PL 5587/2016: Altera a redação dos incisos VIII e X do artigo 4º e do artigo 12 na Lei 12.587, de 03 de janeiro de 2012 e acrescenta o art. 12-C na mesma Lei. Altera o artigo 1º da Lei 13.103, de 02 de março de 2015. NOVA EMENTA…
Aprovado o art. 2º da Emenda Substitutiva nº1, apresentada ao PL 5587/16, em substituição ao art. 2º do substitutivo do relator, apresentado ao PL 5587/16. Sim: 226; não: 182; abstenção: 5; total: 413.
Sim · 04 de abr. de 2017
Registro oficialPEC 395/2014: Altera a redação do inciso IV do art. 206 da Constituição Federal, referente à gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.
Rejeitada a Proposta de Emenda à Constituição n° 395, de 2014. Sim: 304; não: 139; abstenção: 2; total: 445.
Não · 29 de mar. de 2017
Registro oficialMPV 751/2016: Cria o Programa Cartão Reforma e dá outras providências.
Aprovada a Emenda nº 34. Sim: 245; não: 179; abstenção: 1; total: 425.
Não · 28 de mar. de 2017
Registro oficialRCP 26/2016: Requer-se, nos termos do § 3° do art. 58 da Constituição Federal, combinado com o art. 35 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar fatos…
Aprovado o Requerimento. Sim: 236; não: 34; abstenção: 5; total: 275.
Sim · 23 de mar. de 2017
Registro oficialPL 4302/1998: Dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de trabalho temporário e na empresa de prestação de serviços a terceiros, e dá outras providências. NOVA EMENTA DO SUBSTITUTIVO: Altera dispositivos da Lei nº 6.019, de 03…
Aprovados os dispositivos do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.302 de 1998, com parecer pela aprovação, ressalvados os destaques. Sim: 231; não:188; abstenção: 8; total: 427.
Sim · 22 de mar. de 2017
Registro oficialPL 4302/1998: Dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de trabalho temporário e na empresa de prestação de serviços a terceiros, e dá outras providências. NOVA EMENTA DO SUBSTITUTIVO: Altera dispositivos da Lei nº 6.019, de 03…
Rejeitada a supressão do §2º do art. 9º da Lei nº 6.019/74, constante do art. 2º do texto da Câmara dos Deputados. Em consequência, fica restabelecido o texto da Câmara dos Deputados. Sim: 28; não: 275; abstenção: 46; total: 349.
Não · 22 de mar. de 2017
Registro oficialPL 4302/1998: Dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de trabalho temporário e na empresa de prestação de serviços a terceiros, e dá outras providências. NOVA EMENTA DO SUBSTITUTIVO: Altera dispositivos da Lei nº 6.019, de 03…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 35; não: 231; abstenção: 5; total: 271.
Não · 22 de mar. de 2017
Registro oficialPL 4302/1998: Dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de trabalho temporário e na empresa de prestação de serviços a terceiros, e dá outras providências. NOVA EMENTA DO SUBSTITUTIVO: Altera dispositivos da Lei nº 6.019, de 03…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 40; não: 213; abstenção: 4; total: 257.
Não · 22 de mar. de 2017
Registro oficialPL 1530/2015: Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando, ao descaminho, ao furto, ao roubo e à receptação; altera…
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 358; não: 35; abstenção: 5; total: 398.
Sim · 14 de mar. de 2017
Registro oficialPLP 343/2017: Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal; altera as Leis Complementares…
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 292; não: 34; abstenção: 2; total: 328.
Sim · 14 de mar. de 2017
Registro oficialPLP 54/2015: Dispõe sobre convênio que permita aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou…
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 292; não: 46; abstenção: 1; total: 339.
Sim · 14 de mar. de 2017
Registro oficialMPV 747/2016: Altera a Leiº 5.785, de 23 de junho de 1972, para dispor sobre o processo de renovação do prazo das concessões e permissões dos serviços de radiodifusão. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 5.785, de 23 de junho de 1972…
Mantido o texto. Sim: 274; não: 84; abstenção: 2; total: 360.
Sim · 21 de fev. de 2017
Registro oficialMPV 747/2016: Altera a Leiº 5.785, de 23 de junho de 1972, para dispor sobre o processo de renovação do prazo das concessões e permissões dos serviços de radiodifusão. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 5.785, de 23 de junho de 1972…
Rejeitada a Emenda Aglutinativa n°1. Sim: 160; não: 184; abstenção: 2; total: 346.
Não · 21 de fev. de 2017
Registro oficialPL 6568/2016: Altera a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, que “dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados…
Aprovado o Substitutivo ao PL 6568, de 2016, apresentado pelo Relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, ressalvados os destaques. Sim: 303; não:124; abstenções: 7; total: 434.
