Audifax

PL — PL 4154/2012

Acrescenta parágrafo ao art. 120 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 2007, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o registro de veículos de propriedade de revendedoras e locadoras de carros.

— · 04 de jul. de 2012

REQ — REQ 133/2012

Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº. 2.728, de 2007.

— · 27 de jun. de 2012

PL — PL 4121/2012

Determina a suspensão automática do direito de exigir que o doador de sangue preste serviços de qualquer natureza durante o dia em que ocorrer a doação e dá outras providências.

— · 27 de jun. de 2012

REQ — REQ 132/2012

Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº. 965, de 2011.

— · 27 de jun. de 2012

REQ — REQ 131/2012

Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº. 5.773, de 2009.

— · 20 de jun. de 2012

REQ — REQ 130/2012

Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº. 1.209, de 2007.

— · 20 de jun. de 2012

REQ — REQ 129/2012

Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº. 5.344, de 2009.

— · 20 de jun. de 2012

PL — PL 4061/2012

Dispõe sobre a divulgação de tarifas de serviços nos sítios eletrônicos das operadoras de telefonia fixa e móvel.

— · 13 de jun. de 2012

PL — PL 4031/2012

Altera os arts. 70 e 71 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para considerar como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com alimentação escolar.

— · 06 de jun. de 2012

EMC — EMC 1/2012

Dá nova redação ao inciso XI e revoga o § 12, ambos do art. 37; revoga o § 11 do art. 40; dá nova redação ao art. 48 e revoga os incisos VII e VIII do art. 49, da Constituição Federal.

— · 31 de mai. de 2012

PL — PL 3985/2012

Altera o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, de forma a contemplar entre as atividades intrínsecas à função do Agente Comunitário de Saúde a atividade de fiscalização da limpeza pública.

— · 30 de mai. de 2012

REQ — REQ 5334/2012

"Requer a inclusão, na Pauta da Ordem do Dia, da Projeto de Lei nº 2.295, de 2000, que ''Dispõe sobre a jornada de trabalho dos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem''."

— · 23 de mai. de 2012

PL — PL 3926/2012

Dispõe sobre a jornada máxima de trabalho dos condutores de veículos do serviço de transporte rodoviário de cargas e de passageiros.

— · 23 de mai. de 2012

PRL — PRL 2/0

Parecer do relator, Dep. Audifax, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

— · 23 de mai. de 2012

REQ — REQ 122/2012

Solicita sejam convidados o Sr. Diretor Geral da ANTT a comparecer a esta Comissão para prestar esclarecimentos sobre o Processo Licitatório de Concessão da BR 101 no Estado do Espírito Santo.

— · 23 de mai. de 2012

PL — PL 3889/2012

Dispõe sobre a incidência do imposto de renda sobre o pagamento de horas-extras ao trabalhador assalariado.

— · 17 de mai. de 2012

PL — PL 3849/2012

Obriga a impressão em braille nos Registros de Identidades Civis.

— · 10 de mai. de 2012

PL — PL 3746/2012

Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal".

— · 25 de abr. de 2012

PRL — PRL 1/0

Parecer do relator, Dep. Audifax, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.

— · 25 de abr. de 2012

PL — PL 3588/2012

Insere as receitas obtidas com a prestação de serviço de saneamento básico no regime cumulativo das contribuições para o PIS/Pasep e para a Cofins.

— · 29 de mar. de 2012

EMP — EMP 41/2012

Suprime o art. 29 do Substitutivo da Comissão Especial oferecido ao Projeto de Lei nº 2.330/2011.

— · 28 de mar. de 2012

PRL — PRL 2/0

Parecer do relator, Dep. Audifax, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

— · 28 de mar. de 2012

PLP — PLP 153/2012

Institui contribuição social sobre a importação ou fabricação de motocicleta, destinando sua receita ao orçamento do Sistema Único de Saúde - SUS.

— · 21 de mar. de 2012

PL — PL 3392/2012

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para permitir que empresas e instituições não governamentais possam contratar, sem vínculo empregatício, o egresso penitenciário.

— · 08 de mar. de 2012

PL — PL 3163/2012

Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre o imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.

— · 08 de fev. de 2012

EMC — EMC 1/2012

Dá nova redação à MPV 554/2011.

