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651 registros
Acrescenta os art. 68-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para ratificar os registros de imóveis rurais em faixa de fronteira concedidos pelos estados antes da promulgação desta Constituição Federal e dá outras providências.
· 28 de ago. de 2026
Registro oficialRequer a criação da Frente Parlamentar Mista pela Integração Continental e Desenvolvimento Sul-Americano
· 27 de ago. de 2026
Registro oficialInstitui o Programa Nacional de Reestruturação Financeira da Cadeia de Grãos (PNRFCG), estabelece medidas para a reestruturação das operações de crédito rural, disciplina a bancarização dos créditos privados da cadeia de grãos, cria mecanismos de recuperação da capacidade de financiamento do agronegócio e dá outras providências.
· 26 de ago. de 2026
Registro oficialDispõe sobre o procedimento de apuração, formalização e regularização de divergências de quantidade em operações de importação compartilhada de mercadorias a granel transportadas por um mesmo navio, com descarga em um ou mais portos brasileiros, e dá outras providências
· 26 de ago. de 2026
Registro oficialRecurso contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 5.094, de 2019
· 13 de ago. de 2026
Registro oficialAltera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o método de pagamento de órteses próteses e materiais especiais
· 05 de ago. de 2026
Registro oficialDispõe sobre medidas adicionais de Jogo Responsável aplicáveis à modalidade de loteria de apostas de quota fixa autorizadas no território nacional, estabelece mecanismos de proteção aos apostadores, especialmente aos jovens adultos, e dá outras providências.
· 28 de jul. de 2026
Registro oficialRequer, nos termos do art. 83, parágrafo único, inciso II, alínea “c”, c/c o art. 117, inciso VI, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada do PL n. 3.975/2025, que dispõe sobre a proibição do uso de sacolas plásticas não recicláveis e a substituição progressiva de sacolas biodegradáveis por embalagens confeccionadas em papelão, e dá outras providências.
· 14 de jul. de 2026
Registro oficialRequer a realização de Audiência Pública na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços para debater sobre “os riscos de evasão de investimentos decorrentes da regulamentação da concorrência nos mercados digitais.”
· 08 de jul. de 2026
Registro oficialRequer Urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 3.481 de 2026, que “altera o art. 67 da Lei n. 15.421, de 1º de Junho de 2026, que dispôs sobre as medidas relativas à realização da Copa do Mundo Feminina da Fédération Internationale de Football Association (FIFA) 2027 na República Federativa do Brasil.”
· 07 de jul. de 2026
Registro oficialAltera o art. 67 da Lei n. 15.421, de 1º de Junho de 2026, que dispôs sobre as medidas relativas à realização da Copa do Mundo Feminina da Fédération Internationale de Football Association (FIFA) 2027 na República Federativa do Brasil.
· 06 de jul. de 2026
Registro oficialAltera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos.
· 17 de jun. de 2026
Registro oficialAltera as Leis nos 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências, e 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para proibir o uso de micropartículas de plástico na composição de produtos cosméticos, e a fabricação, a importação, a comercialização distribuição, e a de sacolas plásticas descartáveis, bem como de utensílios plásticos descartáveis utilizados no consumo de alimentos e bebidas.
· 16 de jun. de 2026
Registro oficialParecer da Relatora, Dep. Any Ortiz (PP-RS), pela aprovação do PL 2928/19, e dos PLs 347/20 e 2460/21, apensados, com substitutivo.
· 16 de jun. de 2026
Registro oficialAltera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para instituir a Devolução de Equivalência Tributária do Varejo Nacional – DET-Varejo, sob a forma de cashback de equivalência ao consumidor, nas operações internas de pequeno valor realizadas no varejo nacional.
· 11 de jun. de 2026
Registro oficialInstitui o Programa Compra Nacional Justa, cria a Devolução de Equivalência Tributária do Varejo Nacional – DET-Varejo Federal, sob a forma de cashback de equivalência ao consumidor, e dá outras providências.
· 11 de jun. de 2026
Registro oficialRequer a realização de Audiência Pública para discutir o empreendedorismo feminino, os desafios enfrentados pelas mulheres empreendedoras e os impactos do Simples Nacional e do ambiente regulatório sobre os negócios liderados por mulheres.
