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Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), para fortalecer a proteção social às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e demais deficiências, mediante a elevação do teto legal de renda familiar per capita de acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) e a instituição do Adicional de Cuidado em Tempo Integral de 50% às famílias atípicas.
· 03 de set. de 2026
Registro oficialInstitui a Política Nacional "Rede Recomeço", voltada ao incentivo da autonomia financeira, empregabilidade, qualificação profissional e suporte socioeconômico para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar; e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).
· 31 de ago. de 2026
Registro oficialAcrescenta os art. 68-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para ratificar os registros de imóveis rurais em faixa de fronteira concedidos pelos estados antes da promulgação desta Constituição Federal e dá outras providências.
· 28 de ago. de 2026
Registro oficialRequer a criação da Frente Parlamentar Mista pela Integração Continental e Desenvolvimento Sul-Americano
· 27 de ago. de 2026
Registro oficial· 10 de ago. de 2026
Registro oficialParecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Albuquerque (REPUBLIC-RR), pela aprovação do PL 954/26 e das Emendas 1, 2 e 3 apresentadas ao substitutivo, com substitutivo.
· 10 de ago. de 2026
Registro oficialParecer do Relator, Dep. Albuquerque (REPUBLIC-RR), pela aprovação.
· 07 de ago. de 2026
Registro oficialParecer do Relator, Dep. Albuquerque (REPUBLIC-RR), pela aprovação.
· 07 de ago. de 2026
Registro oficialParecer do Relator, Dep. Albuquerque (REPUBLIC-RR), pela aprovação.
· 07 de ago. de 2026
Registro oficialInstitui a Linha de Crédito Especial Pronaf Cacau no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar; estabelece condições diferenciadas de acesso para produtores detentores do Selo Verde Cacau; e dá outras providências.
· 07 de ago. de 2026
Registro oficialParecer do Relator, Dep. Albuquerque (REPUBLIC-RR), pela aprovação, com substitutivo.
· 06 de ago. de 2026
Registro oficialParecer do Relator, Dep. Albuquerque (REPUBLIC-RR), pela aprovação.
· 07 de jul. de 2026
Registro oficialSolicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública sobre o quantitativo atualizado de imigrantes venezuelanos e cubanos em Roraima, os relatórios de eficiência e gargalos da estratégia de interiorização da Operação Acolhida no ano de 2026, os repasses financeiros federais de apoio aos municípios fronteiriços e os protocolos de segurança específicos para o fluxo migratório de nacionalidade cubana.
· 07 de jul. de 2026
Registro oficialSolicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional sobre o Plano Nacional de Contingência para o ciclo de cheias de 2026 em Roraima, o volume de recursos repassados para ações de mitigação nos últimos três anos, os investimentos na estruturação da Defesa Civil local e o planejamento para a reconstrução da infraestrutura danificada pelas chuvas no interior do Estado.
· 07 de jul. de 2026
Registro oficialRequeiro a Vossa Excelência, com base no art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 896/2023, que Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre crimes praticados em razão de misoginia.
· 01 de jul. de 2026
Registro oficialRequer a realização solene em 28 de agosto de 2026 para comemorar os 68 anos de criação da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB.
· 01 de jul. de 2026
Registro oficialAltera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para dispor sobre a reserva de vagas para mulheres em situação de vulnerabilidade decorrente de violência doméstica e familiar e sobreviventes de tentativa de feminicídio nos contratos de serviços contínuos da Administração Pública.
· 30 de jun. de 2026
Registro oficialSolicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado dos Transportes sobre a execução orçamentária, o cronograma de obras, os contratos de manutenção e os investimentos em restauração e pavimentação da malha rodoviária federal (BR-174 e BR-210) no Estado de Roraima, abrangendo o período de 2021 a 2026.
· 25 de jun. de 2026
Registro oficialSolicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado do Trabalho e Emprego sobre o cumprimento da cota de aprendizagem, o quantitativo de jovens inseridos no mercado formal, as ações de fiscalização e as metas do Programa de Inclusão Produtiva de Jovens (Primeiro Emprego / Jovem Aprendiz) no Estado de Roraima, abrangendo o período de 2021 a 2026.
· 25 de jun. de 2026
Registro oficialSolicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Saúde sobre a cobertura populacional, o repasse de recursos federais, o quantitativo de profissionais em atividade e as ações voltadas a comunidades indígenas e remotas no âmbito da Estratégia Saúde da Família (ESF) e do Programa Mais Médicos no Estado de Roraima, abrangendo o período de 2021 a 2026.
· 24 de jun. de 2026
Registro oficialSolicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Previdência Social sobre o tempo médio de espera, o quantitativo de processos pendentes, o número de perícias médicas realizadas e o impacto das medidas estruturais do Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS) nas agências do INSS no Estado de Roraima.
· 24 de jun. de 2026
Registro oficialSolicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado dos Portos e Aeroportos sobre o quantitativo de passagens emitidas, o número de beneficiários atendidos, a adesão das companhias aéreas e o impacto no fluxo de passageiros no âmbito do Programa Voa Brasil no Estado de Roraima, abrangendo o período de implantação até 2026.
