa, e acrescenta inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de…
Mantido o texto. Sim: 258; Não: 119; Abstenção: 1; Total: 378.
Voto: sim · 02 de mar. de 2026
Fonte: votação oficialPL 6240/2013: Acrescenta art. 149-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de desaparecimento forçado de pessoa, e acrescenta inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de…
Rejeitada a Emenda de Plenário ao Substitutivo. Sim: 194; Não: 207; Abstenção: 3; Total: 404.
Voto: não · 02 de mar. de 2026
Fonte: votação oficialPL 6240/2013: Acrescenta art. 149-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de desaparecimento forçado de pessoa, e acrescenta inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 100; Não: 295; Total: 395.
Voto: não · 02 de mar. de 2026
Fonte: votação oficialPL 6139/2023: Estabelece o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação e altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001.
Aprovado o Projeto de Lei nº 6.139, de 2023, ressalvado o destaque. Sim: 340; Não: 108; Abstenção: 1; Total: 449.
Voto: sim · 02 de mar. de 2026
Fonte: votação oficialPL 6139/2023: Estabelece o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação e altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 102; Não: 301; Abstenção: 1; Total: 404.
Voto: não · 02 de mar. de 2026
Fonte: votação oficialREQ 4307/2025: Requeiro nos termos do art. 155, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para o Projeto de Lei 2158/23, de autoria do Senhor Senador da República EFRAIM FILHO, UNIÃO/PB, que altera a…
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 315; Não: 38; Abstenção: 1; Total: 354.
Voto: sim · 02 de mar. de 2026
Fonte: votação oficialMSC 112/2026: Acordo sobre a 15ª Reunião da Conferência das Partes da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres, assinado em Nairóbi, Quênia, em 21 de dezembro de 2025
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 50, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Sim: 307; Não: 136; Abstenção: 1; Total: 444.
Voto: sim · 25 de fev. de 2026
Fonte: votação oficialMSC 112/2026: Acordo sobre a 15ª Reunião da Conferência das Partes da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres, assinado em Nairóbi, Quênia, em 21 de dezembro de 2025
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 308; Não: 120; Total: 428.
Voto: sim · 25 de fev. de 2026
Fonte: votação oficialPL 278/2026: Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter – REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 68. Sim: 105; Não: 232; Total: 337.
Voto: sim · 25 de fev. de 2026
Fonte: votação oficialREQ 95/2026: Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 6.132, de 2025.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 277; Não: 119; Abstenção: 1; Total: 397.
Voto: sim · 10 de fev. de 2026
Fonte: votação oficial