— · 07 de fev. de 2012

EMC — EMC 93/2012

Dá nova redação à MPV 557/2011

— · 07 de fev. de 2012

PRL — PRL 1/0

Parecer do relator, Dep. Audifax, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

— · 30 de nov. de 2011

PL — PL 2672/2011

Acrescenta o art. 168-A à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências".

— · 09 de nov. de 2011

PRL — PRL 3/0

Parecer do relator, Dep. Audifax, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

— · 08 de nov. de 2011

EMC — EMC 18/2011

Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências.

— · 01 de nov. de 2011

EMC — EMC 19/2011

Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências.

— · 01 de nov. de 2011

EMC — EMC 20/2011

Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências.

— · 01 de nov. de 2011

EMC — EMC 39/2011

Dá nova redação à MPV 547/2011.

— · 19 de out. de 2011

PL — PL 2423/2011

Dispõe sobre a prática, sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa, de crime doloso contra a vida na direção de veículo automotor.

— · 28 de set. de 2011

PRL — PRL 1/0

Parecer do relator, Dep. Audifax, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

— · 28 de set. de 2011

PL — PL 2275/2011

Altera a redação do inciso V do art. 230 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e acrescenta inciso XXIII ao referido artigo, para dispor sobre as infrações que especifica.

— · 14 de set. de 2011

REQ — REQ 3168/2011

Requer a desapensação do Projeto de Lei 1.372, de 2011.

— · 14 de set. de 2011

PL — PL 2236/2011

Altera a Lei nº 5.648, de 11 de dezembro de 1970, que "Cria o Instituto Nacional da Propriedade Industrial e dá outras providências", para dispor sobre o exame de patentes.

— · 06 de set. de 2011

EMC — EMC 8/2011

Dá nova redação à MPV 543/2011.

— · 31 de ago. de 2011

PL — PL 2107/2011

Altera o art. 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir ''Noções de Economia Financeira'' como disciplina obrigatória no ensino médio.

— · 24 de ago. de 2011

REQ — REQ 59/2011

Requer que o Projeto de Lei n.º 898, de 1999, do Deputado Luiz Carlos Hauly, seja apreciado pela CTASP.

— · 11 de ago. de 2011

PL — PL 1969/2011

Dispõe sobre o crédito de pontuação por milhagem, oferecido por programas de companhias aéreas, em caso de passagens aéreas pagas com recursos públicos.

— · 10 de ago. de 2011

REQ — REQ 2498/2011

Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 270 de 2008, que "Garante ao servidor que aposentar-se por invalidez permanente o direito dos proventos integrais com paridade. Altera a Constituição Federal de 1998"

— · 13 de jul. de 2011

PLP — PLP 74/2011

Dispõe sobre as exigências para a realização de transferências voluntárias, nos termos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

— · 06 de jul. de 2011

PRL — PRL 1/0

Parecer do relator, Dep. Audifax, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

— · 06 de jul. de 2011

INC — INC 848/2011

Sugere ao Poder Executivo a inclusão no Catálogo Nacional de Cursos Técnicos o Curso de Fitoterapia.

— · 05 de jul. de 2011

INC — INC 847/2011

Sugere ao Poder Executivo a substituição da utilização, pela Administração Pública,, de motocicletas por triciclos.

— · 05 de jul. de 2011

INC — INC 846/2011

Sugere ao Poder Executivo que determine prazo mínimo de retira de medicamentos do mercado.

— · 05 de jul. de 2011

PDC — PDC 321/2011

Dispõe sobre a remuneração dos membros do Congresso Nacional, para extinguir os 14º e 15º salários e dá outras providências.

— · 05 de jul. de 2011

REQ — REQ 49/2011

Requer que o Presidente da Comissão de Finanças e Tributação encaminhe Ofício solicitando informação ao Sr. Secretário da Receita Federal quanto a estimativa de impacto orçamentário financeiro do Projeto de Lei nº 5.083, de 2009, em atendimento à legislação vigente.

— · 22 de jun. de 2011

REQ — REQ 2229/2011

"Requer a instalação de Comissão Especial para discutir e dar parecer ao Projeto de Lei nº 7.420, de 2006, e seus apensados, que ''Dispõe sobre a qualidade da educação básica e a responsabilidade dos gestores públicos na sua promoção'' - Lei de Responsabilidade Educacional, em virtude de revisão de despacho inicial que incluiu Comissões para proferir parecer sobre o mérito da matéria."

