PL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015): Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal - para prever como homicídio qualificado aquele praticado contra membros do Ministério Público e Magistratura, no exercício de sua função…
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 996, de 2015, adotado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 335; não: 49; abstenção: 1; total: 385
Ausência · 09 de ago. de 2023
Registro oficialPLP 143/2019: Determina que os recursos destinados ao Instituto Nacional de Propriedade Intelectual não serão objeto de limitação de despesa. NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de…
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 143, de 2019, da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 347; não: 18; abstenção: 1; total: 366.
Ausência · 08 de ago. de 2023
Registro oficialREQ 2214/2023: Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 1246/2021.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 287; não: 95; abstenção: 1; total: 383.
Ausência · 08 de ago. de 2023
Registro oficialREQ 2360/2023: Requer regime de urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei nº. 996 de 2015, que “Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para prever como homicídio qualificado…
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 346; não: 34; total: 380.
Sim · 08 de ago. de 2023
Registro oficialPEC 45/2019: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera o Sistema Tributário Nacional.
Suprimido o texto. Sim: 307; não: 166; abstenção: 5; total: 478.
Sim · 07 de jul. de 2023
Registro oficialPEC 45/2019: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera o Sistema Tributário Nacional.
Mantido o texto. Sim: 370; não: 28; abstenção: 3; total: 401.
Sim · 07 de jul. de 2023
Registro oficialPEC 45/2019: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera o Sistema Tributário Nacional.
Mantido o texto. Sim: 349; não: 84; abstenção: 2; total: 435.
Sim · 07 de jul. de 2023
Registro oficialPEC 45/2019: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera o Sistema Tributário Nacional.
Mantido o texto. Sim: 336; não: 132; total: 468.
Sim · 07 de jul. de 2023
Registro oficialPEC 45/2019: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera o Sistema Tributário Nacional.
Mantido o texto. Sim: 423; não: 37; abstenção: 1; total: 461.
Sim · 07 de jul. de 2023
Registro oficialPEC 45/2019: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera o Sistema Tributário Nacional.
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, ressalvados os destaques. Sim: 375; não: 113; abstenção:3; total: 491.
Sim · 07 de jul. de 2023
Registro oficialREQ 2150/2023: Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia - PEC 45/2019
Aprovado o Requerimento nº 2.150/2023, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC 45, de 2019. Sim: 335; não: 100; abstenção: 2; total: 437.
Ausência · 07 de jul. de 2023
Registro oficialPEC 45/2019: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera o Sistema Tributário Nacional.
Mantido o texto. Sim: 461; não: 24; abstenção: 2; total: 487.
Ausência · 07 de jul. de 2023
Registro oficialPEC 45/2019: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera o Sistema Tributário Nacional.
Mantido o texto. Sim: 344; não: 147; abstenção: 2; total: 493.
Sim · 07 de jul. de 2023
Registro oficialPEC 45/2019: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera o Sistema Tributário Nacional.
Mantido o texto. Sim: 379; não: 114; abstenção: 2; total: 495.
Sim · 06 de jul. de 2023
Registro oficialPEC 45/2019: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera o Sistema Tributário Nacional.
Mantido o texto. Sim: 383; não: 103; abstenção: 2; total: 488.
Sim · 06 de jul. de 2023
Registro oficialPEC 45/2019: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera o Sistema Tributário Nacional.
Mantido o texto. Sim: 379; não: 116; abstenção: 1; total: 496.
Sim · 06 de jul. de 2023
Registro oficialPEC 45/2019: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera o Sistema Tributário Nacional.
Mantido o texto. Sim: 390; não: 108; abstenção: 1; total: 499.
Sim · 06 de jul. de 2023
Registro oficialPEC 45/2019: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera o Sistema Tributário Nacional.
Mantido o texto. Sim: 317; não: 170; total: 487.
Ausência · 06 de jul. de 2023
Registro oficialPEC 45/2019: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera o Sistema Tributário Nacional.
Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 1. Sim: 379; não: 114; abstenção: 1; total: 494.
Sim · 06 de jul. de 2023
Registro oficialPEC 45/2019: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera o Sistema Tributário Nacional.
Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pelo relator da Comissão Especial à Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de 2019, ressalvados os destaques. Sim: 382; não: 118; abstenção: 3; total: 503.
Sim · 06 de jul. de 2023
Registro oficialPEC 45/2019: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera o Sistema Tributário Nacional.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 133; não: 357; abstenção: 3; total: 493.
Ausência · 06 de jul. de 2023
Registro oficialPEC 45/2019: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera o Sistema Tributário Nacional.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 148; não: 302; abstenção: 1; total: 451.