Sim · 15 de fev. de 2017
Registro oficialPLP 163/2015: Acrescenta § 14 ao art. 3º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre o cálculo do valor adicionado de energia hidrelétrica para fins de repartição do produto da arrecadação do imposto sobre…
Aprovado o Projeto de Lei Complementar. Sim: 402; abstenções: 2; Total: 404.
Sim · 08 de fev. de 2017
Registro oficialPRC 159/2016: Acrescenta o art. 25-A na Resolução n. 20, de 1971, para autorizar a prestação de assistência médica, de emergência e de ambulatório, inclusive perícia, pelo Departamento Médico da Câmara dos Deputados, mediante…
Rejeitado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 227; não: 75; abstenções: 2; total: 304.
Sim · 08 de fev. de 2017
Registro oficialPL 2542/2015: Acrescenta parágrafo único ao art. 14 da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para limitar as exigências legais de regularidade, quando da celebração de convênios com a União, ao próprio consórcio público envolvido…
Rejeitado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 41; não: 297; abstenção: 1; total: 339.
Não · 08 de fev. de 2017
Registro oficialPL 3855/2019 (Nº Anterior: PL 4850/2016): Estabelece medidas contra a corrupção e demais crimes contra o patrimônio público e combate o enriquecimento ilícito de agentes públicos. NOVA EMENTA: Estabelece medidas de combate à impunidade, à corrupção; altera os…
Suprimido o texto. Sim: 32; Não: 328; Abstenção: 1; Total: 361.
Não · 30 de nov. de 2016
Registro oficialPL 3855/2019 (Nº Anterior: PL 4850/2016): Estabelece medidas contra a corrupção e demais crimes contra o patrimônio público e combate o enriquecimento ilícito de agentes públicos. NOVA EMENTA: Estabelece medidas de combate à impunidade, à corrupção; altera os…
Suprimido o texto. Sim: 35; Não: 322; Total: 357.
Não · 30 de nov. de 2016
Registro oficialPL 3855/2019 (Nº Anterior: PL 4850/2016): Estabelece medidas contra a corrupção e demais crimes contra o patrimônio público e combate o enriquecimento ilícito de agentes públicos. NOVA EMENTA: Estabelece medidas de combate à impunidade, à corrupção; altera os…
Aprovada a Emenda n° 3. Sim: 285; Não: 72; Abstenções: 3; Total: 360.
Sim · 30 de nov. de 2016
Registro oficialPL 3855/2019 (Nº Anterior: PL 4850/2016): Estabelece medidas contra a corrupção e demais crimes contra o patrimônio público e combate o enriquecimento ilícito de agentes públicos. NOVA EMENTA: Estabelece medidas de combate à impunidade, à corrupção; altera os…
Suprimido o texto. Sim: 143; Não: 207; Total: 350.
Não · 30 de nov. de 2016
Registro oficialPL 3855/2019 (Nº Anterior: PL 4850/2016): Estabelece medidas contra a corrupção e demais crimes contra o patrimônio público e combate o enriquecimento ilícito de agentes públicos. NOVA EMENTA: Estabelece medidas de combate à impunidade, à corrupção; altera os…
Suprimido o texto. Sim: 151; Não: 220; Abstenção:1; Total: 372.
Não · 30 de nov. de 2016
Registro oficialPL 3855/2019 (Nº Anterior: PL 4850/2016): Estabelece medidas contra a corrupção e demais crimes contra o patrimônio público e combate o enriquecimento ilícito de agentes públicos. NOVA EMENTA: Estabelece medidas de combate à impunidade, à corrupção; altera os…
Aprovada a Emenda n° 11. Sim: 301; Não: 107; Total: 408.
Sim · 30 de nov. de 2016
Registro oficialPL 3855/2019 (Nº Anterior: PL 4850/2016): Estabelece medidas contra a corrupção e demais crimes contra o patrimônio público e combate o enriquecimento ilícito de agentes públicos. NOVA EMENTA: Estabelece medidas de combate à impunidade, à corrupção; altera os…
Suprimido o texto. Sim: 152; Não: 210; Abstenção: 1; Total: 363.
Não · 30 de nov. de 2016
Registro oficialPL 3855/2019 (Nº Anterior: PL 4850/2016): Estabelece medidas contra a corrupção e demais crimes contra o patrimônio público e combate o enriquecimento ilícito de agentes públicos. NOVA EMENTA: Estabelece medidas de combate à impunidade, à corrupção; altera os…
Suprimido o texto. Sim: 97; Não:317; Total: 414.