— · 21 de jun. de 2011

PRL — PRL 1/0

Parecer do relator, Dep. Audifax, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

— · 15 de jun. de 2011

EMC — EMC 11/2011

Dá nova redação à MPV 535/2011.

— · 09 de jun. de 2011

EMC — EMC 24/2011

Dá nova redação à MPV 535/2011.

— · 09 de jun. de 2011

EMC — EMC 62/2011

Dá nova redação à MPV 535/2011.

— · 09 de jun. de 2011

EMC — EMC 27/2011

Dá nova redação à MPV 535/2011.

— · 09 de jun. de 2011

EMC — EMC 53/2011

Dá nova redação à MPV 535/2011.

— · 09 de jun. de 2011

PLP — PLP 65/2011

Regula, com fundamento no art. 146, inciso II, da Constituição Federal, a limitação constitucional ao poder de tributar os templos de qualquer culto.

— · 08 de jun. de 2011

REQ — REQ 2081/2011

"Requer a inclusão, na Pauta da Ordem do Dia, da PEC nº 457, de 2005, que Altera o art. 40, inciso II, da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias."

— · 08 de jun. de 2011

SLD — SLD 5/2011

Sugestão de Emendas ao PLDO/2012, objetivando modificar o Artigo 3º do projeto.

— · 08 de jun. de 2011

REQ — REQ 2071/2011

"Requer Inclusão na Pauta da Ordem do Dia a PEC nº153 de 2003, que constitucionaliza a carreira de Procurador Municipal."

— · 07 de jun. de 2011

RIC — RIC 632/2011

Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº. 4.392, de 2004.

— · 01 de jun. de 2011

PL — PL 1372/2011

Dispõe sobre o cálculo do preço pago pelo serviço de estacionamento de veículo automotor.

— · 18 de mai. de 2011

EMC — EMC 4/2011

Dá nova redação à MPV nº 533/2011.

— · 17 de mai. de 2011

PL — PL 1156/2011

Dispõe sobre a divulgação, nos locais que especifica, de informações sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (DPVAT).

— · 26 de abr. de 2011

REQ — REQ 23/2011

requer a realização de audiência pública para discutir as "Políticas de Combate à Inflação"

— · 19 de abr. de 2011

PL — PL 912/2011

Permite a utilização dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagamento de parcelas de anuidade escolar do trabalhador ou de seus filhos dependentes em escolas particulares, de até 21 (vinte e um) anos de idade, integralmente, e acima de 21 (vinte e um) anos de idade até 24 (vinte e quatro) anos de idade, parcialmente.

— · 06 de abr. de 2011

PL — PL 732/2011

Dispõe sobre o Programa Nacional de Prevenção à Violência contra Educadores (PNAVE) e dá outras providências.

— · 16 de mar. de 2011

PL 4367/2012: Dispõe sobre a criação de cargos de Defensor Público Federal.

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 269; não: 1 abstenção:1; total:271.

Voto: sim · 28 de nov. de 2012

PLP 114/2011: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Aprovado, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2011. Sim: 289; total: 289.

Voto: sim · 21 de nov. de 2012

PEC 478/2010: Revoga o parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal, para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os empregados domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais.

Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 478/2010. Sim: 359; não: 2; total: 361.

Voto: sim · 21 de nov. de 2012

MPV 575/2012: Altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 11.079, de 30 de…

Mantido o art. 7º do Projeto de Lei de Conversão. Sim: 195; não: 79; abstenção: 3; total: 277.

Voto: não · 20 de nov. de 2012

PL 865/2011: Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, cria a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, cria cargo de Ministro de Estado e cargos em…

Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao Projeto de Lei nº 865/2011, ressalvados os destaques. Sim: 300; não: 45; abstenção: 1; total: 346.

Voto: abstenção · 07 de nov. de 2012

PL 865/2011: Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, cria a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, cria cargo de Ministro de Estado e cargos em…

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 297; não: 57; total: 354. DCD do dia 08/11/12 PÁG 36023 COL 01.

Voto: sim · 07 de nov. de 2012

PL 2793/2011: Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 -…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 5; não: 263; abstenção: 2; total: 270.

Voto: não · 07 de nov. de 2012

PL 2565/2011: Modifica as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties e da participação especial devidos em…

Mantido o texto. Sim: 309; não: 51; abstenção: 8; total: 368.