· 09 de jun. de 2026
Registro oficialRequer a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Econômico, para debater sobre os impactos econômicos, institucionais e regulatórios decorrentes do impasse no licenciamento ambiental do Projeto Natureza, da CMPC, no Estado do Rio Grande do Sul.
· 26 de mai. de 2026
Registro oficialRequer a inclusão de convidado em audiência pública, para debater sobre os impactos da PEC 221/2019, o emprego formal e a informalidade no mercado de trabalho brasileiro, no âmbito desta Comissão relativo a PEC 221/2019. Convidado: Edgar Serrano, Diretor de Relações Governamentais do Sindicato das Empresas de Tecnologia da Informação e Processamento de Dados do Estado do Rio Grande do Sul - TiRS
· 14 de mai. de 2026
Registro oficialAltera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos.
· 14 de mai. de 2026
Registro oficialAltera o Art. 7º inciso XIII da Constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos.
· 14 de mai. de 2026
Registro oficial· 13 de mai. de 2026
Registro oficialParecer da Relatora, Dep. Any Ortiz (PP-RS), pela aprovação, com substitutivo.
· 13 de mai. de 2026
Registro oficialRequer o aditamento ao REQ 27/2026 para inclusão de convidados na audiência Pública que debaterá os impactos socioeconômicos da referida proposta, que dispõe sobre a redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6x1. Convidado: Márcio Gonçalves, Presidente da Federação Nacional das Empresas de Informática (FENAINFO)
· 12 de mai. de 2026
Registro oficialAltera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.
· 12 de mai. de 2026
Registro oficialAltera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.
· 11 de mai. de 2026
Registro oficialParecer da Relatora, Dep. Any Ortiz (PP-RS), pela aprovação deste e da Emenda adotada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico.
· 08 de mai. de 2026
Registro oficialRequer revisão do despacho inicial aposto ao PL 4722/2025, a fim de incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS), na análise de mérito da proposição.
· 06 de mai. de 2026
Registro oficialRequer, nos termos do art. 83, parágrafo único, inciso II, alínea “c”, c/c o art. 117, inciso VI, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada do Projeto de Lei nº 5.183, de 2023, que “altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei nº 6.019, de 1974 (Trabalho temporário), a fim de resgatar o princípio da condição mais favorável ao empregado.”.
· 05 de mai. de 2026
Registro oficialRequer a realização de Audiência Pública para discutir sobre o Simples Nacional e competitividade das pequenas empresas
· 05 de mai. de 2026
Registro oficialRequer a realização de Audiência Pública para discutir sobre a Geração de empregos e na formalização de negócios com a atualização do teto do Simples Nacional
· 05 de mai. de 2026
Registro oficialRequer uma convocação de Sessão Solene da Câmara dos Deputados em alusão ao Dia Livre de Imposto (DLI).
· 04 de mai. de 2026
Registro oficialRequer a realização de uma Mesa Redonda no Município de Porto Alegres/RS para debater sobre o Projeto de Lei Complementar nº 108/2021, para tratar do novo enquadramento do MEI e da atualização do Simples Nacional
· 04 de mai. de 2026
Registro oficialSolicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei Complementar nº 125 de 2025 ao Projeto de Lei Complementar nº 108 de 2021
· 29 de abr. de 2026
Registro oficialRequer, nos termos do § 3º do art. 58 da Constituição Federal e dos arts. 35, 36 e 37, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar a prática de atos de crueldade contra animais e as circunstâncias que envolveram a morte do Cão Orelha, ocorrida em Florianópolis/SC, em 2026.
· 16 de abr. de 2026
Registro oficialAltera o art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer novo parâmetro de progressão de regime nos casos de condenação pelos crimes de estupro e de estupro de vulnerável.
· 08 de abr. de 2026
Registro oficial· 08 de abr. de 2026
Registro oficial· 08 de abr. de 2026
Registro oficialParecer da Relatora, Dep. Any Ortiz (CIDADANIA-RS), pela aprovação, com emendas.
· 07 de abr. de 2026
Registro oficialSusta os efeitos da Portaria 886, de 20 de fevereiro de 2026, do Ministério da Agricultura, que dispõe sobre a incorporação ao ordenamento jurídico nacional o Regulamento MERCOSUL de Identidade e Qualidade do Morango.
· 18 de mar. de 2026
Registro oficial