Não · 30 de nov. de 2016
Registro oficialPL 3855/2019 (Nº Anterior: PL 4850/2016): Estabelece medidas contra a corrupção e demais crimes contra o patrimônio público e combate o enriquecimento ilícito de agentes públicos. NOVA EMENTA: Estabelece medidas de combate à impunidade, à corrupção; altera os…
Suprimidos o texto. Sim: 36; Não: 392; Total: 428.
Não · 30 de nov. de 2016
Registro oficialPL 3855/2019 (Nº Anterior: PL 4850/2016): Estabelece medidas contra a corrupção e demais crimes contra o patrimônio público e combate o enriquecimento ilícito de agentes públicos. NOVA EMENTA: Estabelece medidas de combate à impunidade, à corrupção; altera os…
Aprovada a Emenda n°4. Sim: 313; Não: 132; Abstenções: 5; Total: 450.
Sim · 30 de nov. de 2016
Registro oficialPL 3855/2019 (Nº Anterior: PL 4850/2016): Estabelece medidas contra a corrupção e demais crimes contra o patrimônio público e combate o enriquecimento ilícito de agentes públicos. NOVA EMENTA: Estabelece medidas de combate à impunidade, à corrupção; altera os…
Aprovada a preferência. Sim: 305; Não: 46; Abstenções: 2; Total: 353.
Sim · 30 de nov. de 2016
Registro oficialPL 3855/2019 (Nº Anterior: PL 4850/2016): Estabelece medidas contra a corrupção e demais crimes contra o patrimônio público e combate o enriquecimento ilícito de agentes públicos. NOVA EMENTA: Estabelece medidas de combate à impunidade, à corrupção; altera os…
Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão Especial. Sim: 450; Não: 1; Abstenções: 3; Total: 454.
Sim · 30 de nov. de 2016
Registro oficialPL 4238/2012: Altera o art. 19 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre o piso nacional de salário dos empregados em empresas particulares que explorem serviços de vigilância e transporte de valores. NOVA EMENTA…
Mantido o texto. Sim: 297; Não: 51; Abstenções: 2; Total: 350.
Sim · 29 de nov. de 2016
Registro oficialPL 3855/2019 (Nº Anterior: PL 4850/2016): Estabelece medidas contra a corrupção e demais crimes contra o patrimônio público e combate o enriquecimento ilícito de agentes públicos. NOVA EMENTA: Estabelece medidas de combate à impunidade, à corrupção; altera os…
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 312; não: 65; abstenção: 2; total: 379.
DCD de 25/11/16 PÁG 51 COL 01.
Sim · 24 de nov. de 2016
Registro oficialPL 6427/2016: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 300; não: 16; abstenção: 4; total: 320.
Sim · 22 de nov. de 2016
Registro oficialPL 364/2015: Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro 2006, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências.
Aprovado o Requerimento. Sim: 322; Não:10; Total: 332.
Sim · 09 de nov. de 2016
Registro oficialPL 4567/2016: Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para facultar à Petrobras o direito de preferência para atuar como operador e possuir participação mínima de 30% (trinta por cento) nos consórcios formados para…
Rejeitada a Emenda. Sim: 107; Não: 247; Total: 354.
Não · 09 de nov. de 2016
Registro oficialMPV 742/2016: Dispõe sobre a flexibilização do horário de transmissão do programa oficial de informações dos Poderes da República, durante a realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 4.117…
Mantido o texto. Sim: 251; Não: 22; Abstenção: 3; Total: 276.
Sim · 09 de nov. de 2016
Registro oficialMPV 742/2016: Dispõe sobre a flexibilização do horário de transmissão do programa oficial de informações dos Poderes da República, durante a realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 4.117…
Mantido o texto. Sim: 243; Não: 50; Total: 293.
Sim · 09 de nov. de 2016
Registro oficialMPV 742/2016: Dispõe sobre a flexibilização do horário de transmissão do programa oficial de informações dos Poderes da República, durante a realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 4.117…
Rejeitado o Requerimento. Sim: 60; Não: 232; Total: 292.
Não · 09 de nov. de 2016
Registro oficialMPV 742/2016: Dispõe sobre a flexibilização do horário de transmissão do programa oficial de informações dos Poderes da República, durante a realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 4.117…
Aprovada a Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 1. Sim: 242; Não: 112; Abstenção: 2; Total: 356.
Não · 08 de nov. de 2016
Registro oficialPEC 241/2016: Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.
Mantido o texto. Sim: 325; Não: 89; Abstenção: 1; Total: 415.
Sim · 26 de out. de 2016
Registro oficialPEC 241/2016: Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.
Mantido o texto. Sim: 332; Não: 29; Abstenção: 1; Total: 362.
Sim · 26 de out. de 2016
Registro oficial