Voto: obstrução · 06 de nov. de 2012

PL 2565/2011: Modifica as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties e da participação especial devidos em…

Aprovado o Projeto de Lei nº 2.565/2011, ressalvados os destaques. Sim: 286; não: 124; total: 410.

Voto: não · 06 de nov. de 2012

PL 2565/2011: Modifica as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties e da participação especial devidos em…

Aprovado o destaque de preferência para votação do PL 2.565/2011, do Senado Federal. Sim: 220; não: 211; abstenção: 1; total: 432.

Voto: não · 06 de nov. de 2012

PL 2565/2011: Modifica as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties e da participação especial devidos em…

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 277; não: 47; abstenção: 1; total: 325. DCD do dia 07/11/12 PÁG 35507 COL 02.

Voto: não · 06 de nov. de 2012

MPV 566/2012: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, no valor global de R$ 706.400.000,00, para os fins que especifica.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 6; não: 256; total: 262.

Voto: não · 03 de jul. de 2012

MPV 566/2012: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, no valor global de R$ 706.400.000,00, para os fins que especifica.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 1; não: 281; total: 282.

Voto: não · 03 de jul. de 2012

MPV 566/2012: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, no valor global de R$ 706.400.000,00, para os fins que especifica.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 2; Não: 262; Total: 264.

Voto: não · 03 de jul. de 2012

PEC 416/2005: Acrescenta o art. 216-A à Constituição para instituir o Sistema Nacional de Cultura. NOVA EMENTA: Acrescenta o art. 216-A à Constituição Federal para instituir o Sistema Nacional de Cultura.

Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 416 de 2005. Sim: 326; não:1; total: 327.

Voto: sim · 26 de jun. de 2012

PL 643/2011: Da nova redação ao art. 334 do Código Penal e acrescenta o art. 334-A, também no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. NOVA EMENTA: Dá nova redação ao art. 334 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de…

Aprovada a Emenda oferecida pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 236; não: 22; total: 258.

Voto: não · 13 de jun. de 2012

MPV 559/2012: Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS a adquirir participação na Celg Distribuição S.A. - CELG D e dá outras providências. NOVA EMENTA: Autoriza a Centrais Elétricas Brasi-leiras S.A. - ELETROBRAS…

Mantido o texto. Sim: 221; não: 150; abstenção: 3; total: 374.

Voto: não · 12 de jun. de 2012

MPV 559/2012: Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS a adquirir participação na Celg Distribuição S.A. - CELG D e dá outras providências. NOVA EMENTA: Autoriza a Centrais Elétricas Brasi-leiras S.A. - ELETROBRAS…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 9; não: 261; abstenção: 3; Total: 273.

Voto: não · 12 de jun. de 2012

MPV 559/2012: Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS a adquirir participação na Celg Distribuição S.A. - CELG D e dá outras providências. NOVA EMENTA: Autoriza a Centrais Elétricas Brasi-leiras S.A. - ELETROBRAS…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 12; não: 251; abstenção: 2; total: 265.

Voto: sim · 12 de jun. de 2012

MPV 559/2012: Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS a adquirir participação na Celg Distribuição S.A. - CELG D e dá outras providências. NOVA EMENTA: Autoriza a Centrais Elétricas Brasi-leiras S.A. - ELETROBRAS…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 7; não: 263; abstenção: 01; total: 271.

Voto: não · 05 de jun. de 2012

PEC 416/2005: Acrescenta o art. 216-A à Constituição para instituir o Sistema Nacional de Cultura. NOVA EMENTA: Acrescenta o art. 216-A à Constituição Federal para instituir o Sistema Nacional de Cultura.

Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pela Comissão Especial. Sim: 361; Não: 1; Total: 362.

Voto: sim · 30 de mai. de 2012

PLP 362/2006: Altera dispositivo da Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra - e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera dispositivos da Lei…

Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei Complementar nº 362/2006. Sim: 299; Abstenção: 01; Total: 300.

Voto: sim · 29 de mai. de 2012

PEC 438/2001: Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal.

Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 438, de 2001. Sim: 360; não: 29; abstenção: 25; total: 414.

Voto: sim · 22 de mai. de 2012

PL 3839/2012: Altera a redação da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 294; Não: 14; Total: 308.