· 24 de jun. de 2026
Registro oficialSolicita informações à Excelentíssima Ministra de Estado das Mulheres sobre a execução financeira, o cronograma de expansão, o quantitativo de atendimentos realizados e a integração de serviços no âmbito do Programa Mulher Viver sem Violência e da Casa da Mulher Brasileira no Estado de Roraima, abrangendo o período de 2021 a 2026.
· 23 de jun. de 2026
Registro oficialSolicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado de Minas e Energia sobre a execução orçamentária, o cronograma de universalização, o quantitativo de domicílios rurais atendidos e as ações voltadas para comunidades tradicionais e indígenas no âmbito do Programa Luz para Todos no Estado de Roraima, abrangendo o período de 2021 a 2026.
· 23 de jun. de 2026
Registro oficialSolicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública sobre o repasse de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), as ações de combate ao crime organizado no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e do Plano de Ação na Segurança (PAS) no Estado de Roraima, abrangendo o período de 2021 a 2026.
· 22 de jun. de 2026
Registro oficialSolicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado do Esporte sobre a execução financeira, o quantitativo de esportistas beneficiados, a distribuição por categorias e modalidades, e as ações de incentivo ao esporte de base no âmbito do Programa Bolsa Atleta no Estado de Roraima, abrangendo o período de 2021 a 2026.
· 22 de jun. de 2026
Registro oficialSolicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária sobre a execução orçamentária, volume de recursos, quantidade de beneficiários e culturas priorizadas no âmbito do Plano Safra no Estado de Roraima, abrangendo o período de 2021 a 2026.
· 18 de jun. de 2026
Registro oficialRequer a realização de Sessão Solene em homenagem ao Dia do Pescador, celebrado em 29 de junho, no âmbito da Semana Nacional de Promoção da Pesca Artesanal.
· 18 de jun. de 2026
Registro oficialSolicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte sobre a execução financeira, o volume de microcrédito concedido, o quantitativo de microempreendedores individuais (MEIs) e informais atendidos e as ações de emancipação econômica do Programa Acredita no Estado de Roraima, abrangendo o período de implantação até 2026.
· 17 de jun. de 2026
Registro oficialSolicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Educação sobre a execução orçamentária, o quantitativo de estudantes beneficiados, os valores totais investidos e os impactos nos índices de permanência escolar decorrentes do Programa Pé-de-Meia no Estado de Roraima, abrangendo o período de implantação até 2026.
· 17 de jun. de 2026
Registro oficialRequer a realização de Sessão Solene em comemoração aos 40 anos do Instituto da Primeira Infância - IPREDE.
· 17 de jun. de 2026
Registro oficialInstitui a Política Nacional de Incentivo à Irrigação para a Agricultura Familiar e para os Pequenos e Médios Produtores Rurais, com o objetivo de ampliar o acesso ao crédito para implantação de sistemas de irrigação por pivô central, perfuração de poços artesianos e outras infraestruturas hídricas destinadas à mitigação dos efeitos da estiagem e à redução das perdas produtivas no campo, e dá outras providências.
· 17 de jun. de 2026
Registro oficialParecer do Relator, Dep. Albuquerque (REPUBLIC-RR), pela aprovação, com substitutivo.
· 16 de jun. de 2026
Registro oficialSolicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome sobre a execução orçamentária, o número de famílias beneficiadas, os valores médios de benefício e os índices de cumprimento de condicionalidades de saúde e educação do Programa Bolsa Família no Estado de Roraima, abrangendo o período de 2021 a 2026.
· 16 de jun. de 2026
Registro oficialSolicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar sobre a execução orçamentária, o volume de alimentos adquiridos, a quantidade de agricultores familiares atendidos e a rede socioassistencial beneficiada pelo Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) no Estado de Roraima, abrangendo o período de 2021 a 2026.
· 16 de jun. de 2026
Registro oficialSolicita informações à Excelentíssima Ministra de Estado da Cultura sobre a execução orçamentária, repasses financeiros, quantidade de entidades atendidas e planejamento para 2026 no âmbito da Lei Paulo Gustavo e da Política Nacional Aldir Blanc (PNAB) no Estado de Roraima, abrangendo o período de 2022 a 2025.
· 11 de jun. de 2026
Registro oficialSolicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária sobre a execução orçamentária, volume de recursos, quantidade de beneficiários e culturas priorizadas no âmbito do Plano Safra no Estado de Roraima, abrangendo o período de 2021 a 2026.
· 10 de jun. de 2026
Registro oficialDispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio.
· 10 de jun. de 2026
Registro oficialRequer a realização de Sessão Solene em homenagem aos 70 anos de posse e 50 anos de falecimento ao ex-Presidente da República Juscelino Kubitschek.
· 10 de jun. de 2026
Registro oficialRequer a transformação de sessão plenária da Câmara dos Deputados em Comissão Geral para debater a situação dos aeroclubes brasileiros e o conflito entre essas instituições formadoras e a INFRAERO.
· 09 de jun. de 2026
Registro oficial