Ausência · 05 de jul. de 2023
Registro oficialPL 3083/2023: Regulamenta a destinação de recursos públicos para as festividades de São João, em todo o território nacional, e estabelece percentual mínimo que deve ser empregado para a contratação de artistas e conjuntos musicais…
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 278; não: 88; abstenção: 4; total: 370.
Ausência · 20 de jun. de 2023
Registro oficialPL 2720/2023: Esta Lei tipifica os crimes de discriminação contra pessoas politicamente expostas e altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para prescrever os procedimentos a serem adotados…
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.720, de 2023, adotado pelo relator da Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 252; não: 163; total: 415.
Ausência · 14 de jun. de 2023
Registro oficialPL 2720/2023: Esta Lei tipifica os crimes de discriminação contra pessoas politicamente expostas e altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para prescrever os procedimentos a serem adotados…
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 318; não: 118; abstenção: 2; total: 438.
Sim · 14 de jun. de 2023
Registro oficialPL 2250/2023: Dispõe sobre a faculdade de concessão, como garantia de operações de crédito, do direito de resgate assegurado aos participantes de planos de previdência complementar aberta, aos segurados de seguros de pessoas, aos…
Aprovado o Projeto de Lei nº 2.250, de 2023. Sim: 318; não: 31; total: 349.
Ausência · 13 de jun. de 2023
Registro oficialMPV 1154/2023: Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. NOVA EMENTA: Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nºs 9.984…
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 14. Sim: 182; não: ; 243; abstenção: 2; total: 427.
Ausência · 01 de jun. de 2023
Registro oficialMPV 1154/2023: Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. NOVA EMENTA: Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nºs 9.984…
Mantido o texto. Sim: 260; não: 186; abstenção: 2; total: 448.
Ausência · 31 de mai. de 2023
Registro oficialMPV 1154/2023: Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. NOVA EMENTA: Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nºs 9.984…
Mantido o texto. Sim: 324; não: 114; abstenção: 1; total: 439.
Ausência · 31 de mai. de 2023
Registro oficialMPV 1154/2023: Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. NOVA EMENTA: Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nºs 9.984…
Aprovada a Medida Provisória nº 1.154 de 2023, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 337; não: 125; abstenção: 1; total: 463.
Ausência · 31 de mai. de 2023
Registro oficialMPV 1154/2023: Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. NOVA EMENTA: Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nºs 9.984…
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 319; não: 111; abstenção: 1; total: 431.
Ausência · 31 de mai. de 2023
Registro oficialMPV 1154/2023: Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. NOVA EMENTA: Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nºs 9.984…
Aprovado o Requerimento. Sim: 324; não: 114; abstenção: 1; total: 439.
Ausência · 31 de mai. de 2023
Registro oficialMPV 1154/2023: Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. NOVA EMENTA: Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nºs 9.984…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 130; não: 337; abstenção: 1; total: 468.
Ausência · 31 de mai. de 2023
Registro oficialMPV 1164/2023: Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização…
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 98. Sim: 159; não: 270; total: 429.
Ausência · 30 de mai. de 2023
Registro oficialPL 490/2007: Altera a Lei n° 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Estatuto do Índio. NOVA EMENTA: Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de…
Mantido o texto. Sim: 290; não: 142; abstenção: 1; total: 433.
Ausência · 30 de mai. de 2023
Registro oficialPL 490/2007: Altera a Lei n° 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Estatuto do Índio. NOVA EMENTA: Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de…
Mantido o texto. Sim: 288; não: 148; abstenção: 2; total: 438.
Ausência · 30 de mai. de 2023
Registro oficialPL 490/2007: Altera a Lei n° 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Estatuto do Índio. NOVA EMENTA: Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de…
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 490, de 2007, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 283; não: 155; abstenção: 1; total: 439.
Ausência · 30 de mai. de 2023
Registro oficialPL 490/2007: Altera a Lei n° 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Estatuto do Índio. NOVA EMENTA: Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 123; não: 257; total: 380.
Ausência · 30 de mai. de 2023
Registro oficialREQ 1526/2023: Requer em regime de urgência a apreciação do Projeto de Lei nº 490/2007, que dispõe sobre a demarcação de terras indígenas.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 324; não: 131; abstenção: 1; total: 456.
Ausência · 24 de mai. de 2023
Registro oficialMPV 1150/2022: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, de forma a regulamentar prazos e condições para a adesão ao…
Rejeitada a Emenda nº 1 e restabelecidos os dispositivos aprovados pela câmara consubstanciados no Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2023. Sim: 66; não: 364; abtenção: 2; total: 432.
Ausência · 24 de mai. de 2023
Registro oficial