Voto: não · 22 de mai. de 2012

PDC 514/2011: Dispõe sobre a convocação de plebiscito para consultar o eleitorado sobre a instituição da simultaneidade das eleições municipais, distritais, estaduais e federais.

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 287; não: 120; total: 407.

Voto: sim · 16 de mai. de 2012

MPV 558/2012: Dispõe sobre alterações nos limites dos Parques Nacionais da Amazônia, dos Campos Amazônicos e Mapinguari, das Florestas Nacionais de Itaituba I, Itaituba II e do Crepori e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós, e dá…

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 229; não: 47; abstenção: 03; total: 279.

Voto: sim · 15 de mai. de 2012

MPV 554/2011: Altera a Lei nº 11.110, de 25 de abril de 2005, para autorizar a União a conceder subvenção econômica, sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitas as instituições financeiras para contratação e…

Rejeitada a Emenda nº 15. Sim: 183; não: 188; abstenção: 01; total: 372.

Voto: sim · 09 de mai. de 2012

PL 1876/1999: Dispõe sobre Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, exploração florestal e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981…

Rejeitado o dispositivo. Sim: 184; não: 228; abstenção: 03; total: 415.

Voto: sim · 25 de abr. de 2012

PL 1876/1999: Dispõe sobre Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, exploração florestal e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981…

Rejeitados os dispositivos do Substitutivo do Senado Federal, para os quais o relator deu parecer pela rejeição, ressalvados os destaques. Sim: 184; não: 274; abstenção: 02; total: 460.

Voto: sim · 25 de abr. de 2012

PLP 230/2004: Modifica a Lista de Serviços Tributáveis pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.

Aprovada a Subemenda Substitutiva oferecida pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 354; Não: 02; Abstenção: 01; Total: 357.

Voto: sim · 18 de abr. de 2012

MPV 551/2011: Altera dispositivos das Leis nº 7.920, de 12 de dezembro de 1989, nº 9.825, de 23 de agosto de 1999, nº 8.399, de 7 de janeiro de 1992, nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, nº…

Rejeitada a Emenda. Sim: 74; não: 302; total: 376.

Voto: não · 11 de abr. de 2012

MPV 551/2011: Altera dispositivos das Leis nº 7.920, de 12 de dezembro de 1989, nº 9.825, de 23 de agosto de 1999, nº 8.399, de 7 de janeiro de 1992, nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, nº…

Suprimida a expressão. Sim: 169; não: 231; total: 400.

Voto: não · 11 de abr. de 2012

PEC 153/2003: Altera o art. 132 da Constituição Federal.

Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 153, de 2003. Sim: 406; não: 01; abstenção: 02; total: 409.

Voto: sim · 10 de abr. de 2012

REQ 93/2012 CFT: Requer seja realizada audiência pública com a presença das pessoas abaixo indicadas para prestarem esclarecimentos sobre a aquisição, pela Caixa Econômica Federal, do Banco Panamericano.

Rejeitado o Requerimento.

Voto: não · 28 de mar. de 2012

PEC 153/2003: Altera o art. 132 da Constituição Federal.

Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 153, de 2003. Sim: 396; não: 02; abstenção: 01; total: 399.

Voto: sim · 27 de mar. de 2012

PL 301/2007: Define condutas que constituem crimes de violação do direito internacional humanitário, estabelece normas para a cooperação judiciária com o Tribunal Penal Internacional e dá outras providências.

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 307; não: 18; abstenção: 04; total: 329. DCD do dia 21/03/12 PÁG 7584 COL 02.

Voto: sim · 20 de mar. de 2012

PL 5279/2009: Estabelece normas para as eleições, em 3 de outubro de 2010, de parlamentares do Mercosul.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 06; não: 283; abstenção: 04; total: 293.

Voto: não · 20 de mar. de 2012

OBJ 7/2012: Eleição para membro do Conselho Nacional do Ministério Público.

Eleito o Sr. Luiz Moreira Gomes Júnior como membro do Conselho Nacional do Ministério Público. Sim: 359; não: 09; abstenção: 14; total: 382.

Voto: outro registro · 14 de mar. de 2012

MPV 550/2011: Altera a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, que dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a…

Rejeitada a Emenda nº 19. Sim: 177; não: 192; total: 369.

Voto: sim · 14 de mar. de 2012

REQ 80/2011 CFT: Requer que sejam convidados os Srs. Guido Mantega - Ministro de Estado da Fazenda; Aldemir Bendini - Presidente do Banco do Brasil; e Jorge Fontes Hereda - Presidente da Caixa Econômica Federal, para prestarem…

Rejeitado o Requerimento.

Voto: não · 14 de mar. de 2012

PEC 445/2009: Altera os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal, para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal.

Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 445, de 2009. Sim: 407; total: 407.

Voto: sim · 06 de mar. de 2012

PEC 270/2008: Acrescenta o § 22 ao artigo 40 da Constituição Federal de 1988. NOVA EMENTA: Acrescenta o art. 98 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.

Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n.º 270, de 2008. Sim: 428; não: 03; abstenção: 01; total: 432.

Voto: sim · 14 de fev. de 2012

PEC 270/2008: Acrescenta o § 22 ao artigo 40 da Constituição Federal de 1988. NOVA EMENTA: Acrescenta o art. 98 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.

Aprovada a Emenda Aglutinativa Substitutiva Global. Sim: 401; total: 401.

Voto: sim · 14 de dez. de 2011

PRC 103/2011: Estabelece a estrutura funcional temporária da Liderança do Partido Social Democrático e dá outras providências.

Aprovado o Requerimento. Sim: 320; não: 46; abstenção: 01; total: 367.

Voto: não · 14 de dez. de 2011

PEC 445/2009: Altera os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal, para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal.

Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 445, de 2009. Sim: 405; abstenção: 01; total: 406.

Voto: sim · 13 de dez. de 2011

PEC 98/2007: Acrescenta a alínea "e" ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, instituindo imunidade tributária sobre os Fonogramas e Videofonogramas musicais produzidos no Brasil, contendo obras musicais ou lítero-musicais…

Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 98, de 2007. Sim: 393; não: 06; abstenção: 01; total: 400.

Voto: sim · 13 de dez. de 2011

PEC 98/2007: Acrescenta a alínea "e" ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, instituindo imunidade tributária sobre os Fonogramas e Videofonogramas musicais produzidos no Brasil, contendo obras musicais ou lítero-musicais…

Mantido o texto. Sim: 342; não: 51; abstenção: 01; total: 394.

Voto: sim · 29 de nov. de 2011

PEC 98/2007: Acrescenta a alínea "e" ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, instituindo imunidade tributária sobre os Fonogramas e Videofonogramas musicais produzidos no Brasil, contendo obras musicais ou lítero-musicais…

Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 98, de 2007, em primeiro turno, ressalvados os destaques. Sim: 395; não: 21; abstenção: 04; total: 420.

Voto: não · 29 de nov. de 2011

PEC 98/2007: Acrescenta a alínea "e" ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, instituindo imunidade tributária sobre os Fonogramas e Videofonogramas musicais produzidos no Brasil, contendo obras musicais ou lítero-musicais…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 27; não: 306; abstenção: 01; total: 334.

Voto: não · 29 de nov. de 2011

PEC 61/2011: Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Mantida a expressão "ou que vierem a ser criados até a referida data", constante do caput do art. 76 do ADCT, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM. Sim: 356; não:40; total: 396.

Voto: sim · 22 de nov. de 2011

PEC 61/2011: Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Mantida a expressão "ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais", constante do caput do art. 76 do ADCT, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS. Sim: 344; não: 37; total: 381.

Voto: sim · 22 de nov. de 2011

PEC 61/2011: Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Mantida a expressão "já instituídos", constante do caput do art. 76 do ADCT, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB. Sim:348; não: 35; total: 383.

Voto: sim · 22 de nov. de 2011

PEC 61/2011: Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Mantida a expressão "e de intervenção de domínio econômico", constante do caput do art. 76 do ADCT, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM. Sim: 344; não:42; abstenção:01; total: 387.

Voto: sim · 22 de nov. de 2011

PEC 61/2011: Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Mantida a expressão "contribuições sociais", constante do caput do art. 76 do ADCT, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB. Sim: 337; não: 49; total: 386

Voto: sim · 22 de nov. de 2011

PEC 61/2011: Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 61, de 2011, em segundo turno, ressalvados os destaques. Sim: 364; não: 61; abstenção: 02; total: 427.

Voto: sim · 22 de nov. de 2011

PEC 61/2011: Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 10; não: 262; abstenção: 01; total: 273.

Voto: não · 22 de nov. de 2011

PEC 61/2011: Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 11; não: 264; total: 275.

Voto: não · 22 de nov. de 2011

PEC 61/2011: Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Rejeitado o dispositivo constante da Emenda nº 1. Sim: 68; não: 356; abstenção: 01; total: 425.

Voto: não · 09 de nov. de 2011

PEC 61/2011: Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Mantido o texto. Sim: 347; não: 56; abstenção: 01; total: 404.

Voto: sim · 09 de nov. de 2011

PEC 61/2011: Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Mantida a expressão. Sim: 344; não: 53; abstenção: 02; total: 399.

Voto: sim · 09 de nov. de 2011

PEC 61/2011: Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Rejeitada a expressão constante da Emenda nº 4. Sim: 43; não: 267; total: 310.

Voto: não · 09 de nov. de 2011

PEC 61/2011: Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 13; não: 261; abstenção: 01; total: 275.

Voto: não · 09 de nov. de 2011

PEC 61/2011: Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Rejeitada a expressão constante da Emenda n.º 2. Sim: 46; não: 333; abstenção: 01; total: 380.

Voto: não · 09 de nov. de 2011

PEC 61/2011: Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Mantido o texto. Sim: 347; não: 43; total: 390.

Voto: sim · 09 de nov. de 2011

PEC 61/2011: Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição n.º 61/11, ressalvados os destaques. Sim: 369; não: 44; total: 413.

Voto: sim · 09 de nov. de 2011

PEC 61/2011: Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Rejeitada a Emenda Modificativa nº 1. Sim: 12; não: 353; abstenção: 01; total: 366.

Voto: não · 09 de nov. de 2011

PEC 61/2011: Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Aprovado o destaque de preferência para a PEC 61/2011. Sim: 358; não: 13; abstenção: 01; total: 372.

Voto: sim · 09 de nov. de 2011

PEC 61/2011: Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 09; não: 282; abstenção: 02; total: 293.

Voto: não · 08 de nov. de 2011

PEC 61/2011: Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 07; não: 291; abstenção: 01; total: 299.

Voto: não · 08 de nov. de 2011

PEC 61/2011: Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 09; não: 298; abstenção: 01; total: 308.

Voto: não · 08 de nov. de 2011

PEC 61/2011: Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 10; não: 299; abstenção: 02; total: 311.

Voto: não · 08 de nov. de 2011

MPV 540/2011: Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA; dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI à indústria automotiva; altera a…

Mantido o texto. Sim: 213; não: 85; não: 2; total: 300.

Voto: não · 26 de out. de 2011

MPV 541/2011: Dispõe sobre o Fundo de Financiamento à Exportação, altera as Leis nºs 12.096, de 24 de novembro de 2009, 11.529, de 22 de outubro de 2007, 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 9.933, de 20…

Mantido o texto. Sim: 267; não: 88; abstenção: 3; total: 358.

Voto: não · 19 de out. de 2011

PL 3937/2004: Altera a Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que "transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras…

Rejeitada a Emenda. Sim: 106; não: 181; total: 287.

Voto: sim · 05 de out. de 2011

MPV 539/2011: Autoriza o Conselho Monetário Nacional, para fins da política monetária e cambial, a estabelecer condições específicas para negociação de contratos de derivativos, altera o art. 3º do Decreto-Lei nº 1.783, de 18 de…

Rejeitada a emenda. Sim: 81; não: 252; abstenção: 01; total: 334.

Voto: não · 05 de out. de 2011

PL 7376/2010: Cria a Comissão Nacional da Verdade, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República.

Aprovado o Requerimento. Sim: 351; não: 42; abstenção: 11; total: 404.

Voto: sim · 21 de set. de 2011

PLP 306/2008: Dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente por Estados, Distrito Federal, Municípios e União em ações e serviços públicos de saúde, os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e…

Suprimido o texto. Sim: 76, não: 355; abstenção: 4; total: 435.

Voto: não · 21 de set. de 2011

PL 1749/2011: Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S.A. - EBSERH e dá outras providências.

Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 240; não: 112; abstenção: 4; total: 356.

Voto: não · 20 de set. de 2011

PLP 591/2010: Altera a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 e dá outras providências.

Aprovado o Projeto de Lei Complementar n.º 87/11. Sim: 316; total: 316.

Voto: sim · 31 de ago. de 2011

PL 1209/2011: Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - PRONATEC; altera as Leis nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo…

Aprovada a Emenda de Plenário n.º 28. Sim: 198; não :170; abstenção: 02; total: 370.

Voto: não · 31 de ago. de 2011

MPV 533/2011: Autoriza a União a transferir recursos financeiros aos Municípios e ao Distrito Federal, com a finalidade de prestar apoio financeiro à manutenção de novos estabelecimentos públicos de educação infantil, e dá outras…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 4; não: 286; abstenção: 1; total: 291.

Voto: não · 24 de ago. de 2011

MPV 533/2011: Autoriza a União a transferir recursos financeiros aos Municípios e ao Distrito Federal, com a finalidade de prestar apoio financeiro à manutenção de novos estabelecimentos públicos de educação infantil, e dá outras…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 1; não: 283; abstenção: 1; total: 285.

Voto: não · 24 de ago. de 2011

REQ 2714/2011: Solicita a convocação do Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Sr. Jorge Hage Sobrinho, para discorrer sobre os trabalhos de fiscalização em curso na CGU, referentes às inúmeras denúncias de…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 111; não: 286; abstenção: 01; total: 398.

Voto: não · 23 de ago. de 2011

MPV 532/2011: Acresce e dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999, que dispõem sobre a política e a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de…

Mantido o texto. Sim: 265; não: 128; abstenção: 07; total: 400.

Voto: sim · 23 de ago. de 2011

MPV 532/2011: Acresce e dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999, que dispõem sobre a política e a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de…

Mantido o texto. Sim: 218, não: 151; abstenção: 06; total: 375.

Voto: não · 17 de ago. de 2011

MPV 532/2011: Acresce e dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999, que dispõem sobre a política e a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de…

Aprovado o Requerimento. Sim: 316; não: 11; abstenção: 3; total: 330.

Voto: sim · 17 de ago. de 2011

MPV 532/2011: Acresce e dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999, que dispõem sobre a política e a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 4; não: 256; abstenção: 10; total: 270.

Voto: sim · 17 de ago. de 2011

MPV 532/2011: Acresce e dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999, que dispõem sobre a política e a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de…

Rejeitado o Requerimento. Sim: 06; nao: 246; abstenção: 10; total: 262.

Voto: não · 16 de ago. de 2011

PL 5002/2009: Autoriza a União a suplementar as transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, de que tratam os incisos I e II do art. 159, da Constituição Federal e dá outras providências.

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Júlio Cesar, Rodrigo Maia, Alfredo Kaefer, Rui Palmeira, Pauderney Avelino, Edmar Arruda, Alexandre Leite, Vaz de Lima e Carmen Zanotto, apresentaram votos em separado os Deputados Alfredo Kaefer, Rui Palmeira, Vaz de Lima e Alexandre Leite.

Voto: sim · 11 de jul. de 2011

MPV 528/2011: Altera os valores constantes da tabela do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.

Rejeitada a Emenda. Sim: 99; não: 260; abstenção: 01; total: 360.

Voto: não · 05 de jul. de 2011

MPV 528/2011: Altera os valores constantes da tabela do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.

Rejeitada a Emenda. Sim: 79; não: 229; total: 308.

Voto: não · 05 de jul. de 2011

MPV 527/2011: Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, cria a Secretaria de Aviação Civil, altera a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil -…

Mantido o texto. Sim: 334; não: 08; abstenção: 03; total: 345.

Voto: sim · 28 de jun. de 2011

MPV 527/2011: Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, cria a Secretaria de Aviação Civil, altera a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil -…

Mantido o texto. Sim: 238; não: 75; abstenção: 01; total: 314.

Voto: não · 28 de jun. de 2011

MPV 527/2011: Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, cria a Secretaria de Aviação Civil, altera a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil -…

Mantido o texto. Sim: 247; não: 83; abstenção: 02; total: 332.

Voto: não · 28 de jun. de 2011

MPV 527/2011: Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, cria a Secretaria de Aviação Civil, altera a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil -…

Mantido o texto. Sim: 310; não: 96; abstenção: 02; total: 408.

Voto: sim · 28 de jun. de 2011

MPV 527/2011: Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, cria a Secretaria de Aviação Civil, altera a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil -…

Mantido o texto. Sim: 264; não: 88; total: 352.

Voto: sim · 28 de jun. de 2011